{"id":36031,"date":"2026-10-16T10:44:53","date_gmt":"2026-10-16T10:44:53","guid":{"rendered":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=36031"},"modified":"2026-10-16T10:44:53","modified_gmt":"2026-10-16T10:44:53","slug":"marco-legal-para-a-industria-dos-games-tem-acessibilidade-e-inclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=36031","title":{"rendered":"Marco legal para a ind\u00fastria dos games tem acessibilidade e inclus\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A Lei n\u00ba 14.852<\/a>, de 3 de maio de 2024, cria o marco legal para a ind\u00fastria de jogos eletr\u00f4nicos (com a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade, da usabilidade, do desenho universal, da inclus\u00e3o, conforme a lei 13.146\/2015).<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput<\/em>, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 14.852, de 3 de maio de 2024,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/h2>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/h3>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba <\/strong>\u00a0Este Decreto regulamenta a Lei n\u00ba 14.852, de 3 de maio de 2024<\/a>, que cria o marco legal para a ind\u00fastria de jogos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong> S\u00e3o objetivos da implementa\u00e7\u00e3o do marco legal para a ind\u00fastria de jogos eletr\u00f4nicos:<\/p>\n\n\n\n

I <\/strong>– estimular o desenvolvimento do setor brasileiro de jogos eletr\u00f4nicos;<\/p>\n\n\n\n

II <\/strong>– promover a cultura gamer<\/em> como segmento da cultura nacional e mecanismo de difus\u00e3o da l\u00edngua portuguesa;<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – fortalecer a presen\u00e7a nos mercados nacional e internacional de jogos eletr\u00f4nicos produzidos ou coproduzidos pelo setor brasileiro de jogos eletr\u00f4nicos;<\/p>\n\n\n\n

IV<\/strong> – incentivar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a sustentabilidade dos empreendimentos do setor brasileiro de jogos eletr\u00f4nicos;<\/p>\n\n\n\n

V<\/strong> – promover a forma\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o de pessoal do setor brasileiro de jogos eletr\u00f4nicos;<\/p>\n\n\n\n

VI<\/strong> – promover a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual relativa a jogos eletr\u00f4nicos; e<\/p>\n\n\n\n

VII<\/strong> – proteger a sa\u00fade dos usu\u00e1rios de jogos eletr\u00f4nicos, inclusive quanto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos \u00e0 sa\u00fade relacionados aos h\u00e1bitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II – DO FOMENTO AO SETOR BRASILEIRO DE JOGOS ELETR\u00d4NICOS<\/h2>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong> – Das ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletr\u00f4nicos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba<\/strong> \u00a0A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Fazenda e os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal intervenientes no com\u00e9rcio exterior, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, dever\u00e3o adotar medidas para simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos ao despacho aduaneiro e ao tratamento administrativo das importa\u00e7\u00f5es das ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletr\u00f4nicos, nos termos do disposto no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 14.852, de 3 de maio de 2024<\/a>, e observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong> – Do fomento cultural<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Mecanismos de fomento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0 Na implementa\u00e7\u00e3o dos mecanismos de fomento a que se refere a Lei n\u00ba 14.852, de 3 de maio de 2024<\/a>, ser\u00e3o observadas, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada mecanismo, as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – a valoriza\u00e7\u00e3o do setor brasileiro de jogos eletr\u00f4nicos;<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – o fortalecimento da inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – a promo\u00e7\u00e3o da diversidade;<\/p>\n\n\n\n

IV – a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade nos jogos eletr\u00f4nicos, inclusive em suas interfaces, funcionalidades e recursos de intera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade nos espa\u00e7os, nas instala\u00e7\u00f5es e nos equipamentos destinados \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos pelo p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

VI – a descentraliza\u00e7\u00e3o do fomento no territ\u00f3rio nacional; e<\/p>\n\n\n\n

VII – a internacionaliza\u00e7\u00e3o do setor brasileiro de jogos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba<\/strong> \u00a0O setor brasileiro de jogos eletr\u00f4nicos \u00e9 eleg\u00edvel aos mecanismos federais de fomento das \u00e1reas de tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inova\u00e7\u00e3o e cultura, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada mecanismo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba <\/strong>\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Cinema \u2013 Ancine, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

I – dispor sobre o acesso, pelo setor brasileiro de jogos eletr\u00f4nicos, aos mecanismos de incentivo previstos na Lei n\u00ba 8.685, de 20 de julho de 1993<\/a>, nos termos do disposto no art. 11 da Lei n\u00ba 14.852, de 3 de maio de 2024<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

II – propor normas e crit\u00e9rios para a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos para financiamento pelo Fundo Setorial do Audiovisual, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo, para delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual; e<\/p>\n\n\n\n

III – dispor sobre os crit\u00e9rios para enquadramento de jogos eletr\u00f4nicos brasileiros de produ\u00e7\u00e3o independente.<\/p>\n\n\n\n

Da preserva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0 A pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o dos jogos eletr\u00f4nicos fomentados com recursos p\u00fablicos federais integra a pol\u00edtica nacional do audiovisual, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Cultura.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O dep\u00f3sito obrigat\u00f3rio das obras audiovisuais interativas financiadas com recursos p\u00fablicos federais ser\u00e1 efetuado em institui\u00e7\u00f5es especializadas em preserva\u00e7\u00e3o audiovisual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba, ato da Ministra de Estado da Cultura, ouvida a Ancine, estabelecer\u00e1 os requisitos para o dep\u00f3sito obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Do Game<\/em> Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba<\/strong> \u00a0Fica institu\u00eddo o Game<\/em> Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O Minist\u00e9rio da Cultura coordenar\u00e1 a implanta\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o do Game<\/em> Brasil. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O Game<\/em> Brasil consistir\u00e1 em plataforma p\u00fablica e gratuita destinada a catalogar, divulgar e promover jogos eletr\u00f4nicos brasileiros, com indica\u00e7\u00e3o dos respectivos meios de acesso e das plataformas em que estejam dispon\u00edveis, para ampliar o acesso \u00e0 produ\u00e7\u00e3o brasileira e fortalecer o setor.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 9\u00ba  O Minist\u00e9rio da Cultura poder\u00e1 manter, no \u00e2mbito do Game<\/em> Brasil ou em ambiente a ele vinculado, reposit\u00f3rio de jogos eletr\u00f4nicos financiados com recursos p\u00fablicos, destinado ao uso por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino, pesquisa e sa\u00fade, nos termos do disposto no art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 14.852, de 3 de maio de 2024.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A disponibiliza\u00e7\u00e3o dos jogos eletr\u00f4nicos de que trata o caput<\/em> observar\u00e1 os direitos autorais e de propriedade industrial, as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o e as demais obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nos respectivos instrumentos de financiamento ou de fomento e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Da rede<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 10.  O Minist\u00e9rio da Cultura instituir\u00e1 a rede nacional de espa\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o, experimenta\u00e7\u00e3o, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletr\u00f4nicos, \u00e0 qual poder\u00e3o aderir voluntariamente as institui\u00e7\u00f5es e os ambientes de que trata o \u00a7 2\u00ba, com vistas \u00e0 troca de experi\u00eancias e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de dados para orienta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para o setor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A rede de que trata o caput<\/em> ser\u00e1 coordenada pelo Minist\u00e9rio da Cultura.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Poder\u00e3o aderir \u00e0 rede de que trata o caput<\/em> equipamentos p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es de ensino, pesquisa e extens\u00e3o, ambientes de inova\u00e7\u00e3o, laborat\u00f3rios, est\u00fadios, museus, N\u00facleos de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica, incubadoras, aceleradoras, parques cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos, e outros ambientes que realizem atividades de ensino, de pesquisa, de extens\u00e3o, de forma\u00e7\u00e3o profissional ou de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A rede de que trata o caput<\/em> promover\u00e1 a coopera\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experi\u00eancias, o desenvolvimento de projetos interinstitucionais, a forma\u00e7\u00e3o de estudantes e profissionais e a produ\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s demandas sociais, culturais, educacionais e econ\u00f4micas dos territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong> – Do fomento \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

<\/a>Art. 11.  O Minist\u00e9rio da Cultura poder\u00e1 promover, no \u00e2mbito da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa \u2013 Escult, a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o profissional destinadas ao setor brasileiro de jogos eletr\u00f4nicos, observadas as necessidades do setor.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  As a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o promovidas pelo Minist\u00e9rio da Cultura se articular\u00e3o com as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Profissional e Tecnol\u00f3gica \u2013 PNEPT, sem preju\u00edzo da autonomia pedag\u00f3gica e do car\u00e1ter continuado das forma\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da economia criativa.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 12.  O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 incentivar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias e respeitadas a autonomia das institui\u00e7\u00f5es de ensino e a compet\u00eancia dos sistemas de ensino, a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, pesquisa, extens\u00e3o, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, inova\u00e7\u00e3o e empreendedorismo relacionadas ao setor brasileiro de jogos eletr\u00f4nicos, por meio da oferta ou do fortalecimento de cursos, componentes curriculares, percursos formativos interdisciplinares, cursos de gradua\u00e7\u00e3o, programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e demais iniciativas destinadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Para a oferta de cursos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional destinados ao setor brasileiro de jogos eletr\u00f4nicos, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 utilizar os instrumentos e as a\u00e7\u00f5es do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego \u2013 Pronatec, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.513, de 26 de outubro de 2011.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o relacionadas aos jogos eletr\u00f4nicos dever\u00e3o contribuir para o acesso, a perman\u00eancia e a conclus\u00e3o dos estudantes, especialmente daqueles pertencentes a grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong> – Do fomento ao desenvolvimento produtivo e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

<\/a>Art. 13.  Compete ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os coordenar a formula\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o e o monitoramento das a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento industrial e tecnol\u00f3gico voltadas ao setor brasileiro de jogos eletr\u00f4nicos, em articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Cultura, o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o e os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es do comit\u00ea de que trata o caput<\/em> do art. 25.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As a\u00e7\u00f5es de que trata o caput<\/em> observar\u00e3o as diretrizes da pol\u00edtica nacional de desenvolvimento industrial e ser\u00e3o alinhadas ao Programa Nova Ind\u00fastria Brasil \u2013 NIB.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As a\u00e7\u00f5es de que trata o caput<\/em> ter\u00e3o os seguintes objetivos:<\/p>\n\n\n\n

I – fortalecer o setor brasileiro de jogos eletr\u00f4nicos e ampliar sua capacidade produtiva, tecnol\u00f3gica e de inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – estimular a gera\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de propriedade intelectual no Pa\u00eds e a difus\u00e3o, para outros setores produtivos, das tecnologias digitais desenvolvidas pelo setor; e<\/p>\n\n\n\n

III – promover a atra\u00e7\u00e3o de investimentos, a agrega\u00e7\u00e3o de valor \u00e0 produ\u00e7\u00e3o brasileira e a inser\u00e7\u00e3o internacional do setor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos no \u00a7 2\u00ba, o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os promover\u00e1, junto aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades competentes, a articula\u00e7\u00e3o dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento produtivo, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao setor, observados os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficos de cada instrumento.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong> – Do fomento \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Art. 14.<\/strong> \u00a0As a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o comercial, atra\u00e7\u00e3o de investimentos e exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os do setor brasileiro de jogos eletr\u00f4nicos ser\u00e3o coordenadas pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o cultural, pelo Minist\u00e9rio da Cultura, e as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o esportiva, pelo Minist\u00e9rio do Esporte, em articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, observadas as compet\u00eancias de cada \u00f3rg\u00e3o e as iniciativas da Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos \u2013 Apex Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.<\/strong> \u00a0O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fomentar a coopera\u00e7\u00e3o internacional na \u00e1rea de jogos eletr\u00f4nicos por meio das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A coopera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 compreender redes internacionais de pesquisa, projetos conjuntos, mobilidade de estudantes, docentes e pesquisadores, forma\u00e7\u00e3o em cotutela, compartilhamento de infraestrutura, participa\u00e7\u00e3o em eventos cient\u00edficos e desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, educacionais e culturais de interesse comum, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III – DO USO DE JOGOS ELETR\u00d4NICOS PARA FINS DE SA\u00daDE, DE TREINAMENTO E DE CAPACITA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

<\/a>Art. 16.  Ato do Ministro de Estado da Sa\u00fade dispor\u00e1 sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos para fins terap\u00eauticos, de que trata o art. 10, caput<\/em>, inciso III, da Lei n\u00ba 14.852, de 3 de maio de 2024<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O ato normativo de que trata o caput<\/em> estabelecer\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o dos fins terap\u00eauticos, os par\u00e2metros de uso e os requisitos t\u00e9cnicos e sanit\u00e1rios aplic\u00e1veis aos jogos eletr\u00f4nicos utilizados para fins terap\u00eauticos, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 17.  A utiliza\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos para fins de treinamento e de capacita\u00e7\u00e3o, por meio de simula\u00e7\u00e3o ou emula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o em ambiente institucional, de que trata o art. 10, caput<\/em>, inciso IV, da Lei n\u00ba 14.852, de 3 de maio de 2024<\/a>, e conforme a finalidade e as caracter\u00edsticas da a\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 observar os seguintes par\u00e2metros m\u00ednimos relativos:<\/p>\n\n\n\n

I – ao grau de fidelidade da simula\u00e7\u00e3o ou da emula\u00e7\u00e3o e ao desenho instrucional, compat\u00edveis com os objetivos de aprendizagem e com as compet\u00eancias a serem desenvolvidas;<\/p>\n\n\n\n

II – ao desempenho t\u00e9cnico, \u00e0 usabilidade e \u00e0 acessibilidade;<\/p>\n\n\n\n

III – \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 privacidade e ao tratamento adequado de dados pessoais;<\/p>\n\n\n\n

IV – \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do tempo de utiliza\u00e7\u00e3o do jogo eletr\u00f4nico \u00e0 carga hor\u00e1ria e aos objetivos da a\u00e7\u00e3o de treinamento ou de capacita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

V – \u00e0 supervis\u00e3o humana durante a utiliza\u00e7\u00e3o do jogo eletr\u00f4nico, conforme a natureza e os riscos da atividade simulada ou emulada.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV – DOS ESPORTES ELETR\u00d4NICOS<\/h2>\n\n\n\n

Art. 18.<\/strong> \u00a0Os esportes eletr\u00f4nicos constituem manifesta\u00e7\u00e3o esportiva de natureza competitiva, realizada individual ou coletivamente mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos, segundo regras e crit\u00e9rios de resultado previamente estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os esportes eletr\u00f4nicos compreendem pr\u00e1ticas competitivas organizadas em diferentes modalidades e categorias, disputadas em competi\u00e7\u00f5es, campeonatos, torneios, ligas ou outros formatos reconhecidos pelas respectivas organiza\u00e7\u00f5es esportivas, observados o disposto na legisla\u00e7\u00e3o esportiva aplic\u00e1vel, a autonomia das organiza\u00e7\u00f5es esportivas regularmente constitu\u00eddas e as especificidades tecnol\u00f3gicas, competitivas e organizacionais de cada modalidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19<\/strong>. \u00a0As organiza\u00e7\u00f5es que desenvolvem pr\u00e1ticas esportivas relacionadas a jogos eletr\u00f4nicos poder\u00e3o integrar o Sistema Nacional do Esporte \u2013 Sinesp, nos termos do disposto na legisla\u00e7\u00e3o esportiva aplic\u00e1vel, observadas a sua autonomia e as especificidades tecnol\u00f3gicas, competitivas e organizacionais dos esportes eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. \u00a0O Minist\u00e9rio do Esporte promover\u00e1, em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os e as entidades integrantes do Sinesp e com os demais \u00f3rg\u00e3os competentes, a integra\u00e7\u00e3o dos esportes eletr\u00f4nicos \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de forma\u00e7\u00e3o esportiva, desenvolvimento dos esportes e dos atletas, apoio e desenvolvimento de competi\u00e7\u00f5es, pesquisa, inova\u00e7\u00e3o, integridade, inclus\u00e3o e acessibilidade.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/h2>\n\n\n\n

Art. 20<\/strong>. \u00a0Ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial dispor\u00e1 sobre os procedimentos administrativos relativos ao registro dos jogos eletr\u00f4nicos como meio de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade industrial, nos termos do disposto no art. 2\u00ba, caput<\/em>,inciso VI, da Lei n\u00ba 9.279, de 14 de maio de 1996<\/a>, com vistas \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 efici\u00eancia desses procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21<\/strong>.\u00a0 Ao autor de elementos que integram os jogos eletr\u00f4nicos, de que trata o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.852, de 3 de maio de 2024<\/a>, ficam resguardados, conforme a natureza dos direitos, aqueles previstos na Lei n\u00ba 9.609, de 19 de fevereiro de 1998<\/a>, e na Lei n\u00ba 9.610, de 19 de fevereiro de 1998<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI – DA PROTE\u00c7\u00c3O DE CRIAN\u00c7AS E DE ADOLESCENTES NOS JOGOS ELETR\u00d4NICOS<\/h2>\n\n\n\n

Art. 22<\/strong>.\u00a0 A implementa\u00e7\u00e3o do marco legal para a ind\u00fastria de jogos eletr\u00f4nicos,\u00a0no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e de adolescentes, observar\u00e1 o disposto no Decreto n\u00ba 12.880, de 18 de mar\u00e7o de 2026.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 23<\/strong>. \u00a0Os fornecedores de jogos eletr\u00f4nicos buscar\u00e3o implementar medidas t\u00e9cnicas destinadas a garantir o desenho universal e a acessibilidade dos servi\u00e7os, dos sistemas e das comunidades oficiais relacionados aos jogos eletr\u00f4nicos, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015<\/a>, observada, sempre que poss\u00edvel, a acessibilidade dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a destinados a crian\u00e7as e adolescentes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h2>\n\n\n\n

Art. 24<\/strong>. \u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 14 de outubro de 2026; 205\u00ba da Independ\u00eancia e 138\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purifica\u00e7\u00e3o Costa
Janine Mello dos Santos
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Paulo Henrique Perna Cordeiro
M\u00e1rcio Fernando Elias Rosa<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/decreto\/d13138.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

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