ACESSIBILIDADE, UM EXEMPLO A SER SEGUIDO… Parabenizo a promotora p\u00fablica Rita
\nde C\u00e1ssia Nogueira Lima, que escreveu esta p\u00e9rola…<\/p>\n
ESTADO DO ACRE – MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO
\nPROMOTORIA DE JUSTI\u00c7A ESPECIALIZADA DE HABITA\u00c7\u00c3O E URBANISMO
\nRECOMENDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2008
\nDisp\u00f5e sobre as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias para o cumprimento da
\nlegisla\u00e7\u00e3o de acessibilidade de portadores de defici\u00eancia ou com mobilidade
\nreduzida, nos edif\u00edcios p\u00fablicos e de uso coletivo, no mobili\u00e1rio urbano, nas
\nvias e espa\u00e7os p\u00fablicos localizados no Munic\u00edpio de Rio Branco.
\nO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO ACRE, por meio da Promotoria Especializada de
\nHabita\u00e7\u00e3o e Urbanismo, representada pela Promotora de Justi\u00e7a signat\u00e1ria, no uso
\ndas suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal
\n(art. 127, “caput”, e art. 129, II); e, com fundamento na Lei n.\u00ba 8.625\/93; na
\nLei n\u00ba 7.853\/89, regulamentada pelo Decreto n.\u00ba 3.289\/99; nas Leis n.\u00ba
\n10.048\/2000 e n.\u00ba 10.098\/2000, regulamentadas pelo Decreto n.\u00ba 5.296\/2004, bem
\ncomo fulcrado nas normas de acessibilidade prescritas pela ABNT \u2013 NBR-9050,
\nsobre acessibilidade a edifica\u00e7\u00f5es, mobili\u00e1rio, espa\u00e7os e equipamentos urbanos;
\ne,
\nCONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a fun\u00e7\u00e3o
\nde zelar pelo efetivo respeito aos direitos individuais indispon\u00edveis e
\ncoletivos assegurados na Carta Magna, bem como a defesa da ordem jur\u00eddica, do
\nregime democr\u00e1tico e dos interesses indispon\u00edveis (CF, art. 127 e Constitui\u00e7\u00e3o
\nAcreana, art. 106); e, ainda, pugnar pelo efetivo respeito aos Poderes P\u00fablicos
\ne pelos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados na Carta Magna,
\npromovendo as medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua garantia, cabendo \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o
\nMinisterial, dentre outras medidas, velar pela celeridade dos procedimentos
\nadministrativos, inclusive, EMITINDO RECOMENDA\u00c7\u00d5ES AOS PODERES ESTADUAIS E
\nMUNICIPAIS, BEM COMO AOS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL,
\nDIRETA OU INDIRETA, NOS TERMOS DO ART. 27, IV, DA LEI N.\u00ba 8.625\/93.
\nCONSIDERANDO que a Carta Magna estabelece como um dos fundamentos da Rep\u00fablica
\nFederativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, inciso III), e,
\ncomo um dos seus objetivos fundamentais “promover o bem de todos, sem
\npreconceito de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer formas de
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o” (art.3\u00ba., inciso IV), al\u00e9m de expressamente declarar que “todos
\ns\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza” (Princ\u00edpio da
\nIgualdade), premissa b\u00e1sica e consent\u00e2nea dos direitos fundamentais das pessoas
\ncom defici\u00eancia (art. 5\u00ba, caput, e inciso XLI).
\nCONSIDERANDO que a cidade cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando propicia o bem-estar
\nde todos os seus habitantes (art. 182, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).
\nCONSIDERANDO que constitui um dos objetivos da Pol\u00edtica Nacional para a
\nIntegra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, nos termos do Decreto n\u00ba.
\n3.298\/99, o acesso, o ingresso e a perman\u00eancia da pessoa portadora de
\ndefici\u00eancia em todos os servi\u00e7os oferecidos \u00e0 comunidade; assegurando a referida
\nLei (n.\u00ba 7.853\/89), \u00e0quela \u00e9poca, h\u00e1 mais de 20 (vinte) anos, no art. 2.\u00ba,
\npar\u00e1grafo \u00fanico, inciso V, “a”, “na \u00e1rea das edifica\u00e7\u00f5es: a) a ado\u00e7\u00e3o e a
\nefetiva execu\u00e7\u00e3o de normas que garantam a funcionalidade das edifica\u00e7\u00f5es e vias
\np\u00fablicas, que evitem ou removam os \u00f3bices \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia,
\npermitam o acesso destas a edif\u00edcios, a logradouros e a meios de transporte”.
\nCONSIDERANDO que, corroborando o j\u00e1 estabelecido pela Lei n.\u00ba 7.853\/89, foi
\neditada a Lei n.\u00ba 10.098\/2000, que disciplinou a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o de
\nlogradouros p\u00fablicos, edif\u00edcios p\u00fablicos e privados, transportes coletivos,
\netc., visando a sua acessibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, tendo sido
\nregulamentada pelo Decreto n\u00ba 5.296\/2004, que al\u00e9m de determinar a forma pela
\nqual deve ser feita essa acessibiliza\u00e7\u00e3o, definiu prazos, diferenciados de
\nacordo com a natureza do bem a ser tornado acess\u00edvel, para sua realiza\u00e7\u00e3o.
\nCONSIDERANDO, assim, que \u00e9 dever do Estado promover ou realizar a adapta\u00e7\u00e3o dos
\nlogradouros e edif\u00edcios p\u00fablicos, objetivando propiciar acessibilidade ao
\nportador de defici\u00eancia ou \u00e0quele com mobilidade reduzida, conforme estabelecido
\nnos arts. 227, \u00a7 2\u00ba, e 244, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei n\u00ba 7.853\/89,
\nregulamentada pelo Decreto 3.298\/99, na Lei n\u00ba 10.098\/2000, regulamentada pelo
\nDecreto n.\u00ba 5.296\/2004, bem assim no art. 92, \u00a7 2.\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do
\nMunic\u00edpio de Rio Branco.
\nCONSIDERANDO, ainda, que o direito a acessar edif\u00edcios e circular livremente
\npelas ruas e pra\u00e7as da cidade est\u00e1 diretamente ligado ao princ\u00edpio
\nconstitucional da liberdade, sendo a acessibilidade um direito fundamental
\nsocial como se encontra elencado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do
\nBrasil, constituindo-se, pois, consect\u00e1rio do mais b\u00e1sico dos direitos, o de ir
\ne vir, fundamental pilar de cidadania e dignidade.
\nCONSIDERANDO, neste sentido, o disposto na Lei Estadual n.\u00ba 1.058\/92, que
\nestabelece: “Art. 1.\u00ba A constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios e logradouros de uso p\u00fablico
\ndever\u00e1 ser adaptada \u00e0s pessoas que portam os mais diversos tipos de defici\u00eancia.
\nArt. 2.\u00ba – Entende-se por adapta\u00e7\u00e3o toda e qualquer medida que venha facilitar o
\nacesso, o deslocamento e a perman\u00eancia, bem como o uso das instala\u00e7\u00f5es pelas
\npessoas que portam defici\u00eancia.”
\nCONSIDERANDO, da mesma forma, o que preceitua o art. 1.\u00ba da Lei Municipal n.\u00ba
\n1.142\/94: “Fica obrigado que os projetos arquitet\u00f4nicos dos pr\u00e9dios p\u00fablicos e
\nprivados comerciais, constru\u00eddos no Munic\u00edpio de Rio Branco, permitam o livre
\nacesso de deficientes f\u00edsicos, com detalhes arquitet\u00f4nicos como rampa, larguras
\ndas portas, corrim\u00f5es, banheiros adequados, telefones, etc., visando o perfeito
\natendimento.”.
\nCONSIDERANDO, tamb\u00e9m, que, nos termos do art. 2.\u00ba, da supracitada Lei: “A
\nPrefeitura n\u00e3o conceder\u00e1 alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o nem habite-se aos projetos que n\u00e3o
\ncumprirem o estabelecido no artigo anterior”; e, em complementa\u00e7\u00e3o, estabelece o
\nart. 3.\u00ba, da Lei n.\u00ba 1.142\/94, que o disposto nos artigos anteriores se aplica
\ntamb\u00e9m aos projetos de reforma e amplia\u00e7\u00e3o.
\nCONSIDERANDO que, al\u00e9m das normas citadas, o novo Plano Diretor de Rio Branco \u2013
\nLei Municipal n.\u00ba 1.611\/2006, preceitua, no art. 7.\u00ba, inciso VII, que “…
\nconstituem-se fun\u00e7\u00f5es sociais do Munic\u00edpio de Rio Branco: VII \u2013 garantir \u00e0s
\npessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica condi\u00e7\u00f5es estruturais de acesso a
\nservi\u00e7os p\u00fablicos e particulares de freq\u00fc\u00eancia ao p\u00fablico, a logradouros e ao
\ntransporte coletivo.”
\nCONSIDERANDO que o Decreto n.\u00ba 5.296\/2004 imp\u00f4s o prazo de 30 (trinta) meses, a
\npartir da publica\u00e7\u00e3o do referido Decreto (02.12.2004), para a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s
\nnormas de acessibilidade das edifica\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico j\u00e1 existentes,
\nconcernentes a: edifica\u00e7\u00f5es administradas por entidades da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos e
\ndestinados ao p\u00fablico em geral, incluindo, a\u00ed, as institui\u00e7\u00f5es financeiras;
\nlocais de reuni\u00e3o, esporte, espet\u00e1culos, confer\u00eancias; institui\u00e7\u00f5es de ensino
\np\u00fablico; nos termos da ABNT NBR 9050:2004, cujo prazo, portanto, de h\u00e1 muito se
\nexpirou, ou seja, h\u00e1 quase 01 (um) ano, mais precisamente, em data de 02.06.2007
\n(art. 19, \u00a7 1.\u00ba).
\nCONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do aludido Decreto, no que diz respeito ao
\nmobili\u00e1rio urbano (espa\u00e7os p\u00fablicos), o prazo para implanta\u00e7\u00e3o da referida
\nlegisla\u00e7\u00e3o de acessibilidade, era imediato, ou seja, a partir da publica\u00e7\u00e3o do
\nDecreto n.\u00ba 5.296\/2004 (02.12.2004).
\nCONSIDERANDO, deste modo, que, nos termos do art. 15, do Decreto n.\u00ba 5.296\/2004,
\ne art. 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 10.098\/00, o planejamento e a urbaniza\u00e7\u00e3o das vias,
\npra\u00e7as, dos logradouros, parques e demais espa\u00e7os de uso p\u00fablico, est\u00e3o sujeitas
\naos efeitos das normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT: constru\u00e7\u00e3o ou
\nadapta\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas para circula\u00e7\u00e3o livre de barreiras, rebaixamentos de
\nmeio-fio com rampa acess\u00edvel, eleva\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas para travessia em n\u00edvel,
\ninstala\u00e7\u00e3o de piso t\u00e1til direcional e de alerta, instala\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o e
\nmobili\u00e1rio urbano.
\nCONSIDERANDO que, n\u00e3o obstante a clareza das imposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela
\nlegisla\u00e7\u00e3o supracitada (n\u00e3o existe discricionariedade), tem se observado, no
\n\u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rio Branco, que os respons\u00e1veis por seu cumprimento
\noptaram, ao longo dos \u00faltimos anos, por ignor\u00e1-la, perpetuando a situa\u00e7\u00e3o de
\nexclus\u00e3o \u00e0 qual \u00e9 submetido o segmento das pessoas com defici\u00eancia e com
\nmobilidade reduzida; fato que tem sido constado, inclusive, em obras recentes
\nexecutadas pelo Poder P\u00fablico Municipal e Estadual, concernente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de
\npra\u00e7as e passeios, a exemplo da Avenida Cear\u00e1, Na\u00e7\u00f5es Unidas e Isaura Parente,
\ncom desenhos pintados de forma errada, aus\u00eancia de piso t\u00e1til e direcional,
\ndentre outras irregularidades.
\nCONSIDERANDO que cal\u00e7adas bem arrumadas facilitam o tr\u00e2nsito de pessoas
\nportadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e, principalmente, impedem
\nmuitos acidentes que poderiam ser evitados se estas estivessem padronizadas e em
\nperfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o.
\nCONSIDERANDO, como referido alhures, que, no caso das edifica\u00e7\u00f5es de uso
\np\u00fablico, a viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais informados \u00e9 ainda mais contundente,
\nhaja vista que o prazo para que fossem realizadas as adapta\u00e7\u00f5es dos pr\u00e9dios de
\nuso p\u00fablico j\u00e1 existentes, a teor do Decreto n.\u00ba 5.296\/2004 (art. 19, \u00a7 1.\u00ba), j\u00e1
\nse encontra vencido, sem que qualquer provid\u00eancia fosse ou esteja sendo tomada
\npor parte do Poder P\u00fablico
\nno sentido de garantir a todos, sem discrimina\u00e7\u00e3o, o seu imposterg\u00e1vel direito
\nde “ir e vir”.
\nCONSIDERANDO, tamb\u00e9m, que as iniciativas de acessibilidade favorecem n\u00e3o apenas
\nos deficientes f\u00edsicos, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 seria suficiente para sua efetiva
\nimplanta\u00e7\u00e3o, mas laboram, tamb\u00e9m, em prol de toda e qualquer pessoa com
\nmobilidade reduzida, aqui entendida como aquela que, temporariamente, tem
\nreduzida a sua capacidade de locomo\u00e7\u00e3o, tais como: crian\u00e7as, pessoas idosas,
\nobesas, an\u00e3s, gr\u00e1vidas, pessoas com carrinho de beb\u00ea ou acompanhadas por crian\u00e7a
\nde colo, a pessoa engessada com muleta, entre outras.
\nCONSIDERANDO, neste mesmo prisma, que, segundo estudos cient\u00edficos, apenas com o
\nprocesso de envelhecimento, a probabilidade de que uma pessoa tenha algum tipo
\nde incapacidade chega a ser de 10% (dez por cento) at\u00e9 os 21 anos, eleva-se a
\n36% (trinta e seis por cento) em pessoas na faixa et\u00e1ria de 55 a 64 anos,
\natingindo 72% (setenta e dois por cento) naquelas com mais de 80 anos.
\nCONSIDERANDO, nesta esteira, que in\u00fameras pessoas t\u00eam defici\u00eancias em diferentes
\nn\u00edveis, e a n\u00e3o observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o de acessibilidade implica em uma
\ndificuldade de acesso para que esses cidad\u00e3os estabele\u00e7am contatos e troquem
\ninforma\u00e7\u00f5es, exer\u00e7am uma atividade produtiva e rent\u00e1vel, encontrem formas
\nalternativas de lazer e aprendizado, aumentem as suas rela\u00e7\u00f5es sociais, em
\nresumo, torne poss\u00edvel a constru\u00e7\u00e3o de uma vida mais digna e feliz.
\nCONSIDERANDO, noutro giro, que qualquer argumento de natureza econ\u00f4mica que
\npossa ser levantado para justificar a n\u00e3o acessibilidade dos edif\u00edcios,
\nlogradouros p\u00fablicos e mobili\u00e1rios urbanos nesta Capital, ser\u00e1 in\u00f3cuo e
\ninjustificado, pelo simples fato de que o prazo concedido pelo Decreto Federal
\nn.\u00ba 5.296\/2004 foi mais do que suficiente, sendo certo que, caso houvesse
\nsensibilidade e, principalmente, respeito ao princ\u00edpio da legalidade, o
\nplanejamento arquitet\u00f4nico e financeiro para tanto teria sido realizado e,
\nconseq\u00fcentemente, as obras necess\u00e1rias teriam sido feitas.
\nCONSIDERANDO, sobremaneira, o contido no Inqu\u00e9rito Civil n.\u00ba 043332-2005, em
\ntr\u00e2mite nesta Promotoria de Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo e Promotoria Especializada de
\nCidadania e Sa\u00fade P\u00fablica, que versa sobre o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de
\nacessibilidade, onde se verifica que o Munic\u00edpio de Rio Branco n\u00e3o vem
\nobservando com regularidade as normas de acessibilidade, nem, tampouco, exigindo
\na sua observ\u00e2ncia.
\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal deve adotar a\u00e7\u00f5es programadas
\nvisando \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico e coletivo j\u00e1 existentes,
\nde forma a dar efetivo cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de acessibilidade.
\nCONSIDERANDO, por fim, que o Munic\u00edpio de Rio Branco n\u00e3o vem exigindo a
\nadapta\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios de uso p\u00fablico e de uso coletivo j\u00e1 existentes; e, quando
\nprovocado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, limita-se, t\u00e3o-somente, a realizar as
\nvistorias requisitadas, ou seja, sem que seja tomada por ele qualquer
\nprovid\u00eancia ante a constata\u00e7\u00e3o de irregularidades, visando san\u00e1-las.<\/p>\n
RECOMENDA:<\/p>\n
1. AO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO \u2013 Poder Executivo, atrav\u00e9s do Prefeito Municipal:
\n1.1. Providencie, no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, a adapta\u00e7\u00e3o de
\ntodos os edif\u00edcios p\u00fablicos sob sua administra\u00e7\u00e3o, de acordo com as
\nespecifica\u00e7\u00f5es da NBR ABNT 9050, em cumprimento ao disposto nos arts. 227, \u00a7 2.\u00ba
\ne 244, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 19, \u00a7 1\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba
\n5.296\/2004, bem como da Lei Estadual n.\u00ba 1.058\/92, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio
\nde Rio Branco e da Lei Municipal n.\u00ba
\n1.142\/94.
\n1.2. Tornar acess\u00edveis os edif\u00edcios de uso p\u00fablico e coletivo, teatros, cinemas,
\naudit\u00f3rios, est\u00e1dio, gin\u00e1sios de esporte, casas de espet\u00e1culos, salas de
\nconfer\u00eancias e similares, estabelecimentos de ensino de qualquer n\u00edvel, etapa ou
\nmodalidade, p\u00fablicos ou privados, na forma do disposto no art. 23, “caput”, e \u00a7
\n8.\u00ba, do Decreto Federal n.\u00ba 5.296\/2004, ou seja, no prazo de 30 (trinta) meses,
\npara as edifica\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico, que venceu em data 02.06.2007; e, 48
\n(quarenta e oito) meses, para as de uso coletivo, cujo prazo se expira em
\n02.12.2008.
\n1.3. Definir os alinhamentos prediais e de meios fios.
\n1.4. Adotar todas as medidas necess\u00e1rias a garantir o direito de uso dos
\npasseios e logradouros p\u00fablicos (mobili\u00e1rio urbano), com a devida acessibilidade
\ne respeito \u00e0 dignidade humana, na forma do artigo 16, do Decreto n\u00ba 5.296\/2004,
\ncujo prazo para adequa\u00e7\u00e3o era imediato, a partir da publica\u00e7\u00e3o daquele Decreto
\n(02.12.2004); providenciando, tamb\u00e9m, a retirada de quaisquer obst\u00e1culos que se
\nencontrem sobre os passeios e logradouros p\u00fablicos, tais como churrasqueiras,
\nferro-velho, com\u00e9rcios informais, garagens, obras e materiais de constru\u00e7\u00e3o,
\noficinas mec\u00e2nicas, metalurgias, lavagens de autom\u00f3veis e demais atividades
\ncomerciais.
\n1.5. Estabelecer padr\u00f5es arquitet\u00f4nicos, expedindo normas ou prescri\u00e7\u00f5es
\nt\u00e9cnicas, para as cal\u00e7adas no munic\u00edpio de Rio Branco com material e dimens\u00f5es
\napropriadas ao tr\u00e1fego de pessoas, obedecendo aos dispositivos de acessibilidade
\ndeterminados na Norma T\u00e9cnica NBR 9050, atentando-se n\u00e3o somente, mas,
\nprincipalmente, \u00e0 reserva da faixa destinada ao mobili\u00e1rio urbano (espa\u00e7os
\nnecess\u00e1rios \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores, postes de ilumina\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o de
\ntr\u00e2nsito, lixeiras e outros elementos), e a reserva de faixa livre para
\ncircula\u00e7\u00e3o de pedestres, no que diz respeito \u00e0 largura m\u00ednima e inclina\u00e7\u00f5es; bem
\ncomo aplicar medidas administrativas sanciona t\u00f3rias \u00e0queles que n\u00e3o constru\u00edrem
\nos passeios em conformidade com tais normas.
\n1.6 Promover campanhas publicit\u00e1rias, visando conscientizar e informar a
\npopula\u00e7\u00e3o sobre os padr\u00f5es arquitet\u00f4nicos e as normas t\u00e9cnicas especificadas no
\nitem 1.5.
\n1.7. No exame de projetos arquitet\u00f4nicos para fins de aprova\u00e7\u00e3o, exigir que
\npropriet\u00e1rios, arquitetos, engenheiros e respons\u00e1veis t\u00e9cnicos firmem
\ndeclara\u00e7\u00e3o, acompanhada de rela\u00e7\u00e3o dos itens e elementos construtivos sujeitos
\n\u00e0s regras especiais de acessibilidade, afirmando que a obra projetada, no que se
\nrefere a portadores de defici\u00eancia e de mobilidade reduzida, atende \u00e0s
\nprescri\u00e7\u00f5es das normas t\u00e9cnicas brasileiras da ABNT e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\n1.8. No licenciamento de obras, o servidor respons\u00e1vel dever\u00e1 verificar e
\natestar o atendimento da exig\u00eancia prevista no item 1.7, procedendo da mesma
\nforma, no que couber, em rela\u00e7\u00e3o aos projetos elaborados pelas Secretarias de
\nEstado das \u00e1reas de Infra Estrutura, Obras P\u00fablicas e Habita\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o
\ne Seguran\u00e7a, enfim, para todas as obras p\u00fablicas, em face do disposto no art.
\n57.\u00ba, do C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio de Rio Branco, Lei Municipal n.\u00ba 611\/1986.
\n1.9. Para efeito de emiss\u00e3o de certificados de conclus\u00e3o, exigir declara\u00e7\u00e3o de
\npropriet\u00e1rios, arquitetos, engenheiros e respons\u00e1veis t\u00e9cnicos de que a obra foi
\nconclu\u00edda com atendimento das regras de acessibilidade do portador de
\ndefici\u00eancia, bem como atestado da veracidade desta afirma\u00e7\u00e3o assinado pelo
\nservidor respons\u00e1vel pela vistoria final.
\n1.10. Em cumprimento ao estabelecido na Lei n\u00ba 7.853\/89, regulamentada pelo
\nDecreto 3.298\/99, na Lei n\u00ba 10.098\/00, regulamentada pelo Decreto n.\u00ba
\n5.296\/2004, bem assim na Lei Estadual n.\u00ba 1.058\/92, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio
\nde Rio Branco, art. 92, \u00a7 2.\u00ba, e na Lei Municipal n.\u00ba 1.142\/94, a institui\u00e7\u00e3o de
\na\u00e7\u00f5es programadas de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios existentes, com agendamento de
\nprioridades, prazos, locais e respons\u00e1veis pelas vistorias.
\n1.11. Remeter \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a de Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo, no prazo de 30
\n(trinta) dias, relat\u00f3rio acerca das medidas tomadas em conformidade com esta
\nRecomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. AO ESTADO DO ACRE – SECRETARIAS DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS P\u00daBLICAS
\nE HABITA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE, EDUCA\u00c7\u00c3O E SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA:
\n2.1. Providenciem, no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, a adapta\u00e7\u00e3o de
\ntodos os edif\u00edcios p\u00fablicos sob sua administra\u00e7\u00e3o, de acordo com as
\nespecifica\u00e7\u00f5es da NBR ABNT 9050, em cumprimento ao disposto no artigo 19 \u00a7 1\u00ba,
\ndo Decreto Federal n\u00ba 5.296\/2004, bem como da Lei Estadual n.\u00ba 1.058\/92, da Lei
\nOrg\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco, e da Lei Municipal n.\u00ba 1.142\/94.
\n2.2. Tornar acess\u00edveis os sanit\u00e1rios dos edif\u00edcios de uso p\u00fablico, bem como
\nteatros, audit\u00f3rios, est\u00e1dio, gin\u00e1sios de esporte, casas de espet\u00e1culos, salas
\nde confer\u00eancias e similares, estabelecimentos de ensino de qualquer n\u00edvel, etapa
\nou modalidade, sob sua administra\u00e7\u00e3o, na forma do disposto no Decreto Federal
\nn.\u00ba 5.296\/2004.
\n2.3 A observ\u00e2ncia, no que couber, das orienta\u00e7\u00f5es previstas nos item 1.7 e 1.8
\ndesta Recomenda\u00e7\u00e3o, quando da aprova\u00e7\u00e3o de projetos arquitet\u00f4nicos e do
\nlicenciamento das obras de responsabilidade pr\u00f3pria, conforme art. 57.\u00ba e
\nseguintes do C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio de Rio Branco.
\n2.4. Atuar conjuntamente com os \u00f3rg\u00e3os municipais competentes pela execu\u00e7\u00e3o de
\ncal\u00e7adas e coloca\u00e7\u00e3o dos elementos de arboriza\u00e7\u00e3o (SEDOP, SEMEIA, RBTRANS),
\nquando da realiza\u00e7\u00e3o de tais obras pelo Estado.
\n2.5. A remessa \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a de Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo, no prazo de 30
\n(trinta) dias, de informa\u00e7\u00f5es a respeito das medidas tomadas em conformidade com
\nesta recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Promotoria de Justi\u00e7a de Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos
\n\u00f3rg\u00e3os Recomendados para discutir sugest\u00f5es visando ao aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es
\nestabelecidas.
\nImpende ADVERTIR, igualmente, que o n\u00e3o cumprimento da presente RECOMENDA\u00c7\u00c3O,
\ncom a tomada das devidas provid\u00eancias, implicar\u00e1, sem preju\u00edzo da
\nresponsabilidade administrativa, no ajuizamento da competente a\u00e7\u00e3o civil
\np\u00fablica, inclusive, por improbidade administrativa, conforme prev\u00ea o artigo 11,
\ninciso II, da Lei n.\u00ba 8.429\/92.
\nPor fim, tendo em vista que as atividades de engenheiros e arquitetos s\u00e3o
\nfiscalizadas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –
\nCREA\/AC e que referidas profiss\u00f5es, al\u00e9m de fundamentais para a efetiva\u00e7\u00e3o da
\nacessibilidade, caracterizam-se “pelas realiza\u00e7\u00f5es de interesse social e
\nhumano”, recomendando o respectivo C\u00f3digo de \u00c9tica que os profissionais devem
\ninteressar-se “pelo bem p\u00fablico e com tal finalidade contribuir com seus
\nconhecimentos, capacidade e experi\u00eancia para melhor servir \u00e0 humanidade”, em
\nconformidade com a Lei n\u00ba 5.194, de 24 dezembro de 1966 e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 205, de
\n30.09.71, do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
\ne, ainda, que, para aprova\u00e7\u00e3o ou licenciamento ou emiss\u00e3o de certificado de
\nconclus\u00e3o de projeto arquitet\u00f4nico ou urban\u00edstico dever\u00e1 ser atestado o
\natendimento \u00e0s regras de acessibilidade previstas nas normas t\u00e9cnicas de
\nacessibilidade da ABNT, na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e no Decreto n.\u00ba 5.296\/04,
\nconforme o disposto no art. 11, \u00a7 2\u00ba, do citado diploma legal; encaminhe-se
\nc\u00f3pia desta Recomenda\u00e7\u00e3o ao CREA\/ACRE, para conhecimento e provid\u00eancias a seu
\ncargo, no que se refere \u00e0 estrita observ\u00e2ncia por parte dos engenheiros e
\narquitetos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de acessibilidade.
\nRemeta-se c\u00f3pia, tamb\u00e9m, para conhecimento, \u00e0s entidades privadas e \u00f3rg\u00e3os
\np\u00fablicos de defesa do portador de defici\u00eancia, especialmente, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos
\nDeficientes Visuais do Acre – ADEVI; Centro de Apoio ao Deficiente Visual \u2013
\nCEADV; Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o
\nRiobranquense de Deficientes F\u00edsicos \u2013 ARDEF; \u00e0 Pastoral da Pessoa com
\nDefici\u00eancia; bem como \u00e0 Secretaria
\nMunicipal do Trabalho, Cidadania e Assist\u00eancia Social; \u00e0 C\u00e2mara Municipal; ao
\nTribunal de Justi\u00e7a; ao Estado do Acre (Governo) \u2013 Poder Executivo; \u00e0
\nProcuradoria-Geral do Estado do Acre; \u00e0 Secretaria de Estado de Cidadania e
\nAssist\u00eancia Social; \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa; \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado; \u00e0
\nProcuradoria-Geral de Justi\u00e7a e \u00e0 Corregedoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico; \u00e0
\nCoordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo; \u00e0 Promotoria de
\nJusti\u00e7a Especializada de Cidadania e Sa\u00fade P\u00fablica; e, \u00e0 Procuradoria da
\nRep\u00fablica no Estado do Acre \u2013 Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o.
\nPublique-se,
\nNotifique-se,
\nCumpra-se.
\nRio Branco, 23 de maio de 2008.
\nRita de C\u00e1ssia Nogueira Lima
\nPromotora de Justi\u00e7a de Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo<\/p>\n
Entidades de Classe, Conselhos Regionais, Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, Comiss\u00f5es
\nespeciais que tratam deste assunto no Sistema Confea\/CREAs, que tal
\nencaminharmos por of\u00edcio \u00e0s Prefeituras, \u00f3rg\u00e3os P\u00fablicos, Minist\u00e9rio P\u00fablicos,
\nPromotores p\u00fablicos locais, as mesmas proposituras deste boletim para que as
\ndemais autoridades constitu\u00eddas tomem ci\u00eancia e repitam em suas cidades os
\nmesmos procedimentos, que esta brilhante promotora nos concede. Isto sim \u00e9
\ncidadania.<\/p>\n
Engenheiro Civil
\nMarcio de Almeida Pernambuco \u2013 CREA 0600905790<\/p>\n
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