![\"Imagem](\"https:\/\/static.wixstatic.com\/media\/3ccff0_57027bbd78584f7eaceffde6cb8d15cc~mv2.png\/v1\/fill\/w_144,h_379,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,enc_auto\/CNDPD_1_2x.png\")
<\/figure>\n\n\n\nEixo tem\u00e1tico 1 Eixo tem\u00e1tico 2 Subeixo 04 \u2013 Estrat\u00e9gias das Pol\u00edticas P\u00fablicas para promover o acesso das pessoas com defici\u00eancia considerando todo o ciclo de vida<\/strong> Proposta 04<\/strong> Eixo tem\u00e1tico 3 \u200b<\/strong><\/p>\n\n\n\n Subeixo 07 \u2013 Estabelecimento de um Referencial legal de financiamento p\u00fablico para cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong> Eixo tem\u00e1tico 4 Subeixo 10 \u2013 Capacidade civil e tomada de decis\u00e3o apoiada<\/strong> Eixo tem\u00e1tico 5 Subeixo 13 \u2013 Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o instrumental e tecnol\u00f3gica<\/strong>
Estrat\u00e9gias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia:<\/strong>
\u00a0
Subeixo 01 \u2013 Conjuntura do controle social no Brasil<\/strong>
Proposta 01<\/strong>
Garantir em lei federal a obrigatoriedade da cria\u00e7\u00e3o e\/ou reativa\u00e7\u00e3o de conselhos municipais, estaduais, distrital e federal dos direitos da pessoa com defici\u00eancia, com financiamento, planos e recursos fundo a fundo, bem como demais \u00f3rg\u00e3os de controle social, em todos os munic\u00edpios brasileiros, dotando-os de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, humanos e infraestruturais necess\u00e1rios para seu funcionamento e manuten\u00e7\u00e3o, de modo a assegurar a acessibilidade universal destes espa\u00e7os e seu papel consultivo, deliberativo e fiscalizador, tornando ato de improbidade administrativa o n\u00e3o cumprimento dessa lei.
Proposta 02<\/strong>
Tornar obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em todos os conselhos de direitos e de pol\u00edticas p\u00fablicas e nos demais espa\u00e7os de controle social nas tr\u00eas esferas de governo, garantindo a acessibilidade e criando cadeiras permanentes para este segmento e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da representatividade, de modo a contemplar a participa\u00e7\u00e3o interseccional das pessoas com defici\u00eancia na constru\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, assegurando o financiamento de recursos estruturais e humanos para a participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia nesses conselhos, tornando ato de improbidade administrativa o seu n\u00e3o cumprimento.
Proposta 03<\/strong>
Garantir maior comunica\u00e7\u00e3o, intera\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional da Pessoa com Defici\u00eancia (CONADE) com os conselhos estaduais e municipais do segmento e os demais conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas, com periodicidade determinada, considerando o calend\u00e1rio de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, por meio da cria\u00e7\u00e3o de uma agenda para fortalecer o controle social e orientar as a\u00e7\u00f5es dos conselhos nas tr\u00eas esferas de governo, promovendo reuni\u00f5es descentralizadas e regionalizadas, presenciais e h\u00edbridas e consultas p\u00fablicas, garantindo a participa\u00e7\u00e3o efetiva das pessoas com defici\u00eancia nessas iniciativas, por meio da ampla divulga\u00e7\u00e3o, da disponibiliza\u00e7\u00e3o de materiais f\u00edsicos e digitais e da realiza\u00e7\u00e3o de lives e videoconfer\u00eancias, assegurando a acessibilidade.
Proposta 04<\/strong>
Garantir a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es permanentes de forma\u00e7\u00e3o continuada voltadas para conselheiros de direitos da pessoa com defici\u00eancia e gestores p\u00fablicos que trabalhem com este segmento, nas tr\u00eas esferas de governo, com o intuito de propiciar conhecimento sobre: a import\u00e2ncia dos conselhos e suas atribui\u00e7\u00f5es, o papel dos conselheiros, a diversidade de defici\u00eancias e suas interseccionalidades, legisla\u00e7\u00e3o e normativas, pol\u00edticas p\u00fablicas para pessoas com defici\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o de recursos.
Proposta 05<\/strong>
Garantir a interlocu\u00e7\u00e3o, pactua\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o entre as pessoas com defici\u00eancia, as inst\u00e2ncias de controle social, os gestores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os poderes executivo, legislativo e judici\u00e1rio das tr\u00eas esferas de governo, formando parcerias entre sociedade, institui\u00e7\u00f5es e poder p\u00fablico, de modo a incluir a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia nos conselhos municipais, estaduais, distrital e federal, bem como a participa\u00e7\u00e3o de membros dos conselhos nos processos de elabora\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, monitorando o planejamento, execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos e a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico e promovendo a divulga\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia, em car\u00e1ter permanente e acess\u00edvel.
Garantir que os conselhos de defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, nas respectivas inst\u00e2ncias de governo, sejam consultados sobre as propostas legislativas de interesse das pessoas com defici\u00eancia, nas tr\u00eas esferas de governo, com poder de veto, especialmente os que alterem os direitos desse segmento, criando espa\u00e7os de di\u00e1logo entre CONADE, conselhos nos quais as pessoas com defici\u00eancia tenham representatividade e as casas legislativas, de modo a construir um fluxo para a an\u00e1lise dos projetos de lei que impactam as pessoas com defici\u00eancia.
\u2003
Subeixo 02 \u2013 A participa\u00e7\u00e3o social e a intera\u00e7\u00e3o interseccional da pessoa com defici\u00eancia<\/strong>
Proposta 01<\/strong>
Promover a forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais das redes de atendimento p\u00fablica e privada, servidores p\u00fablicos, gestores, conselheiros, lideran\u00e7as, movimentos sociais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, pessoas com defici\u00eancia e seus familiares, com o objetivo de conscientizar a sociedade acerca dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, aprimorar o controle social, incentivar a participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e ampliar a compreens\u00e3o das interseccionalidades entre defici\u00eancia e outros marcadores sociais. Tal forma\u00e7\u00e3o continuada deve ser garantida atrav\u00e9s de: (a) financiamento federal; (b) coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica operacional do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CONADE); (c) implementa\u00e7\u00e3o de planos e pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o permanente; (d) desenvolvimento de n\u00facleos estaduais de educa\u00e7\u00e3o permanente; (e) cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o nos conselhos; (f) realiza\u00e7\u00e3o de oficinas de socializa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e; (g) estabelecimento de parcerias com as universidades.
Proposta 02<\/strong>
Criar legisla\u00e7\u00e3o federal para o estabelecimento de um sistema nacional de participa\u00e7\u00e3o e controle social das pol\u00edticas p\u00fablicas com objetivo de garantir a participa\u00e7\u00e3o, a representatividade e o protagonismo das pessoas com defici\u00eancia e das entidades de defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia em todos os espa\u00e7os democr\u00e1ticos de participa\u00e7\u00e3o e controle social, bem como nos \u00f3rg\u00e3os gestores de decis\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas das tr\u00eas esferas de governo, de modo a assegurar que as pessoas com defici\u00eancia tenham participa\u00e7\u00e3o: (a) na defini\u00e7\u00e3o e monitoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas; (b) na produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de estrat\u00e9gias, experi\u00eancias e conhecimentos que colaborem para qualificar a gest\u00e3o das pol\u00edticas e viabilizar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e; (c) na elabora\u00e7\u00e3o dos planos plurianuais e or\u00e7amentos anuais.
Proposta 03<\/strong>
Garantir e ampliar a participa\u00e7\u00e3o e o acesso das pessoas com defici\u00eancia a cargos no legislativo, nas inst\u00e2ncias partid\u00e1rias e nos conselhos setoriais e de direitos, nos tr\u00eas n\u00edveis de governo, por meio de sistemas de cotas espec\u00edficas para esse p\u00fablico sendo, no m\u00ednimo, 10% de candidatos com defici\u00eancia, bem como reserva de percentual de no m\u00ednimo 10% do fundo eleitoral para financiar campanhas de pessoas com defici\u00eancia nos processos eleitorais. Al\u00e9m disso, reservar no m\u00ednimo 5% do Fundo Eleitoral para acessibilidade, garantindo o direito de acesso para todos os candidatos e eleitores em todo o processo eleitoral.
Proposta 04<\/strong>
Ampliar a representa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia nas confer\u00eancias, em todos os n\u00edveis de discuss\u00e3o, com o aumento do n\u00famero de delegados, objetivando assim oportunizar o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, considerando os dados populacionais de pessoas com defici\u00eancia nos territ\u00f3rios e\/ou a partir de um novo censo espec\u00edfico para pessoas com defici\u00eancia.
Proposta 05<\/strong>
Assegurar que os cargos de gest\u00e3o p\u00fablica, no \u00e2mbito da aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, sejam ocupados prioritariamente por pessoas com defici\u00eancia, e que os conselhos, nas tr\u00eas esferas de governo, impulsionem o di\u00e1logo sobre a cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico e de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico nos espa\u00e7os de controle social.
Proposta 06<\/strong>
Criar vagas para representa\u00e7\u00e3o de artistas, fazedores de cultura e consultores de acessibilidade que sejam pessoas com defici\u00eancia, em todas as esferas de gest\u00e3o, formula\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas culturais, tais como colegiados, c\u00e2maras, grupos de trabalho, assembleias, conselhos, diretorias, superintend\u00eancias e secretarias, nas tr\u00eas esferas de governo. Al\u00e9m disso, fomentar a implementa\u00e7\u00e3o de comit\u00eas espec\u00edficos, bem como a inser\u00e7\u00e3o da pauta da acessibilidade cultural em comit\u00eas existentes vinculados ao sistema nacional de cultura, com o objetivo de promover debates sobre acessibilidade cultural, cultura do acesso e anticapacitismo, assessorando as diferentes entidades promotoras de cultura no que diz respeito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade e monitorando sua efetiva\u00e7\u00e3o.
Subeixo 03 \u2013 Monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong>
Proposta 01<\/strong>
Instituir um mecanismo de monitoramento independente, conforme o Artigo 33 da Conven\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia que, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento do monitoramento, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas para pessoas com defici\u00eancia.
Proposta 02<\/strong>
Implementar e fiscalizar o Cadastro Nacional da Pessoa com Defici\u00eancia (Cadastro Inclus\u00e3o), garantindo banco de dados unificado, integrado e acess\u00edvel de todas as informa\u00e7\u00f5es da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e demais pol\u00edticas p\u00fablicas, universalizando a identifica\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na coleta de dados e em documentos de identidade como, por exemplo, no cart\u00e3o do SUS.
Proposta 03<\/strong>
Instituir pr\u00eamio e incentivos em \u00e2mbito nacional para estudos, pesquisas e boas pr\u00e1ticas voltadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.
Proposta 04<\/strong>
Promover, em \u00e2mbito nacional, campanhas permanentes e atividades socioeducativas, plenamente acess\u00edveis, voltadas para o combate ao capacitismo e para a sensibiliza\u00e7\u00e3o da sociedade acerca dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.
Proposta 05<\/strong>
Promover consultas, audi\u00eancias e escutas p\u00fablicas nas tr\u00eas esferas de governo, assegurando a presen\u00e7a e a participa\u00e7\u00e3o plena de pessoas com defici\u00eancia e suas representa\u00e7\u00f5es, bem como condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade para sua participa\u00e7\u00e3o ativa, de modo a revisar e aprimorar as pol\u00edticas p\u00fablicas para as pessoas com defici\u00eancia, assegurar que as demandas locais sejam consideradas na elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e pol\u00edticas para esse segmento e possibilitar a elabora\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos sobre suas reais necessidades.
Proposta 06<\/strong>
Fortalecer os conselhos como \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade nas cidades, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas de financiamento, incentivo fiscal e divulga\u00e7\u00e3o, de modo a garantir o efetivo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente que disp\u00f5e sobre a pessoa com defici\u00eancia.
\u00a0<\/p>\n\n\n\n![\"Imagem](\"https:\/\/static.wixstatic.com\/media\/3ccff0_ff42a8ddefaa46b9abb9105bda851e9b~mv2.png\/v1\/fill\/w_208,h_308,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,enc_auto\/CNDPD_2_2x.png\")
<\/figure>\n\n\n\n
Garantia do acesso das pessoas com defici\u00eancia \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial unificada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Proposta 01<\/strong>
Ampliar o programa nacional de bolsas de estudo aos estudantes com defici\u00eancia do ensino m\u00e9dio e da gradua\u00e7\u00e3o. Criar o est\u00e1gio remunerado para o estudante com defici\u00eancia mediante avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial e\/ou registro do Cad\u00danico. A bolsa deve ser de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, mesmo que o estudante receba o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) ou outros benef\u00edcios socioassistenciais. Garantir a disponibiliza\u00e7\u00e3o gratuita de materiais acess\u00edveis em todas as universidades p\u00fablicas, privadas e comunit\u00e1rias.
Proposta 02<\/strong>
Reestruturar e redimensionar a pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade para pessoas com defici\u00eancia, garantindo e mantendo, com contrapartida dos tr\u00eas entes federativos, o financiamento de recurso para a implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de programas, projetos, servi\u00e7os, equipamentos, entidades e profissionais voltados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com foco nas pol\u00edticas de inclus\u00e3o social, acessibilidade, cotas, esporte, cultura, lazer, comunica\u00e7\u00e3o, trabalho, educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o continuada e demais \u00e1reas de interesse das pessoas com defici\u00eancia, atendendo inclusive a pessoas idosas, com r\u00e1pido acesso.
Proposta 03<\/strong>
Assegurar que a Previd\u00eancia Social, principalmente o INSS, retome o atendimento de orienta\u00e7\u00e3o ao cadastro e informa\u00e7\u00e3o de forma presencial, r\u00e1pida e concomitante ao atendimento remoto, de modo a garantir a acessibilidade e inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e a efetiva\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial unificada.<\/p>\n\n\n\n
Garantir pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para o apoio integral aos pais, respons\u00e1veis, cuidadores, apoiadores e facilitadores das pessoas com defici\u00eancia, de modo a promover sua orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento com equipe multidisciplinar e intersetorial, tendo em vista sua sobrecarga f\u00edsica, emocional, comportamental e financeira. Oferecer forma\u00e7\u00e3o para o mercado de trabalho e realizar a\u00e7\u00f5es para a efetiva\u00e7\u00e3o dos cuidadores no mercado de trabalho, bem como criar um Aux\u00edlio Cuidador no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, como complemento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), sem incorpora\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo da renda familiar, destinado ao cuidador, familiar, respons\u00e1vel, tutor ou curador de pessoa com defici\u00eancia, quando comprovada a necessidade por meio da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial unificada.
Proposta 05<\/strong>
Assegurar recursos financeiros para a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de centros especializados e de refer\u00eancia no atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, compostos por equipes multidisciplinares e acess\u00edveis nos territ\u00f3rios e munic\u00edpios, a fim de atender em tempo h\u00e1bil as especificidades das pessoas com defici\u00eancia e de seus familiares em todo ciclo de vida. Tais equipamentos p\u00fablicos devem garantir: (a) a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial; (b) especialidades diversas, tais como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, neuropsicologia, psicopedagogia, fisioterapia, musicoterapia, equoterapia, hidroterapia, neuropediatria, servi\u00e7o social, psiquiatria infantil, dentre outras indicadas para cada defici\u00eancia; (c) o uso de tecnologias assistivas; (d) a presen\u00e7a de profissionais que promovam a comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, tais como consultores especializados em comunica\u00e7\u00e3o alternativa\/aumentativa, transcritores e revisores de Braille, audiodescritores, tradutores int\u00e9rpretes de Libras e guia int\u00e9rprete, tutores e mediadores; (e) assist\u00eancia reabilitadora necess\u00e1ria; (f) servi\u00e7os de transporte acess\u00edveis e; (g) acesso a Libras e Braille.
Proposta 06<\/strong>
Ampliar as cotas de moradia para as pessoas com defici\u00eancia nos programas habitacionais, aumentando para 10% o percentual garantido a pessoas com defici\u00eancia nos programas de habita\u00e7\u00e3o e garantindo a acessibilidade e o financiamento subsidiado para as devidas adapta\u00e7\u00f5es futuras. Al\u00e9m disso, promover financiamento habitacional e linhas de cr\u00e9dito \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, sem limite de renda, com fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, associa\u00e7\u00f5es e demais \u00f3rg\u00e3os de controle, tendo em vista o aumento no n\u00famero de pessoas com defici\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Subeixo 05 \u2013 Desafios da Articula\u00e7\u00e3o Interfederativa para a implanta\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial de defici\u00eancia<\/strong>
Proposta 01<\/strong>
Instituir programa de forma\u00e7\u00e3o continuada e educa\u00e7\u00e3o permanente para equipes multiprofissionais envolvidas na avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, com \u00eanfase na identifica\u00e7\u00e3o precoce de defici\u00eancias, garantindo forma\u00e7\u00e3o qualificada para exames e respectivos testes de rastreio, na compreens\u00e3o de suas interseccionalidades e intera\u00e7\u00e3o com as barreiras impostas pela sociedade, com abordagem centrada na pessoa, suas demandas e especificidades, assegurando a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o dos referidos programas e recursos necess\u00e1rios para sua implementa\u00e7\u00e3o.
Proposta 02<\/strong>
Garantir a implementa\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial com equipes multiprofissionais da sa\u00fade, assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o, adequadamente capacitadas e mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o que considerem as necessidades espec\u00edficas de cada pessoa com defici\u00eancia, ampliando o n\u00famero de locais que realizam a avalia\u00e7\u00e3o e reduzindo o prazo de atendimentos. Al\u00e9m disso, extinguir a necessidade de renova\u00e7\u00e3o de laudo nos casos de impedimentos permanentes e assegurar, mediante o resultado da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, acesso a todas as pol\u00edticas incluindo-o nos demais sistemas de informa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.
Proposta 03<\/strong>
Garantir, nas tr\u00eas esferas de governo, que a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial seja considerada como fator determinante para a concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, de modo que a concess\u00e3o n\u00e3o fique atrelada exclusivamente ao crit\u00e9rio de renda e que seja realizada de forma presencial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar e, quando necess\u00e1ria, a avalia\u00e7\u00e3o remota. Al\u00e9m disso, alterar os crit\u00e9rios dos programas sociais, de modo que a renda obtida pelo BPC n\u00e3o afete a concess\u00e3o de outros benef\u00edcios assistenciais.
Proposta 04<\/strong>
Implementar, por meio de articula\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica entre os diversos sistemas utilizados pelos entes federativos e com a participa\u00e7\u00e3o efetiva das pessoas com defici\u00eancia e suas organiza\u00e7\u00f5es representativas, um modelo de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial unificada de validade nacional, a ser utilizado como instrumento de comprova\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, para emiss\u00e3o de documentos e acesso a todas as pol\u00edticas p\u00fablicas. A referida participa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio de congressos e confer\u00eancias regionais e nacionais peri\u00f3dicas e da cria\u00e7\u00e3o de um instituto cient\u00edfico de acessibilidade e inclus\u00e3o multidisciplinar que tenha como prioridade a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, bem como o acompanhamento permanente das pessoas com defici\u00eancia, utilizando programas de diagn\u00f3stico e tratamento precoce, em parceria com setores de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, desenvolvimento social, cultura, esporte, lazer e infraestrutura, com foco na presta\u00e7\u00e3o de atendimentos especializados, cientificamente comprovados, ampliando as oportunidades de desenvolvimento de cada ser humano com igualdade de direitos.
Proposta 05<\/strong>
Revisar e ampliar a pol\u00edtica do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), criando leis espec\u00edficas para garantir aos familiares, respons\u00e1veis, cuidadores e tutores de pessoas com defici\u00eancia, o direito de trabalhar com carteira assinada e\/ou possuir outros benef\u00edcios assistenciais ou previdenci\u00e1rios, sem que a pessoa com defici\u00eancia perca o benef\u00edcio, bem como o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria de trabalho e\/ou a possibilidade de trabalho em domic\u00edlio, no caso de respons\u00e1veis diretos por pessoa com defici\u00eancia que tenha rotina de cuidados di\u00e1rios, assim como, seja concedido o abono natalino a pessoa com defici\u00eancia e o benef\u00edcio em dobro e\/ou outro valor maior em caso de calamidade p\u00fablica e desastres naturais.
Proposta 06<\/strong>
Ampliar o limite de renda per capita para concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), considerando aspectos como: grau de defici\u00eancia, depend\u00eancia de terceiros e o comprometimento do or\u00e7amento familiar com gastos m\u00e9dicos e outros, levando em conta aspectos territoriais, visto que o valor atual da renda per capta n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o atual cen\u00e1rio socioecon\u00f4mico.
Subeixo 06 \u2013 Estrat\u00e9gias para o avan\u00e7o, transversalidade e perspectiva das Pol\u00edticas P\u00fablicas no processo de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia<\/strong>
Proposta 01<\/strong>
Garantir, implementar e fortalecer a intersetorialidade, transversalidade e articula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, cultura, esporte, habita\u00e7\u00e3o e outros, em todos os setores, todos os n\u00edveis de governo e entre todos os poderes, de forma a promover: (a) o fortalecimento da rede de prote\u00e7\u00e3o; (b) a assist\u00eancia integral \u00e0s pessoas com defici\u00eancia; (c) a publicidade das informa\u00e7\u00f5es; (d) a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os direitos da pessoa com defici\u00eancia e; (e) a coordena\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da efetividade, intersetorialidade e transdisciplinaridade das pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a este segmento, garantindo condi\u00e7\u00f5es equitativas e inclusivas para que todos possam vivenciar a plena cidadania.
Proposta 02<\/strong>
Realizar, sempre que necess\u00e1rio, concursos p\u00fablicos nas tr\u00eas esferas governamentais visando a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais especializados para a amplia\u00e7\u00e3o das equipes multiprofissionais e interdisciplinares em todas as \u00e1reas de atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, tais como: professor do atendimento educacional especializado (AEE); profissional de apoio escolar de alunos com defici\u00eancia; revisores de Braille; audiodescritores; guia-int\u00e9rpretes; e tradutores e professores de Libras, entre outros, assegurando a valoriza\u00e7\u00e3o profissional desses especialistas.
Proposta 03<\/strong>
Garantir, por meio de lei, em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o e com fiscaliza\u00e7\u00e3o dos conselhos, a forma\u00e7\u00e3o inicial, continuada e permanente para todos os agentes p\u00fablicos, privados e de organiza\u00e7\u00f5es civis envolvidos no atendimento \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e seus familiares, nos \u00e2mbitos de todas as pol\u00edticas p\u00fablicas, de forma gratuita e acess\u00edvel, contemplando as tem\u00e1ticas relativas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, tais como anticapacitismo, acessibilidade, comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, cultura e arte inclusiva, Libras, Braille, material digital acess\u00edvel, tecnologias assistivas, intersetorialidade, diversidade, inclus\u00e3o social e equidade, a fim de contribuir para a n\u00e3o viol\u00eancia institucional e facilitar o acesso de pessoas com defici\u00eancia \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, garantir a forma\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o e presen\u00e7a de profissionais tradutores e int\u00e9rpretes de Libras, Libras t\u00e1til e audiodescri\u00e7\u00e3o em todos os atendimentos a pessoas surdas, surdocegas e cegas nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.
Proposta 04<\/strong>
Criar, implementar, manter e monitorar nas tr\u00eas esferas de governo, n\u00facleos e \u00f3rg\u00e3os com equipes multiprofissionais, especializadas no atendimento integral \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. Essas equipes devem ser preferencialmente compostas por pessoas com defici\u00eancia. Devem ser assegurados recursos financeiros, materiais e tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios para sua atua\u00e7\u00e3o. Esses n\u00facleos e \u00f3rg\u00e3os devem funcionar como inst\u00e2ncia de refer\u00eancia para a articula\u00e7\u00e3o entre os diversos servi\u00e7os p\u00fablicos, orientando a regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a essa popula\u00e7\u00e3o, funcionando como interface entre a lei, usu\u00e1rios e prestadores de servi\u00e7o e garantindo prioridade no atendimento da sa\u00fade, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, esporte, cultura, lazer e demais \u00e1reas relacionadas \u00e0s demandas das pessoas com defici\u00eancia.
Proposta 05<\/strong>
Criar e implementar banco de dados nacional unificado a partir do cruzamento de informa\u00e7\u00f5es dos sistemas de cadastro de toda rede socioassistencial, RG digital, gov.br, e-SUS e sistemas similares, bem como de estudos, diagn\u00f3sticos e mapeamentos, reunindo informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as pessoas com defici\u00eancia e sobre cada defici\u00eancia existente, afim de referenciar a cria\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas, programas e servi\u00e7os, facilitando o acesso \u00e0s pol\u00edticas j\u00e1 implementadas, assegurando direitos e apoiando a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o.
Proposta 06<\/strong>
Criar o Minist\u00e9rio da Pessoa com Defici\u00eancia, com garantia de recursos necess\u00e1rios para fortalecer a autonomia, o controle social e o di\u00e1logo com os conselhos, al\u00e9m de assegurar a implementa\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, independente de outras pastas. Incentivar a cria\u00e7\u00e3o de secretarias estaduais e municipais dos direitos da pessoa com defici\u00eancia, priorizando em seu quadro funcional pessoas com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o do Plano Viver Sem Limite e demais pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o.
\u00a0<\/p>\n\n\n\n![\"Imagem](\"https:\/\/static.wixstatic.com\/media\/3ccff0_2975764076824ff18268a112c51d70a2~mv2.png\/v1\/fill\/w_208,h_373,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,enc_auto\/CNDPD_3_2x.png\")
<\/figure>\n\n\n\n
Financiamento da promo\u00e7\u00e3o de direitos da pessoa com defici\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Proposta 01<\/strong>
Garantir a capta\u00e7\u00e3o de recursos para os fundos municipais, estaduais, distrital e nacional de direitos das pessoas com defici\u00eancia, de modo a possibilitar o financiamento de projetos e a\u00e7\u00f5es que promovam os direitos das pessoas com defici\u00eancia, atrav\u00e9s das seguintes fontes de arrecada\u00e7\u00e3o: (a) transfer\u00eancia de recursos fundo a fundo entre os entes federados; (b) dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA); (c) dedu\u00e7\u00f5es do imposto de renda de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00f5es; (d) percentual do imposto de renda; (e) percentual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); (f) percentual de pr\u00eamios das loterias federais n\u00e3o resgatados pelos ganhadores; (g) Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que definam a destina\u00e7\u00e3o de 10% dos valores sorteados pelas loterias, garantindo que a Caixa Econ\u00f4mica Federal realize a distribui\u00e7\u00e3o de 60% destes recursos para os Munic\u00edpios, 20% para os Estados e 20% para a Uni\u00e3o; (h) valor integral das multas decorrentes de descumprimento da Lei n\u00ba 13.146 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia) e percentual das multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito e ambientais; (i) percentual dos valores de emendas parlamentares n\u00e3o executadas; (j) tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros das plataformas digitais e;(l) destina\u00e7\u00e3o de 1% da arrecada\u00e7\u00e3o do PIB.
Proposta 02<\/strong>
Aprovar o Projeto de Lei n\u00ba 552\/2019 (que tramita no Senado) e o Projeto de Lei n\u00ba 1290\/2023 (que tramita na C\u00e2mara dos Deputados), dentre outros, de modo a instituir o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, regulamentando sua finalidade, atribui\u00e7\u00f5es, composi\u00e7\u00e3o, fontes de financiamento e formas de gest\u00e3o e controle social. Al\u00e9m disso, garantir tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o dos fundos estaduais e municipais, bem como o aporte financeiro fundo a fundo nas tr\u00eas esferas de governo.
\u2003
Proposta 03<\/strong>
Aplicar os recursos dos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da pessoa com defici\u00eancia, de modo que 20% dos valores constituintes dos fundos seja destinado para o custeio dos conselhos de direitos das pessoas com defici\u00eancia e os 80% restantes para: (a) custeio para capta\u00e7\u00e3o de recursos; (b) custeio de informa\u00e7\u00e3o instrumental e tecnologias assistivas para pessoas com defici\u00eancia; (c) forma\u00e7\u00e3o continuada para o exerc\u00edcio da cidadania da pessoa com defici\u00eancia e; (d) publica\u00e7\u00e3o de editais p\u00fablicos de financiamento para organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.
Proposta 04<\/strong>
Criar, implementar, estruturar e regulamentar, nas tr\u00eas esferas de governo, os fundos de direitos das pessoas com defici\u00eancia, estabelecendo em lei suas fontes de financiamento, garantindo o repasse fundo a fundo entre uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios e promovendo o controle social, atrav\u00e9s da independ\u00eancia dos conselhos de direitos, do estabelecimento e aperfei\u00e7oamento de mecanismos de acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e da participa\u00e7\u00e3o efetiva e aut\u00f4noma das pessoas com defici\u00eancia na gest\u00e3o e monitoramento dos fundos.
Proposta 05<\/strong>
Financiar pol\u00edticas p\u00fablicas para pessoas com defici\u00eancia por meio de: (a) recursos advindos de multas e repara\u00e7\u00f5es correlatas ao n\u00e3o cumprimento de preceitos relacionados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, para o fundo do respectivo ente que aplicar a multa; (b) investimento dos entes federativos, proporcionalmente ao percentual de pessoas com defici\u00eancia constante neles, conforme o Censo do IBGE e outros dados estat\u00edsticos oficiais do Estado Brasileiro; (c) percentual da arrecada\u00e7\u00e3o sobre os progn\u00f3sticos, loterias e afins.
Proposta 06<\/strong>
Fomentar parcerias com o Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico para possibilitar a destina\u00e7\u00e3o de parte dos valores referentes \u00e0 penas pecuni\u00e1rias e demais acordos judiciais ou extrajudiciais decorrentes de acidentes de trabalho que gerem incapacidade e de viola\u00e7\u00f5es de direitos da pessoa com defici\u00eancia, de modo que se convertam em repasse para os fundos de direitos das pessoas com defici\u00eancia.
\u2003
Subeixo 08 \u2013 Caminhos para o financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas para pessoas com defici\u00eancia<\/strong>
Proposta 01<\/strong>
Garantir, em Lei Federal, o percentual de 0,5% da receita corrente l\u00edquida e amplia\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, mais 2% do financiamento existente para projetos, programas, a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os voltados para a pessoa com defici\u00eancia, incluindo centros dia, centros paradesportivos e culturais, resid\u00eancias inclusivas e terap\u00eauticas e unidades de acolhimento que atendam pessoas com defici\u00eancia nas tr\u00eas esferas de governo.
Proposta 02<\/strong>
Garantia e amplia\u00e7\u00e3o de 10% dos recursos financeiros das tr\u00eas inst\u00e2ncias de governo para a cria\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de Centros Especializados de Reabilita\u00e7\u00e3o (CERs), bem como centros de atendimento que utilizem tecnologias assistivas e servi\u00e7os ambulatoriais. Al\u00e9m disso, garantir a isen\u00e7\u00e3o de impostos em equipamentos relacionados a mobilidade de pessoas com defici\u00eancia, bem como a atualiza\u00e7\u00e3o da Tabela SUS para a aquisi\u00e7\u00e3o de tecnologias assistivas, \u00f3rteses, pr\u00f3teses, cadeiras de rodas motorizadas e meios auxiliares de locomo\u00e7\u00e3o, respeitando suas especificidades prescritas pelo profissional especializado.
Proposta 03<\/strong>
Criar um piso or\u00e7ament\u00e1rio nacional atrav\u00e9s de PEC, para promo\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, com aumento gradativo, cofinanciamento das tr\u00eas esferas de governo e repasses fundo a fundo, garantindo o monitoramento, delibera\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o direta dos conselhos de direitos das pessoas com defici\u00eancia. Tais recursos devem ser destinados a servi\u00e7os e programas por meio de Parcerias P\u00fablica-Privadas, de modo que o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (MROSC) obede\u00e7a \u00e0s pol\u00edticas de acessibilidade nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, sa\u00fade, cultura, esporte, trabalho, justi\u00e7a, lazer e demais pol\u00edticas p\u00fablicas de forma intersetorial, garantindo recursos humanos e tecnol\u00f3gicos que promovam a igualdade de condi\u00e7\u00f5es no atendimento e acesso aos servi\u00e7os e promovendo o desenho universal, a remo\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f4nicas, sensoriais e atitudinais e os ajustes necess\u00e1rios para assegurar a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia em todos os espa\u00e7os.
Proposta 04<\/strong>
Instituir o PAC Acessibilidade e garantir e ampliar recursos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, que assegurem reformas e amplia\u00e7\u00f5es de acessibilidade arquitet\u00f4nica, sensorial e comunicacional para todos os tipos de defici\u00eancia, garantindo int\u00e9rpretes de libras, guia int\u00e9rprete, materiais em braille e ampliados, arquivos digitais com op\u00e7\u00f5es de acessibilidade, audiodescri\u00e7\u00e3o, linguagem simples, comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa em estabelecimentos de sa\u00fade, assistenciais, educacionais, do sistema de justi\u00e7a, do sistema penal, institui\u00e7\u00f5es financeiras, demais \u00f3rg\u00e3os, espa\u00e7os p\u00fablicos e privados sem fins lucrativos ou de interesse p\u00fablico e eventos, canais e plataformas em conformidade com a NBR 16452 e demais normativas vigentes.
Proposta 05<\/strong>
Assegurar, anualmente e de acordo com a infla\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB) destinado \u00e0 pol\u00edtica educacional especial e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue de surdos e fomentar o aumento do valor do custo aluno qualidade (CAQ) anual do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e de classes bil\u00edngues de surdos na tabela de pondera\u00e7\u00e3o do FUNDEB permitindo, assim, a forma\u00e7\u00e3o continuada e a estrutura\u00e7\u00e3o das diversas modalidades de AEE na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva e da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue de surdos, bem como na educa\u00e7\u00e3o superior, atrav\u00e9s do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), com vistas a garantir a equidade em todas as dimens\u00f5es de acessibilidade no ambiente escolar.
Proposta 06<\/strong>
Garantir no or\u00e7amento p\u00fablico o financiamento e expans\u00e3o do recurso anual para a cria\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam o desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o de tecnologias assistivas, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o do seu acesso, de modo a promover a comunica\u00e7\u00e3o, autonomia e a independ\u00eancia das pessoas com defici\u00eancia em todos os ciclos da vida.
\u2003
Subeixo 09 \u2013 Fortalecimento do controle social sobre financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong>
Proposta 01<\/strong>
Fortalecer os fundos e conselhos de direitos da pessoa com defici\u00eancia, bem como o controle social sobre o financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas, por meio de divulga\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CONADE) e de elabora\u00e7\u00e3o de materiais, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, com instru\u00e7\u00f5es de como realizar o acompanhamento do investimento p\u00fablico e constru\u00e7\u00e3o de indicadores de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, permitindo maior assertividade e conhecimento acerca do impacto social e necessidade de amplia\u00e7\u00e3o de financiamento para o atendimento do p\u00fablico alvo.
Proposta 02<\/strong>
Garantir recursos or\u00e7ament\u00e1rios para pol\u00edticas de forma\u00e7\u00e3o continuada dos conselhos de direitos da pessoa com defici\u00eancia e das pessoas com defici\u00eancia em geral, seus familiares e trabalhadores\/profissionais que atuam na rede de cuidados de pessoas com defici\u00eancia, por meio de cursos de forma\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas e forma\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as, oferecidos de forma direta e indireta, em formatos presenciais, semipresenciais e virtuais, com disponibiliza\u00e7\u00e3o de materiais informativos impressos e digitais, assegurando a participa\u00e7\u00e3o ativa das pessoas com defici\u00eancia e proporcionando condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade conforme a legisla\u00e7\u00e3o.
Proposta 03<\/strong>
Propor, junto ao Minist\u00e9rio da Fazenda, a cria\u00e7\u00e3o do jogo lot\u00e9rico tem\u00e1tico ACESSIMANIA, com destina\u00e7\u00e3o do percentual das apostas para a\u00e7\u00f5es e projetos esportivos, culturais, educacionais e sociais, em \u00e2mbito p\u00fablico e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, voltados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.
Proposta 04<\/strong>
Criar Lei Federal que inclua no rol de institui\u00e7\u00f5es autorizadas a receber doa\u00e7\u00f5es dedut\u00edveis do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) e de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) as organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que atendem pessoas com defici\u00eancia.
Proposta 05<\/strong>
Garantir, ampliar e fortalecer pol\u00edticas p\u00fablicas, programas, projetos e servi\u00e7os destinados a pessoas com defici\u00eancia, por meio da vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de 5% do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), nas tr\u00eas esferas de governo.
Proposta 06<\/strong>
Instituir na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) o financiamento de estudos, pesquisas, bancos de dados e diagn\u00f3sticos sobre tem\u00e1ticas relacionadas \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com o objetivo de direcionar pol\u00edticas p\u00fablicas, a\u00e7\u00f5es, programas e campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o que promovam os direitos das pessoas com defici\u00eancia nos \u00e2mbitos nacional, estadual e municipal.
\u00a0<\/p>\n\n\n\n![\"Imagem](\"https:\/\/static.wixstatic.com\/media\/3ccff0_9ef8e56a92d74be98e4c7aeae6d5e7bc~mv2.png\/v1\/fill\/w_208,h_324,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,enc_auto\/CNDPD_4_2x.png\")
<\/figure>\n\n\n\n
Cidadania e Acessibilidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Proposta 01<\/strong>
Assegurar, ampliar e fiscalizar a acessibilidade arquitet\u00f4nica, urban\u00edstica, atitudinal, comunicacional, program\u00e1tica, metodol\u00f3gica, instrumental, est\u00e9tica, educacional, tecnol\u00f3gica e de transporte em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados, garantindo \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o direito de ir e vir com seguran\u00e7a e autonomia, fiscalizando a constru\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas inclusivas para que atendam \u00e0s especificidades das pessoas com defici\u00eancia e para que eliminem quaisquer barreiras de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a, trabalho, esporte, cultura, turismo, lazer e sa\u00fade, de modo a efetivar a lei de acessibilidade em todos os espa\u00e7os. No tocante \u00e0s cidades, garantia de or\u00e7amentos e projetos que priorizem, por exemplo, vias p\u00fablicas bem sinalizadas e acess\u00edveis, incluindo faixas, placas, cal\u00e7adas, piso t\u00e1til, rampas e sinais sonoros e em Braille e Libras. Al\u00e9m disso: (a) promover e fortalecer a educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito com campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o; (b) assegurar a efetiva aplica\u00e7\u00e3o de multas de tr\u00e2nsito e recolhimento de ve\u00edculos que estacionem em vagas preferenciais ou bloqueiem rampas e espa\u00e7os destinados a pessoas com defici\u00eancia; (c) dispor de recursos or\u00e7ament\u00e1rios nas gest\u00f5es p\u00fablicas de cultura de todas as esferas de governo para investimento em acessibilidade, com garantia de editais de fomento que tramitem por vias acess\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e distribuam os recursos de forma adequada \u00e0s especificidades de cada proposta; (d) criar \u00f3rg\u00e3os municipais, estaduais e federais interligados, que fiscalizem o cumprimento de todas as normas de acessibilidade, segundo o desenho universal, em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados de uso coletivo, responsabilizando \u00f3rg\u00e3os, gestores e respons\u00e1veis t\u00e9cnicos pela entrega e\/ou execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e equipamentos em desconformidade com as regras vigentes, sob pena de multa e san\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa.
Proposta 02<\/strong>
Criar uma pol\u00edtica espec\u00edfica de acessibilidade para cidades hist\u00f3ricas e \u00e1reas tombadas, em parceria com o Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN), garantindo uma vaga representativa do IPHAN no CONADE.
Proposta 03<\/strong>
Garantir, ampliar e fiscalizar a adequa\u00e7\u00e3o de transportes coletivos, rurais, urbanos, intermunicipais e interestaduais, vi\u00e1rios e fluviais, assegurando a qualidade e acessibilidade dos servi\u00e7os para todas as defici\u00eancias, por meio da implementa\u00e7\u00e3o de infraestrutura para embarque e desembarque, elevadores, rampas, acesso de c\u00e3o-guia, piso t\u00e1til, sistemas sonoros, dispositivos de voz, sistemas de sinaliza\u00e7\u00e3o de locais e acentos, informa\u00e7\u00f5es em Braille, Libras e demais recursos de acessibilidade. Al\u00e9m disso, promover a forma\u00e7\u00e3o de motoristas e a adapta\u00e7\u00e3o progressiva da frota de t\u00e1xis e carros de aplicativos com incentivos fiscais, bem como a divulga\u00e7\u00e3o de materiais informativos e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o direito \u00e0 mobilidade das pessoas com defici\u00eancia.
Proposta 04<\/strong>
Garantir que as embalagens de alimentos, medicamentos e demais produtos possuam prazos de validade identific\u00e1veis pela pessoa com defici\u00eancia visual, por meio de transcri\u00e7\u00e3o em Braille ou outras tecnologias assistivas.
Proposta 05<\/strong>
Construir uma pol\u00edtica de fomento intersetorial e transversal \u00e0 cultura, educa\u00e7\u00e3o e direitos humanos, de modo a: (a) implementar na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental, ensino m\u00e9dio e educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos) e ensino superior a obrigatoriedade das disciplinas sobre a cultura do acesso e direitos das pessoas com defici\u00eancia; (b) fomentar o oferecimento de cursos livres, palestras, eventos e demais atividades formativas; (c) qualificar os trabalhadores do campo e outros p\u00fablicos para garantir a divulga\u00e7\u00e3o e populariza\u00e7\u00e3o da acessibilidade cultural e da agenda anticapacitista, com a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, a fim de reduzir preconceitos e outras formas de opress\u00e3o; e (d) promover campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o de materiais informativos junto aos motoristas de t\u00e1xis e aplicativos sobre o direito \u00e0 mobilidade das pessoas com defici\u00eancia.
Proposta 06<\/strong>
Garantir o direito a acessibilidade comunicacional e informacional da pessoa com defici\u00eancia nos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras atitudinais, por meio da contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de profissionais especializados, como int\u00e9rpretes de Libras e audiodescritores, garantindo a forma\u00e7\u00e3o continuada e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por estes profissionais nas redes de educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e sa\u00fade, inclusive no atendimento m\u00e9dico pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o cumprimento do instrumento de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial que ser\u00e1 regulamentado via decreto presidencial.
Subeixo 11 \u2013 Sistemas de apoio (direito de acesso \u00e0 escola, trabalho, sa\u00fade, habilita\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o) e sistemas de prote\u00e7\u00e3o social<\/strong>
Proposta 01<\/strong>
Criar, implementar e fortalecer delegacias especializadas, ouvidorias municipais e canais de den\u00fancia, inclusive o Disque 100, a partir de parcerias entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, garantindo a acessibilidade plena no atendimento da pessoa com defici\u00eancia e a apura\u00e7\u00e3o c\u00e9lere das viola\u00e7\u00f5es de direitos, reduzindo o volume de den\u00fancias n\u00e3o solucionadas. Al\u00e9m disso, tornar imprescrit\u00edveis os crimes de car\u00e1ter discriminat\u00f3rio cometidos contra pessoas com defici\u00eancia.
Proposta 02<\/strong>
Criar, fortalecer e ampliar centros especializados de reabilita\u00e7\u00e3o, hospitais de refer\u00eancia, centros integrados de reabilita\u00e7\u00e3o e n\u00facleos intersetoriais de apoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, garantindo o financiamento de novas unidades, a reutiliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios inoperantes, a descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e sua disponibilidade em todos os munic\u00edpios, fortalecendo o atendimento aos munic\u00edpios menores, a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos adaptados, o fomento de conv\u00eanios entre institui\u00e7\u00f5es e a contrata\u00e7\u00e3o de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, de modo a promover a oferta e a cobertura de servi\u00e7os de diagn\u00f3stico neurol\u00f3gico, odontol\u00f3gico, fisioterap\u00eautico, psiqui\u00e1trico e pedi\u00e1trico, avalia\u00e7\u00f5es biopsicossociais, oficinas ortop\u00e9dicas, atendimento especializado em sa\u00fade, apoio familiar e demais interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir a universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento (incluindo tratamentos n\u00e3o previstos na tabela SUS, mas previstos pela ANVISA), a qualidade de vida e a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.
Proposta 03<\/strong>
Garantir que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) simplifique e desburocratize o acesso a receitas e medicamentos, em especial os de alto custo, amplie a lista de rem\u00e9dios de uso cont\u00ednuo, terapias, avalia\u00e7\u00f5es multiprofissionais e demais avalia\u00e7\u00f5es espec\u00edficas necess\u00e1rias para a identifica\u00e7\u00e3o precoce de defici\u00eancias e forne\u00e7a \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e necessidade comprovada, cadeiras motorizadas, tecnologias assistivas e prioridade em \u00f3rteses, pr\u00f3teses, \u00f3culos de grau, medica\u00e7\u00e3o, dietas e f\u00f3rmulas.
Proposta 04<\/strong>
Criar e fortalecer programas e projetos voltados ao paradesporto nas tr\u00eas esferas de governo, a partir da cria\u00e7\u00e3o de um fundo destinado \u00e0s pr\u00e1ticas paradesportivas, de modo a possibilitar: (a) a constru\u00e7\u00e3o de vilas paraol\u00edmpicas e centros federais paradesportivos; (b) a manuten\u00e7\u00e3o de academias e pra\u00e7as adaptadas para pessoas com defici\u00eancia; (c) a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos e; (d) o fornecimento de bolsas e incentivos para o custeio de despesas dos atletas e equipes paradesportistas, desde os anos iniciais at\u00e9 o alto rendimento.
Proposta 05<\/strong>
Ampliar a Lei n\u00ba 8.899\/1994 (que concede passe livre \u00e0s pessoas com defici\u00eancia), garantindo a unifica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a concess\u00e3o do cart\u00e3o de passe livre gratuito para pessoas com defici\u00eancia e seus acompanhantes em todo territ\u00f3rio nacional, sem limite de passagens em transportes p\u00fablicos municipais, intermunicipais e interestaduais, terrestres, a\u00e9reos, mar\u00edtimos e fluviais, em todas as categorias, em conformidade com cada legisla\u00e7\u00e3o municipal. Garantir em lei a destina\u00e7\u00e3o 100% gratuita de no m\u00ednimo 2 vagas para pessoas com defici\u00eancia em cada voo nacional, estendendo esse direito aos acompanhantes, totalizando 4 vagas, e, no caso de total ocupa\u00e7\u00e3o dessas vagas, garantir 50% do valor das passagens. Al\u00e9m disso, criar vagas espec\u00edficas para pessoas com defici\u00eancia, disponibilizar hor\u00e1rios flex\u00edveis, promover adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir a acessibilidade, assegurar a validade vital\u00edcia do passe livre para defici\u00eancias irrevers\u00edveis e aumentar o teto da renda per capita para meio sal\u00e1rio m\u00ednimo para a concess\u00e3o do benef\u00edcio do passe livre.
Proposta 06<\/strong>
Garantir a inser\u00e7\u00e3o, perman\u00eancia e equipara\u00e7\u00e3o salarial das pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho, de modo a: (a) criar programas de acolhimento e inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia junto \u00e0s empresas; (b) elaborar um banco de dados, alimentado pelo terceiro setor, que facilite as contrata\u00e7\u00f5es; (c) promover treinamento e forma\u00e7\u00e3o profissional para as pessoas com defici\u00eancia, cuidadores, familiares, empregadores e demais colaboradores, em parceria com institutos federais, terceiro setor e Sistema S, atrav\u00e9s de programas de aprendizagem profissionalizante, cursos t\u00e9cnicos e n\u00facleos de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o; (d) garantir remunera\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia durante a forma\u00e7\u00e3o e emprego apoiado para efetivar a inser\u00e7\u00e3o social e profissional; (e) ampliar o percentual de cotas obrigat\u00f3rias para pessoas com defici\u00eancia, inclusive em cargos de gest\u00e3o, em empresas p\u00fablicas e privadas, em todas as esferas de governo, garantindo os seguintes percentuais de cotas destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia: (I) 10 a 20% das vagas de concursos p\u00fablicos; (II) 30% das vagas de candidaturas eleitorais e; (III) 10% das vagas de cargos em comiss\u00e3o; (e) fiscalizar o cumprimento das cotas, a distribui\u00e7\u00e3o equitativa das vagas entre todas as defici\u00eancias, a conformidade com os par\u00e2metros de acessibilidade, a equipara\u00e7\u00e3o salarial e condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho; (f) criar o Plano de Aprendizagem do Jovem com Defici\u00eancia, instituindo cotas no programa Menor Aprendiz, com \u00eanfase em sua profissionaliza\u00e7\u00e3o, e sem preju\u00edzo a eventuais benef\u00edcios adquiridos, como o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) ou o bolsa fam\u00edlia.
\u2003
Subeixo 12 \u2013 Estrat\u00e9gias para promover o protagonismo pol\u00edtico das pessoas com defici\u00eancia<\/strong>
Proposta 01<\/strong>
Criar e efetivar campanhas educativas permanentes e em formatos acess\u00edveis, de combate ao preconceito, inclusive lingu\u00edstico, ao capacitismo e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, a fim de promover a igualdade de oportunidades, a equidade, a diversidade, os direitos, a tomada de decis\u00e3o apoiada e a capacidade civil plena das pessoas com defici\u00eancia, garantindo a cidadania, o protagonismo e a valoriza\u00e7\u00e3o cultural, hist\u00f3rica e social desse segmento.
Proposta 02<\/strong>
Incluir na matriz curricular nacional e nas grades curriculares de todos os n\u00edveis e modalidades de ensino da rede p\u00fablica e privada, temas transversais que trabalhem cidadania, pol\u00edticas p\u00fablicas e garantia de direitos das pessoas com defici\u00eancia; conte\u00fados voltados ao anticapacitismo, preconceito lingu\u00edstico, inclus\u00e3o, acessibilidade, autonomia e especificidades das pessoas com defici\u00eancia; informa\u00e7\u00f5es gerais sobre todas as defici\u00eancias; bem como disciplinas que abordem o ensino de Libras, Braille, linguagem simples, tecnologias assistivas e demais formas alternativas de comunica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da oferta de cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional qualificada com apoio e atendimento \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.
Proposta 03<\/strong>
Promover a forma\u00e7\u00e3o continuada de equipes multiprofissionais, servidores p\u00fablicos e trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, servi\u00e7o social, sa\u00fade, esporte, cultura, incluindo agentes culturais e artistas com defici\u00eancia, trabalho, justi\u00e7a e demais \u00e1reas do setor p\u00fablico e privado, para o atendimento, acompanhamento e acesso das pessoas com defici\u00eancia, visando o aprimoramento da acessibilidade urban\u00edstica, arquitet\u00f4nica, atitudinal, program\u00e1tica, comunicacional, informacional, tecnol\u00f3gica e digital.
Proposta 04<\/strong>
Realizar articula\u00e7\u00f5es com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Nacional de Defensores P\u00fablicos Gerais e entidades representativas das carreiras dos \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Justi\u00e7a, para qualificar os integrantes desses \u00f3rg\u00e3os, em especial os ju\u00edzes e servidores do Poder Judici\u00e1rio e de outros \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e garantia de direitos, de modo a promover a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o modelo social da defici\u00eancia, os princ\u00edpios e direitos humanos dessa popula\u00e7\u00e3o, a acessibilidade atitudinal, f\u00edsica, comunicacional, informacional, tecnol\u00f3gica e digital, a capacidade civil, a tomada de decis\u00e3o apoiada e a autonomia e independ\u00eancia das pessoas com defici\u00eancia, com vistas ao enfrentamento do capacitismo.
Proposta 05<\/strong>
Ampliar o n\u00famero de escolas bil\u00edngues e criar col\u00e9gios de aplica\u00e7\u00e3o bil\u00edngues junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, de modo a garantir a acessibilidade, o transporte escolar e a qualidade da educa\u00e7\u00e3o dos estudantes surdos, surdocegos, surdos com superdota\u00e7\u00e3o e com defici\u00eancias associadas e\/ou raras, promovendo o protagonismo surdo na produ\u00e7\u00e3o de pesquisas e curr\u00edculos que abordem a transversalidade e os direitos da pessoa com defici\u00eancia.
Proposta 06<\/strong>
Formar e qualificar profissionais de apoio escolar para atua\u00e7\u00e3o especializada, definindo o perfil adequado para cada tipo de defici\u00eancia, regulamentando as profiss\u00f5es de mediador escolar, professor de atendimento educacional especializado, professor auxiliar para sala de aula regular e profissional de apoio \u00e0 inclus\u00e3o, atrav\u00e9s de vagas e concursos p\u00fablicos para atua\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis de ensino, garantindo condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho aos profissionais que auxiliam no desenvolvimento da aprendizagem do estudante com defici\u00eancia.
\u00a0<\/p>\n\n\n\n![\"Imagem](\"https:\/\/static.wixstatic.com\/media\/3ccff0_a8011e3d69f74c3b834c9047eca39a7f~mv2.png\/v1\/fill\/w_208,h_300,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,enc_auto\/3ccff0_a8011e3d69f74c3b834c9047eca39a7f~mv2.png\")
<\/figure>\n\n\n\n
Os desafios para a comunica\u00e7\u00e3o universal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Proposta 01<\/strong>
Promover, ampliar e garantir pol\u00edticas de inclus\u00e3o e acessibilidade em sites, aplicativos, m\u00eddias sociais e demais formas de comunica\u00e7\u00e3o digitais, sejam p\u00fablicos ou privados, atrav\u00e9s de um \u00f3rg\u00e3o regulador nacional de acessibilidade digital, que estabele\u00e7a, monitore e fiscalize mecanismos, requisitos e diretrizes de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia, garantindo recursos como audiodescri\u00e7\u00e3o, descri\u00e7\u00e3o de imagens, legendas em v\u00eddeos, janelas de Libras, central h\u00edbrida na perspectiva da comunica\u00e7\u00e3o universal, designer acess\u00edvel em aplicativos e websites, op\u00e7\u00f5es de navega\u00e7\u00e3o por teclado, leitores de tela, fontes ajust\u00e1veis, op\u00e7\u00f5es de contraste e demais formas de acessibilidade e comunica\u00e7\u00e3o alternativa implementadas em meios digitais com valida\u00e7\u00e3o humana por pessoas com defici\u00eancia, considerando as necessidades espec\u00edficas, criando pol\u00edticas de fomento a pesquisas e levantamentos de dados sobre as barreiras de comunica\u00e7\u00e3o.
Proposta 02<\/strong>
Garantir e ampliar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos nas leis n\u00ba 13.146\/2015 (que institui o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) e n\u00ba 10.098\/2000 (que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia), assegurando o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel para pessoas com defici\u00eancias ocultas, surdas, surdocegas, cegas, com baixa vis\u00e3o e demais pessoas com dificuldade comunicacional, atrav\u00e9s da obrigatoriedade do uso de audiodescri\u00e7\u00e3o, linguagem simples, legendas, fontes ampliadas, estenotipia, comunica\u00e7\u00e3o alternativa, Braille, tradu\u00e7\u00e3o de Libras, guia int\u00e9rprete, guia para cegos e apoio para pessoas com autismo e S\u00edndrome de Down, de forma virtual ou presencial, em todos os servi\u00e7os, atendimentos, eventos, cinemas, teatros, museus, pain\u00e9is de aeroportos e rodovi\u00e1rias, propagandas, m\u00eddias sociais, filmes e v\u00eddeos online, plataformas de streaming, telejornais, emissoras de televis\u00e3o e demais meios de comunica\u00e7\u00e3o, bem como em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados de uso p\u00fablico. Al\u00e9m disso, promover a comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel em toda comunica\u00e7\u00e3o governamental, possibilitando informa\u00e7\u00f5es a respeito dos recursos p\u00fablicos em formato acess\u00edvel, a acessibilidade comunicacional em todos os servi\u00e7os p\u00fablicos e a participa\u00e7\u00e3o plena das pessoas com defici\u00eancia em todos os aspectos da vida cotidiana.
Proposta 03<\/strong>
Assegurar e implementar tecnologias acess\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia em todos os eletrodom\u00e9sticos e aparelhos eletr\u00f4nicos, considerando as diversas defici\u00eancias e suas particularidades, com informa\u00e7\u00f5es de uso acess\u00edveis, comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa e sem acr\u00e9scimos sobre os valores dos produtos e servi\u00e7os, conforme princ\u00edpios do desenho universal e em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei n\u00b0 13.146\/15 (que institui o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) em seus artigos 68 a 72.
Proposta 04<\/strong>
Criar e fomentar programas que promovam o acesso universal \u00e0 informa\u00e7\u00e3o instrumental e tecnol\u00f3gica para pessoas com defici\u00eancia, assegurando direitos sociais e direitos humanos, garantindo a produ\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de materiais informativos em formatos acess\u00edveis e investindo na distribui\u00e7\u00e3o de cartilhas na rede p\u00fablica, equipamentos, dispositivos tecnol\u00f3gicos assistivos, bem como forma\u00e7\u00e3o continuada para o uso eficaz dessas ferramentas, exigindo que as editoras produzam materiais em Braille, com fontes ampliadas e\/ou Libras, quando solicitado.
Proposta 05<\/strong>
Regulamentar, implementar e monitorar um programa nacional para assegurar a comunica\u00e7\u00e3o universal nas vias p\u00fablicas e nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de atendimento ao p\u00fablico, viabilizando a implanta\u00e7\u00e3o de: servi\u00e7os de int\u00e9rprete de Libras, legendas e audiodescri\u00e7\u00e3o; placas de comunica\u00e7\u00e3o visual com letras ampliadas; mapas t\u00e1teis; card\u00e1pios e documentos afins em Braille e formatos eletr\u00f4nicos acess\u00edveis e; dispositivos sonoros em pain\u00e9is de atendimento por senha, sem\u00e1foros e transportes p\u00fablicos e privados, de modo a atender os princ\u00edpios da acessibilidade universal e da Comunica\u00e7\u00e3o Alternativa Aumentativa (CAA).
Proposta 06<\/strong>
Tornar obrigat\u00f3ria a op\u00e7\u00e3o de chat ou videochamada com int\u00e9rprete de Libras, no disque-den\u00fancia, nas liga\u00e7\u00f5es emergenciais, nos terminais de autoatendimento e nos demais servi\u00e7os de atendimento de hospitais e empresas p\u00fablicas e privadas, resguardando o anonimato quando necess\u00e1rio e ampliando estes servi\u00e7os para pessoas com defici\u00eancia auditiva e surdocegueira.
Subeixo 14 \u2013 Tecnologias assistivas na informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>
Proposta 01<\/strong>
Instituir a comunica\u00e7\u00e3o universal como direito b\u00e1sico na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, regulamentando os meios de comunica\u00e7\u00e3o alternativa e promovendo pol\u00edticas e programas de acesso \u00e0s tecnologias assistivas da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o, para todas as especificidades.
Proposta 02<\/strong>
Promover, nas tr\u00eas esferas de governo, subs\u00eddios, isen\u00e7\u00e3o de impostos, e incentivos fiscais para que pessoas com defici\u00eancia possam adquirir tecnologias assistivas, tais como aplicativos, sistemas, plataformas, aparelhos e equipamentos que auxiliem sua autonomia, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e acessibilidade comunicacional, bem como incentivos fiscais e pol\u00edticas p\u00fablicas de est\u00edmulo \u00e0 pesquisa e de fomento ao desenvolvimento de tecnologias assistivas que promovam a inclus\u00e3o, autonomia e acessibilidade comunicacional das pessoas com defici\u00eancia, a partir de institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, empresas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.
Proposta 03<\/strong>
Desenvolver e implantar um reposit\u00f3rio nacional de tecnologias assistivas, vinculado aos centros de pesquisa em tecnologia assistiva, para garantir o acesso ao registro das tecnologias assistivas existentes e o desenvolvimento de funcionalidades focadas nas especificidades das pessoas com defici\u00eancia, podendo ser acessado por toda e qualquer pessoa ou entidade.
Proposta 04<\/strong>
Adequar a plataforma gov.br conforme o desenho universal, contemplando todas as formas de acessibilidade digital, inclusive int\u00e9rpretes de Libras humanos com intuito de promover a inclus\u00e3o e facilitar o acesso aos fluxos de servi\u00e7os, espa\u00e7os p\u00fablicos e privados de uso coletivo e recursos adequados. A plataforma deve disponibilizar informa\u00e7\u00f5es sobre os fluxos de acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade, turismo, servi\u00e7os judici\u00e1rios, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, esporte e cultura com equidade. Al\u00e9m disso, deve possuir uma aba espec\u00edfica que permita aos usu\u00e1rios registrarem den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos de forma aut\u00f4noma, simples e segura, com campos dispon\u00edveis para informa\u00e7\u00f5es com a natureza da viola\u00e7\u00e3o, local, data, partes envolvidas e qualquer evid\u00eancia dispon\u00edvel (tais como fotos, v\u00eddeos e documentos).
Proposta 05<\/strong>
Criar programa de fomento ao livro, leitura e literatura acess\u00edveis, com foco na pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas para os diversos meios e modos de leitura, de plataformas digitais ao livro impresso e livros multiformatos, garantindo todos os recursos de acessibilidade comunicacional e promovendo o acesso atrav\u00e9s da distribui\u00e7\u00e3o gratuita e da comercializa\u00e7\u00e3o em diferentes formatos, tais como impress\u00e3o em Braille e em fontes ampliadas, audiolivro, audiodescri\u00e7\u00e3o, SignWriting, adequa\u00e7\u00e3o para linguagem simples, escrita com s\u00edmbolos pictogr\u00e1ficos de comunica\u00e7\u00e3o alternativa, v\u00eddeo e conta\u00e7\u00e3o em Libras.
Proposta 06<\/strong>
Criar Programa Nacional de C\u00e3es Guias e de Assist\u00eancia, com centros de treinamento e metodologias que contemplem as especificidades das mais diversas defici\u00eancias, incluindo a surdocegueira, e observando a complexidade do tema.
\u2003
Subeixo 15 \u2013 Campanhas educativas de combate ao capacitismo e sobre direitos das pessoas com defici\u00eancia<\/strong>
Proposta 01<\/strong>
Implementar, nas tr\u00eas esferas de governo, pol\u00edticas p\u00fablicas e educacionais que promovam o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes com defici\u00eancia e sua participa\u00e7\u00e3o no controle social, garantindo: (a) adequa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas e do material did\u00e1tico, com implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias assistivas e melhorias na comunica\u00e7\u00e3o e acessibilidade; (b) comunica\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas e a fam\u00edlia ao longo de toda vida escolar e acad\u00eamica do estudante com defici\u00eancia; (c) educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue para surdos e salas de recursos em toda a rede educacional, com equipamentos, computadores e programas informatizados para comunica\u00e7\u00e3o alternativa; (d) obrigatoriedade do ensino de Libras, da disponibilidade de Braille, de comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa e de linguagem simples no curr\u00edculo de todos os n\u00edveis de ensino; (e) concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de int\u00e9rpretes de Libras, professores de Libras, professores bil\u00edngues e profissionais habilitados para o atendimento \u00e0 pessoa com defici\u00eancia; (f) forma\u00e7\u00e3o continuada dos gestores, professores, cuidadores, assistentes e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o, em Libras, Braille, audiodescri\u00e7\u00e3o, materiais acess\u00edveis e informa\u00e7\u00e3o instrumental, de modo a possibilitar a oferta de servi\u00e7os e apoios especializados, tanto nas salas de aula comuns, quanto nas salas de recursos multifuncionais; (g) garantia de que os recursos e materiais did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos utilizados nas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas sejam acess\u00edveis e adaptados \u00e0 realidade das pessoas com defici\u00eancia e que os educadores e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o recebam forma\u00e7\u00e3o continuada sobre o uso adequado destes materiais.
Proposta 02<\/strong>
Potencializar o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Defici\u00eancia e promover, de forma permanente e continuada, campanhas educativas nacionais, voltadas para o combate ao capacitismo e que divulguem os canais de den\u00fancia, as atualiza\u00e7\u00f5es legais no atendimento, os direitos e as potencialidades das pessoas com defici\u00eancia, por meio da veicula\u00e7\u00e3o em redes nacionais de r\u00e1dio e televis\u00e3o, sites institucionais, m\u00eddias sociais e demais meios de comunica\u00e7\u00e3o, bem como palestras, workshops, oficinas, debates, pain\u00e9is de discuss\u00e3o, v\u00eddeos, anima\u00e7\u00f5es, folders, panfletos, cartilhas e materiais impressos e digitais, atendendo aos recursos de acessibilidade como linguagem simples, tradu\u00e7\u00e3o para Libras, Libras t\u00e1til, fontes ampliadas, Braille, comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, audiodescri\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia intelectual e m\u00faltipla, legendas descritivas e demais formas de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, de acordo com as necessidades de cada pessoa com defici\u00eancia.
Proposta 03<\/strong>
Garantir nos editais um percentual de vagas para pessoas com defici\u00eancia, bem como processos seletivos e concursos p\u00fablicos para a contrata\u00e7\u00e3o de guias-int\u00e9rpretes, int\u00e9rpretes de Libras, especialistas em Braille, audiodescritores e demais profissionais especializados que promovam a comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel para pessoas com defici\u00eancia, com a devida certifica\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC, como exig\u00eancia obrigat\u00f3ria nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, sa\u00fade, cultura, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, mobilidade urbana, institui\u00e7\u00f5es financeiras, institui\u00e7\u00f5es de ensino e demais \u00f3rg\u00e3os e estabelecimentos p\u00fablicos, bem como nos processos seletivos da iniciativa privada. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o, oferecer ao profissional educa\u00e7\u00e3o continuada em cada \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, contemplando todo o quadro de funcion\u00e1rios, garantindo cursos de extens\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, visando a necessidade de cada pessoa com defici\u00eancia.
Proposta 04<\/strong>
Criar, implantar e ampliar centrais de comunica\u00e7\u00e3o e acessibilidade em \u00e2mbito municipal, estadual, distrital e federal, de modo a promover o atendimento das pessoas com defici\u00eancia de maneira presencial e virtual, 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, inclusive feriados, atrav\u00e9s do uso de recursos de acessibilidade como linguagem simples, tradu\u00e7\u00e3o de Libras, Libras t\u00e1til, fontes ampliadas, Braille, comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, audiodescri\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia intelectual e m\u00faltipla, legendas descritivas e demais formas de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, de acordo com as necessidades de cada pessoa com defici\u00eancia, democratizando o acesso a todo e qualquer servi\u00e7o, em todo o territ\u00f3rio nacional. Tais centrais devem tamb\u00e9m ser utilizadas para promover a forma\u00e7\u00e3o continuada de profissionais do setor p\u00fablico e campanhas educativas de combate ao capacitismo e de divulga\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.
Proposta 05<\/strong>
Garantir, fortalecer e ampliar a forma\u00e7\u00e3o continuada, presencial e virtual de servidores e funcion\u00e1rios p\u00fablicos em todos os minist\u00e9rios, secretarias de estado e munic\u00edpios, bem como de integrantes do controle social, educadores, prestadores de servi\u00e7o e profissionais de entidades, equipamentos e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, de modo a abordar o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o universal, t\u00e9cnicas de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel e pr\u00e1ticas inclusivas de como atender pessoas com defici\u00eancia, promovendo articula\u00e7\u00f5es, redes e pol\u00edticas p\u00fablicas de acessibilidade, a diversidade de linguagens e o uso adequado de recursos e tecnologias assistivas.
Proposta 06<\/strong>
Regulamentar as profiss\u00f5es relacionadas \u00e0 acessibilidade comunicacional na cultura e nas artes, tais como audiodescritores, interpreta\u00e7\u00e3o musical em Libras, partituras em Braille, int\u00e9rprete-ator em Libras, entre outras, reconhecendo-as como formas de express\u00e3o art\u00edstica associadas \u00e0 acessibilidade cultural e est\u00e9tica e garantindo a participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia como especialistas na cadeia produtiva cultural, com fomento para a\u00e7\u00f5es culturais propostas por estes profissionais.<\/p>\n\n\n\n