{"id":31887,"date":"2020-10-05T12:16:54","date_gmt":"2020-10-05T15:16:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=31887"},"modified":"2020-10-05T12:16:54","modified_gmt":"2020-10-05T15:16:54","slug":"sobre-o-decreto-da-exclusao-10-5022020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=31887","title":{"rendered":"Por que ser contra o Decreto da Exclus\u00e3o (10.502\/2020)"},"content":{"rendered":"

\"card<\/a>
\nEntenda por que a maior parte das pessoas com defici\u00eancia, suas fam\u00edlias, educadores, especialistas e juristas s\u00e3o contra o Decreto 10.502, que institui o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.<\/p>\n

– O Decreto \u00e9 inconstitucional
\nA Constitui\u00e7\u00e3o diz: \u201ctodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.
\nO Decreto diz: \u201co atendimento educacional especializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia se dar\u00e1, preferencialmente, na rede regular de ensino\u201d.<\/p>\n

– A Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, (que tem valor constitucional), assinadas pelo Brasil, dizem que Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 para Todos, e que o ensino para as crian\u00e7as, jovens e adultos com defici\u00eancia deve ser dentro do sistema regular de ensino.<\/p>\n

– A Conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m diz que \u201ccrian\u00e7as, jovens e adultos n\u00e3o devem ser exclu\u00eddos do sistema educacional geral, sob a alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia\u201d. Cada pa\u00eds deve providenciar as \u201cadapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis necess\u00e1rias, as medidas de suporte e apoio individualizadas\u201d.<\/p>\n

– A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI) diz que toda pessoa com defici\u00eancia \u201ctem direito \u00e0 igualdade de oportunidades com as demais pessoas e n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhuma esp\u00e9cie de discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n

– Discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia \u00e9 \u201ctoda forma de distin\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, que tenha o prop\u00f3sito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com defici\u00eancia, incluindo a recusa de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e de fornecimento de tecnologias assistivas\u201d.<\/p>\n

– A LBI Lei Brasileira de Inclus\u00e3o diz que a educa\u00e7\u00e3o inclusiva de qualidade, em todos os n\u00edveis e aprendizado ao longo de toda a vida, \u201c\u00e9 dever do Estado, da fam\u00edlia, da comunidade escolar e da sociedade.<\/p>\n

– O Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o de 2014, que vale por 10 anos, ou seja, at\u00e9 2024, diz na Meta n\u00ba 4, que toda popula\u00e7\u00e3o de 4 a 17 anos com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o, deve \u201cter acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou servi\u00e7os especializados, p\u00fablicos ou conveniados\u201d.<\/p>\n

– Para implementar a Meta n\u00ba 4 foram estabelecidas 19 estrat\u00e9gias elaboradas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do movimento social e da \u00e1rea t\u00e9cnica educacional.
\nEstas estrat\u00e9gias n\u00e3o t\u00eam sido implementadas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que:
\n– n\u00e3o universalizou o atendimento das crian\u00e7as com defici\u00eancia de 0 a 3 anos na rede.
\n– n\u00e3o implantou recursos de acessibilidade de apoio e media\u00e7\u00e3o em sala de aula suficientes, como recursos tecnol\u00f3gicos de comunica\u00e7\u00e3o alternativa, apoio e media\u00e7\u00e3o escolar profissionalizado.
\n– n\u00e3o investiu or\u00e7amento suficiente nas salas de recurso, na forma\u00e7\u00e3o de professores; n\u00e3o financiou de forma abrangente a cria\u00e7\u00e3o dos centros multidisciplinares de apoio e pesquisa.
\n– n\u00e3o fez pesquisas voltadas para desenvolver metodologias, materiais did\u00e1ticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, para promo\u00e7\u00e3o do ensino e da aprendizagem que possibilitam acessibilidade de estudantes com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– O Decreto viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Conven\u00e7\u00e3o de Salamanca, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o e a Lei 13.005, de 2014, porque:<\/p>\n

1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil n\u00e3o permite decretos aut\u00f4nomos do Poder Executivo. Decretos servem para regulamentar instrumentos j\u00e1 existentes.<\/p>\n

O governo prop\u00f4s um Decreto para regulamentar a Lei de Diretrizes e Bases. Mas \u201ccoordenar\u201d a pol\u00edtica n\u00e3o \u00e9 \u201ccriar\u201d a pol\u00edtica. A cria\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica exige a participa\u00e7\u00e3o social por meio de audi\u00eancias p\u00fablicas e outros instrumentos de participa\u00e7\u00e3o popular que n\u00e3o foram utilizados.<\/p>\n

2. O Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 v\u00e1lido at\u00e9 2024. A cria\u00e7\u00e3o de qualquer decreto para a educa\u00e7\u00e3o especial deve ser apenas para regulamentar a meta 4 deste plano.<\/p>\n

3. Qualquer documento proposto pelo Executivo sobre as pessoas com defici\u00eancia precisa ser discutido com as pessoas com defici\u00eancia. A Conven\u00e7\u00e3o Internacional assegura sua participa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es que as atinjam.
\nNo Brasil, a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de discuss\u00e3o \u00e9 o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e nenhuma decis\u00e3o sobre os direitos da pessoa com defici\u00eancia pode ser tomada sem ouv\u00ed-lo. N\u00e3o houve consulta formal ao \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

4. O artigo 7\u00ba do Decreto considera como servi\u00e7os da educa\u00e7\u00e3o especial 11 tipos diferentes de centros de atendimento, ignorando que o principal servi\u00e7o para o atendimento especializado deve ser a sala de aula inclusiva e regular, onde as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito de estar.
\nOs servi\u00e7os e recursos separados citados no artigo devem servir apenas como forma de apoio e suplemento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva.<\/p>\n

5. O artigo 9\u00ba baseia-se no modelo m\u00e9dico de defici\u00eancia, ao se referir a \u201calunos com defici\u00eancia que n\u00e3o se beneficiam das escolas regulares inclusivas\u201d. Essa descri\u00e7\u00e3o atribui ao aluno – e n\u00e3o \u00e0 escola e \u00e0 sociedade – a falha do seu processo inclusivo. Isso leva a crer que, se n\u00e3o est\u00e1 sendo eficaz a inclus\u00e3o, o certo \u00e9 retir\u00e1-lo do ambiente inclusivo para uma classe especial e n\u00e3o mudar as estrat\u00e9gias e fornecer o recurso para que a inclus\u00e3o se realize.<\/p>\n

Este \u00faltimo \u00e9 o verdadeiro problema.<\/p>\n

Adapta\u00e7\u00e3o de Patricia Almeida do texto da advogada Adriana Monteiro.
\nFonte: https:\/\/www.facebook.com\/photo.php?fbid=423673821947804&set=a.124629058518950&type=3&theater<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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