{"id":31541,"date":"2019-12-02T04:46:19","date_gmt":"2019-12-02T07:46:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=31541"},"modified":"2019-12-02T04:46:19","modified_gmt":"2019-12-02T07:46:19","slug":"312-nenhum-direito-pode-ser-subtraido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=31541","title":{"rendered":"3\/12: Nenhum direito pode ser subtra\u00eddo!"},"content":{"rendered":"

\"foto<\/a><\/p>\n

Izabel de Loureiro Maior<\/em><\/p>\n

Membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia do Rio de Janeiro e do F\u00f3rum Permanente UFRJ Acess\u00edvel e Inclusiva, m\u00e9dica fisiatra e professora aposentada da Faculdade de Medicina da UFRJ e ex-Secret\u00e1ria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 SNPD\/SDH.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

Chamamento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em 3 de dezembro de 2019, dia internacional da pessoa com defici\u00eancia: nenhum direito pode ser subtra\u00eddo!<\/p>\n

\u201cNada sobre n\u00f3s sem n\u00f3s\u201d \u00e9 um lema que grita e d\u00e1 visibilidade \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, que nos conclama \u00e0 a\u00e7\u00e3o e rea\u00e7\u00e3o dentro dos par\u00e2metros constitucionais e democr\u00e1ticos. A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, elaborada na ONU com a participa\u00e7\u00e3o brasileira, foi ratificada e promulgada no Brasil com equival\u00eancia constitucional por firme delibera\u00e7\u00e3o do movimento social e que se concretizou com a for\u00e7a motriz de milh\u00f5es de pessoas que acreditam nos direitos humanos e convenceram o Congresso Nacional e o Poder Executivo da necessidade de promover e assegurar a n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o desses direitos no tocante ao segmento de brasileiros e brasileiras com defici\u00eancia.<\/p>\n

Al\u00e9m de ratificarmos o texto da Conven\u00e7\u00e3o, o Protocolo Facultativo \u00e9 igualmente constitucional e isso determina a obriga\u00e7\u00e3o de o pa\u00eds prestar contas sobre a implementa\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, assim como permite que peti\u00e7\u00f5es individuais ou coletivas possam ser feitas ao Comit\u00ea da Conven\u00e7\u00e3o, para denunciar medidas que afrontam as obriga\u00e7\u00f5es ratificadas ou que n\u00e3o estejam sendo adequadamente cumpridas. Discriminar algu\u00e9m por motivo de defici\u00eancia \u00e9 crime e desrespeitar os direitos humanos ou reduzir os direitos das pessoas com defici\u00eancia \u00e9 pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n

Faz uma d\u00e9cada que o Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Conven\u00e7\u00e3o, nos garante o direito de sermos amplamente consultados e opinarmos sobre os assuntos relacionados diretamente \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. O movimento social, por interm\u00e9dio de suas associa\u00e7\u00f5es, redes, comit\u00eas e conselhos representativos, alcan\u00e7ou conquistas e n\u00e3o aceita ser desrespeitado por quem descumpre os preceitos legais. Est\u00e3o faltando leitura e conhecimento sobre a Conven\u00e7\u00e3o aos que elaboram e assinam medidas provis\u00f3rias, projetos de lei e decretos sem respeitar os procedimentos de ampla e acess\u00edvel consulta p\u00fablica \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. S\u00e3o atitudes e comportamentos errados e inconceb\u00edveis no Brasil, que precisa consolidar a inclus\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o de todos os atores sociais.<\/p>\n

Reforma da Previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Nos \u00faltimos meses fomos atropelados pela emenda constitucional, PEC 6\/2019, Reforma da Previd\u00eancia, que, a exemplo da proposta Temer, exorbitou limites e pretendeu alterar um benef\u00edcio da assist\u00eancia social, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – BPC, t\u00e3o essencial aos que, al\u00e9m da falta de oportunidades decorrentes da defici\u00eancia, vivem na extrema pobreza. Reagimos e estaremos sempre prontos para desmontar medidas prejudiciais aos mais vulner\u00e1veis, que sequer tomam conhecimento em tempo h\u00e1bil dos riscos \u00e0 sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n

Programa de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e profissional<\/strong><\/p>\n

No dia 11 de novembro, por meio da Medida Provis\u00f3ria 905\/2019, vimos surgir o Programa de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e profissional, preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o dos acidentes de trabalho (artigos 19 a 23), a ser realizado pelo INSS e receber recursos or\u00e7ament\u00e1rios oriundos de multas indenizat\u00f3rias e de termos de ajustamento de conduta aplicados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. Embora a MP 905\/2019 considere que esses recursos ser\u00e3o destinados a custear o programa apresentado, na verdade indica o Tesouro Nacional como destino. Dif\u00edcil entender como se dar\u00e1 a gest\u00e3o f\u00edsica e financeira desse programa. Se por um lado o ressurgimento da reabilita\u00e7\u00e3o profissional representa iniciativa alvissareira, na mesma MP o servi\u00e7o social deixa de ser prestado pelo INSS. Um paradoxo inexplic\u00e1vel, pois sabemos que entre as demandas dos segurados da previd\u00eancia que requerem a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais da assist\u00eancia social encontra-se justamente a habilita\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o profissional, visto serem os profissionais respons\u00e1veis pela aloca\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos segurados reabilitados no mercado de trabalho. Como as determina\u00e7\u00f5es de medidas provis\u00f3rias passam a vigorar imediatamente, caber\u00e1 aos parlamentares corrigir as inconsist\u00eancias instaladas e desfazer os atropelos e as evidentes ilegalidades. Mesmo mudando-se os artigos no Congresso, o Executivo deixou de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o constitucional da consulta pr\u00e9via, conforme as normas da OIT e da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. Tem-se a impress\u00e3o que os cidad\u00e3os deixaram de existir para o Executivo ou s\u00e3o meros tutelados pelos governantes. O voto n\u00e3o \u00e9 uma medida de interdi\u00e7\u00e3o da cidadania!<\/p>\n

Muito ainda teremos que alterar a MP 905\/2019, da \u201ccarteira verde e amarela\u201d, modalidade de contrato de trabalho tratada somente nos primeiros 18 artigos da medida provis\u00f3ria, seguidos pelos quatro artigos do Programa de habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, destinando-se os artigos de 24 a 53 para estabelecer modifica\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de reformas trabalhistas e previdenci\u00e1rias camufladas.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-inclus\u00e3o e das cotas do trabalho<\/strong><\/p>\n

Sem descanso, sem vers\u00f5es em formato acess\u00edvel e, mais uma vez, desconsiderando a obriga\u00e7\u00e3o constitucional da consulta \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, portanto deixando de fora o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 CONADE, fatos exigidos pela Conven\u00e7\u00e3o e a Lei 13.146\/2015 – LBI, foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.159, de 26 de novembro, com tramita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia constitucional, o que limita o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de emendas a cinco sess\u00f5es deliberativas do plen\u00e1rio da C\u00e2mara. O regime de urg\u00eancia constitucional n\u00e3o se sustenta legalmente analisando-se a mat\u00e9ria desse projeto de lei, em face das pr\u00f3prias regras constitucionais.<\/p>\n

O PL 6159\/2019 legisla e restringe o aux\u00edlio-inclus\u00e3o previsto na Lei 13.146\/2015, afetando profundamente a reserva de cargos destinados a trabalhadores com defici\u00eancia e segurados reabilitados nas empresas com cem ou mais empregados. A proposta governamental baseia-se na falsa premissa de que n\u00e3o existem pessoas com defici\u00eancia para suprir o mercado e, portanto, os empres\u00e1rios n\u00e3o podem ser penalizados. Esse \u00e9 o argumento encontrado na exposi\u00e7\u00e3o de motivos e, sem dados estat\u00edsticos comprobat\u00f3rios, toma-se a informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia por verdade inconteste, ainda que tendenciosa e velha conhecida do movimento de defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. O muro da discrimina\u00e7\u00e3o no acesso ao mercado de trabalho encontrou apoio no Executivo, o que nos causa perplexidade. \u00c9 necess\u00e1rio ressaltar que a reserva de vagas n\u00e3o \u00e9 um pr\u00eamio: muito pelo contr\u00e1rio, representa um rem\u00e9dio para responder \u00e0s barreiras atitudinais enfrentadas pelo segmento de trabalhadores com defici\u00eancia na busca por contrata\u00e7\u00e3o no mercado formal. N\u00e3o podemos prescindir dessa a\u00e7\u00e3o afirmativa antes de equacionar as barreiras das oportunidades. Portanto, contar aprendizes para as cotas, reduzir as ocupa\u00e7\u00f5es que podem ser exercidas, retirar os cargos com 26 horas de trabalho, permitir o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es ao Tesouro Nacional para n\u00e3o contratar e usar cotas de outras empresas est\u00e3o entre as decis\u00f5es do Executivo que n\u00e3o se coadunam com as necessidades dos trabalhadores com defici\u00eancia. Isso tudo s\u00e3o est\u00edmulos a burlar o direito ao trabalho.<\/p>\n

O PL 6159\/2019 estabelece a obrigatoriedade de frequentar o programa de habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para benefici\u00e1rios do BPC, para pensionistas com defici\u00eancia, para segurados que recebem benef\u00edcio por incapacidade permanente para o trabalho (anteriormente \u201caux\u00edlio invalidez\u201d) e os benefici\u00e1rios do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho (antigo \u201caux\u00edlio doen\u00e7a\u201d). Antes da entrada em vigor desse programa, que demanda planejamento e acompanhamento, h\u00e1 que se verificar se o Sistema S est\u00e1 apto a realizar a capacita\u00e7\u00e3o profissional de pessoas com defici\u00eancia de diferentes perfis de escolaridade, tipo de defici\u00eancia e se disp\u00f5e dos recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva imprescind\u00edveis.<\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n

\u00c9 importante frisar que a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da defici\u00eancia, realizada pela equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, \u00e9 fator-chave para as v\u00e1rias decis\u00f5es e encaminhamentos surgidos com o PL 6159\/2019, a saber: definir pessoa com defici\u00eancia moderada ou grave oriunda do BPC que poder\u00e1 pleitear o aux\u00edlio-inclus\u00e3o ao ingressar no regime previdenci\u00e1rio, nos limites de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos e renda familiar per capita exigidos; a elegibilidade das pessoas que ser\u00e3o encaminhadas ao programa de habilita\u00e7\u00e3o profissional e reabilita\u00e7\u00e3o profissional; e a determina\u00e7\u00e3o do enquadramento como pessoa com defici\u00eancia grave para fins de contagem em dobro no preenchimento de cargos reservados nas empresas privadas, medida, a nosso ver, de car\u00e1ter duvidoso.<\/p>\n

Desde julho de 2018, o governo federal passou a realizar a pesquisa de campo, t\u00e9cnica e cientificamente conduzida por interm\u00e9dio da carta-acordo entre o MDH, a OEI e a Universidade de Bras\u00edlia, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, com o prop\u00f3sito de validar em amostra nacional o \u00cdndice de Funcionalidade Brasileiro, em sua vers\u00e3o modificada \u2013 IFBrM – pelo Comit\u00ea criado pelo Decreto 8.954\/2017 para proceder a elabora\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Inclus\u00e3o e a Avalia\u00e7\u00e3o Unificada da Defici\u00eancia. O estudo envolveu mais de 50 cidades das cinco regi\u00f5es do pa\u00eds, capacitou mais de uma centena de profissionais de n\u00edvel superior em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e conveniadas do SUS e aplicou o instrumento IFBrM a cerca de 8.200 pessoas com tipos diferentes de defici\u00eancia e nas cinco faixas et\u00e1rias definidas.<\/p>\n

O Comit\u00ea interinstitucional foi respons\u00e1vel pela valida\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do instrumento (57 atividades e participa\u00e7\u00e3o selecionadas na Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Funcionalidade \u2013 CIF, OMS) e na pesquisa de campo foram realizadas a valida\u00e7\u00e3o de acur\u00e1cia e de face, respectivamente, quantitativa e qualitativa, com a percep\u00e7\u00e3o dos avaliadores e dos avaliados. Durante os meses de julho de 2018 a setembro de 2019 foi poss\u00edvel alcan\u00e7ar as metas da pesquisa, a capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais, an\u00e1lise estat\u00edstica, defini\u00e7\u00e3o de escala m\u00e9trica para o grau de defici\u00eancia e o teste de resposta ao item para cada quesito presente no instrumento de avalia\u00e7\u00e3o. Em 30 de outubro, a UnB apresentou o relat\u00f3rio consolidado ao MMFDH e, posteriormente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e os pesquisadores da UnB procederam \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o dos resultados em reuni\u00e3o na Casa Civil, para os representantes dos minist\u00e9rios da Economia, Cidadania e Sa\u00fade.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados realizar\u00e1 no dia 3 de dezembro, o debate para conhecer os instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e divulgar os resultados da valida\u00e7\u00e3o do IFBrM. Sabemos que as an\u00e1lises t\u00e9cnicas consideraram o instrumento confi\u00e1vel para determina\u00e7\u00e3o do grau de defici\u00eancia dos indiv\u00edduos avaliados por ao menos dois profissionais de n\u00edvel superior, especificamente capacitados. Uma parte do instrumento dever\u00e1 ser de uso do profissional de medicina, atuando na equipe multiprofissional e interdisciplinar.<\/p>\n

\u00c9 finalmente chegado o momento de dar amplo conhecimento sobre o instrumento de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da defici\u00eancia e estabelecer os demais componentes de um Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o e Certifica\u00e7\u00e3o da Defici\u00eancia, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o exigida pela Lei 13.146\/2015. Deixamos para os debates a ideia de desatrelar do INSS essas medidas, pois s\u00e3o muitas as pol\u00edticas p\u00fablicas que precisam usar o resultado da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da defici\u00eancia. A l\u00f3gica da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da defici\u00eancia deve ser atender as necessidades de cada pessoa em busca da justi\u00e7a social.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o e lideran\u00e7a das pessoas com defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Espero que o dia Internacional das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 3 de dezembro, cujo lema cunhado pela ONU para 2019 \u00e9 \u201cPromovendo a participa\u00e7\u00e3o e lideran\u00e7a das pessoas com defici\u00eancia: tomando medidas da Agenda do Desenvolvimento 2030\u201d, nos inspire a fortalecer o movimento social, assegurar os direitos conquistados com muitos sacrif\u00edcios ao longo de quatro d\u00e9cadas e impe\u00e7a os retrocessos e desmandos dos projetos de mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o. Que venham pol\u00edticas e programas para reduzir a discrimina\u00e7\u00e3o e as desigualdades sociais enfrentadas por milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia no Brasil.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o: Para conhecer as an\u00e1lises juridicamente detalhadas acerca do PL 6.159\/2019, indicamos o posicionamento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosas \u2013 AMPID (www.ampid.org.br)<\/a> e a manifesta\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade de Oportunidades e Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o no Trabalho<\/a> (Coordigualdade) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Izabel de Loureiro Maior Membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia do Rio de Janeiro e do F\u00f3rum Permanente UFRJ Acess\u00edvel e Inclusiva, m\u00e9dica fisiatra e professora aposentada da Faculdade de Medicina da UFRJ e ex-Secret\u00e1ria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 SNPD\/SDH.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Chamamento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em 3 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[5,11,358,4,414,376],"tags":[],"class_list":["post-31541","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-convencao","category-direitos-humanos","category-lei-brasileira-de-inclusao","category-noticias","category-show","category-showz"],"yoast_head":"\n3\/12: Nenhum direito pode ser subtra\u00eddo! 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