{"id":33760,"date":"2024-07-11T20:18:10","date_gmt":"2024-07-11T20:18:10","guid":{"rendered":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=33760"},"modified":"2024-07-11T20:18:48","modified_gmt":"2024-07-11T20:18:48","slug":"esterilizacao-forcada-nao-e-protecao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=33760","title":{"rendered":"Esteriliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada n\u00e3o \u00e9 prote\u00e7\u00e3o!"},"content":{"rendered":"\n

Nota P\u00fablica da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira para A\u00e7\u00e3o por Direitos das Pessoas Autistas contra o PL5.679\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira para A\u00e7\u00e3o por Direitos das Pessoas Autistas – ABRA\u00c7A – manifesta sua preocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, na Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (C\u00e2mara dos Deputados), do Projeto de Lei n\u00ba 5.679\/2023, que exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial e consulta ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica (laqueadura e vasectomia) de pessoas absolutamente incapazes ou com defici\u00eancia mental e intelectual que n\u00e3o possam expressar sua vontade.<\/p>\n\n\n\n

O referido projeto, de autoria das deputadas Carmen Zanotto (Cidadania\/SC) e Soraya Santos (PL\/RJ), representa uma afronta gigantesca aos Direitos Humanos e \u00e0s escolhas individuais das pessoas com defici\u00eancia quanto aos seus direitos sexuais e reprodutivos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o s\u00f3 isso: \u00e9 um projeto que, sob o pretexto de proteger pessoas com defici\u00eancia de alto n\u00edvel de suporte (mental, intelectual, etc.), acabam, na verdade, promovendo um processo de HIGIENIZA\u00c7\u00c3O contra pessoas com defici\u00eancia. A isso, chamamos EUGENIA.<\/p>\n\n\n\n

A esteriliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u00e9 um ato de viol\u00eancia sist\u00eamica. Tolhe-se n\u00e3o apenas a reprodutividade biol\u00f3gica, reiterando-se, igualmente, uma percep\u00e7\u00e3o negativa da reprodu\u00e7\u00e3o social destes corpos, sempre entendidos como estigmatizados no exerc\u00edcio dos direitos sexuais e direitos reprodutivos.<\/p>\n\n\n\n

A eugenia \u00e9 um conjunto de ideias que almeja a melhoria (entre muitas aspas) gen\u00e9tica dos seres humanos. Em outras palavras, \u00e9 uma forma de ‘padronizar’ corpos e c\u00e9rebros, o que suscita uma s\u00e9rie de pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es higienistas e at\u00e9 de elimina\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de seres humanos fora de determinados padr\u00f5es excludentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inacredit\u00e1vel que, em pleno s\u00e9culo XXI, ainda existam projetos que, sob a desculpa de ‘proteger’ mulheres com defici\u00eancia, sirvam para violar e interditar direitos sexuais e reprodutivos.<\/p>\n\n\n\n

O projeto busca, basicamente, ampliar e agilizar a esteriliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. Analisando seu texto, notamos que ele se baseia em duas mentiras: A primeira \u00e9 a de que seu prop\u00f3sito \u00e9 garantir a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em processos de esteriliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de pessoas com defici\u00eancias em regime de incapacidade. Isso j\u00e1 \u00e9 obrigat\u00f3rio em fun\u00e7\u00e3o do art. 178, II, do C\u00f3digo de Processo Civil. A segunda \u00e9 a de que a aus\u00eancia de lei regularizando o art. 10, \u00a7 6\u00ba, da Lei de Planejamento Familiar teria impedido sua efic\u00e1cia. Desde 1996, autoriza\u00e7\u00f5es judiciais t\u00eam sido concedidas para a esteriliza\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, independentemente da exist\u00eancia de lei.<\/p>\n\n\n\n

Ainda \u00e9 extremamente grave que a proposta amplie o rol de pessoas que podem ser esterilizadas for\u00e7adamente, uma vez que aponta como poss\u00edveis sujeitos \u201cpessoas absolutamente incapazes\u201d ou \u201ccom defici\u00eancia mental ou intelectual que n\u00e3o possam exprimir sua vontade\u201d. Isto \u00e9, mesmo que a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o tenha modificado o C\u00f3digo Civil para eliminar a conex\u00e3o direta entre defici\u00eancia e incapacidade, o Projeto refor\u00e7a essa associa\u00e7\u00e3o, aprofundando estigmas legais sepultados pela LBI.<\/p>\n\n\n\n

A LBI garante que a defici\u00eancia n\u00e3o deve ser usada como motivo para restringir direitos sexuais e reprodutivos (art. 6\u00ba, II), para relativizar o \u201cdireito de decidir sobre o n\u00famero de filhos e de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre reprodu\u00e7\u00e3o e planejamento familiar\u201d (art. 6\u00ba, III) e para \u201cconservar sua fertilidade, sendo vedada a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\u201d (art. 6\u00ba, IV). Al\u00e9m disso, a defini\u00e7\u00e3o da curatela n\u00e3o alcan\u00e7a o direito ao pr\u00f3prio corpo (art. 85, \u00a71\u00ba). Tudo isto est\u00e1, ainda, de acordo com o Art. 23 da Conven\u00e7\u00e3o de Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que tem status constitucional em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Uma possibilidade nefasta – a de que a corpos com defici\u00eancia sejam negados direitos reprodutivos -, que a LBI definitivamente eliminou de nosso ordenamento jur\u00eddico, volta neste PL como uma farsa. A farsa \u00e9 a de que \u00e9 pela prote\u00e7\u00e3o de pessoas vulner\u00e1veis que se deve facilitar sua esteriliza\u00e7\u00e3o. Esta farsa se transforma em trag\u00e9dia, quando observamos que a esteriliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada n\u00e3o previne E NUNCA PREVENIU a viol\u00eancia, podendo, inclusive, vulnerabilizar ainda mais os sujeitos com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Dados do Sinam divulgados em 2021 mostram que, no Brasil, 7 mulheres com defici\u00eancia sofrem viol\u00eancia sexual por dia. A elimina\u00e7\u00e3o do \u201crisco\u201d da gravidez pode ser mais um fator de vulnerabiliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 um contrassenso afirmar que uma viol\u00eancia poder\u00e1 servir como prote\u00e7\u00e3o contra outra viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A ABRA\u00c7A chama toda a sociedade civil para se manifestar contra o PL 6.579\/23. Chamamos tamb\u00e9m os parlamentares para se colocarem contra mais essa ofensa aos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nada sobre n\u00f3s sem n\u00f3s!<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: https:\/\/www.instagram.com\/p\/C9QxGVXOpwi\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Indica\u00e7\u00e3o de leitura: “Mulheres com defici\u00eancia intelectual e a esteriliza\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria: de quem \u00e9 esse corpo?” Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado de Hebe Cristina Bastos R\u00e9gis.<\/p>\n\n\n\n