{"id":34693,"date":"2025-04-17T15:06:54","date_gmt":"2025-04-17T15:06:54","guid":{"rendered":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=34693"},"modified":"2025-04-17T15:06:54","modified_gmt":"2025-04-17T15:06:54","slug":"riscos-de-retrocessos-a-vista-diga-nao-ao-pl-1584-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=34693","title":{"rendered":"RISCOS DE RETROCESSOS \u00c0 VISTA! DIGA N\u00c3O AO PL\u00a01584\/2025!"},"content":{"rendered":"\n

NOTA SOBRE O PROJETO DE LEI N\u00ba 1.584\/2025 (CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS BRASILEIRAS DE INCLUS\u00c3O DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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A Rede Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Rede-In) e as demais organiza\u00e7\u00f5es que assinam esta Nota v\u00eam manifestar sua profunda preocupa\u00e7\u00e3o e perplexidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1.584, em 9 de abril de 2025, pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n

O referido PL n\u00ba 1.584\/2025, ao instituir a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Brasileiras de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, revoga leis espec\u00edficas e imprescind\u00edveis \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de direitos, como a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI) e a Lei da Acessibilidade (Lei n\u00ba 10.098\/2000), entre outras normas hist\u00f3ricas.<\/p>\n\n\n\n

A LBI j\u00e1 abrange normas de outros textos legais, consistindo em um Estatuto, que funda um microssistema que solidifica normas de v\u00e1rias \u00e1reas do Direito relacionadas \u00e0 tem\u00e1tica. Sua elabora\u00e7\u00e3o teve como fim \u00faltimo dar efetividade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e ao seu Protocolo Facultativo. Seu texto  passou  por intensos e longos processos de debates legislativos e participa\u00e7\u00e3o social que n\u00e3o podem ser ignorados. <\/p>\n\n\n\n

A LBI e outras normas revogadas pelo Projeto de lei constituem efetivamente marcos jur\u00eddicos consolidados e em boa parte regulamentados, os quais v\u00eam respaldando a luta por igualdade de condi\u00e7\u00f5es, exerc\u00edcio dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com defici\u00eancia, com vistas \u00e0 sua inclus\u00e3o social e cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Esses marcos foram conquistados por meio da luta intensa do movimento de pessoas com defici\u00eancia do nosso pa\u00eds, fazendo  parte do seu patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e jur\u00eddico. Os marcos legais protetivos, constitutivos desse patrim\u00f4nio, n\u00e3o podem assim ser desconstru\u00eddos pela vontade de alguns\/algumas parlamentares. A desconstru\u00e7\u00e3o desse patrim\u00f4nio torna-se mais grave ainda se impulsionada por uma Comiss\u00e3o criada para defender os direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei, apresentado sob o pretexto de facilitar o acesso das pessoas com defici\u00eancia aos seus direitos, tem um elevado potencial de desencadear graves consequ\u00eancias jur\u00eddicas a tais direitos, arduamente conquistados pelo movimento social e pol\u00edtico desse segmento.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, h\u00e1 o risco de que dispositivos do PL sejam suprimidos ou reescritos de forma que excluam ou restrinjam direitos, o que resultar\u00e1 na diminui\u00e7\u00e3o das garantias hoje existentes e na consequente redu\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o legal aos seus destinat\u00e1rios(as). Tal pode ocorrer porque, embora sejam vedadas altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito nas consolida\u00e7\u00f5es de leis, n\u00e3o \u00e9 descartada pela doutrina a ocorr\u00eancia de modifica\u00e7\u00f5es substanciais no seu conte\u00fado, em desaten\u00e7\u00e3o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 13 da Lei Complementar 95\/1998. Ademais, mesmo as altera\u00e7\u00f5es permitidas por essa Lei, como a elimina\u00e7\u00e3o de ambiguidades decorrentes do mau uso da l\u00edngua, podem ensejar modifica\u00e7\u00f5es de sentido, prejudicando direitos e interesses das pessoas com defici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 igualmente o risco de interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas mais restritivas das normas de um novo texto legal, relativamente aos direitos que j\u00e1 s\u00e3o amplamente reconhecidos e aplicados com base nas leis existentes. Discuss\u00f5es jur\u00eddicas podem ocorrer pela simples localiza\u00e7\u00e3o dos dispositivos na consolida\u00e7\u00e3o, por exemplo.  <\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei desencadear\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o, no texto desse PL, de subsist\u00eancia dos decretos regulamentares editados. Nesse sentido, a revoga\u00e7\u00e3o das leis que lhes serviram de fundamento de validade pode gerar um v\u00e1cuo normativo que inviabilizar\u00e1, em muitos casos, a operacionaliza\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Um \u00faltimo risco digno de nota \u00e9 o perigo de cria\u00e7\u00e3o de lacunas e inconsist\u00eancias no processo de consolida\u00e7\u00e3o de textos legais marcados por processos hist\u00f3ricos e contextos distintos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o bastassem os referidos riscos, a apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de lei que pretende promover altera\u00e7\u00e3o na forma como direitos das pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o conhecidos e amplamente divulgados, de forma apressada e sem a participa\u00e7\u00e3o ativa dessas, por meio das suas organiza\u00e7\u00f5es representativas, ignora o lema \u201cnada sobre n\u00f3s sem n\u00f3s\u201d e afronta norma constitucional. Efetivamente, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) imp\u00f5e aos Estados partes a realiza\u00e7\u00e3o de consultas estreitas e envolvimento desse segmento, por meio das suas organiza\u00e7\u00f5es representativas, n\u00e3o apenas na implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas relacionadas a essas pessoas, mas tamb\u00e9m na sua elabora\u00e7\u00e3o (artigo 4, par\u00e1grafo 3).<\/p>\n\n\n\n

Ante os retrocessos jur\u00eddicos que o Projeto de Lei n\u00ba 1.584\/2025 pode gerar ao conjunto de direitos das pessoas com defici\u00eancia estabelecidos em nosso ordenamento, n\u00f3s, do movimento de pessoas com defici\u00eancia, reivindicamos o seu arquivamento imediato.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos das pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o podem ser colocados sob risco por for\u00e7a de uma proposta que, sob o pretexto de simplificar, amea\u00e7a desconstruir anos de luta por uma sociedade mais justa e inclusiva.<\/p>\n\n\n\n

Reivindicamos tamb\u00e9m que deputadas(es) e senadoras(es) manifestem seu compromisso com a causa da pessoa com defici\u00eancia e com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos j\u00e1 consolidados em nosso ordenamento, rejeitando esse Projeto de Lei que desencadear\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica e poder\u00e1 representar um retrocesso social para a popula\u00e7\u00e3o com defici\u00eancia, relativamente aos avan\u00e7os conquistados nas \u00faltimas d\u00e9cadas.  <\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 15 de abril de 2025<\/p>\n\n\n\n


Rede Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Rede-In) <\/p>\n\n\n\n

#N\u0101oAoPL1584\/2025
#N\u0101oConsolida
#RejeitaC\u00e2mara
#RiscoDeRetrocessos
#PessoasComDefici\u00eancia
#DireitosHumanos<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/p>\n\n\n\n

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<\/p>\n\n\n\n

Confira tamb\u00e9m a Nota de Rep\u00fadio ao PL feita pela AMPID<\/p>\n\n\n\n

NOTA DE REP\u00daDIO AO PL 1584\/2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/strong>\u00a0vem a p\u00fablico compartilhar seu\u00a0rep\u00fadio ao PL 1584\/2025<\/strong>\u00a0de autoria do\u00a0Deputado Federal DUARTE JUNIOR (PSB-MA) e encampado pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CPD) da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>\u00a0que, sob a justifica de concentrar os direitos e conquistas das pessoas com defici\u00eancia em um c\u00f3digo, est\u00e1 provocando inseguran\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

Deliberadamente e sem qualquer di\u00e1logo com o movimento social deixa sem prote\u00e7\u00e3o qualquer viola\u00e7\u00e3o a direito ou qualquer puni\u00e7\u00e3o a crime cometido contra a pessoa com defici\u00eancia, pois consta do PL 1584\/2025:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 98. (Revogado)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 123. Ficam revogados:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

[\u2026]<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 a Lei N\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Ao revogar o artigo 98 da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), <\/strong>que foidialogada e constru\u00edda a muitas m\u00e3os ap\u00f3s o advento da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CDPD) equealterou significativamente a Lei n\u00b0 7.853\/1989 quanto \u00e0s medidas judiciais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses das pessoas com defici\u00eancia propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica e outros legitimados, bem como a previs\u00e3o de variados crimes pun\u00edveis com reclus\u00e3o, o projeto de lei 1584\/2025 prop\u00f5e \u201ca terra sem lei\u201d \u00e0 sociedade brasileira que poder\u00e1 n\u00e3o inscrever aluno(a) com defici\u00eancia em estabelecimento de ensino; n\u00e3o aceitar inscri\u00e7\u00e3o de candidato(a) com defici\u00eancia em concurso p\u00fablico; negar emprego, trabalho ou promo\u00e7\u00e3o a pessoa com defici\u00eancia; n\u00e3o cumprir ordens judiciais, entre outros:<\/p>\n\n\n\n

Art. 98. A Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00ba As medidas judiciais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses coletivos, difusos, individuais homog\u00eaneos e individuais indispon\u00edveis das pessoas com defici\u00eancia poder\u00e3o ser propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica, pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelos Munic\u00edpios, pelo Distrito Federal, por associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda h\u00e1 mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa p\u00fablica e por funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o dos interesses e promo\u00e7\u00e3o de direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.(NR)\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 8\u00ba Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 obstar a inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico ou o acesso de algu\u00e9m a qualquer cargo e emprego p\u00fablico, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 negar ou obstar emprego, trabalho ou promo\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 recusar, retardar ou dificultar a interna\u00e7\u00e3o ou deixar de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 deixar de cumprir, retardar ou frustrar a execu\u00e7\u00e3o de ordem judicial expedida na a\u00e7\u00e3o civil a que alude esta Lei;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 recusar, retardar ou omitir dados t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica objeto desta Lei, quando requisitados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Se o crime for praticado contra pessoa com defici\u00eancia menor de 18 (dezoito) anos, a pena \u00e9 agravada de 1\/3 (um ter\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A pena pela ado\u00e7\u00e3o deliberada de crit\u00e9rios subjetivos para o indeferimento de inscri\u00e7\u00e3o, de aprova\u00e7\u00e3o e de cumprimento de est\u00e1gio probat\u00f3rio em concursos p\u00fablicos n\u00e3o exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador p\u00fablico pelos danos causados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Responde nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com defici\u00eancia em planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, inclusive com a cobran\u00e7a de valores diferenciados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Se o crime for praticado em atendimento de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, a pena \u00e9 agravada de 1\/3 (um ter\u00e7o).\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

Por estas raz\u00f5es, o PL 1584\/2025 deve ser imediatamente arquivado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 17 de abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Waldir Macieira da Costa Filho<\/p>\n\n\n\n

Presidente<\/p>\n\n\n\n

Para acessar as Notas em PDF,  acesse aqui<\/a><\/p>\n\n\n\n

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NOTA SOBRE O PROJETO DE LEI N\u00ba 1.584\/2025 (CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS BRASILEIRAS DE INCLUS\u00c3O DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA) Participe do abaixo-assinado clique aqui. 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