{"id":489,"date":"2008-06-17T23:31:00","date_gmt":"2008-06-17T23:31:00","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/2008\/06\/17\/a-onu-e-os-direitos-fundamentais-da-pessoa-com-deficiencia\/"},"modified":"2008-06-17T23:31:00","modified_gmt":"2008-06-17T23:31:00","slug":"a-onu-e-os-direitos-fundamentais-da-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=489","title":{"rendered":"A ONU e os direitos fundamentais da pessoa com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Dr. Ricardo Tadeu <\/span>Marques da Fonseca*<\/span><\/p>\n

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Desde a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas vem aperfei\u00e7oando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edifica\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do S\u00e9culo XX, para fazer frente aos abusos havidos no per\u00edodo das Guerras Mundiais e aos que foram cometidos posteriormente at\u00e9 os nossos dias. <\/span><\/div>\n
A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia insere-se num processo de constru\u00e7\u00e3o do conjunto dos direitos humanos, os quais foram sistematizados a partir do Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, ambos de 1966, os quais elencaram os direitos individuais b\u00e1sicos e os direitos sociais. Posteriormente, esta constru\u00e7\u00e3o voltou-se a grupos vulner\u00e1veis, a saber: minorias raciais, mulheres, pessoas submetidas \u00e0 tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, crian\u00e7as, migrantes e, finalmente, pessoas com defici\u00eancia. <\/span><\/div>\n
Observa-se, conforme expresso no pr\u00f3prio pre\u00e2mbulo da \u00faltima Conven\u00e7\u00e3o Internacional, que a aten\u00e7\u00e3o aos grupos vulner\u00e1veis visa dar efic\u00e1cia aos direitos humanos de forma a faz\u00ea-los unos, indivis\u00edveis e interdependentes, de vez que as liberdades individuais e os direitos sociais fazem parte de uma sistematiza\u00e7\u00e3o monol\u00edtica e reciprocamente alimentada.<\/span><\/div>\n
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Direitos b\u00e1sicos<\/span><\/strong><\/div>\n
A presente Conven\u00e7\u00e3o cont\u00e9m 30 artigos que contemplam direitos humanos universais, devidamente instrumen\u00adtalizados para atender a necessidade do segmento das pessoas com defici\u00eancia, sem os quais os direitos em quest\u00e3o n\u00e3o se lhes beneficiam. Trata-se de assegurar-lhes, assim, direitos humanos b\u00e1sicos, como o de livre express\u00e3o, de ir e vir, de acessibilidade, de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, de respeito a sua intimidade e dignidade pessoal, bem como aqueles de \u00edndole social, como direito \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao emprego, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao lazer, aos esportes, \u00e0 moradia, etc. <\/span><\/div>\n
O pr\u00f3prio conceito de pessoa com defici\u00eancia incorporado pela Conven\u00e7\u00e3o, a partir da participa\u00e7\u00e3o direta de pessoas com defici\u00eancia de Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais de todo o mundo, carrega forte relev\u00e2ncia jur\u00eddica porque incorpora na tipifica\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias, al\u00e9m dos aspectos f\u00edsicos, sensoriais e intelectuais, a conjuntura social e cultural em que o cidad\u00e3o com defici\u00eancia est\u00e1 inserido, vendo nestas o principal fator de cerceamento dos direitos humanos que lhe s\u00e3o inerentes. <\/span><\/div>\n
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Cem milh\u00f5es<\/span><\/strong><\/strong><\/div>\n
A necessidade de ver a Conven\u00e7\u00e3o aprovada com for\u00e7a de norma constitucional, por\u00e9m, se faz mais ainda imperiosa, uma vez que as pessoas com defici\u00eancia representam um grupo composto por 24 milh\u00f5es e 500 mil pessoas, segundo o \u00faltimo censo ocorrido em 2000, grupo este que \u00e9 transversal \u00e0s quest\u00f5es sociais, de g\u00eanero, de ra\u00e7a ou qualquer outro fator de discr\u00edmen, que todavia se agrava em raz\u00e3o da defici\u00eancia e do longo abismo cultural que vem isolando as pessoas com defici\u00eancia h\u00e1 s\u00e9culos. Assinale-se, que em torno das pessoas com defici\u00eancia, h\u00e1 os seus familiares e c\u00f4njuges, os quais, por vezes, suportam \u00f4nus que n\u00e3o deveriam, justamente em raz\u00e3o da precariedade de acesso aos direitos que caracteriza o grupo em comento.<\/span><\/div>\n
Pode-se afirmar, assim, que a Conven\u00e7\u00e3o atingir\u00e1, diretamente, cerca de cem milh\u00f5es de pessoas no Brasil e, indiretamente, toda a popula\u00e7\u00e3o, considerando- se a not\u00f3ria eleva\u00e7\u00e3o da expectativa de vida e as quest\u00f5es inerentes aos idosos, que guardam estreita rela\u00e7\u00e3o com os direitos nela assegurados.<\/span><\/div>\n
Faz-se mister a distin\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de se ter a presente Conven\u00e7\u00e3o aprovada com quorum qualificado e hierarquia constitucional. \u00c9 que embora profusa a edi\u00e7\u00e3o de leis em favor das pessoas com defici\u00eancia, os instrumentos normativos constituem-se de regras exortativas, desprovidas de san\u00e7\u00e3o. Cumulam-se em quantidade sem qualquer sistematiza\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica ou t\u00e9cnica jur\u00eddica, como ocorreria num c\u00f3digo ou num estatuto, o que dificulta o dom\u00ednio da mat\u00e9ria por ju\u00edzes, advogados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/span><\/div>\n
<\/span><\/div>\n
Assistencialismo<\/span><\/strong><\/div>\n
H\u00e1 que se superar, insista-se, em nosso pa\u00eds a preval\u00eancia do assisten\u00adcialismo que pauta a mat\u00e9ria. A percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial deses\u00adtimula a pessoa com defici\u00eancia a lan\u00e7ar-se \u00e0 competi\u00e7\u00e3o do mundo do trabalho bem como desonera o Estado da prem\u00eancia que, seria desej\u00e1vel, na institui\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas amplas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, comunica\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de barreiras atitu\u00addinais e arquitet\u00f4nicas. <\/span><\/div>\n
A assist\u00eancia social n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesmo. Deve ser um instrumento de emancipa\u00e7\u00e3o e, por isso, a concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela deveria ser acompanhada de envolvimento do benefici\u00e1rio com as demais obriga\u00e7\u00f5es estatais inerentes \u00e0 escola, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho etc. Parece assim, que a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sistematizar\u00e1 , por meio dos princ\u00edpios normativos que contemplam o instrumento, a inteireza dos direitos humanos aqui expostos. Os direitos humanos constantes da Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o incorporados ao orde\u00adnamento p\u00e1trio, com status de direitos fundamentais, t\u00e3o logo se d\u00ea a declara\u00e7\u00e3o congressual, por meio do quorum qualificado.<\/span><\/div>\n
<\/span><\/div>\n
(*) Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Procurador Regional do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u2013 9\u00aa Regi\u00e3o, <\/span>Especialista e Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de S\u00e3o Paulo e Doutor pela Universidade Federal do Paran\u00e1<\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Fonte: Jornal da AME<\/span><\/div>\n<\/div>\n


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