{"id":31276,"date":"2018-11-23T06:09:16","date_gmt":"2018-11-23T09:09:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=31276"},"modified":"2018-11-23T06:09:16","modified_gmt":"2018-11-23T09:09:16","slug":"stf-julga-dispositivo-da-lei-brasileira-da-inclusao-que-assegura-professores-auxiliares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=31276","title":{"rendered":"STF julga dispositivo da Lei Brasileira da Inclus\u00e3o que assegura professores auxiliares"},"content":{"rendered":"

STF julga dispositivo da Lei Brasileira da Inclus\u00e3o que assegura professores auxiliares. Acompanhe a mat\u00e9ria.<\/a><\/p><\/blockquote>\n

Tramita no STF decis\u00e3o sobre a obrigatoriedade do poder p\u00fablico em contratar profissionais auxiliares para apoio a alunos com defici\u00eancia matriculados na rede regular. O relator, Ministro Alexandre de Moraes, classifica a medida assegurada na LBI como \u201cinger\u00eancia\u201d do poder judici\u00e1rio no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e afirma que o estado oferece a este p\u00fablico \u201cclasses especiais\u201d para atendimento. O recurso foi elaborado pela Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo, a pedido do governador M\u00e1rcio Fran\u00e7a, sobre A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo. O RE se encontra atualmente com pedido de vista pelo Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que est\u00e1 recebendo manifesta\u00e7\u00f5es da comunidade. Se desejar, envie sua mensagem atrav\u00e9s do e-mail: gabmlrb@stf.jus.br<\/p>\n

\"Pr\u00e9dio<\/a>
Pr\u00e9dio do Supremo Tribunal Federal<\/figcaption><\/figure>\n

Do Informativo do STF<\/a><\/p>\n

Pessoas com defici\u00eancia: pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais e interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio<\/b><\/center>A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo em recurso extraordin\u00e1rio no qual se discute a possibilidade de o Poder Judici\u00e1rio intervir na discricionariedade do Executivo na consecu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica voltada ao atendimento educacional de adolescente portador de deficit intelectual e transtorno comportamental.<\/p>\n

Na origem, o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica buscando compelir o Estado a contratar professor auxiliar para acompanhar aluno em suas necessidades educacionais di\u00e1rias e de forma individual, seja na escola onde se encontra (privada), seja em escola estadual para a qual se transferir.<\/p>\n

A parte agravante sustentou a inviabilidade de contrata\u00e7\u00e3o de segundo professor para cada aluno que tiver necessidades especiais. Ressaltou que a rede estadual oferece uma sala de atendimento especial para essa finalidade, onde s\u00e3o reunidos alunos com necessidades especiais. Os pais da crian\u00e7a, no entanto, n\u00e3o aceitaram o ingresso do filho nessas salas e postularam que ele estudasse em sala normal com professor espec\u00edfico para auxili\u00e1-lo.<\/p>\n

O relator, ministro Alexandre de Moraes, negou provimento ao agravo interno para manter a decis\u00e3o monocr\u00e1tica por meio da qual deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, sob o argumento de que o poder p\u00fablico n\u00e3o pode ser compelido, por a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a contratar professor auxiliar para um caso espec\u00edfico. Afirmou que isso representa uma indevida inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio sobre o Executivo, pois n\u00e3o cabe \u00e0quele intervir na discricionariedade do administrador. Entendeu n\u00e3o ter o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido amparo na jurisprud\u00eancia do STF, refrat\u00e1ria \u00e0s decis\u00f5es judiciais que obrigam o Poder Executivo a contratar servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada n\u00e3o com fundamento na falta de um servi\u00e7o p\u00fablico, mas, sim, porque n\u00e3o se concordou com o servi\u00e7o prestado. O Poder Executivo realiza esse servi\u00e7o em salas especiais, onde os alunos com demandas especiais s\u00e3o reunidos. Os pais do adolescente, por\u00e9m, optaram por matricul\u00e1-lo em uma escola regular da rede privada, solicitando a presen\u00e7a de um professor auxiliar em sala de aula para acompanh\u00e1-lo na compreens\u00e3o dos conte\u00fados. Essa solu\u00e7\u00e3o pode at\u00e9 ser ideal do ponto de vista educacional; por\u00e9m, do ponto de vista de gerenciamento da rede escolar p\u00fablica, houve inger\u00eancia indevida do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Uma vez implementada pol\u00edtica p\u00fablica que d\u00e1 acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especial por meio de professores especializados, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio afastar a op\u00e7\u00e3o implementada pelo Executivo para exigir uma outra alternativa. Por esse prisma, o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi negado ao aluno.<\/p>\n

Para o ministro, se a pol\u00edtica p\u00fablica do administrador n\u00e3o estivesse produzindo os efeitos concretos, se estivesse realmente afetando o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as nessa situa\u00e7\u00e3o, a\u00ed sim caberia a\u00e7\u00e3o contra esse quadro. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel rejeitar uma pol\u00edtica p\u00fablica que n\u00e3o foi declarada insuficiente pelo Judici\u00e1rio para fins de contrata\u00e7\u00e3o individual de professor.<\/p>\n

A diverg\u00eancia foi inaugurada pela ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para manter o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que assegurara a implementa\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia educacional individualizada. Para isso, invocou o art. 208, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) (1), segundo o qual o dever do Estado com educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino.<\/p>\n

Afirmou, ainda, que o art. 227, \u00a7 1\u00ba, II (2), da Carta Magna estabelece o dever do Estado de promover programas de assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem, mediante pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e atendimento especializado \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial ou mental, bem como de integra\u00e7\u00e3o social do adolescente e do jovem portador de defici\u00eancia, por meio de treinamento para o trabalho e a conviv\u00eancia, e a facilita\u00e7\u00e3o do acesso aos bens e servi\u00e7os coletivos, com a elimina\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos arquitet\u00f4nicos e de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essas determina\u00e7\u00f5es asseguram a absoluta prioridade na garantia \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, a salvo de toda forma de neglig\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, para a ministra, o que est\u00e1 em an\u00e1lise \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de garantir o acesso do estudante portador de necessidades especiais a tratamento diferenciado no ambiente escolar, na concretiza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es materiais de igualdade no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cultura, profissionaliza\u00e7\u00e3o, aspectos da forma\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente que se revelam essenciais \u00e0 inclus\u00e3o na vida em comunidade. A dificuldade no desempenho de atividades normais acarreta ao indiv\u00edduo em desenvolvimento situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, a exigir aten\u00e7\u00e3o especial do Estado na concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais especiais.<\/p>\n

Nesse \u00e2mbito, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STF (ADI 5357 MC<\/a>), no sentido de ser l\u00edcito ao Poder Judici\u00e1rio, em face do princ\u00edpio da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, determinar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica adote medidas assecurat\u00f3rias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Essa orienta\u00e7\u00e3o foi aplicada, inclusive, em outros processos que determinaram a contrata\u00e7\u00e3o de professores especializados na L\u00edngua Brasileira de Sinais (LIBRAS).<\/p>\n

Em seguida, o julgamento foi suspenso ante o pedido de vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

(1) CF: \u201cArt. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: (…) III \u2013 atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino. \u201d
\n(2) CF: \u201cArt. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. \u00a7 1\u00ba O Estado promover\u00e1 programas de assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem, admitida a participa\u00e7\u00e3o de entidades n\u00e3o governamentais, mediante pol\u00edticas espec\u00edficas e obedecendo aos seguintes preceitos: (…) II \u2013 cria\u00e7\u00e3o de programas de preven\u00e7\u00e3o e atendimento especializado para as pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial ou mental, bem como de integra\u00e7\u00e3o social do adolescente e do jovem portador de defici\u00eancia, mediante o treinamento para o trabalho e a conviv\u00eancia, e a facilita\u00e7\u00e3o do acesso aos bens e servi\u00e7os coletivos, com a elimina\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos arquitet\u00f4nicos e de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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