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A Ordem dos Advogados do Brasil se\u00e7\u00e3o Santa Catarina (OAB\/SC), por meio da\u00a0 Comiss\u00e3o de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia lan\u00e7ou nota de rep\u00fadio, abaixo transcrita:<\/p>\n
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A Comiss\u00e3o de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia da OAB\/SC vem a p\u00fablico manifestar que o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o catarinense aprovou no dia 18 de dezembro de 2018 o credenciamento da Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Blumenau – APAE enquanto escola especial, autorizando o funcionamento na institui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, do Curso de Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos.<\/p>\n
Essa autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo Conselho Catarinense de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 APAE de Blumenau\/SC \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e, consequentemente, contr\u00e1ria ao bloco de constitucionalidade em fun\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 6.949\/2009 que determina o Sistema Educacional Inclusivo em todos os n\u00edveis na forma do artigo 24.<\/p>\n
Em Santa Catarina, embora ainda existam turmas e classes especiais, sempre houve consci\u00eancia de que a atua\u00e7\u00e3o das entidades no que tange \u00e0 educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser substitutiva \u00e0 escola regular.<\/p>\n
Isso porque se tem consci\u00eancia de que n\u00e3o se pode retomar o tempo de exclus\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia aos ambientes exclusivos e excludentes. A entidade especial tem sua fun\u00e7\u00e3o no contra turno para o Atendimento Educacional Especializado \u2013 AEE, com a oferta de servi\u00e7os de sa\u00fade e capacita\u00e7\u00e3o no trabalho, assim como para atividades aos adultos com defici\u00eancia que n\u00e3o cumpriram o curr\u00edculo e, ao cumprir, devem ser encaminhados para ambientes externos \u00e0s salas de aula em busca de melhor qualidade de vida.<\/p>\n
Nesse contexto a modalidade especial n\u00e3o deve ser retomada, sob pena de grave exclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia. N\u00e3o se trata de acabar com as entidades, mas de adequar sua atua\u00e7\u00e3o, exatamente como tem feito a APAE de S\u00e3o Paulo, por exemplo, que percebeu maior efici\u00eancia e coer\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de sa\u00fade, na capacita\u00e7\u00e3o ao trabalho e tamb\u00e9m em ambientes que possam ofertar atividades aos adultos com defici\u00eancia que, por ventura, n\u00e3o tenham realizado o curr\u00edculo de ensino na rede regular.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o concedida \u00e0 APAE de Blumenau pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um retrocesso inconstitucional e desnecess\u00e1rio.<\/p>\n
As entidades fazem um papel fundamental na vida das pessoas com defici\u00eancia. No entanto, aquelas que defendem a substitui\u00e7\u00e3o do ensino regular precisam compreender o significado da luta de inclus\u00e3o \u2013 uma li\u00e7\u00e3o fundamental de humanidade. A inclus\u00e3o significa um modo de conviv\u00eancia sem exclus\u00f5es, sem discrimina\u00e7\u00f5es em um ambiente de fraternidade. Privar as pessoas com e sem defici\u00eancia do conv\u00edvio \u00e9 tamb\u00e9m privar a constru\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de uma sociedade inclusiva, acolhedora e que valoriza a diversidade.<\/p>\n
Este \u00e9 o entendimento da Comiss\u00e3o de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia da OAB\/SC.<\/p>\n
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http:\/\/www.oab-sc.org.br\/noticias\/nota-oficial—comissao-direito-das-pessoas-deficiencia-oabsc-caso-apae-blumenau\/15856<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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