{"id":31508,"date":"2019-04-26T22:27:35","date_gmt":"2019-04-27T01:27:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=31508"},"modified":"2019-04-26T22:27:35","modified_gmt":"2019-04-27T01:27:35","slug":"comissao-da-oab-e-contra-extincao-do-conade-e-demais-conselhos-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=31508","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da OAB \u00e9 contra extin\u00e7\u00e3o do CONADE e demais Conselhos Sociais"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/www.inclusive.org.br\/arquivos\/31499\/oab\" rel=\"attachment wp-att-31500\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-31500\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/oab-300x143.png\" alt=\"logo oab nacional.\" width=\"300\" height=\"143\" \/><\/a><\/p>\n<p>Bras\u00edlia \u2013 A Comiss\u00e3o Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia do Conselho Federal da OAB manifesta preocupa\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o do Governo Federal de extinguir e limitar a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos Conselhos Sociais e dos \u00f3rg\u00e3os colegiados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal<\/p>\n<p>Com essa decis\u00e3o, atrav\u00e9s do Decreto n\u00b0 9.759, de 11 de abril de 2019, foi extinto o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CONADE) e centenas de outros conselhos de direitos humanos, previstos pela Pol\u00edtica Nacional de Participa\u00e7\u00e3o Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participa\u00e7\u00e3o Social (SNPS). Esses \u00f3rg\u00e3os cumprem o fundamento constitucional de que todo poder emana do povo, garantindo a participa\u00e7\u00e3o ativa da sociedade civil na defini\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n<p>O governo alega que a\u00e7\u00e3o teve por objetivo desonerar a m\u00e1quina p\u00fablica e por isso determinou o prazo de 60 dias para que os \u00f3rg\u00e3os e conselhos justifiquem a sua exist\u00eancia.<\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da OAB entende, por\u00e9m, que a abertura e o efetivo funcionamento de canais para participa\u00e7\u00e3o popular s\u00e3o meios para assegurar maior visibilidade aos interesses sociais, oportunizando a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam de fato a inclus\u00e3o\/emancipa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, especialmente dos grupos sociais mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n<p>O presidente do colegiado, Joelson Costa Dias, afirma que o entendimento da Comiss\u00e3o Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u00e9 de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o alberga qualquer medida que restrinja ou crie obst\u00e1culos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social. \u201cOs conselhos foram criados com o intuito de que a sociedade civil possa n\u00e3o s\u00f3 colaborar, mas sobretudo participar ela mesma da pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e suas prioridades. Vai al\u00e9m do que o monitoramento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Principalmente o caso do CONADE, cuja atua\u00e7\u00e3o \u00e9 respaldada por um Conven\u00e7\u00e3o Internacional da ONU sobre os Direitos da pessoa com defici\u00eancia que o Brasil ratificou, inclusive com valor de emenda constitucional\u201d, afirma Joelson Costa Dias.<\/p>\n<p>O presidente da Comiss\u00e3o Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia afirma ainda que o colegiado se solidariza com os demais conselhos sociais que tamb\u00e9m foram extintos. \u201cDiante da atua\u00e7\u00e3o dos conselhos, da import\u00e2ncia deles, n\u00f3s nos solidarizamos com os demais conselhos de Direitos Humanos que foram extintos e esperamos que o governo reveja o seu posicionamento de extinguir os \u00f3rg\u00e3os colegiados da administra\u00e7\u00e3o federal\u201d, completou Joelson Costa Dias.<\/p>\n<p>Confira a \u00edntegra da nota da Comiss\u00e3o Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da OAB<\/p>\n<p><b>Nota de Manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o Decreto n\u00b0 9.759, de 11 de abril de 2019, no que extingue e limita a cria\u00e7\u00e3o ou o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os colegiados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal<\/b><\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com assento no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CONADE), ao largo de quaisquer matizes ideol\u00f3gicas ou partid\u00e1rias, vem manifestar preocupa\u00e7\u00e3o com o desmantelamento dos ideais democr\u00e1ticos sustentados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos,\u00a0 que pode resultar do Decreto n\u00b0 9.759, de 11 de abril de 2019, no que extingue e limita a cria\u00e7\u00e3o ou o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os colegiados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n<p>1 &#8211; Valendo-se da alega\u00e7\u00e3o de desonerar a m\u00e1quina p\u00fablica, o Governo Federal extinguiu o CONADE e outros Conselhos de Direitos e Pol\u00edticas P\u00fablicas previstos pela Pol\u00edtica Nacional de Participa\u00e7\u00e3o Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participa\u00e7\u00e3o Social (SNPS), fixando prazo de 60 dias para que referidos \u00f3rg\u00e3os justifiquem sua exist\u00eancia.<\/p>\n<p>2 &#8211; Sem embargo da prerrogativa constitucional do Presidente da Rep\u00fablica de dispor sobre organiza\u00e7\u00e3o\/funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 inflex\u00edvel e inabal\u00e1vel o fundamento constitucional m\u00e1ximo de que todo poder emana do povo (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da CRFB), devendo, por isto, todo e qualquer ato administrativo curvar-se ao princ\u00edpio da soberania popular.<\/p>\n<p>3 &#8211; Sendo elemento prec\u00edpuo na consolida\u00e7\u00e3o dos valores democr\u00e1ticos e da justi\u00e7a social, a abertura e efetivo funcionamento de canais para participa\u00e7\u00e3o popular \u00e9 meio h\u00e1bil para assegurar maior visibilidade aos interesses sociais, oportunizando a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam de fato a inclus\u00e3o\/emancipa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, especialmente dos grupos sociais mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n<p>4 &#8211; Sendo importante mecanismo de inclus\u00e3o social, preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o e fortalecimento da cidadania, os Conselhos garantem o controle social da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, fiscalizando e monitorando todo o processo de cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n<p>5 &#8211; Em sua atua\u00e7\u00e3o, os Conselhos asseguram a concretiza\u00e7\u00e3o do objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de promover o bem de todos sem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser extintos ou diminu\u00eddos em sua relev\u00e2ncia institucional por mera conveni\u00eancia pol\u00edtica.<\/p>\n<p>6 &#8211; O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CONADE) foi criado pelo Decreto 3.076\/99, sendo \u00f3rg\u00e3o superior de delibera\u00e7\u00e3o colegiada, que acompanha e avalia o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas nacionais direcionadas \u00e0 inclus\u00e3o e emancipa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>7 &#8211; Desde 1999, o CONADE prop\u00f5e e fiscaliza a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de acessibilidade e inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia. Em composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, ou seja, com n\u00famero id\u00eantico de representantes governamentais e das principais entidades representativas das pessoas com defici\u00eancia, o \u00f3rg\u00e3o acompanha e avalia, por exemplo, as pol\u00edticas setoriais de educa\u00e7\u00e3o sa\u00fade, trabalho, assist\u00eancia social, transporte, cultura turismo, desporto, lazer e pol\u00edtica p\u00fablica urbana voltadas a esse segmento social. A atua\u00e7\u00e3o do CONADE tamb\u00e9m tem sido de fundamental import\u00e2ncia para avan\u00e7os na consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, tal como a ado\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia pelo Brasil, bem assim da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o &#8211; LBI (Estatuto das Pessoas com Defici\u00eancia).<\/p>\n<p>8 &#8211; A Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos de Pessoas com Defici\u00eancia (CDPCD) \u00e9 o primeiro Tratado Internacional de Direitos Humanos incorporado ao ordenamento jur\u00eddico nacional com equival\u00eancia expressa de norma constitucional. Ao incorporar a CDPD em seu direito interno, o Brasil assumiu o \u00f4nus de adotar medidas necess\u00e1rias para se garantir e promover a participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e suas entidades representativas na condu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es p\u00fablicas (art.29).<\/p>\n<p>9 &#8211; A matriz principiol\u00f3gica da Conven\u00e7\u00e3o baseia-se no lema \u201cNada sobre n\u00f3s sem n\u00f3s\u201d, raz\u00e3o pela qual a elabora\u00e7\u00e3o\/implementa\u00e7\u00e3o de qualquer norma\/pol\u00edtica p\u00fablica sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia, sem sua pr\u00e9via consulta e efetiva participa\u00e7\u00e3o, viola referido tratado internacional e enseja a responsabilidade internacional do Brasil<\/p>\n<p>10 &#8211; Nesse contexto, firme no seu entendimento da import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o popular para o controle social da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas, a Comiss\u00e3o Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia do Conselho Federal da OAB conclama o governo federal a rever sua decis\u00e3o de extinguir ou, de qualquer outro modo, limitar a cria\u00e7\u00e3o ou o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os colegiados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, especialmente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CONADE), sob pena de grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e de Tratados Internacionais de Direitos Humanos e inevit\u00e1vel retrocesso na promo\u00e7\u00e3o dos ideais da democracia e justi\u00e7a social.<\/p>\n<p>Bras\u00edlia-DF, 26 de abril de 2019.<\/p>\n<p>Fonte:\u00a0<a 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