<\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n Prezados(as)<\/span><\/span><\/p>\n <\/span>Considerando a realiza\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU amanh\u00e3 na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional e entendendo este momento como mais um passo de fundamental import\u00e2ncia para o processo de ratifica\u00e7\u00e3o como defendemos desde o seu in\u00edcio, vimos solicitar a presen\u00e7a de todos(as) que estiverem em Bras\u00edlia nesta data a comparecerem e fortalecerem esta a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n Contamos com a presen\u00e7a de todos (as)!!<\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n Presid\u00eancia do CONADE\/Secretaria Executiva<\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n LOCAL E DATA DA VOTA\u00c7\u00c3O<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DEFSA NACIONAL <\/span><\/span><\/strong><\/p>\n 25 DE JUNHO DE 2008, QUARTA-FEIRA, \u00c0S 10:00 HORAS, NA ALA SENADOR ALEXANDRE COSTA, PLEN\u00c1RIO N\u00ba 07<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n NOTA DO CONADE AOS EXCELENT\u00cdSSIMOS SENHORES(AS) SENADORES(AS) DA REP\u00daBLICA <\/span><\/strong><\/p>\n COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n CONVEN\u00c7\u00c3O<\/span><\/em><\/strong> SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA – <\/span>RATIFICA\u00c7\u00c3O COM QUORUM QUALIFICADO \u2013 EQUIVAL\u00caNCIA CONSTITUCIONAL<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n <\/span><\/em><\/p>\n Senhores(as) Senadores(as)<\/span><\/p>\n O Brasil \u00e9 um dos 65 pa\u00edses entre as 192 na\u00e7\u00f5es da ONU que disp\u00f5e de legisla\u00e7\u00e3o para as pessoas com defici\u00eancia. O texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia que ora tramita nessa Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional cont\u00e9m muito do marco legal brasileiro, uma vez que especialistas do governo e da sociedade civil contribu\u00edram com a reda\u00e7\u00e3o do documento. <\/span><\/p>\n Os 24,5 milh\u00f5es de brasileiros com defici\u00eancia ganhar\u00e3o um instrumento legal arrojado. Com a Conven\u00e7\u00e3o da ONU, se n\u00e3o houver acessibilidade significa que h\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o, conden\u00e1vel do ponto de vista moral e \u00e9tico e pun\u00edvel na forma da lei. Cada Estado Parte se obriga a promover a inclus\u00e3o em bases iguais com as demais pessoas, bem como dar acesso a todas as oportunidades existentes para a popula\u00e7\u00e3o em geral. <\/span><\/p>\n J\u00e1 ratificaram a Conven\u00e7\u00e3o os seguintes pa\u00edses : \u00c1frica do Sul, Bangladesh, Catar, Cro\u00e1cia, Cuba, Egito, El Salvador, Equador, Eslov\u00eania, Espanha, Filipinas, Gab\u00e3o, Guin\u00e9, Honduras, Hungria, \u00cdndia, Jamaica, Jord\u00e2nia, Mali, M\u00e9xico, Nam\u00edbia, Nicar\u00e1gua, Panam\u00e1, Peru, Qu\u00eania, San Marino e Tun\u00edsia<\/span>.<\/p>\n A Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 8 de dezembro de 2004 ao acrescentar o \u00a7 3\u00ba, ao artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, destaca o novo valor dos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos equivalendo-os \u00e0s emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.<\/span><\/p>\n Os direitos e garantias expressos na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros previstos em tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte (Art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba). Portanto, os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, definitivamente analisados e aprovados pelo Congresso Nacional na forma de decreto legislativo, com ratifica\u00e7\u00e3o presidencial por meio de decreto, passam a integrar nosso sistema jur\u00eddico com efic\u00e1cia plena.<\/span><\/p>\n A doutrina sustenta a primazia dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, conferindo-lhes efic\u00e1cia de norma constitucional, e o reconhecimento de hierarquia especial e diferenciada, pois tratam da prote\u00e7\u00e3o de direitos inerentes a todos os seres humanos e, portanto, do valor da dignidade humana, elevado a princ\u00edpio fundamental pela Constitui\u00e7\u00e3o nos termos do Art. 1\u00ba, III.<\/span><\/p>\n <\/span>O Supremo Tribunal Federal relaciona a paridade normativa dos tratados e conven\u00e7\u00f5es com as leis ordin\u00e1rias, situando-os no mesmo plano, quanto \u00e0 efic\u00e1cia, ap\u00f3s sua formal incorpora\u00e7\u00e3o ao sistema, por interpreta\u00e7\u00e3o dos comandos constitucionais anteriores a 1988.<\/span><\/p>\n Considerando tamb\u00e9m que as normas internacionais concorrem para a din\u00e2mica evolu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, elas t\u00eam a importante fun\u00e7\u00e3o de propor aos Estados Membros medidas para se promover a real igualdade \u2013 \u00e9 o que ocorre com a Conven\u00e7\u00e3o sobre Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, mais novos documentos internacionais da ONU elaborados e aprovados dentro do sistema global de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos.<\/span><\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o <\/span>com uorum qualificado de parlamentares., na C\u00e2mara dos Deputados, em dois turnos, representou uma vit\u00f3ria para o segmento nesta ano que comemoramos os 60 anos da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia do apoio do Congresso Nacional para efetiva\u00e7\u00e3o da cidadania das pessoas com Defici\u00eancia. <\/span><\/p>\n Senhores Senadores, o CONADE, <\/span>almeja que a mesma forma qualificada de vota\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ocorra nessa nobre Casa do Senado Federal, de maneira que possamos elevar a Conven\u00e7\u00e3o sobre Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia ao status de emenda constitucional, conforme preconiza a Emenda Constitucional 45\/04. Para isso contamos que o mesmo tratamento seja dado no \u00e2mbito dessa Comiss\u00e3o quando <\/span>da an\u00e1lise, <\/span>parecer e encaminhamento da mat\u00e9ria para vota\u00e7\u00e3o nos dois turnos dessa Casa.<\/span><\/p>\n Com isso Excel\u00eancias, na certeza de que os brasileiros com defici\u00eancia receber\u00e3o dessa Comiss\u00e3o toda a defer\u00eancia para que sejam inseridos definitivamente no eixo dos Direitos Humanos e conseq\u00fcentemente sejam reconhecidos internacionalmente como cidad\u00e3os de direitos plenos, o CONADE representando todos esses brasileiros <\/span>conta com a decis\u00e3o positiva dessa Comiss\u00e3o . <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 24 de junho de 2008.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n Esplanada dos Minist\u00e9rios Bloco T, Anexo II do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sala 211<\/span><\/p>\n Bras\u00edlia \u2013 DF CEP 70.064-900 <\/span>Telefone: (61) 3429-9219 \/ 3429-3673 \/ Fax: (61) 3429-9967 <\/span><\/p>\n <\/span>E-mail: <\/span>conade@sedh.gov.br<\/span><\/a><\/span> <\/span>P\u00e1gina na internet: <\/span>www.presidencia.gov.br\/sedh\/conade<\/span><\/a><\/span><\/p>\n![\"\"](\"\/Users\/PATRICIA\/AppData\/Local\/Temp\/msohtmlclip1\/01\/clip_image002.jpg\")
<\/span><\/strong><\/p>\n