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RECOMENDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 031, DE 30 DE ABRIL DE 2020 do Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS): Recomenda medidas emergenciais complementares que visam a garantia dos direitos e da prote\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia no contexto da COVID-19.<\/p>\n
RECOMENDA\u00c7\u00c3O No 031, DE 30 DE ABRIL DE 2020.<\/p>\n
Recomenda medidas emergenciais complementares que visam a garantia dos direitos e da prote\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia no contexto da COVID-19.<\/p>\n
O Presidente do Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS), no uso de suas compet\u00eancias regimentais e atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo Regimento Interno do CNS e garantidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 e da legisla\u00e7\u00e3o brasileira correlata; e<\/p>\n
Considerando que a Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia – LBI), que tem como base a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, destina-se a \u201cassegurar e a promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia, visando \u00e0 sua inclus\u00e3o social e cidadania\u201d;<\/p>\n
Considerando que a Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e considera as pessoas com TEA pessoas com defici\u00eancia para todos os efeitos legais;<\/p>\n
Considerando a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Cotas), Art. 93, que garante a reserva de vagas obrigat\u00f3rias para pessoas com defici\u00eancia em empresas com cem ou mais empregados;<\/p>\n
Considerando a Medida Provis\u00f3ria no 936\/2020, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica e a Proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho de Emenda a esta MP;<\/p>\n
Considerando a Nota T\u00e9cnica Conjunta no 07\/2020, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, que disp\u00f5e sobre a sua atua\u00e7\u00e3o em face das medidas governamentais de conten\u00e7\u00e3o da pandemia da COVID-19 para trabalhadoras e trabalhadores com defici\u00eancia;<\/p>\n
Considerando a publica\u00e7\u00e3o \u201cCOVID-19: Mulheres \u00e0 frente e no centro\u201d, da ONU Mulheres, em mar\u00e7o de 2020, que afirma que a viol\u00eancia dom\u00e9stica triplicou em pa\u00edses que praticam isolamento social e que as mulheres podem enfrentar obst\u00e1culos adicionais para acessar servi\u00e7os essenciais, como sa\u00fade e \u00e0 rede de prote\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia das restri\u00e7\u00f5es de movimento \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus;<\/p>\n
Considerando que a necessidade do cuidado por pessoas com defici\u00eancia pode intensificar press\u00f5es advindas de preocupa\u00e7\u00f5es com seguran\u00e7a, sa\u00fade e dinheiro, tornando-as, sobretudo, meninas e mulheres, mais suscet\u00edveis ao abuso, neglig\u00eancia e demais formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar durante os per\u00edodos de isolamento social;<\/p>\n
Considerando as diretrizes para o atendimento de crian\u00e7as e de adolescentes com defici\u00eancia no Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente constantes da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta no 01, de 24 de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA);<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
Considerando as recomenda\u00e7\u00f5es constantes na publica\u00e7\u00e3o \u201cConsidera\u00e7\u00f5es sobre pessoas com defici\u00eancia durante o surto de COVID-19\u201d, feitas pela Organiza\u00e7\u00e3o Pan Americana da Sa\u00fade (OPAS), em mar\u00e7o de 2020;<\/p>\n
Considerando que as pessoas com defici\u00eancia podem ter maior risco de contrair a COVID-19 em raz\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de medidas b\u00e1sicas de conten\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, tais como: 1. pias e lavat\u00f3rios de m\u00e3os fisicamente inacess\u00edveis ou dificuldade f\u00edsica em esfregar as m\u00e3os adequadamente; 2. dificuldade em manter o distanciamento social devido a necessidades adicionais de apoio por se encontrar em institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, resid\u00eancias terap\u00eauticas e inclusivas, em servi\u00e7os de acolhimento institucional, centros de acolhida ou Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos, ou necessidade de assist\u00eancia de terceiros ou de atendente pessoal para direcionamento, transfer\u00eancias ou atividades b\u00e1sicas da vida di\u00e1ria; 3. necessidade de se apoiar em objetos para obter informa\u00e7\u00f5es sobre o ambiente ou para apoio f\u00edsico; 4. dificuldades no acesso aos cuidados de sa\u00fade e a informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica; 5. problemas de sa\u00fade preexistentes relacionados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria e do sistema imune, doen\u00e7as card\u00edacas ou diabetes; 6. uso de tecnologias assistivas como bengalas, muletas e cadeira de rodas e outros;<\/p>\n
Considerando a Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Sa\u00fade no 19, de 06 de abril de 2020, que recomenda medidas que visam garantia de direitos e da prote\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia e de seus familiares;<\/p>\n
Considerando as diretrizes e mo\u00e7\u00f5es aprovadas na 16a Confer\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (=8a + 8), publicadas por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CNS no 617, de 23 de agosto de 2019; e<\/p>\n
Considerando que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho Nacional de Sa\u00fade, decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plen\u00e1rio, submetendo o seu ato \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio em reuni\u00e3o subsequente (art. 13, inciso VI do Regimento Interno do CNS, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNS no 407, de 12 de setembro de 2008).<\/p>\n
Recomenda<\/p>\n
Ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Sa\u00fade (CONASS) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sa\u00fade (CONASEMS):<\/p>\n
Que, nos seus respectivos \u00e2mbitos de compet\u00eancia:<\/p>\n
1. Apresentem medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia em resid\u00eancias terap\u00eauticas e inclusivas, em servi\u00e7os de acolhimento institucional, nos centros de acolhida, Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos, incluindo fornecimento de insumos de prote\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual \u2013 EPI, incluindo m\u00e1scaras, luvas e insumos para higieniza\u00e7\u00e3o de m\u00e3os), medidas de higiene e distanciamento f\u00edsico, al\u00e9m de pol\u00edticas relativas a visitas que equilibrem a prote\u00e7\u00e3o de residentes e funcion\u00e1rios com a necessidade de manter la\u00e7os familiares e outras conex\u00f5es neste momento;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
2. Considerem as necessidades espec\u00edficas das pessoas com defici\u00eancia para o desenvolvimento de estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o e diretrizes sobre lavagem das m\u00e3os, incluindo pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o conseguem lavar as m\u00e3os sozinhas ou que n\u00e3o tem acesso suficiente \u00e0 \u00e1gua para realiza\u00e7\u00e3o de sua higiene;<\/p>\n
3. Apresentem alternativas para entrega de insumos e medicamentos essenciais para pessoas com defici\u00eancia, doen\u00e7as raras e imunodeprimidas, por prazos prolongados, contemplando medicamentos referentes a comorbidades como hipertens\u00e3o arterial, diabetes mellitus e HIV\/Aids, assim como contraceptivos, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o pessoal (incluindo m\u00e1scaras, luvas e higienizadores de m\u00e3os para pessoas com defici\u00eancia e seus cuidadores) e insumos para limpeza de tecnologias assistivas como cadeiras de rodas, bengalas, andadores, macas ou qualquer outro item que seja manuseado com frequ\u00eancia;<\/p>\n
4. Regulamentem atendimentos realizados por meio de teleconsultas e estabele\u00e7am rede virtual de teleorienta\u00e7\u00e3o e telemonitoramento, considerando a possibilidade de extens\u00e3o do per\u00edodo de isolamento social, para continuidade da pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o da rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia no SUS, tanto para a sua sa\u00fade geral, incluindo as necessidades de reabilita\u00e7\u00e3o, como para as necessidades relacionadas com a COVID-19;<\/p>\n
5. Forne\u00e7am servi\u00e7os acess\u00edveis de apoio \u00e0 sa\u00fade mental para pessoas com defici\u00eancia, especialmente para pessoas com demandas de aten\u00e7\u00e3o psicossocial, para lidarem com efeitos colaterais indesejados decorrentes das medidas necess\u00e1rias de distanciamento e isolamento;<\/p>\n
6. Forne\u00e7am orienta\u00e7\u00f5es aos profissionais de sa\u00fade para que adotem linguagem simples, tornando a comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel \u00e0s pessoas com defici\u00eancia intelectual e pessoas com transtorno do espectro autista;<\/p>\n
7. Assegurem \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o direito ao consentimento informado em todas as decis\u00f5es relativas a seu tratamento assistencial decorrente da COVID-19;<\/p>\n
8. Garantam atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e com doen\u00e7as raras, o que inclui pessoas com transtorno do espectro autista, em situa\u00e7\u00f5es emergenciais com isonomia, condenando atitudes e comportamentos discriminat\u00f3rios e que, na hip\u00f3tese de necessidade de defini\u00e7\u00e3o de prioridade para a distribui\u00e7\u00e3o de leitos de UTI, em face da insufici\u00eancia de recursos materiais e\/ou profissionais de sa\u00fade, pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam preteridas com base nos impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es ou estruturas de seus corpos, sob pena de viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios como a dignidade humana, a igualdade, a aceita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia como parte da diversidade humana e configura\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia, conduta esta pun\u00edvel nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n
9. Incluam no grupo de risco todas as pessoas com defici\u00eancia, reconhecendo que a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia coloca essa popula\u00e7\u00e3o em maior risco de infec\u00e7\u00e3o pelo COVID-19; e<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
10. Incluam cuidadores de pessoas com defici\u00eancia e doen\u00e7as raras na vacina\u00e7\u00e3o contra gripe, compreendendo que o adoecimento dessas pessoas representa o comprometimento do cuidado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, sobretudo nesse per\u00edodo de isolamento social.<\/p>\n
Ao Minist\u00e9rio da Economia:<\/strong><\/p>\n 1. Que mantenha a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o cumprimento da Lei de Cotas, considerando os benef\u00edcios econ\u00f4micos e sociais decretados por lei, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o do emprego das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n 2. Que garanta informa\u00e7\u00f5es em linguagem simples e comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel sobre as atualiza\u00e7\u00f5es legais de benef\u00edcios \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, bem como a subsist\u00eancia de si e de seus cuidadores;<\/p>\n 3. Que apresente pol\u00edtica de compensa\u00e7\u00e3o financeira para as fam\u00edlias e cuidadores que fazem parte da for\u00e7a de trabalho ocasional e aut\u00f4noma;<\/p>\n 4. Que inclua emenda \u00e0 Medida Provis\u00f3ria no 936\/2020, para prever em seu Art. 6o, as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: \u00a72o O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda n\u00e3o ser\u00e1 devido ao empregado que esteja: a) em gozo de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada decorrente do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 124 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto quando se tratar de aprendiz com defici\u00eancia; e \u00a75o Ser\u00e1 garantido o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda para a trabalhadora ou trabalhador com defici\u00eancia em valor m\u00ednimo equivalente ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, previsto no Art. 21- A da Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993; e<\/p>\n 5. Que garanta o afastamento de pessoas com defici\u00eancia, nas esferas p\u00fablica e privada, de seu ambiente de trabalho, mantendo sua remunera\u00e7\u00e3o e demais benef\u00edcios, fixando regras para que aus\u00eancias ao trabalho no contexto da COVID-19 n\u00e3o justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares e t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de emprego e para que o retorno das pessoas com defici\u00eancia \u00e0s suas atividades se d\u00ea somente quando houver seguran\u00e7a sanit\u00e1ria.<\/p>\n Ao Minist\u00e9rio da Cidadania:<\/strong><\/p>\n Que garanta \u00e0s pessoas com defici\u00eancia acesso ao cadastramento nos equipamentos socioassistenciais e libera\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada durante o per\u00edodo de isolamento social.<\/p>\n Ao Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos:<\/strong><\/p>\n 1. Que adote medidas que mitiguem casos de viol\u00eancia durante os per\u00edodos de isolamento social, onde o afastamento de pessoas com defici\u00eancia do trabalho e acompanhamentos di\u00e1rios intensifica a necessidade de seus cuidados em ambiente domiciliar, tornando-as mais suscet\u00edveis \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de seus direitos, e estabele\u00e7a pol\u00edticas que protejam a vida das pessoas com defici\u00eancia para al\u00e9m do COVID-19;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n 2. Que garanta o direito ao acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre a rede de prote\u00e7\u00e3o a viol\u00eancia e demais viola\u00e7\u00f5es de direitos contra crian\u00e7as e adolescentes, mulheres e idosos, em todas as campanhas de informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, atrav\u00e9s de recursos de audiodescri\u00e7\u00e3o, libras, legendas, documentos em meios e formatos acess\u00edveis e a linguagem simples;<\/p>\n 3. Que oferte uma variedade de plataformas de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, como chamadas telef\u00f4nicas, mensagens de texto, redes sociais e e- mails, para que as pessoas com defici\u00eancia, sobretudo meninas e mulheres, possam notificar casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e receber o devido atendimento; e<\/p>\n 4. Que divulgue publicamente dados sobre as notifica\u00e7\u00f5es apresentadas ao Disque 100 e 180, categorizando as informa\u00e7\u00f5es de modo a identificar casos de viol\u00eancia perpetrados contra pessoas com defici\u00eancia, considerando tamb\u00e9m g\u00eanero, ra\u00e7a e idade.<\/p>\n Ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Que garanta o cumprimento da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes que necessitam de atendimento educacional especializado durante o per\u00edodo de isolamento social.<\/p>\n Aos Conselhos de Classe Profissional:<\/strong><\/p>\n 1. Que ampliem o acesso de profissionais a informa\u00e7\u00f5es sobre os diversos tipos de defici\u00eancia (f\u00edsica, sensorial, intelectual, psicossocial e transtorno do espectro autista) e orientem os profissionais para ado\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel no atendimento a todas as pessoas com defici\u00eancia, em especial \u00e0s pessoas com defici\u00eancia intelectual e pessoas com transtorno do espectro autista;<\/p>\n 2. Que assegure \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, por meio de orienta\u00e7\u00e3o oficial aos seus profissionais, o direito ao consentimento informado em todas as decis\u00f5es relativas ao seu tratamento decorrente da COVID-19;<\/p>\n 3. Que oriente os profissionais a garantir atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia com isonomia e sem preconceitos, e que na hip\u00f3tese de necessidade de defini\u00e7\u00e3o de prioridade de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, em face da insufici\u00eancia de recursos, pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam preteridas com base nos impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es ou estruturas dos seus corpos, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia; e<\/p>\n 4. Que seja garantida a manuten\u00e7\u00e3o dos atendimentos \u00e0 sa\u00fade das pessoas com defici\u00eancia em todas as faixas et\u00e1rias e em todos os contextos, inclusive domiciliar e mediado por tecnologia, de modo a minimizar as perdas ou involu\u00e7\u00f5es, resguardadas as avalia\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o dos atendimentos extremamente necess\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n