No momento em que se inicia um debate sobre a ado\u00e7\u00e3o de uma lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no Brasil, a ARTIGO 19 destaca import\u00e2ncia de se observar princ\u00edpios internacionais no processo de elabora\u00e7\u00e3o dessa norma. Semin\u00e1rio internacional que ocorrer\u00e1 nos dias 1 e 2 de abril em Bras\u00edlia \u00e9 um espa\u00e7o importante para in\u00edcio de di\u00e1logo com o Congresso.<\/p>\n
No Brasil, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 garantido pelos artigos 5\u00ba e 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. H\u00e1 tamb\u00e9m diversas normas esparsas com dispositivos que regulam o acesso a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas espec\u00edficas. Apesar disso, o pa\u00eds ainda n\u00e3o consolidou seu compromisso com a ado\u00e7\u00e3o de um regime de acesso atrav\u00e9s de uma lei federal unificada detalhando prazos, procedimentos, responsabilidades, etc.<\/p>\n
A import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o de uma lei espec\u00edfica sobre acesso a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecida no \u00e2mbito internacional inclusive pelos Relatores para Liberdade de Express\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) e Organiza\u00e7\u00e3o para Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa (OSCE) que afirmaram que \u201co direito de acessar informa\u00e7\u00f5es detidas pelas autoridades p\u00fablicas \u00e9 um direito humano fundamental que deve ser efetivado no n\u00edvel nacional atrav\u00e9s de legisla\u00e7\u00e3o abrangente (por exemplo, leis espec\u00edficas sobre liberdade de informa\u00e7\u00e3o), baseada na premissa da m\u00e1xima abertura, estabelecendo a presun\u00e7\u00e3o de que toda informa\u00e7\u00e3o \u00e9 acess\u00edvel, sujeita apenas a um restrito sistema de exce\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Atualmente, mais de oitenta pa\u00edses j\u00e1 possuem leis de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Normalmente estas leis determinam procedimentos e prazos para a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, detalham que tipo de informa\u00e7\u00e3o pode ser classificado como confidencial e garantem a possibilidade de recurso caso o acesso seja negado. Na Am\u00e9rica Latina, \u00e9 interessante observar o exemplo do M\u00e9xico, que adotou uma lei federal a Lei Federal de Transpar\u00eancia e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica Governamental em 2002. A lei criou o Instituto Federal de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica (IFAI), uma entidade aut\u00f4noma respons\u00e1vel por garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais com compet\u00eancia para revisar os casos em que as autoridades p\u00fablicas tenham negado o acesso e para julgar se a decis\u00e3o se justifica segundo os dispositivos legais.<\/p>\n
No Brasil, h\u00e1 algumas iniciativas para se regulamentar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. O PL 219\/2003, por exemplo, est\u00e1 pronto para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados desde 2004. Mais recentemente, a imprensa noticia um pr\u00e9-Projeto de Lei de acesso que estaria sendo preparado pelo Executivo e que deve ser enviado para a aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso ainda no primeiro semestre de 2009.<\/p>\n
Neste momento em que governo e sociedade civil discutem a ado\u00e7\u00e3o de uma lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante ressaltar que a mera exist\u00eancia da lei n\u00e3o garante em si um regime de acesso. Leis restritivas podem, ao contr\u00e1rio, dificultar ainda mais a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es governamentais. Por isso \u00e9 essencial que se defina com muita cautela as disposi\u00e7\u00f5es de tal norma, tendo em vista o que j\u00e1 deu certo, e errado, em experi\u00eancias no exterior e no pr\u00f3prio Brasil.<\/p>\n
A ARTIGO 19 elaborou alguns princ\u00edpios que defende como essenciais para que uma lei de acesso realmente garanta esse direito aos cidad\u00e3os.<\/p>\n