{"id":547,"date":"2008-06-25T16:44:00","date_gmt":"2008-06-25T16:44:00","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/2008\/06\/25\/parecer-do-relator-sobre-a-convencao\/"},"modified":"2008-06-25T16:44:00","modified_gmt":"2008-06-25T16:44:00","slug":"parecer-do-relator-sobre-a-convencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547","title":{"rendered":"Parecer do relator sobre a Conven\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Parecer do Relator da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, Senador Eduardo Azeredo<\/p>\n

st1\\:*{behavior:url(#ieooui) }<\/p>\n

<\/p>\n

PARECER N\u00ba <\/span>, DE 2008<\/p>\n

Da COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (SF) n\u00b0 90, de 2008 (PDC n\u00ba 563, de 2008, na origem), que aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de mar\u00e7o de 2007.<\/em><\/span><\/p>\n

RELATOR: Senador EDUARDO AZEREDO<\/strong><\/span><\/p>\n

I \u2013 RELAT\u00d3RIO<\/span><\/strong><\/p>\n

Esta Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional examina o Projeto de Decreto Legislativo (SF) n\u00b0 90, de 2008, que aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de mar\u00e7o de 2007.<\/span><\/span><\/em><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no inciso I do art. 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Congresso Nacional para aprovar atos internacionais, o Poder Executivo enviou \u00e0s Casas Legislativas a Mensagem n\u00ba 711, de 26 de setembro 2007, solicitando a aprecia\u00e7\u00e3o da aludida Conven\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Na C\u00e2mara dos Deputados, a Mensagem foi aprovada em 28 de maio de 2008, na forma do Projeto de Decreto Legislativo formulado e aprovado em Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O Acordo se faz acompanhar de Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, da qual cabe destacar o seguinte:<\/span><\/p>\n

Sugiro que, por se tratar de Conven\u00e7\u00e3o sobre direitos humanos, os textos sejam encaminhados ao Congresso Nacional com a expressa men\u00e7\u00e3o do interesse do Poder Executivo em v\u00ea-los incorporados ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro com equival\u00eancia a emenda constitucional, em conson\u00e2ncia com o dispositivo do \u00a7 3\u00ba do Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/span><\/p>\n

II \u2013 AN\u00c1LISE<\/span><\/strong><\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, objeto deste Projeto de Decreto Legislativo n\u00b0 563, de 2008, versada em 50 artigos, mais seu Protocolo Facultativo constitu\u00eddo por 18 artigos, est\u00e1 inserida no processo de constru\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas – ONU, com vistas a oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 um Tratado Internacional de Direitos Humanos, aprovado na Assembl\u00e9ia Geral da ONU, em 13 de dezembro de 2006, e assinado pelo Brasil em 30 de mar\u00e7o de 2007. Entrou em vigor, juntamente com seu Protocolo Facultativo em 3 de maio de 2008, ap\u00f3s ter sido ratificado por 20 (vinte) pa\u00edses membros da ONU.<\/span><\/p>\n

Ela n\u00e3o cria direitos novos nem especiais para as pessoas com defici\u00eancia; \u00e9 um instrumento facilitador para o exerc\u00edcio dos direitos universais, em especial \u00e0 igualdade com as demais pessoas.<\/span><\/p>\n

Tem como objetivo promover, proteger e assegurar o exerc\u00edcio pleno e eq\u00fcitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com defici\u00eancia e promover o respeito pela sua dignidade.<\/span><\/p>\n

Define pessoas com defici\u00eancia como \u201caquelas que t\u00eam impedimentos de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial permanentes, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em bases iguais com as demais pessoas\u201d.<\/span><\/p>\n

Para essa defini\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o adotou par\u00e2metro aberto, qual seja, a ocorr\u00eancia de determinados impedimentos pessoais e conjunturais, com potencialidade de obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Tem como caracter\u00edsticas os princ\u00edpios da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, da afirma\u00e7\u00e3o do modelo de sociedade inclusiva, a afirma\u00e7\u00e3o da acessibilidade e da autonomia das pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A sociedade inclusiva \u00e9 definida pelo respeito e valoriza\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as; reconhece a igualdade do valor das pessoas; considera que a diferen\u00e7a \u00e9 um princ\u00edpio b\u00e1sico, o que torna intoler\u00e1vel qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o; afirma que a exist\u00eancia de pessoas com defici\u00eancia faz parte da diversidade humana.<\/span><\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o reconhece que as pessoas com defici\u00eancia representam um segmento social marginalizado, cujos direitos muitas vezes s\u00e3o ignorados ou violados em todo o mundo. Da\u00ed se justificar a aprova\u00e7\u00e3o de tratado internacional sobre o tema, pois assegura base jur\u00eddica para o conjunto de direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais e culturais. No entanto, tais direitos n\u00e3o se apresentam assim agrupados na Conven\u00e7\u00e3o, mas guardam rela\u00e7\u00e3o e interdepend\u00eancia entre si.<\/span><\/p>\n

O Protocolo Facultativo \u00e9 um instrumento nacional e internacional de monitoramento, que serve para zelar pelo cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o. O monitoramento internacional \u00e9 feito por um Comit\u00ea Internacional, cujo reconhecimento pelos pa\u00edses signat\u00e1rios se d\u00e1 com a ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo. O Comit\u00ea tem a compet\u00eancia para receber e considerar as comunica\u00e7\u00f5es de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos garantidos pela Conven\u00e7\u00e3o, apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas sujeitos \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com a ONU, 10% da popula\u00e7\u00e3o mundial possui alguma defici\u00eancia, ou seja, 650 milh\u00f5es de pessoas no mundo, sendo que 80% destas pessoas vivem nos pa\u00edses em desenvolvimento. S\u00e3o 90 milh\u00f5es vivendo nas Am\u00e9ricas, das quais 82% est\u00e3o abaixo da linha da pobreza, crian\u00e7as em sua grande maioria.<\/span><\/p>\n

O \u00edndice mundial de alfabetiza\u00e7\u00e3o de adultos com defici\u00eancia n\u00e3o passa de 3% de acordo com o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento \u2013 PNUD, e outros estudos da ONU afirmam que a defici\u00eancia est\u00e1 diretamente associada \u00e0 pobreza;<\/span><\/p>\n

No Brasil, dados do IBGE mostram que 14,5% da popula\u00e7\u00e3o \u2013 cerca de 25 milh\u00f5es de pessoas \u2013 t\u00eam alguma defici\u00eancia, e nossa legisla\u00e7\u00e3o a elas dedicada \u00e9 bastante avan\u00e7ada, onde destacam-se a reserva de vagas nas empresas (2 a 5%), nos concursos p\u00fablicos (de 5 a 20%), o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u2013 o BPC e a Lei da Acessibilidade.<\/span><\/p>\n

O tratamento internacional da mat\u00e9ria, a uniformizar e ampliar o espectro de direitos suscitados parece corresponder \u00e0 forma mais adequada de enfrentar-se a quest\u00e3o. A tutela dos interesses das pessoas com defici\u00eancias f\u00edsicas \u00e9 paradigma de pol\u00edtica p\u00fablica brasileira, pelo que a Rep\u00fablica n\u00e3o pode deixar de subscrever e incorporar o tratado em apre\u00e7o em primeira hora. <\/span><\/p>\n

Trata-se, a toda evid\u00eancia, de documento internacional conveniente e oportuno aos interesses nacionais, portador de status<\/em> constitucional privilegiado, haja vista sua natureza de tratado vocacionado \u00e0 tutela dos direitos humanos.<\/span><\/h5>\n

Assim, por for\u00e7a do \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a Conven\u00e7\u00e3o, uma vez adotada pelo Brasil, ser\u00e1 equivalente a uma emenda constitucional caso seja aprovada por tr\u00eas quintos dos parlamentares da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o em cada Casa,; se aprovada apenas por maioria simples, ter\u00e1 efeito de lei ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu recentemente o segundo turno da vota\u00e7\u00e3o, sendo aprovada nos dois turnos por tr\u00eas quintos dos votos. Cabe agora ao Senado Federal fazer a sua parte aprovando tamb\u00e9m por tr\u00eas quintos dos votos.<\/span><\/p>\n

III \u2013 VOTO<\/h5>\n

Em face do exposto, por considerarmos conveniente e oportuno aos interesses nacionais, opinamos pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 90, de 2008.<\/p>\n

Sala da Comiss\u00e3o,<\/span><\/p>\n

, Presidente<\/span><\/p>\n

, Relator<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

\"Free<\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Parecer do Relator da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, Senador Eduardo Azeredo st1\\:*{behavior:url(#ieooui) } PARECER N\u00ba , DE 2008 Da COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (SF) n\u00b0 90, de 2008 (PDC n\u00ba 563, de 2008, na origem), que aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[5,4],"tags":[],"class_list":["post-547","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-convencao","category-noticias"],"yoast_head":"\nParecer do relator sobre a Conven\u00e7\u00e3o -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Parecer do relator sobre a Conven\u00e7\u00e3o -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Parecer do Relator da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, Senador Eduardo Azeredo st1:*{behavior:url(#ieooui) } PARECER N\u00ba , DE 2008 Da COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (SF) n\u00b0 90, de 2008 (PDC n\u00ba 563, de 2008, na origem), que aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2008-06-25T16:44:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/bp1.blogger.com\/_UxcN2XdKNS4\/SGJ5UaOErUI\/AAAAAAAAAT4\/fpwmVasBIWc\/s320\/senconv4.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Inclusive\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Inclusive\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=547#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=547\"},\"author\":{\"name\":\"Inclusive\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/0dab492019871b94abb65fa8ee7c8c44\"},\"headline\":\"Parecer do relator sobre a Conven\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2008-06-25T16:44:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=547\"},\"wordCount\":1203,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=547#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/bp1.blogger.com\\\/_UxcN2XdKNS4\\\/SGJ5UaOErUI\\\/AAAAAAAAAT4\\\/fpwmVasBIWc\\\/s320\\\/senconv4.jpg\",\"articleSection\":[\"Conven\u00e7\u00e3o\",\"NOT\u00cdCIAS\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=547#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=547\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=547\",\"name\":\"Parecer do relator sobre a Conven\u00e7\u00e3o -\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=547#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=547#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/bp1.blogger.com\\\/_UxcN2XdKNS4\\\/SGJ5UaOErUI\\\/AAAAAAAAAT4\\\/fpwmVasBIWc\\\/s320\\\/senconv4.jpg\",\"datePublished\":\"2008-06-25T16:44:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=547#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=547\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=547#primaryimage\",\"url\":\"http:\\\/\\\/bp1.blogger.com\\\/_UxcN2XdKNS4\\\/SGJ5UaOErUI\\\/AAAAAAAAAT4\\\/fpwmVasBIWc\\\/s320\\\/senconv4.jpg\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/bp1.blogger.com\\\/_UxcN2XdKNS4\\\/SGJ5UaOErUI\\\/AAAAAAAAAT4\\\/fpwmVasBIWc\\\/s320\\\/senconv4.jpg\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=547#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Parecer do relator sobre a Conven\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\",\"name\":\"Inclusive News\",\"description\":\"Inclusive News\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/03\\\/@grandesite.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/03\\\/@grandesite.png\",\"width\":1080,\"height\":1080,\"caption\":\"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/agenciainclusive\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/newsinclusive\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/0dab492019871b94abb65fa8ee7c8c44\",\"name\":\"Inclusive\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Inclusive\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?author=2\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Parecer do relator sobre a Conven\u00e7\u00e3o -","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Parecer do relator sobre a Conven\u00e7\u00e3o -","og_description":"Parecer do Relator da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, Senador Eduardo Azeredo st1:*{behavior:url(#ieooui) } PARECER N\u00ba , DE 2008 Da COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (SF) n\u00b0 90, de 2008 (PDC n\u00ba 563, de 2008, na origem), que aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","article_published_time":"2008-06-25T16:44:00+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/bp1.blogger.com\/_UxcN2XdKNS4\/SGJ5UaOErUI\/AAAAAAAAAT4\/fpwmVasBIWc\/s320\/senconv4.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Inclusive","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Inclusive","Tempo estimado de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547"},"author":{"name":"Inclusive","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/0dab492019871b94abb65fa8ee7c8c44"},"headline":"Parecer do relator sobre a Conven\u00e7\u00e3o","datePublished":"2008-06-25T16:44:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547"},"wordCount":1203,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/bp1.blogger.com\/_UxcN2XdKNS4\/SGJ5UaOErUI\/AAAAAAAAAT4\/fpwmVasBIWc\/s320\/senconv4.jpg","articleSection":["Conven\u00e7\u00e3o","NOT\u00cdCIAS"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547","name":"Parecer do relator sobre a Conven\u00e7\u00e3o -","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/bp1.blogger.com\/_UxcN2XdKNS4\/SGJ5UaOErUI\/AAAAAAAAAT4\/fpwmVasBIWc\/s320\/senconv4.jpg","datePublished":"2008-06-25T16:44:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547#primaryimage","url":"http:\/\/bp1.blogger.com\/_UxcN2XdKNS4\/SGJ5UaOErUI\/AAAAAAAAAT4\/fpwmVasBIWc\/s320\/senconv4.jpg","contentUrl":"http:\/\/bp1.blogger.com\/_UxcN2XdKNS4\/SGJ5UaOErUI\/AAAAAAAAAT4\/fpwmVasBIWc\/s320\/senconv4.jpg"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=547#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Parecer do relator sobre a Conven\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#website","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/","name":"Inclusive News","description":"Inclusive News","publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization","name":"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/@grandesite.png","contentUrl":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/@grandesite.png","width":1080,"height":1080,"caption":"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","https:\/\/www.instagram.com\/newsinclusive\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/0dab492019871b94abb65fa8ee7c8c44","name":"Inclusive","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","caption":"Inclusive"},"url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?author=2"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/547","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=547"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/547\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=547"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}