{"id":31912,"date":"2020-10-11T19:35:44","date_gmt":"2020-10-11T22:35:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=31912"},"modified":"2020-10-11T19:35:44","modified_gmt":"2020-10-11T22:35:44","slug":"precisamos-de-um-mecanismo-independente-licoes-do-conade-frente-ao-decreto-10-5022020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=31912","title":{"rendered":"Mecanismo Independente J\u00e1: Li\u00e7\u00f5es do CONADE frente ao Decreto 10.502\/2020"},"content":{"rendered":"

\"grupo<\/a><\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o no Congresso<\/em><\/p>\n

Izabel de Loureiro Maior<\/p>\n

Professora da Faculdade de Medicina da UFRJ aposentada, ex-secret\u00e1ria nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e ativista do movimento de luta desde 1977<\/p>\n

 <\/p>\n

A reuni\u00e3o plen\u00e1ria virtual do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 CONADE, realizada em 6 de outubro, despertou rea\u00e7\u00f5es apaixonadas, de rejei\u00e7\u00e3o e de apoio \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020. Nada de muito novo ou diferente acontece nesse pa\u00eds todas as vezes que se pretende debater a educa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, pois s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es que vem \u00e0 tona, os exemplos positivos sendo combatidos com os negativos, tudo personalizado e transformado em algaravia.<\/p>\n

Em minha vis\u00e3o de jur\u00e1ssica de mais de quarenta anos de luta no movimento e como m\u00e9dica fisiatra, o passado assombra alguns e se perpetua trazendo a vis\u00e3o capacitista como m\u00e1xima e preconiza a \u201cdefini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de identifica\u00e7\u00e3o, acolhimento e acompanhamento dos educandos que n\u00e3o se beneficiam das escolas regulares inclusivas, de modo a proporcionar o atendimento educacional mais adequado, em ambiente o menos restritivo poss\u00edvel\u201d (inciso III, art. 9\u00ba do recente decreto). A escolha da fam\u00edlia n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n

O que aconteceu no CONADE, que n\u00e3o foi convidado para a festa dos aplausos silenciosos e, como n\u00f3s, n\u00e3o tinha conhecimento do texto da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida \u2013 PNEE 2020, nada mais foi do que a reprise das falas carcomidas que ocorreram em 2005, com a edi\u00e7\u00e3o da cartilha intitulada \u201cO acesso de alunos com defici\u00eancia \u00e0s escolas e classes comuns da rede regular\u201d, patrocinada pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e Funda\u00e7\u00e3o Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva e outros parceiros. Alguns conselheiros do CONADE ainda s\u00e3o os mesmos e devem recordar os fatos aos quais me refiro.<\/p>\n

Entre a cartilha de 2005 do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o Decreto 10.502\/2020, o Brasil ratificou em 2008, com equival\u00eancia constitucional, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 CDPD, da ONU, promulgada para efeitos internos mediante o Decreto 6.949\/2009.<\/p>\n

A CDPD ser\u00e1 aqui nossa base para invocar o pre\u00e2mbulo, que contextualiza a realidade: i)\u00a0Reconhecendo<\/em>\u00a0ainda a diversidade das pessoas com defici\u00eancia, e j)\u00a0Reconhecendo<\/em>\u00a0a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com defici\u00eancia, inclusive daquelas que requerem maior apoio\u201d.<\/p>\n

Da mesma maneira cabe relembrar o art. 24 da CDPD, da Educa\u00e7\u00e3o, o qual determina que \u201cos Estados Partes assegurar\u00e3o sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida\u201d e no mesmo artigo estabelece que \u201cas pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Em 2008, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o editou a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, a qual explica na apresenta\u00e7\u00e3o: \u201cAo reconhecer que as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino evidenciam a necessidade de confrontar as pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e criar alternativas para super\u00e1-las, a educa\u00e7\u00e3o inclusiva assume espa\u00e7o central no debate acerca da sociedade contempor\u00e2nea e do papel da escola na supera\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica da exclus\u00e3o. A partir dos referenciais para a constru\u00e7\u00e3o de sistemas educacionais inclusivos, a organiza\u00e7\u00e3o de escolas e classes especiais passa a ser repensada, implicando uma mudan\u00e7a estrutural e cultural da escola para que todos os alunos tenham suas especificidades atendidas.\u201d<\/p>\n

O tempo de mudan\u00e7as t\u00e3o arraigadas como as mencionadas \u00e9 demorado, requer investimentos em capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos e dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias cont\u00ednuas e incrementais, sem os quais n\u00e3o se alcan\u00e7am os resultados pretendidos. A educa\u00e7\u00e3o inclusiva n\u00e3o se confunde com f\u00f3rmula \u00fanica, antes se trata de um grande leque de oportunidades para acolher a diversidade dos educandos com singularidades. A escola do sistema educacional inclusivo n\u00e3o pode ser uniformizadora, sob pena de voltarmos ao modelo biom\u00e9dico da defici\u00eancia. Quaisquer semelhan\u00e7as entre o texto do decreto atual e a integra\u00e7\u00e3o s\u00e3o reais e perturbadoras, no meu entender.<\/p>\n

O processo da retirada das barreiras ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo, a escola inclusiva est\u00e1 em franca constru\u00e7\u00e3o e demonstra resultados surpreendentes quando vemos o aumento das matr\u00edculas, a conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio, a entrada no ensino superior de alunos com defici\u00eancia e a forma\u00e7\u00e3o completa de n\u00famero crescente de profissionais com defici\u00eancia na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Os jovens que est\u00e3o no Instagram e no Youtube, com milh\u00f5es de seguidores, s\u00e3o influenciadores digitais que falam de suas conquistas e tratam as diferen\u00e7as de seus corpos com a naturalidade que as gera\u00e7\u00f5es passadas n\u00e3o conseguem. \u00c9 com elas e eles que vemos o bom resultado da educa\u00e7\u00e3o inclusiva e encontramos a certeza de a CDPD apontar o caminho certo e exigente na educa\u00e7\u00e3o e no mundo do trabalho.<\/p>\n

Na outra face da moeda, existem abandono, descontentamento e resist\u00eancia tanto de profissionais, como de fam\u00edlias e de representantes de segmentos ainda n\u00e3o inclu\u00eddos com a qualidade que a educa\u00e7\u00e3o deve oferecer a todos os alunos. A solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser negar o progresso da inclus\u00e3o e retornar \u00e0 separa\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria. A verdadeira proposta est\u00e1 nos art. 27 e 28 da Lei 13.146\/2015, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 LBI. Destacamos, o inciso IV do art. 28, \u201coferta de educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, em Libras como primeira l\u00edngua e na modalidade escrita da l\u00edngua portuguesa como segunda l\u00edngua, em escolas e classes bil\u00edngues e em escolas inclusivas\u201d, demonstrando que respeitamos e apoiamos as necessidades dos educandos usu\u00e1rios da Libras, ou seja, seu direito est\u00e1 na CDPD e na LBI, muito mais assegurado do que em um decreto sem amparo constitucional. O Decreto 10.502\/2020 n\u00e3o regulamenta a LBI, omite a sua exist\u00eancia e retrocede ao texto da Lei 9.394\/1996 como se n\u00e3o estiv\u00e9ssemos em evolu\u00e7\u00e3o segundo a primazia da LBI, com a educa\u00e7\u00e3o inclusiva ser aprimorada e garantida aos educandos que necessitam de apoios em maior quantidade e qualidade. N\u00e3o podemos aceitar que o desconhecimento se deu ao acaso, seria amn\u00e9sia coletiva no MEC e na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia – SNDPD. O lan\u00e7amento do Decreto 10.502\/2020 desconsiderou o CONADE e entidades representativas das pessoas com defici\u00eancia, salvo as lideran\u00e7as da comunidade surda usu\u00e1ria da Libras.<\/p>\n

N\u00e3o preciso esclarecer que esse decreto \u00e9 inconstitucional e deve ser revogado, pois para isso existem in\u00fameros pareceres jur\u00eddicos e Projetos de Decreto Legislativos \u2013 PDL em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, assim como o partido REDE apresentou Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u2013 ADPF ao Supremo Tribunal Federal. O PDL 344, apresentado pelo deputado federal Felipe Rigoni, obteve mais de 257 assinaturas e o Requerimento 2549\/2020, com o pedido de aprecia\u00e7\u00e3o do PDL 344 em regime de urg\u00eancia conta com 294 em 11\/10 (m\u00ednimo de 257 assinaturas j\u00e1 superado).<\/p>\n

Para a reuni\u00e3o do CONADE de 6 de outubro, constava na pauta a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta da nova PNEE, mas a surpresa aconteceu em 30 de setembro, com a festividade de assinatura do decreto, embora o texto somente tenha sido conhecido na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do dia seguinte. Avisada por um grande amigo, assisti o evento da primeira dama e demais, sentindo-me penetra aturdida e desconfort\u00e1vel. Entretanto, percebi minha preocupa\u00e7\u00e3o crescendo com a reuni\u00e3o do CONADE, quando os in\u00fameros alertas de diversos conselheiros que perguntavam sobre o lema \u201cNada sobre n\u00f3s, sem n\u00f3s\u201d, desconsiderado pelo MEC e pela SNDPD.<\/p>\n

Conv\u00e9m destacar que no art. 4 da CDPD, Obriga\u00e7\u00f5es Gerais, consta: \u201cNa elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas para aplicar a presente Conven\u00e7\u00e3o e em outros processos de tomada de decis\u00e3o relativos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, os Estados Partes realizar\u00e3o consultas estreitas e envolver\u00e3o ativamente pessoas com defici\u00eancia, inclusive crian\u00e7as com defici\u00eancia, por interm\u00e9dio de suas organiza\u00e7\u00f5es representativas.\u201d Esses fundamentos n\u00e3o foram cumpridos pelo governo, nem sentidos por v\u00e1rios conselheiros.<\/p>\n

Ouvi claramente as propostas de rep\u00fadio ao decreto, de solicita\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o, de forma\u00e7\u00e3o de grupo de trabalho para aprimorar as quest\u00f5es da educa\u00e7\u00e3o bilingue e, ap\u00f3s sucessivas interven\u00e7\u00f5es, duas propostas foram votadas: 1. Rep\u00fadio e revoga\u00e7\u00e3o e 2. GT para aprimorar o decreto junto com o MEC. O placar foi: 13 x 9 com vit\u00f3ria da proposta 2. Para a composi\u00e7\u00e3o do GT n\u00e3o houve surpresa, salvo a representante do MEC declarar que n\u00e3o participaria porque o decreto n\u00e3o precisava de aprimoramento, mas a suplente foi consultada e indicada para o GT. \u00c9 um grupo de trabalho natimorto.<\/p>\n

De tudo isso, tem-se a sensa\u00e7\u00e3o de ter assistido mais uma encena\u00e7\u00e3o lament\u00e1vel e desmoralizadora do CONADE contra sua pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser. Nenhuma surpresa no tabuleiro, com institui\u00e7\u00f5es tradicionais e representantes governamentais comandando o resultado. Alguns votaram assombrados pelo passado de exclus\u00e3o e outros motivados pelos interesses pessoais.<\/p>\n

Um outro grande amigo, bem como ecos vindos de diversas postagens nos aplicativos e plataformas digitais apontam para uma grande constru\u00e7\u00e3o a ser feita com base na CDPD, artigo 33, Implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento, que, definitivamente, n\u00e3o pode ser exercido pelo CONADE, inst\u00e2ncia vinculada ao governo.<\/p>\n

Precisamos de \u201cum ou mais de um mecanismo independente<\/strong>, de maneira apropriada, para promover, proteger e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o… a sociedade civil e, particularmente, as pessoas com defici\u00eancia e suas organiza\u00e7\u00f5es representativas<\/strong> ser\u00e3o envolvidas e participar\u00e3o plenamente no processo de monitoramento.\u201d<\/p>\n

Para concluir com uma mensagem propositiva, \u00e9 poss\u00edvel que o decreto lan\u00e7ado ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o tenha contribu\u00eddo para nos dar impulso e iniciativa para finalmente nos libertarmos da submiss\u00e3o e colocar em pr\u00e1tica o Art. 33 da Conven\u00e7\u00e3o. J\u00e1 passou da hora!<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Vota\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o no Congresso Izabel de Loureiro Maior Professora da Faculdade de Medicina da UFRJ aposentada, ex-secret\u00e1ria nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e ativista do movimento de luta desde 1977   A reuni\u00e3o plen\u00e1ria virtual do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 CONADE, realizada em 6 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-31912","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-inclusao"],"yoast_head":"\nMecanismo 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