{"id":33125,"date":"2024-04-20T13:59:14","date_gmt":"2024-04-20T13:59:14","guid":{"rendered":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=33125"},"modified":"2024-04-21T14:55:15","modified_gmt":"2024-04-21T14:55:15","slug":"cnpg-critica-pareceres-do-conselho-nacional-de-educacao-e-reforca-apoio-a-educacao-inclusiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=33125","title":{"rendered":"CNPG critica pareceres do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a apoio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva"},"content":{"rendered":"\n
\"logo<\/figure>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados e da Uni\u00e3o (CNPG) publicou nota p\u00fablica criticando pareceres n.\u00ba 50 e 51<\/strong> do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e refor\u00e7ando apoio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho chama pela participa\u00e7\u00e3o social na produ\u00e7\u00e3o de atos normativos, consolida\u00e7\u00e3o do modelo social de defici\u00eancia e da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, antes de eventual e futura homologa\u00e7\u00e3o de pareceres pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Leia a \u00edntegra da nota:<\/p>\n\n\n\n

NOTA P\u00daBLICA CNPG\/GNDH\/COPEDUC N\u00ba 01\/2024
Objeto: \u201cNota P\u00fablica sobre os Pareceres CNE\/CP n.\u00ba 50 e 51\u201d.
O Brasil tem extenso arcabou\u00e7o normativo para a garantia da
educa\u00e7\u00e3o especial inclusiva. Desde normas constitucionais (CF, art. 205 e 208
e Conven\u00e7\u00e3o Internacional Sobre Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, art. 24,
item 2), compromissos internacionais (Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca sobre
Princ\u00edpios, Pol\u00edticas e Pr\u00e1ticas na \u00c1rea das Necessidades Educativas
Especiais1, itens 6 a 8), legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional minuciosa (Lei
13.146\/2.015, arts. 27 e 28 Decreto Federal 7.611\/2011, arts. 1\u00ba e 2\u00ba, Lei n\u00ba
12.764\/12, Decreto n\u00ba 8.368\/2014 e Resolu\u00e7\u00e3o CNE 4\/2009). Conta, ainda,
com uma pol\u00edtica nacional consistente, aderente ao ordenamento jur\u00eddico
vigente e em progressiva consolida\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o
Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva \u2013 PNEEPEI, publicada pelo
Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) em 2008.
A Jurisprud\u00eancia nacional tamb\u00e9m j\u00e1 tem posicionamento
consolidado sobre ser a educa\u00e7\u00e3o plenamente inclusiva um dos princ\u00edpios
basilares da educa\u00e7\u00e3o brasileira, o que pode ser constatado na ADI 5.357-DF
(decis\u00e3o cujos fundamentos s\u00e3o tamb\u00e9m vinculantes, conforme nova teoria dos
fundamentos determinantes – CPC, art. 988, incisos III e IV e \u00a7 4\u00ba) e na ADI
6590 MC\/ DF.
A referida legisla\u00e7\u00e3o e o entendimento assentado pelo egr\u00e9gio
Supremo Tribunal Federal afirmam a educa\u00e7\u00e3o inclusiva como decorr\u00eancia do
modelo social de defici\u00eancia, impondo-se, pois, que toda e qualquer norma
infraconstitucional reconhe\u00e7a a diferen\u00e7a em si de cada sujeito, para al\u00e9m de
qualquer categoriza\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica, e assegure direitos educacionais a partir
da elimina\u00e7\u00e3o de barreiras nos sistemas e institui\u00e7\u00f5es de ensino.
Por tais raz\u00f5es, e cumprindo sua miss\u00e3o constitucional, o
Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasileiro vem atuando de forma pujante na defesa da
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educa\u00e7\u00e3o inclusiva, tendo este Conselho Nacional de Procuradores-Gerais
dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e da Uni\u00e3o – CNPG, atrav\u00e9s da
Comiss\u00e3o Permanente de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o do Grupo Nacional de Direitos
Humanos, j\u00e1 se manifestado sobre a quest\u00e3o nos Enunciados COPEDUC n.\u00ba
03\/21 e 22\/221, bem como em notas p\u00fablicas.
Nessa esteira, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais
dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e da Uni\u00e3o – CNPG faz p\u00fablica sua
preocupa\u00e7\u00e3o a respeito do teor do Parecer CNE\/CP n\u00ba 50\/2023, que trata de
orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o p\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o Especial: Atendimento de
Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Parecer CNE\/CP n\u00ba
51\/2023, que trata de orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o p\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o
Especial: Atendimento dos Estudantes com Altas Habilidades\/Superdota\u00e7\u00e3o.
Consigne-se, de in\u00edcio, que pareceres exarados pelo Conselho
Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e homologados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o possuem
for\u00e7a normativa, n\u00e3o se tratando de meras orienta\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o facultativa
para os sistemas de ensino. Por tal raz\u00e3o, ali\u00e1s, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal
federal reconheceu, na ADPF 292 – DF, a import\u00e2ncia da expertise do
Conselho e da expedi\u00e7\u00e3o de suas normas quando amparadas em \u201campla
participa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e social, em respeito \u00e0 gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino
p\u00fablico (art.206, da CRFB).
No mesmo sentido, ensina o ilustre professor Carlos Roberto
Jamil Cury que a fun\u00e7\u00e3o normativa do Conselho de Educa\u00e7\u00e3o se \u201cd\u00e1 por meio
de Pareceres e Resolu\u00e7\u00f5es e, para tanto, ela deve ter previs\u00e3o legal e sua
intencionalidade \u00e9 a de executar o ordenamento jur\u00eddico que lhe d\u00e1
fundamento.\u201d2
\u00c9 diante dos s\u00e9rios impactos normativos vinculantes e indutores
de pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como da organiza\u00e7\u00e3o dos sistemas de ensino e do
1 https:\/\/www.cnpg.org.br\/grupo-nacional-de-direitos-humanos-gndh\/2-uncategorised\/6627-
enunciado.html
2 Cury, Carlos Roberto Jamil. Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o: fundamentos e fun\u00e7\u00f5es. Dispon\u00edvel em :< https:\/\/seer.ufrgs.br\/index.php\/rbpae\/article\/view\/18721>. Acesso em: 19.3.2024
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cotidiano escolar que esta nota p\u00fablica conclama por cautela e amplia\u00e7\u00e3o do
di\u00e1logo em torno dos temas.
Preocupa, de in\u00edcio, que tenham sido editados, em sequ\u00eancia, os
Pareceres 50 e 51 de 2023 e que ambos tragam claramente em seus t\u00edtulos o
objetivo de fragmenta\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o especial por crit\u00e9rios diagn\u00f3sticos.
Segmentam a educa\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o a partir da reorganiza\u00e7\u00e3o da escola e da
identifica\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de barreiras, fortalecendo a autonomia e os saberes
educacionais e os la\u00e7os humanos concretamente estabelecidos entre sujeitos
com biografias incompar\u00e1veis em contextos escolares tamb\u00e9m singulares, mas
sim de supostas caracter\u00edsticas comuns que poderiam categorizar
determinados grupos e apontar padr\u00f5es de interven\u00e7\u00f5es a partir de tais
descri\u00e7\u00f5es.
O Parecer CNE\/CP n\u00ba 50\/2023 \u00e9 objeto de fortes e relevantes
cr\u00edticas consignadas em diversos documentos, cartas abertas, mo\u00e7\u00f5es e
manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas contr\u00e1rias \u00e0 sua homologa\u00e7\u00e3o, produzidas por
diferentes universidades, centros de pesquisa, sindicatos, associa\u00e7\u00f5es e
organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil representativas dos movimentos de pessoas
com defici\u00eancia, a saber: Associa\u00e7\u00e3o Brasileira para a Inclus\u00e3o das Pessoas
Autistas (AUTISTAS BRASIL); Associa\u00e7\u00e3o Brasileira para A\u00e7\u00e3o por Direitos
das Pessoas Autistas (ABRA\u00c7A); Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e
Defensores P\u00fablicos (ANADEP); Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o
(CNDE); Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o (CONSED);
Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down; F\u00f3rum
Permanente de Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva do Esp\u00edrito Santo (UFES); Instituto Alana;
Instituto C\u00e1ue; Instituto Mais Diferen\u00e7as; Instituto Rodrigo Mendes; Laborat\u00f3rio
de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferen\u00e7a (LEPED\/UNICAMP); Vidas
Negras com Defici\u00eancia Importam; e outros.
Uma das mo\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de citado parecer,
submetida pela Coaliz\u00e3o Brasileira pela Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, com o apoio de
mais de 20 entidades de representa\u00e7\u00e3o nacional, como a Associa\u00e7\u00e3o Nacional
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de Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o (Anpae), CNTE (Confedera\u00e7\u00e3o
Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o), Ubes (Uni\u00e3o Brasileira dos
Estudantes Secundaristas), UNE (Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes), Uneafro,
Fineduca (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educa\u00e7\u00e3o)
e Associa\u00e7\u00e3o Nacional para Inclus\u00e3o de Pessoas Autistas (ANIABR), foi votada
e aprovada em plen\u00e1ria na Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o – CONAE, que
aconteceu no in\u00edcio deste ano.
Os documentos citados apontam, em especial, que o parecer
refor\u00e7a o ultrapassado modelo m\u00e9dico de compreens\u00e3o da defici\u00eancia,
preocupa\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, j\u00e1 explicitada em nosso Enunciado COPEDUC\/GNDH n.\u00ba
22\/22. De fato, ao instituir protocolos de conduta e ao criar o plano educacional
individualizado, o parecer denota poss\u00edvel desvirtuamento do disposto no
Coment\u00e1rio geral no. 4, da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas e desconsidera\u00e7\u00e3o
do j\u00e1 existente Plano Individual de Atendimento Educacional Especializado,
documento que, a partir de estudo de caso, investiga e organiza servi\u00e7os para
elimina\u00e7\u00e3o de barreiras enfrentadas por um sujeito que n\u00e3o \u00e9 limitado por
crit\u00e9rios diagn\u00f3sticos.
Ao retomar, ao menos em alguma medida, a concep\u00e7\u00e3o m\u00e9dica
da defici\u00eancia, o Parecer supramencionado fragmenta os saberes e pr\u00e1ticas
educacionais a partir de crit\u00e9rios diagn\u00f3sticos e interven\u00e7\u00f5es cl\u00ednico-
terap\u00eauticas e, em grande medida, desconsidera a autonomia escolar e dos
profissionais de educa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s abordagens te\u00f3rico-metodol\u00f3gicas
que melhor correspondam ao projeto pol\u00edtico pedag\u00f3gico da institui\u00e7\u00e3o e aos
interesses e desejos dos sujeitos envolvidos no singular processo de ensino
em contextos concretos e espec\u00edficos.
Questiona, a sociedade civil organizada, tamb\u00e9m, a falta de
participa\u00e7\u00e3o daqueles diretamente interessados no tema para a elabora\u00e7\u00e3o do
mencionado parecer. S\u00e3o princ\u00edpios gerais constitucionais da educa\u00e7\u00e3o o do
planejamento participativo (artigo 214 da CF) e o da Gest\u00e3o Democr\u00e1tica do
Ensino (artigo 206 da CF).
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No caso das pessoas com defici\u00eancia, citado princ\u00edpio ganha
ainda o refor\u00e7o do artigo 4\u00ba.3. da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Defici\u00eancia:
3.Na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas
para aplicar a presente Conven\u00e7\u00e3o e em outros processos de
tomada de decis\u00e3o relativos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, os
Estados Partes realizar\u00e3o consultas estreitas e envolver\u00e3o
ativamente pessoas com defici\u00eancia, inclusive crian\u00e7as com
defici\u00eancia, por interm\u00e9dio de suas organiza\u00e7\u00f5es
representativas.
Vislumbra-se, pois, considerando as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis e,
inclusive, consignadas no Parecer 50 \u2014ausentes registros das exigidas
consultas e participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es representativas de pessoas com
defici\u00eancia, poss\u00edvel potencial para questionamentos sobre a
inconstitucionalidade e\/ou inconvencionalidade do procedimento de elabora\u00e7\u00e3o
do parecer do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE).
Ressalte-se, em acr\u00e9scimo, que a participa\u00e7\u00e3o da comunidade na
formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para as pessoas com transtorno do
espectro autista e controle social da sua implanta\u00e7\u00e3o, acompanhamento e
avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme expressamente
consignado no artigo 2\u00ba, II, da Lei 12.764\/2012 (Brasil, 2012).
A mesma aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o social e debate p\u00fablico se
verifica na edi\u00e7\u00e3o do Parecer 51. Ainda que, no caso, pessoas com
superdota\u00e7\u00e3o ou altas-habilidades n\u00e3o sejam consideradas pessoas com
defici\u00eancia, tal n\u00e3o afasta o princ\u00edpio geral de participa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o
democr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o.
Vale consignar, ali\u00e1s, que em sistemas e escolas efetivamente
inclusivas, qualquer normativa ou a\u00e7\u00e3o afetar\u00e1 o conjunto da comunidade
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escolar. Nesse sentido, tamb\u00e9m o parecer 51 adota a l\u00f3gica da segmenta\u00e7\u00e3o
de grupo no interior da educa\u00e7\u00e3o especial, distanciando-se da estrutura que
sustenta a pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o especial em perspectiva inclusiva,
preocupada em transformar a escola, com identifica\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de
barreiras em seus espa\u00e7os, fazeres e atitudes.
Preocupa-nos, tamb\u00e9m, o crescente fen\u00f4meno de juridifica\u00e7\u00e3o da
educa\u00e7\u00e3o, com a excessiva prolifera\u00e7\u00e3o de normas e, no caso da educa\u00e7\u00e3o
inclusiva, agravada pelo pouco cuidado terminol\u00f3gico, multiplicidade de termos
equ\u00edvocos e excessiva burocratiza\u00e7\u00e3o dos fazeres educacionais, apostando-se
em aparentes solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-administrativas para problemas e falhas na
pol\u00edtica p\u00fablica que j\u00e1 contam com suficiente arcabou\u00e7o normativo e que
demandam, em verdade, compromisso \u00e9tico e investimentos para solu\u00e7\u00e3o.
A simples leitura dos pareceres em an\u00e1lise \u00e9 demonstra\u00e7\u00e3o do
referido fen\u00f4meno, impondo aos sistemas de ensino in\u00fameros protocolos,
registros, rotinas, avalia\u00e7\u00f5es, interven\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias do campo da sa\u00fade, em
um processo burocratizante que, com a inten\u00e7\u00e3o de supostamente abarcar
todas as necessidades de determinado grupo de alunos \u2014 identificados a partir
de diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos ou multidisciplinares \u2014 acaba por esvaziar o
protagonismo da fun\u00e7\u00e3o educativa e pedag\u00f3gica, atribuindo \u00e0 equipe escolar
fun\u00e7\u00f5es de rastreamento, anamnese e de per\u00edcia em bases psicobiom\u00e9dicas.
Os citados pareceres, portanto, nada obstante o respeito aos
profissionais envolvidos em sua elabora\u00e7\u00e3o, podem fomentar n\u00e3o apenas
interven\u00e7\u00f5es indevidas do campo da sa\u00fade no ambiente escolar, mas tamb\u00e9m
a judicializa\u00e7\u00e3o e inger\u00eancia tamb\u00e9m do sistema de justi\u00e7a, fragilizando o
trabalho pedag\u00f3gico e o protagonismo de profissionais da educa\u00e7\u00e3o e
estudantes nas institui\u00e7\u00f5es escolares.
Ainda que absolutamente desej\u00e1vel o trabalho intersetorial e de
garantia de direitos em rede, h\u00e1 que se ter cautela para que as normas n\u00e3o
acabem por induzir, indevidamente, invas\u00e3o dos espa\u00e7os e saberes pr\u00f3prios do
setor educacional.
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A homologa\u00e7\u00e3o dos Pareceres CNE\/CP N. 50\/2023 e 51\/2023,
sem a necess\u00e1ria amplia\u00e7\u00e3o do debate, assegurando-se participa\u00e7\u00e3o de
espectro mais amplo da comunidade cient\u00edfica, escuta e participa\u00e7\u00e3o das
comunidades escolares, das pessoas com defici\u00eancia e\/ou de suas entidades
representativas, das pessoas autistas e daquelas com altas
habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o contraria a praxe hist\u00f3rica do pr\u00f3prio CNE, no debate
de temas sens\u00edveis, como se pode observar, por exemplo, do processo de
elabora\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CP n.\u00ba 02\/17.
No caso da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, como j\u00e1 destacamos, o di\u00e1logo e
participa\u00e7\u00e3o devem ser ainda mais amplos, considerando que o que se
pretende, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o escolar, para que
seja efetivamente para todos e para cada um.
\u00c9 preciso destacar, ainda, que os pareceres em quest\u00e3o s\u00e3o
publicados quando a sociedade civil acaba de realizar a Confer\u00eancia Nacional
de Educa\u00e7\u00e3o e prepara o planejamento decenal constitucionalmente exigido,
n\u00e3o nos parecendo prudente que aqueles tramitem e sejam eventualmente
homologados em atos divorciados de tal constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.
Destarte, n\u00e3o h\u00e1 como desprezar o posicionamento firmado na
mo\u00e7\u00e3o aprovada em plen\u00e1ria da Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, m\u00e1xime
em respeito \u00e0 densidade democr\u00e1tica da referida CONAE para o processo de
forma\u00e7\u00e3o normativa do direito educacional brasileiro.
Assim, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos
Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e da Uni\u00e3o – CNPG, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o
Permanente de Educa\u00e7\u00e3o do Grupo Nacional de Direitos Humanos, vem a
p\u00fablico refor\u00e7ar o teor de referida mo\u00e7\u00e3o, aprovada em Confer\u00eancia
democr\u00e1tica de \u00e2mbito nacional e, pelas raz\u00f5es expostas, fazer p\u00fablicas
suas preocupa\u00e7\u00f5es sobre as consequ\u00eancias possivelmente negativas dos
Pareceres CNE\/CP 50 e 51\/2023 \u2014 seja no \u00e2mbito da consolida\u00e7\u00e3o da
pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o especial em perspectiva inclusiva, seja no
\u00e2mbito da amplia\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios no sistema de justi\u00e7a. Exp\u00f5e, outrossim,
sua posi\u00e7\u00e3o p\u00fablica a respeito da desej\u00e1vel amplia\u00e7\u00e3o dos estudos e
debates, assegurando a participa\u00e7\u00e3o social constitucionalmente exigida e
a cautela sempre desej\u00e1vel na produ\u00e7\u00e3o de atos normativos, garantindo-
se aprimoramentos que de fato consolidem o modelo social de defici\u00eancia
e a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o
antes de eventual e futura homologa\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.
C\u00c9SAR BECHARA NADER MATTAR J\u00daNIOR
Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1
Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico
dos Estados e da Uni\u00e3o – CNPG
Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas
Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos \u2013 GNDH\/CNPG
*Nota p\u00fablica aprovada pelo Colegiado CNPG em abril\/202<\/p>\n\n\n\n