Termo de ajustamento de conduta foi firmado entre Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Febraban, bancos e Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais de S\u00e3o Paulo e Minas Gerais<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Tocantins (MPF\/TO) instaurou inqu\u00e9rito civil p\u00fablico para acompanhar e fiscalizar, no estado do Tocantins, a execu\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado em outubro de 2008 entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados de S\u00e3o Paulo e de Minas Gerais, a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) e os bancos aderentes, que tem por objetivo promover ajustes relativos \u00e0 acessibilidade e atendimento de pessoas com defici\u00eancias f\u00edsica, visual, auditiva e mental pelos servi\u00e7os banc\u00e1rios. J\u00e1 foram solicitados relat\u00f3rios referentes ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no TAC \u00e0s superintend\u00eancias do Banco do Brasil e da Caixa Econ\u00f4mica Federal no Tocantins, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MP\/TO) sobre sua ades\u00e3o ao termo.<\/p>\n
Para tomar a medida foi considerado, entre outros aspectos, o teor da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de mar\u00e7o de 2007, que adquiriu status de emenda constitucional a partir de sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Decreto Legislativo n\u00ba 186\/2008. Tamb\u00e9m foi considerada a necessidade de colher informa\u00e7\u00f5es, documentos e outros elementos que embasem a verifica\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento do TAC, al\u00e9m de alicer\u00e7ar a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o.<\/p>\n
A instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito foi decidida ap\u00f3s reuni\u00e3o realizada na Procuradoria da Rep\u00fablica no Tocantins entre a procuradora regional dos Direitos do Cidad\u00e3o no Tocantins Ludmila Junqueira, representante do Conselho Estadual das Pessoas com Defici\u00eancia (Coede) e da Associa\u00e7\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancia do Estado do Tocantins (Apedeto), Sebasti\u00e3o Ferreira da Silva, e o representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) no Tocantins, Francisco Otaviano Merlindo Amaral.<\/p>\n
A procuradora da regional dos Direitos do Cidad\u00e3o acredita que a divulga\u00e7\u00e3o do TAC \u00e9 fundamental para que os benefici\u00e1rios tomem ci\u00eancia de seus direitos, a exemplo de obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 exig\u00edveis das institui\u00e7\u00f5es financeiras, como o atendimento por pessoa capacitada em L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras). O representante da Coede pontuou que o TAC \u00e9 muito benvindo, pois h\u00e1 ag\u00eancias banc\u00e1rias de grande porte no estado do Tocantins n\u00e3o s\u00e3o plenamente acess\u00edveis \u00e0s pessoas deficientes. Como em casos onde n\u00e3o h\u00e1 acesso ao 2\u00ba piso, o que exige o deslocamento de um funcion\u00e1rio ao andar inferior para atendimento dos portadores de defici\u00eancia, causando grande constrangimento. Outro caso relatado refere-se a detectores de metais que impedem a entrada dos que utilizam pr\u00f3teses.
\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o
\nProcuradoria da Rep\u00fablica no Tocantins
\n(63) 3219-7298<\/p>\n