<\/p>\n
AG\/RES. 2339 (XXXVII-0\/07)<\/span><\/p>\n \n PROGRAMA DE A\u00c7\u00c3O PARA A D\u00c9CADA DAS AM\u00c9RICAS PELOS DIREITOS (2006-16)<\/span><\/p>\n \n (Aprovada na quarta sess\u00e3o plen\u00e1ria, realizada em 5 de junho de 2007)<\/span><\/p>\n \n \n A ASSEMBL\u00c9IA GERAL,<\/span><\/p>\n \n LEVANDO EM CONTA que, no Plano de A\u00e7\u00e3o da Quarta C\u00fapula das Am\u00e9ricas (Mar del Plata, 5 de novembro de 2005), os Chefes de Estado e de Governo instru\u00edram a Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) a \u201cconsiderar no pr\u00f3ximo per\u00edodo ordin\u00e1rio de sess\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral da OEA, a realizar-se na Rep\u00fablica Dominicana, uma Declara\u00e7\u00e3o da D\u00e9cada das Am\u00e9ricas das Pessoas com Defici\u00eancia (2006-16), com um Programa de A\u00e7\u00e3o\u201d; <\/span><\/span><\/p>\n \n RECORDANDO as resolu\u00e7\u00f5es AG\/RES. 1249 (XXIII-O\/93), \u201cSitua\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no Continente Americano\u201d, AG\/RES. 1356 (XXV-O\/95), \u201cSitua\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no Continente Americano\u201d; AG\/RES. 1369 (XXVI-O\/96), \u201cCompromisso do Panam\u00e1 com as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia no Continente Americano\u201d; e <\/span><\/span>AG\/RES. 2230 (XXXVI-O\/06), \u201cPrograma de A\u00e7\u00e3o para a D\u00e9cada das Am\u00e9ricas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas portadoras de Defici\u00eancia (2006-16)\u201d; <\/span><\/span><\/p>\n \n TENDO PRESENTE:<\/span><\/p>\n \n A Declara\u00e7\u00e3o da D\u00e9cada das Am\u00e9ricas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Defici\u00eancia (2006-16) adotada em S\u00e3o Domingos, Rep\u00fablica Dominicana <\/span>com o lema: \u201cIgualdade, Dignidade e Participa\u00e7\u00e3o\u201d [<\/span><\/span>AG\/DEC. 50 (XXXVI-O\/06)], cujo<\/span> objetivo \u00e9 alcan\u00e7ar o reconhecimento e o exerc\u00edcio pleno dos direitos e da dignidade das pessoas com defici\u00eancia e seu direito a participar plenamente na vida econ\u00f4mica, social, cultural e pol\u00edtica e no desenvolvimento de suas sociedades, sem discrimina\u00e7\u00e3o e em p\u00e9 de igualdade com os demais; <\/span><\/span><\/span><\/p>\n \n A necessidade de que nesta D\u00e9cada sejam empreendidos programas, planos e a\u00e7\u00f5es para alcan\u00e7ar a inclus\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o plena em todos os \u00e2mbitos na sociedade das pessoas com defici\u00eancia, sejam executados programas sociais, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, culturais e de desenvolvimento, destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de oportunidades e se promovam medidas efetivas para a preven\u00e7\u00e3o de novas defici\u00eancias e o acesso aos servi\u00e7os e programas de reabilita\u00e7\u00e3o para as pessoas com defici\u00eancia, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com os demais; <\/span><\/span><\/p>\n \n <\/span><\/span>TOMANDO NOTA COM SATISFA\u00c7\u00c3O da realiza\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Especial para receber contribui\u00e7\u00f5es sobre o Projeto de Programa de A\u00e7\u00e3o por parte dos Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), dos \u00f3rg\u00e3os, organismos e entidades pertinentes da OEA, bem como de outros organismos regionais e internacionais e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, incluindo as organiza\u00e7\u00f5es das pessoas com defici\u00eancia e de suas fam\u00edlias, realizada na sede da OEA em 12 de dezembro de 2006; <\/span><\/span><\/p>\n \n CONSIDERANDO:<\/span><\/p>\n \n O relat\u00f3rio do Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar um Programa de A\u00e7\u00e3o para a D\u00e9cada das Am\u00e9ricas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Defici\u00eancia (2006-16) (DOC____), mediante o qual se submeteu um Anteprojeto de Programa de A\u00e7\u00e3o para a D\u00e9cada das Am\u00e9ricas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Defici\u00eancia (2006-16); e<\/span><\/p>\n \n Que o Programa de A\u00e7\u00e3o confia a coordena\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o a uma Secretaria T\u00e9cnica cujo prop\u00f3sito ser\u00e1 prestar apoio aos Estados membros, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e a suas organiza\u00e7\u00f5es e aos organismos da OEA, para realizar o seguimento dos compromissos dele constantes e o planejamento de atividades que levem \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos e a\u00e7\u00f5es concretas,<\/span><\/p>\n \n RESOLVE:<\/span><\/p>\n \n 1.\tAdotar o Programa de A\u00e7\u00e3o para a D\u00e9cada das Am\u00e9ricas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Defici\u00eancia (2006-16), que faz parte integrante desta resolu\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n \n 2.\tConfiar a coordena\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Programa a uma Secretaria T\u00e9cnica encarregada de realizar o seguimento do Programa de A\u00e7\u00e3o e o planejamento de atividades que levem \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos e a\u00e7\u00f5es concretas. Com esse fim, encarregar o Conselho Permanente de, por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o de Assuntos Jur\u00eddicos e Pol\u00edticos (CAJP), em consulta com a Comiss\u00e3o de Assuntos Administrativos e Or\u00e7ament\u00e1rios (CAAP), apresentar uma proposta que defina a estrutura, natureza jur\u00eddica e financiamento da Secretaria T\u00e9cnica, que funcionaria com contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias, bem como o seguimento substantivo do Programa, para sua aprova\u00e7\u00e3o no \u00faltimo trimestre de 2007 por parte do Conselho Permanente. <\/span><\/p>\n \n 3.\tEncarregar o Conselho Permanente de fazer o acompanhamento desta resolu\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 executada de acordo com os recursos alocados no or\u00e7amento-programa da Organiza\u00e7\u00e3o e outros recursos, e de apresentar um relat\u00f3rio sobre seu cumprimento \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral, em seu Trig\u00e9simo Oitavo Per\u00edodo Ordin\u00e1rio de Sess\u00f5es. <\/span><\/p>\n \n \n PROJETO DE PROGRAMA DE A\u00c7\u00c3O PARA A D\u00c9CADA DAS AM\u00c9RICAS<\/span><\/p>\n PELOS DIREITOS E PELA DIGNIDADE DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA<\/span><\/p>\n \n (2006-2016)<\/span><\/p>\n \n \n OS ESTADOS MEMBROS DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS ESTADOS AMERICANOS,<\/span><\/p>\n \n TENDO PRESENTE a Carta da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, a Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, o Protocolo Adicional da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos em Mat\u00e9ria de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, \u201cProtocolo de San Salvador\u201d e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia. <\/span><\/p>\n \n DESTACANDO que os Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos t\u00eam tratado da situa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia em diversas resolu\u00e7\u00f5es, entre as quais figuram a resolu\u00e7\u00e3o AG\/RES.1249 (XXIII-O\/93) \u201cSitua\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de no continente Americano\u201d, a resolu\u00e7\u00e3o AG\/RES. 1356 (XXV-O\/95) \u201cSitua\u00e7\u00e3o dos deficientes no continente Americano\u201d e a resolu\u00e7\u00e3o AG\/RES. 1369 (XXVI-O\/96) \u201cCompromisso do Panam\u00e1 com as pessoas portadoras de defici\u00eancia no continente Americano\u201d, bem como em diversas declara\u00e7\u00f5es, tais como a Declara\u00e7\u00e3o de Man\u00e1gua de 1993 e a Declara\u00e7\u00e3o do Panam\u00e1 de 2005, emanada da IV C\u00fapula de Chefes de Estado e de Governo da Associa\u00e7\u00e3o de Estados do Caribe.<\/span><\/p>\n \n TENDO PRESENTE TAMB\u00c9M que, no \u00e2mbito internacional, foram aprovados diversos instrumentos que estabelecem diretrizes relativas \u00e0 defici\u00eancia, tratam da aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e estabelecem seus direitos, tais como a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Retardado Mental (1971), a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos dos Deficientes das Na\u00e7\u00f5es Unidas (1975), o Programa de A\u00e7\u00e3o Mundial das Na\u00e7\u00f5es Unidas para as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia (1982), os Princ\u00edpios para a Prote\u00e7\u00e3o dos Enfermos Mentais e para o Melhoria da Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Mental (1991), as Normas Uniformes sobre Igualdade de Oportunidades para as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia (1993), a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas (2006), bem como conv\u00eanios e recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho e outros acordos e resolu\u00e7\u00f5es emanados da UNESCO e das Organiza\u00e7\u00f5es Pan-Americana e Mundial da Sa\u00fade, entre as quais figuram a resolu\u00e7\u00e3o de 25 de maio de 2005, adotada pela 58\u00b0 Assembl\u00e9ia Mundial da Sa\u00fade, intitulada \u201cA defici\u00eancia, sua preven\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, no contexto do direito ao gozo do mais alto n\u00edvel poss\u00edvel de sa\u00fade que se possa conseguir e outros direitos correlatos\u201d, bem como a resolu\u00e7\u00e3o CD47.R1 do Conselho Diretor da Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade intitulada \u201cA defici\u00eancia: preven\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o no contexto do direito ao gozo do mais alto n\u00edvel poss\u00edvel de sa\u00fade f\u00edsica e mental e outros direitos correlatos\u201d, de setembro de 2006.<\/span><\/p>\n \n RECORDANDO a Proclama\u00e7\u00e3o de 1981 como Ano Internacional do Deficiente, a Proclama\u00e7\u00e3o do Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia (1992), o Relat\u00f3rio definitivo do Relator Especial da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Social sobre a Supervis\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das Normas Uniformes sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas portadoras de defici\u00eancia (1996) e a resolu\u00e7\u00e3o 2005\/65 da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u201cOs Direitos Humanos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia\u201d. <\/span><\/p>\n TENDO CUMPRIDO o mandato do Plano de A\u00e7\u00e3o da IV C\u00fapula das Am\u00e9ricas (Mar del Plata, novembro de 2005), que instruiu a Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos a considerar a aprova\u00e7\u00e3o de uma Declara\u00e7\u00e3o da D\u00e9cada das Am\u00e9ricas das Pessoas com Defici\u00eancia (2006-2016), com um Programa de A\u00e7\u00e3o e tendo presente que a Assembl\u00e9ia Geral da OEA, reunida em S\u00e3o Domingos, Rep\u00fablica Dominicana, em junho de 2006, aprovou essa Declara\u00e7\u00e3o e solicitou o estabelecimento de um Grupo de Trabalho encarregado de elaborar um Programa de A\u00e7\u00e3o para a D\u00e9cada das Am\u00e9ricas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Defici\u00eancia (2006-2016), para aprova\u00e7\u00e3o no Trig\u00e9simo S\u00e9timo Per\u00edodo Ordin\u00e1rio de Sess\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral da OEA; e <\/span><\/p>\n \n COM BASE nas considera\u00e7\u00f5es constantes da Declara\u00e7\u00e3o da D\u00e9cada das Am\u00e9ricas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Defici\u00eancia (2006-2016), adotada em S\u00e3o Domingos, Rep\u00fablica Dominicana, no Trig\u00e9simo Sexto Per\u00edodo Ordin\u00e1rio de Sess\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral da OEA, em 6 de junho de 2006, os<\/span> <\/strong><\/span>Estados adotam o seguinte Plano de A\u00e7\u00e3o:<\/span><\/span><\/p>\n \n VIS\u00c3O:<\/strong><\/span> <\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n At\u00e9 \t2016 os Estados membros deveriam conseguir avan\u00e7os \tsubstantivos na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade inclusiva, \tsolid\u00e1ria e baseada no reconhecimento do gozo e exerc\u00edcio \tpleno e igualit\u00e1rio dos direitos humanos e liberdades \tfundamentais.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n \n As \tpessoas com defici\u00eancia devem ser reconhecidas e valorizadas \tpor suas contribui\u00e7\u00f5es efetivas e potenciais ao \tbem-estar geral e diversidade de suas comunidades em zonas tanto \turbanas como rurais.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n \n A \tnecessidade de mitigar o impacto nocivo da pobreza nas pessoas com \tdefici\u00eancia que, em muitos casos, as coloca em situa\u00e7\u00e3o \tde vulnerabilidade, discrimina\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o, \tpelo que seus direitos devem ser legitimamente reconhecidos, \tpromovidos e protegidos, com aten\u00e7\u00e3o especial, nos \tprogramas nacionais e regionais de desenvolvimento e de luta contra \ta pobreza.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n \n \n MISS\u00c3O<\/strong><\/span>:<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Os Estados membros comprometem-se a adotar gradualmente e em prazo tempo razo\u00e1vel as medidas administrativas, legislativas e judiciais, bem como as pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias, para a efetiva aplica\u00e7\u00e3o do Programa de A\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica interna, a fim de colocar as pessoas com defici\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais.<\/span><\/p>\n \n \n OBJETIVOS<\/strong><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Conscientiza\u00e7\u00e3o \tda sociedade <\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Promover o reconhecimento de todos os direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia, a prote\u00e7\u00e3o de sua dignidade, sua devida valoriza\u00e7\u00e3o, bem como a elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o e de todos os obst\u00e1culos culturais, de atitude e de outra natureza que impe\u00e7am seu desenvolvimento e sua plena e efetiva inclus\u00e3o na sociedade.<\/span><\/p>\n Sa\u00fade:<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Ampliar, melhorar e assegurar o acesso das pessoas com defici\u00eancia aos servi\u00e7os de sa\u00fade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais. Al\u00e9m disso, promover a pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica relacionada com a preven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias, tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n \n Educa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Assegurar e garantir \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais e sem discrimina\u00e7\u00e3o a uma educa\u00e7\u00e3o inclusiva e de qualidade, incluindo seu ingresso, perman\u00eancia e progresso no sistema educacional que facilite sua inser\u00e7\u00e3o produtiva em todos os \u00e2mbitos da sociedade.<\/span><\/p>\n \n Emprego:<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Promover a inclus\u00e3o trabalhista plena, digna, produtiva e remunerativa das pessoas com defici\u00eancia, seja dependente ou independente, nos setores tanto p\u00fablico como privado, utilizando como base a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional, bem como a igualdade de oportunidades de trabalho, incluindo a disponibilidade de ambientes trabalhistas acess\u00edveis. <\/span><\/p>\n \n Acessibilidade:<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Eliminar as barreiras f\u00edsicas, arquitet\u00f4nicas, de comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es e transporte existentes, promovendo o uso do Desenho Universal para todos os novos projetos e a renova\u00e7\u00e3o de infra-estrutura existente, para que as pessoas com defici\u00eancia possam viver de forma independente e participar ativamente de todos os aspectos da comunidade e da vida privada. Assegurar o acesso das pessoas com defici\u00eancia, com seguran\u00e7a e autonomia e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais, ao ambiente f\u00edsico, espa\u00e7os, equipamentos urbanos, edif\u00edcios, servi\u00e7os de transporte, sistemas de informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive sistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o e a outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicos ou abertos ao p\u00fablico, em zonas tanto urbanas como rurais.<\/span><\/p>\n \n Participa\u00e7\u00e3o \tpol\u00edtica:<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Assegurar a plena e ativa participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na vida p\u00fablica e pol\u00edtica, incluindo sua participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a proteger e promover seus direitos em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais. <\/span><\/p>\n \n Participa\u00e7\u00e3o \tem atividades culturais, art\u00edsticas, desportivas e \trecreativas: <\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Promover pol\u00edticas p\u00fablicas para incentivar a cultura, esporte, lazer e turismo como instrumentos de desenvolvimento humano e cidadania, velando para que as pessoas com defici\u00eancia participem das atividades culturais, desportivas, recreativas e qualquer outra atividade que promova a inclus\u00e3o social e o desenvolvimento integral dos indiv\u00edduos em condi\u00e7\u00f5es de igualdade. Al\u00e9m disso, promover o uso de meios t\u00e9cnicos para desenvolver as capacidades criativas, art\u00edsticas e intelectuais em suas diversas manifesta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n \n Bem-estar \te assist\u00eancia social:<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n Assegurar o acesso das pessoas com defici\u00eancia aos programas de bem-estar e seguridade social e garantir a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social dirigidas \u00e0s suas fam\u00edlias.<\/span><\/p>\n \n Coopera\u00e7\u00e3o \tinternacional:<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n Promover a coopera\u00e7\u00e3o internacional como instrumento eficaz para apoiar os esfor\u00e7os nacionais que envolvam parcerias entre os diversos atores nos n\u00edveis nacional, regional e internacional, incluindo o setor privado e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em particular as especializadas na mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n \n \n IV.\tA\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICAS<\/strong><\/span>: <\/span><\/span><\/p>\n \n Conscientiza\u00e7\u00e3o \t\t\t\tda sociedade:<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n \n Promover o desenvolvimento de planos, programas e pol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas em todos <\/span><\/p>\n os n\u00edveis do sistema educacional dirigidos ao seguinte: <\/span><\/p>\n \n Criar \te fortalecer uma cultura de percep\u00e7\u00e3o positiva do \tpotencial humano, autodetermina\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia \tindividual, conhecimentos, m\u00e9ritos, habilidades e \tcontribui\u00e7\u00f5es para a sociedade das pessoas com \tdefici\u00eancia, promovendo o respeito e prote\u00e7\u00e3o de \tsua dignidade e direitos.<\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Incorporar \to tema das pessoas com defici\u00eancia nos textos de estudo, nas \timagens desses textos e no curr\u00edculo de estudos, de maneira \ttransversal.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Promover \to desenvolvimento de planos permanentes de sensibiliza\u00e7\u00e3o \te conscientiza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o \tdirigidos aos funcion\u00e1rios e servidores p\u00fablicos de \ttodos os poderes do Estado e ao setor privado, com \u00eanfase na \tpromo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos \te nas liberdades fundamentais das pessoas com defici\u00eancia, \tpromovendo a elimina\u00e7\u00e3o de termos e usos culturais que \timpliquem preconceitos arraigados, estere\u00f3tipos e atitudes \tdiscriminat\u00f3rias contra as pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Incorporar \tpol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas \tcom defici\u00eancia nos mecanismos ou sistemas nacionais de \tpromo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos \tque poderia incluir a cria\u00e7\u00e3o de Defensorias para as \tPessoas com Defici\u00eancia ou uma figura semelhante nos pa\u00edses \tem que n\u00e3o existir.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Implementar e manter campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica a respeito das pessoas com defici\u00eancia, <\/span><\/p>\n incluindo as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n \n Divulgar \tuma cultura de percep\u00e7\u00e3o positiva nos meios de \tcomunica\u00e7\u00e3o, considerando incorporar nesses meios a \tpessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Promover \to conceito da responsabilidade social e do desenvolvimento inclusivo \tem todos os \u00e2mbitos da sociedade, respeitando a diversidade e \tincentivando a igualdade de oportunidades.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Incorporar \tnas a\u00e7\u00f5es ou campanhas de publicidade governamental as \tpr\u00e1ticas que promovam integralmente a inclus\u00e3o social \tdas pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Desenvolver \tprogramas de conscientiza\u00e7\u00e3o social e capacita\u00e7\u00e3o \trelacionados ao Desenho Universal dirigidos aos setores p\u00fablico \te privado.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Papel de apoio da sociedade civil <\/span><\/p>\n \n i.\tPromover a cria\u00e7\u00e3o de redes sociais ou grupos de apoio comunit\u00e1rio ou de volunt\u00e1rios que promovam o reconhecimento e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia e sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade.<\/span><\/p>\n \n ii.\tPromover a forma\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que incluam a participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, bem como promovam e incentivem sua dignidade e direitos e, conforme o caso, fortalecer as j\u00e1 existentes. <\/span><\/p>\n \n \n Sa\u00fade<\/span><\/span><\/span>:<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Promo\u00e7\u00e3o \te prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e preven\u00e7\u00e3o \tde defici\u00eancias:<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n
\nE PELA DIGNIDADE DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA<\/span><\/p>\n\n
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