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Sobre Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia: recomenda\u00e7\u00f5es sobre interna\u00e7\u00e3o, tratamento em unidades hospitalares e garantias<\/p>\nSobre Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia: recomenda\u00e7\u00f5es sobre interna\u00e7\u00e3o, tratamento em unidades hospitalares e garantias<\/p>\n
Segue abaixo:<\/p>\n
Of. Pres. no 06\/2020
\nBelo Horizonte, 05 de maio de 2020<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor
\nMinistro Nelson Teich
\nMinistro da Sa\u00fade- Governo Federal
\nSenhor Ministro,<\/p>\n
O Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia – IBDFAM, entidade cient\u00edfica sem fins lucrativos, CNPJ no 02.571.616\/0001-48, com sede em Belo Horizonte MG, na Rua Tenente Brito Melo, no 1.215, 8o andar, vem por meio de sua Comiss\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, na pessoa da sua Presidente a Advogada Claudia Grabois, solicita a aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, em raz\u00e3o da pandemia provocada pela Covid-19, com o objetivo \u00fanico de contribuir, considerando que, em conformidade com o censo IBGE 2010, a popula\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia \u00e9 de 45.000.000 de pessoas, vulner\u00e1veis e (hiper) vulner\u00e1veis, que necessitam de maior aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste sentido, registramos algumas recomenda\u00e7\u00f5es para a sa\u00fade,
\nfundamentadas na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n
1. As pessoas com defici\u00eancia ter\u00e3o acesso aos cuidados de sa\u00fade estabelecidos por crit\u00e9rios cl\u00ednicos objetivos, sem discrimina\u00e7\u00e3o, e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n
2. Em nenhuma hip\u00f3tese as pessoas com defici\u00eancia ser\u00e3o julgadas com base no tipo de defici\u00eancia para ter acesso ao tratamento adequado.<\/p>\n
3. N\u00e3o ser\u00e3o negados ou limitados cuidados de sa\u00fade \u00e0 pessoa com defici\u00eancia sob o argumento da condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia.<\/p>\n
4. As pessoas com defici\u00eancia t\u00eam direito a todos os medicamentos adequados, m\u00e1scaras, roupas, luvas e equipamentos, a exemplo de ventiladores mec\u00e2nicos e respiradores, quando necess\u00e1rios, leitos de UTI, bem como a todos os materiais de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs).<\/p>\n
5. As pessoas com defici\u00eancia receber\u00e3o informa\u00e7\u00f5es acess\u00edveis e objetivas sobre a enfermidade e situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, bem como sobre procedimentos e consequ\u00eancias.<\/p>\n
6. As pessoas com defici\u00eancia sem comunica\u00e7\u00e3o e dependentes de terceiros para alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o direito preferencial ao acompanhante, no caso de interna\u00e7\u00e3o hospitalar, o qual receber\u00e1 materiais de prote\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n
7. As pessoas que n\u00e3o tiverem direito ao acompanhante ter\u00e3o assegurado o contato com familiar, pessoa de refer\u00eancia por ele indicada e\/ou com institui\u00e7\u00e3o ou entidade indicada.<\/p>\n
8. N\u00e3o ser\u00e1 omitida qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre o quadro de sa\u00fade e, em caso de falta de suporte, ser\u00e1 usada a tecnologia para que seja assegurada informa\u00e7\u00e3o com acessibilidade.<\/p>\n
9. As pessoas com defici\u00eancia adultas, poder\u00e3o acautelar na unidade hospitalar documento em tinta ou em grava\u00e7\u00e3o contendo a forma que querem ser tratadas e quais tratamentos aceitam.<\/p>\n
10. A pessoa poder\u00e1 fazer grava\u00e7\u00e3o do leito de hospital e contar\u00e1 com apoio necess\u00e1rio de pessoa de sua refer\u00eancia, sem interfer\u00eancia em sua decis\u00e3o final. (Vide Item 7).<\/p>\n
11. Em nenhuma hip\u00f3tese pessoas com defici\u00eancia ser\u00e3o pressionadas a n\u00e3o receber tratamento e, via de regra, devem ser informadas sobre a evolu\u00e7\u00e3o ou piora do quadro e ter\u00e3o o direito ao apoio de pessoa de refer\u00eancia do n\u00facleo afetivo e\/ou de profissional de entidade indicada pela pessoa, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n
12. A unidade hospitalar entrar\u00e1 em contato com a pessoa indicada, em caso de urg\u00eancia, e, preferencialmente, com a participa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia internada.<\/p>\n
13. N\u00e3o ser\u00e1 considerada a falta de oferta de acessibilidade como impossibilidade de receber informa\u00e7\u00e3o e\/ou tomar decis\u00e3o.<\/p>\n
14. Adolescentes, a contar de 16 anos de idade, poder\u00e3o se manifestar e colocar a sua vontade, devidamente assistidos pelos pais, guardi\u00f5es ou tutores.<\/p>\n
15. Em nenhuma hip\u00f3tese a acessibilidade ser\u00e1 negada \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
16. Para oferta de acessibilidade, as unidades de sa\u00fade devem se estruturar com recursos e adequa\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para acessibilidade, entre elas atitudinal, arquitet\u00f4nica, na comunica\u00e7\u00e3o, na informa\u00e7\u00e3o, pedag\u00f3gica, adotando o uso de ipad, celulares e tecnologias assistivas.<\/p>\n
17. Se necess\u00e1rio, ser\u00e3o firmados conv\u00eanios com profissionais do atendimento educacional especializado, entidades filantr\u00f3picas, direitos humanos, assist\u00eancia social e de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 da pessoa com defici\u00eancia, para fins de troca de informa\u00e7\u00e3o e consultoria, com o objetivo de assegurar acessibilidade nas unidades de sa\u00fade.<\/p>\n
18. Em hip\u00f3tese alguma, ser\u00e3o adotados crit\u00e9rios como julgamento de qualidade de vida da pessoa com defici\u00eancia e produtividade para fins de decis\u00e3o sobre tratamento e recursos, a exemplo de ventiladores mec\u00e2nicos e respiradores, quando necess\u00e1rios para o tratamento e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
19. As estruturas para a tomada de decis\u00e3o ter\u00e3o como base a \u00e9tica e a escolha da pessoa com defici\u00eancia, seja com a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e\/ou entidade de apoio, com o uso de tecnologias, se necess\u00e1rio.<\/p>\n
20. Quando da interna\u00e7\u00e3o, mesmo com atendimentos emergenciais em andamento, ser\u00e3o registradas as doen\u00e7as da pessoa internada, rem\u00e9dios que faz uso, contraindica\u00e7\u00f5es de medica\u00e7\u00e3o, para que sejam utilizados os medicamentos adequados durante emerg\u00eancia e no curso do tratamento.<\/p>\n
21. No ato da interna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 perguntado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia sobre a sua forma de comunica\u00e7\u00e3o e necessidade de acessibilidade. Na impossibilidade de a pessoa com defici\u00eancia informar, ser\u00e1 perguntado \u00e0 pessoa que acompanha. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o para registro e uso durante a interna\u00e7\u00e3o e o tratamento.<\/p>\n
22. Em caso de pessoa que recebe o bolsa fam\u00edlia, o CRAS local ser\u00e1 informado sobre o tratamento e a interna\u00e7\u00e3o, com o objetivo de estabelecer contato com a fam\u00edlia.<\/p>\n
23. O CRAS orientar\u00e1 pessoas com defici\u00eancia e fam\u00edlias sobre direitos, em parceria com secretarias da pessoa com defici\u00eancia e associa\u00e7\u00f5es, podendo servir como base de apoio.<\/p>\n
24. A pessoa com defici\u00eancia, quando n\u00e3o tiver direito a acompanhante, poder\u00e1 estar e entrar em contato com familiares por meio de tecnologias, para este fim, contar\u00e1 com apoio de profissional da sa\u00fade.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o acima tem como base o Dec. Executivo 6949\/09, norma constitucional, considerado como o tratado de direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia, em conjunto com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 e a Lei 13.146\/15 – Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
Em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico, a pessoa com defici\u00eancia ter\u00e1 assegurada a prioridade no tratamento, sempre que poss\u00edvel, considerando a pandemia.<\/p>\n
Votos de estima e distinta considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Claudia Grabois
\nPresidente da Comiss\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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