{"id":580,"date":"2008-07-01T22:21:00","date_gmt":"2008-07-01T22:21:00","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/2008\/07\/01\/nota-conade-votacao-senado-convencao-onu\/"},"modified":"2008-07-01T22:21:00","modified_gmt":"2008-07-01T22:21:00","slug":"nota-conade-votacao-senado-convencao-onu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=580","title":{"rendered":"NOTA CONADE – VOTA\u00c7\u00c3O SENADO – CONVEN\u00c7\u00c3O ONU"},"content":{"rendered":"

Pessoal<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia est\u00e1 na pauta de
\namanh\u00e3 do Senado.<\/p>\n

Abaixo a nota do Conade e, depois dela, os e-mails dos senadores<\/p>\n

Precisamos de mais de 50 votos !!!<\/p>\n

Vamos nessa<\/p>\n

Prezados(as)<\/p>\n

Encaminhamos, para conhecimento, nota do CONADE ao Senado Federal de apoio \u00e0
\nratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia da
\nONU.<\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

Secretaria Executiva do CONADE<\/p>\n

NOTA AO SENADO FEDERAL DE APOIO \u00c0 RATIFICA\u00c7\u00c3O DA CONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIREITOS
\nDAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS (ONU) E SEU
\nPROTOCOLO FACULTATIVO COM QUORUM QUALIFICADO<\/p>\n

Excelent\u00edssimos Senhores Senadores da Rep\u00fablica Federativa do Brasil,<\/p>\n

Encontra-se nesta Casa Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
\nn\u00b0. 90\/08, sobre a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia
\nda Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e seu Protocolo Facultativo \u2013 mais
\nnovo marco hist\u00f3rico na trajet\u00f3ria dos direitos humanos. Trata-se do
\nprimeiro tratado internacional de direitos humanos do s\u00e9culo XXI e o
\nprincipal a enfocar e dar visibilidade as pessoas com defici\u00eancia como
\np\u00fablico benefici\u00e1rio.<\/p>\n

Aprovados na 61\u00aa. Assembl\u00e9ia Geral da ONU, em 13 de dezembro de 2006, e
\nassinados pelo Brasil em 30 de mar\u00e7o de 2007, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos
\ndas Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo entraram em vigor no
\n\u00e2mbito do Sistema Global de Prote\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos, em 03 de maio de
\n2008, ap\u00f3s a vig\u00e9sima ratifica\u00e7\u00e3o ocorrida em 03 de abril 2008.<\/p>\n

Para que o Brasil integre este Sistema, \u00e9 preciso que o Poder Legislativo
\ncomplete o processo de Ratifica\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite no Senado Federal.<\/p>\n

CONSIDERANDO que este tratado reflete a dignidade da pessoa humana e a
\ncidadania, que s\u00e3o fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1\u00b0,
\nincisos II e III) e que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de tratar da
\npreval\u00eancia dos direitos humanos como princ\u00edpios norteadores de rela\u00e7\u00f5es
\ninternacionais (art. 4o, inciso II), n\u00e3o exclui direitos previstos em
\ntratados e atribui de forma comum a todos os entes federados a compet\u00eancia
\npara cuidar da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas com defici\u00eancia (art. 23,
\ninciso II);<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de outros instrumentos internacionais
\nde prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, de \u00e2mbito geral e para segmentos
\nespec\u00edficos (por exemplo, mulheres e crian\u00e7as) tanto na ONU como na OEA,
\ninclusive assegurado o direito de peti\u00e7\u00e3o individual ao sistema
\ninternacional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, raz\u00e3o
\npela qual nada justificaria a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o deste tratado espec\u00edfico sobre
\ndireitos das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO que de acordo com a nova m\u00e9trica trazida pela Emenda
\nConstitucional 45\/04, “os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre
\ndireitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
\ndois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o
\nequivalentes \u00e0s emendas constitucionais”;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Tratado e seu Protocolo foram aprovados na C\u00e2mara dos
\nDeputados com mais votos favor\u00e1veis que o necess\u00e1rio quorum determinado pela
\nEmenda Constitucional 45\/04, nos dois turnos, tendo alcan\u00e7ado 418 votos
\nfavor\u00e1veis na primeira vota\u00e7\u00e3o ocorrida em 13 de maio de 2008, e 353 votos
\nfavor\u00e1veis na segunda vota\u00e7\u00e3o ocorrida em 28 de maio de 2008;<\/p>\n

CONSIDERANDO que no \u00faltimo dia 25 de junho de 2008 a Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es
\nExteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou o relat\u00f3rio de
\nautoria do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) favor\u00e1vel ao Projeto do Decreto
\nLegislativo (PDL) n\u00b0. 90\/08, que aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre os
\nDireitos das Pessoas com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU)
\ne seu Protocolo Facultativo;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o tema entrar\u00e1 na pauta do plen\u00e1rio do Senado Federal do
\npr\u00f3ximo dia 2 de julho de 2008 e que pelos motivos expostos \u00e9 fundamental
\nque a aprova\u00e7\u00e3o seja feita com<\/p>\n

o quorum qualificado m\u00ednimo de 3\/5, em dupla vota\u00e7\u00e3o, para que se complete o
\nprocesso de ratifica\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo, cujo pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 o
\ndep\u00f3sito legal junto \u00e0 ONU para que os textos legais passem a produzir
\nefeitos em \u00e2mbito nacional, corroborando o compromisso internacional
\nassumido pelo Brasil; e<\/p>\n

CONSIDERANDO que a ratifica\u00e7\u00e3o deste tratado \u00e9, prioritariamente, resultado
\nda vontade da sociedade civil organizada e que a luta pelo reconhecimento e
\nimplementa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos prioritariamente das pessoas com
\ndefici\u00eancia \u00e9 um compromisso que o Parlamento Brasileiro deve assumir com os
\nmais de 24,5 milh\u00f5es de brasileiros que tem algum tipo de defici\u00eancia;<\/p>\n

o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia – CONADE – vem
\na p\u00fablico manifestar seu total e irrestrito apoio \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o imediata da
\nConven\u00e7\u00e3o e seu Protocolo Facultativo com quorum qualificado, conclamando os
\nSenhores Senadores a, no exerc\u00edcio de sua nobre tarefa, contribuir de forma
\nsignificativa para a inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Desta forma, V. Sas. estar\u00e3o fortalecendo a prote\u00e7\u00e3o e garantia do pleno
\nexerc\u00edcio dos direitos fundamentais das pessoas com defici\u00eancia, promovendo
\na partir dos princ\u00edpios da autonomia, independ\u00eancia e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, a
\nconstru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais humana, justa e inclusiva.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 01 de julho de 2008.<\/p>\n

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia<\/p>\n

Esplanada dos Minist\u00e9rios Bloco T, Anexo II do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sala
\n211<\/p>\n

Bras\u00edlia \u2013 DF CEP 70.064-900 Telefone: (61) 3429-9219 \/ 3429-3673 \/ Fax:
\n(61) 3429-9967<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o de e-mail dos senadores<\/p>\n

geraldo.mesquita@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

marinasi@senado.gov.br<\/a><\/p>\n

tiao.viana@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

renan.calheiros@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

jtenorio@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

fernando.collor@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

arthur.virgilio@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

joaopedro@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

geovaniborges@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

sarney@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

papaleo@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

acmjr@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

cesarborges@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

joaodurval@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

psaboyagomes@senadora.gov.br<\/a><\/p>\n

inacioarruda@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

tasso.jereissati@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

cristovam@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

gim.argello@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

adelmir.santana@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

gerson.camata@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

renatoc@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

magnomalta@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

demostenes.torres@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

lucia.vania@senadora.gov.br<\/a><\/p>\n

marconi.perillo@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

ecafeteira@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

lobaofilho@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

roseana.sarney@senadora.gov.br<\/a><\/p>\n

eliseuresende@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

eduardo.azeredo@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

wellington.salgado@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

delcidio.amaral@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

valterpereira@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

marisa.serrano@senadora.gov.br<\/a><\/p>\n

gilberto.goellner@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

jayme.campos@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

serys@senadora.gov.br<\/a><\/p>\n

josenery@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

flexaribeiro@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

mario.couto@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

efraim.morais@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

jose.maranhao@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

carlos.dunga@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

jarbas.vasconcelos@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

marco.maciel@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

sergio.guerra@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

j.v.claudino@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

heraclito.fortes@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

maosanta@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

alvarodias@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

flavioarns@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

osmardias@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

crivella@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

francisco.dornelles@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

paulo.duque@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

rosalba.ciarlini@senadora.gov.br<\/a><\/p>\n

garibaldi.alves@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

jose.agripino@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

expedito.junior@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

fatima.cleide@senadora.gov.br<\/a><\/p>\n

valdir.raupp@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

augusto.botelho@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

mozarildo@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

romero.juca@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

paulopaim@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

pedro.simon@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

sergio.zambiasi@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

ideli.salvatti@senadora.gov.br<\/a><\/p>\n

neutodeconto@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

pavan@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

almeida.lima@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

antval@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

virginio@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

mercadante@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

eduardo.suplicy@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

romeu.tuma@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

joaoribeiro@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

leomar@senador.gov.br<\/a><\/p>\n

katia.abreu@senadora.gov.br<\/a><\/p>\n


\n\"Free
\n<\/a>
\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pessoal A Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia est\u00e1 na pauta de amanh\u00e3 do Senado. Abaixo a nota do Conade e, depois dela, os e-mails dos senadores Precisamos de mais de 50 votos !!! 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Vamos nessa Prezados(as) Encaminhamos, para conhecimento, nota do CONADE ao Senado Federal de apoio \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre […]","og_url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=580","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","article_published_time":"2008-07-01T22:21:00+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/am1.activemeter.com\/webtracker\/track.html?method=track&pid=46224&java=0","type":"","width":"","height":""}],"author":"Inclusive","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Inclusive","Tempo estimado de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=580#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=580"},"author":{"name":"Inclusive","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/0dab492019871b94abb65fa8ee7c8c44"},"headline":"NOTA CONADE – VOTA\u00c7\u00c3O SENADO – CONVEN\u00c7\u00c3O ONU","datePublished":"2008-07-01T22:21:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=580"},"wordCount":1303,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=580#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/am1.activemeter.com\/webtracker\/track.html?method=track&pid=46224&java=0","articleSection":["Conven\u00e7\u00e3o"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=580#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=580","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=580","name":"NOTA CONADE - 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