{"id":32887,"date":"2024-03-29T21:06:22","date_gmt":"2024-03-29T21:06:22","guid":{"rendered":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=32887"},"modified":"2024-03-30T12:40:03","modified_gmt":"2024-03-30T12:40:03","slug":"convencao-internacional-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=32887","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n
\"simbolo<\/figure>\n\n\n\n

Gisele de Souza Cruz da Costa<\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e a mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica no conceito de Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O movimento das pessoas com defici\u00eancia vem h\u00e1 d\u00e9cadas na luta pela igualdade de oportunidades e inclus\u00e3o social, passando por todas as barreiras f\u00edsicas e atitudinais poss\u00edveis. O reconhecimento perante a sociedade como pessoas capazes de gerir suas pr\u00f3prias vidas sempre foi um dos princ\u00edpios dessa luta. Ao longo desses anos, foram tra\u00e7adas metas e a\u00e7\u00f5es afirmativas para alcan\u00e7arem esse reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em 2008 o Brasil internalizou a Conven\u00e7\u00e3o Internacional das Pessoas com Defici\u00eancia, justamente no ano em que a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos completava 65 anos. A Conven\u00e7\u00e3o foi recepcionada com car\u00e1ter de Emenda Constitucional e ratificou a busca incans\u00e1vel sobre a garantia de direitos e sua efetiva\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional. Foi uma das maiores conquistas das pessoas com defici\u00eancia. O Brasil sempre buscou a defesa dos direitos humanos, em especial, nas pessoas mais vulner\u00e1veis, e ao recepcionar a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba com seu protocolo facultativo n\u00ba 186, demonstrou a certeza da efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/p>\n\n\n\n

Direitos humanos est\u00e3o ligados diretamente \u00e0s lutas sociais, \u00e0 busca de igualdade de oportunidades e o reconhecimento pela sociedade como sujeito de direitos, sendo vistos pelas suas particularidades e especificidades.<\/p>\n\n\n\n

Walter Benjamin traduz perfeitamente o pensamento sobre direitos humanos como uma busca incessante pela vit\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n

A face do anjo da hist\u00f3ria \u00e9 virada para o passado. Ainda que n\u00f3s<\/em><\/p>\n\n\n\n

vejamos uma cadeia de eventos, ele v\u00ea apenas uma cat\u00e1strofe (…).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O anjo gostaria de l\u00e1 permanecer, para ser despertado pela morte,<\/em><\/p>\n\n\n\n

atestando tudo o que teria sido violentamente destru\u00eddo. Mas uma<\/em><\/p>\n\n\n\n

tempestade se propaga do para\u00edso; alcan\u00e7a suas asas com tamanha<\/em><\/p>\n\n\n\n

viol\u00eancia que o anjo n\u00e3o mais pode fech\u00e1-las. Esta tempestade o<\/em><\/p>\n\n\n\n

compele ao futuro, para o qual suas costas estavam viradas (…).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esta tempestade \u00e9 o que nos chamamos de progresso.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Considera-se a hist\u00f3ria contempor\u00e2nea dos direitos humanos advindos l\u00e1 de 1948 com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e reiterada pela Declara\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos de Viena de 1993, sendo fruto do movimento de internacionaliza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, que surge, no p\u00f3s-guerra, como resposta \u00e0s atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo.<\/p>\n\n\n\n

Se a Segunda Guerra significou a ruptura com os direitos humanos, o P\u00f3s-Guerra deveria significar a sua reconstru\u00e7\u00e3o. Nas palavras de Thomas Buergenthal (International law, p. 17):<\/p>\n\n\n\n

O moderno Direito Internacional dos Direitos Humanos \u00e9 um<\/em><\/p>\n\n\n\n

fen\u00f4meno do p\u00f3s-guerra. Seu desenvolvimento pode ser atribu\u00eddo \u00e0s<\/em><\/p>\n\n\n\n

monstruosas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos da era Hitler e \u00e0 cren\u00e7a<\/em><\/p>\n\n\n\n

de que parte destas viola\u00e7\u00f5es poderiam ser prevenidas se um efetivo<\/em><\/p>\n\n\n\n

sistema de prote\u00e7\u00e3o internacional de direitos humanos existisse.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entende-se que a busca pelos direitos humanos \u00e9 internacional e n\u00e3o apenas do Estado, a luta \u00e9 travada por movimentos sociais que muitas vezes n\u00e3o t\u00eam o apoio devido.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Declara\u00e7\u00e3o de 1948 inovou a tem\u00e1tica dos direitos humanos sendo marcada pela universalidade e indivisibilidade destes direitos. A partir da\u00ed come\u00e7a a se desenvolver o Direito Internacional dos Direitos Humanos, mediante a ado\u00e7\u00e3o de in\u00fameros instrumentos internacionais de prote\u00e7\u00e3o. A Declara\u00e7\u00e3o de 1948 d\u00e1 valor a este campo do Direito, com \u00eanfase na universalidade, indivisibilidade e interdepend\u00eancia dos direitos humanos. O processo de universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos permitiu a forma\u00e7\u00e3o de um sistema internacional de prote\u00e7\u00e3o destes direitos.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente veio a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos de Viena, de 1993, que reitera a concep\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de 1948, quando, em seu par\u00e1grafo 5\u00ba, afirma: \u201cTodos os direitos humanos s\u00e3o universais, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente de forma justa e equitativa, em p\u00e9 de igualdade e com a mesma \u00eanfase.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Sob o prisma do sistema global de prote\u00e7\u00e3o, constata-se que o direito \u00e0 igualdade e a proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o foram enfaticamente consagrados pela Declara\u00e7\u00e3o Universal de 1948, pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos e pelo Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais. (Fl\u00e1via Piovesan – Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (vers\u00e3o comentada).<\/p>\n\n\n\n

Assim, temos v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es e pactos que garantem os direitos humanos, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos de 1966, j\u00e1 em seu artigo 2\u00ba, consagra que \u201cos Estados-partes no Pacto comprometem-se a garantir a todos os indiv\u00edduos que se encontrem em seu territ\u00f3rio e que estejam sujeitos \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma por motivo de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nascimento ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Temos a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial (1965), a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (1979) e a Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (2006), dentre outras.<\/p>\n\n\n\n

Evidencia-se aqui, o Comit\u00ea de Direitos Humanos, em sua Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n\u00ba 18, a respeito do artigo 26, entende que o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio fundamental previsto no pr\u00f3prio Pacto, condi\u00e7\u00e3o e pressuposto para o pleno exerc\u00edcio dos direitos humanos nele enunciados.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais de 1966, em seu artigo 2\u00ba, estabelece que os Estados-parte comprometem-se a garantir que os direitos nele previstos ser\u00e3o exercidos sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma por motivo de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nascimento ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Podemos concluir que os primeiros instrumentos de prote\u00e7\u00e3o \u2013 a Declara\u00e7\u00e3o Universal e os dois Pactos que a sucederam \u2013 incorporam uma concep\u00e7\u00e3o formal de igualdade, sob o bin\u00f4mio da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, assegurando uma prote\u00e7\u00e3o geral, gen\u00e9rica e abstrata.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em 2008, o Brasil recepciona a Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, no plano jur\u00eddico externo, ratificada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 186 de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do \u00a7 3\u00ba<\/a> do art. 5\u00ba<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de mar\u00e7o de 2007, e promulgados pelo Decreto n\u00ba 6.949<\/a>, de 25 de agosto de 2009, data de in\u00edcio de sua vig\u00eancia no plano interno:<\/p>\n\n\n\n

Decreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba <\/strong>A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, apensos por c\u00f3pia ao presente Decreto, ser\u00e3o executados e cumpridos t\u00e3o inteiramente como neles se cont\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

Art. <\/strong>2\u00ba<\/strong><\/a> <\/strong>S\u00e3o sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revis\u00e3o dos referidos diplomas internacionais ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional, nos termos do art. 49<\/a>, inciso I<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba <\/strong>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prop\u00f3sito da presente Conven\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 promover, proteger e assegurar o exerc\u00edcio pleno e equitativo de todos os direitos<\/strong> humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia<\/strong> e promover o respeito pela sua dignidade inerente. (art. 1\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

Destacando os princ\u00edpios consagrados na Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que estabelecem e reconhecem a dignidade da pessoa humana, bem como, os valores inerentes e os direitos iguais e inalien\u00e1veis de todas as pessoas como o fundamento da liberdade, da justi\u00e7a e da paz no mundo.<\/p>\n\n\n\n

Diante do reconhecimento pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdepend\u00eancia e a inter-rela\u00e7\u00e3o de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, e, principalmente, o reconhecimento de que todas as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam os mesmos direitos e podem desfrut\u00e1-lo sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o trouxe novo paradigma no conceito da pessoa com defici\u00eancia, onde afirma que s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Reafirmando isso, traz junto com a Lei 13.146<\/a>\/15 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da pessoa com defici\u00eancia, pois traz as diversas barreiras impostas na sociedade como uma das condi\u00e7\u00f5es que impedem a sua plena participa\u00e7\u00e3o na sociedade, tirando do modelo m\u00e9dico o \u00fanico meio de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios da presente Conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o: o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas, e a independ\u00eancia das pessoas; a n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o; a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na sociedade; o respeito pela diferen\u00e7a e pela aceita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia como parte da diversidade humana e da humanidade; a igualdade de oportunidades; a acessibilidade; a igualdade entre o homem e a mulher; o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crian\u00e7as com defici\u00eancia e pelo direito das crian\u00e7as com defici\u00eancia de preservar sua identidade.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que a Conven\u00e7\u00e3o preocupa-se, tamb\u00e9m, com a negativa de direitos, n\u00e3o obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com defici\u00eancia continuam a enfrentar as barreiras contra sua participa\u00e7\u00e3o como membros iguais da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se a import\u00e2ncia do reconhecimento das pessoas com defici\u00eancia, de sua autonomia e independ\u00eancia individuais, inclusive da liberdade para fazer as pr\u00f3prias escolhas, bem como, devem ter a oportunidade de participar ativamente das decis\u00f5es relativas a programas e pol\u00edticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente.<\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o traz destaque para as mulheres e meninas com defici\u00eancia est\u00e3o frequentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer viol\u00eancia, les\u00f5es ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou explora\u00e7\u00e3o. Bem como, a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e adolescente com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Um dos aspectos relevantes da Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 trazer a Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva como \u00fanica forma de educa\u00e7\u00e3o para a pessoa com defici\u00eancia. Avan\u00e7ando na certeza de que a inclus\u00e3o em escolas inclusivas de ensino regular \u00e9 a garantia da diversidade e melhor aproveitamento do aluno, tendo seus direitos garantidos, como a adapta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, curr\u00edculo e avalia\u00e7\u00e3o adaptada, escolas acess\u00edveis e salas multifuncionais de atendimento educacional especializado.<\/p>\n\n\n\n

Reconhece a import\u00e2ncia da acessibilidade aos meios f\u00edsico, social, econ\u00f4mico e cultural, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, e, a principal acessibilidade que \u00e9 a atitudinal, para possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia seu pleno direito humano e liberdades fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Traz a fam\u00edlia da pessoa com defici\u00eancia como n\u00facleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancias necess\u00e1rias da sociedade e do Estado, para garantia desses direitos.<\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter de emenda constitucional, traz o refor\u00e7o de garantir a plena participa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia na sociedade, no trabalho, na sa\u00fade, na educa\u00e7\u00e3o, para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com defici\u00eancia e prestar\u00e1 uma significativa contribui\u00e7\u00e3o para corrigir as profundas desvantagens sociais sem discrimina\u00e7\u00e3o pela sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

BIBLIOGRAFIA<\/p>\n\n\n\n

– Lei Brasileira de Inclus\u00e3o 13.146<\/a>\/15;<\/p>\n\n\n\n

– Decreto n\u00ba <\/strong>6.949<\/strong><\/a>, de 25 de agosto de 2009;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– https:\/\/www.fundacaodorina.org.br\/a-fundacao\/deficiencia-visual\/convencao-da-onu-sobre-direitos-das-pessoas-com-deficiencia\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

– Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos;<\/p>\n\n\n\n

– Walter Benjamin, The theses on the philosophy of history, apud Micheline R. Ishay, The History of human rights, Berkeley\/Los Angeles\/London, University of California Press, 2004, p.3<\/p>\n\n\n\n

– Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos de 1966<\/p>\n\n\n\n

Gisele Souza Cruz da Costa – Advogada, especialista em direito educacional, direito das fam\u00edlias e processo civil, ativista, professora e jurista da causa das pessoas com defici\u00eancia. Tem  diagn\u00f3stico de TDAH. Coordenadora da Frente Nacional das Mulheres com Defici\u00eancia, Presidente da Comiss\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia do Instituto Brasileiro de Direito das Fam\u00edlias IBDFAM PA, Membro da Comiss\u00e3o Permanente de Implementa\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Inclus\u00e3o e Acessibilidade da UFRA, L\u00edder do Comit\u00ea de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia do Grupo Mulheres do Brasil N\u00facleo Bel\u00e9m, Membro da Comiss\u00e3o Provis\u00f3ria da COP 30 da OAB PA, Coordenadora do Projeto A Inclus\u00e3o Come\u00e7a Aqui em parceria com ACESSAR UFRA. Diretora Jur\u00eddica da ACEAB ASSOCIA\u00c7\u00c3O CLUBE ESPORTE ADAPTADO DE BEL\u00c9M. Membro do Inclusive News.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

– Thomas Buergenthal (International law, p. 17)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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