A seguir, entrevista com Lais:<\/p>\n
<\/strong><\/span><\/p>\n
A Chave da Inclus\u00e3o Social \u00e9 a Conviv\u00eancia I – Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n O Brasil \u00e9 considerado um dos pa\u00edses mais vanguardistas no que se refere \u00e0 quest\u00e3o dos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia, porque nossas legisla\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o a esse p\u00fablico espec\u00edfico s\u00e3o as mais aprimoradas sobre o tema e servem de modelo para outros pa\u00edses. Mas, quando o assunto \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o das leis, sa\u00edmos do campo das id\u00e9ias, nos deparamos com a burocracia das inst\u00e2ncias competentes e a demonstra\u00e7\u00e3o de falta de vontade pol\u00edtica. Em lugar de conquista social muitas vezes temos a estagna\u00e7\u00e3o dos poderes e com isso perdem os cidad\u00e3os. <\/span><\/p>\n O fato do pa\u00eds n\u00e3o ter ratificado a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e seu Protocolo Facultativo at\u00e9 03 de maio de 2008, passado, quando a norma entrou em vigor em todo o mundo, revela a realidade de estagna\u00e7\u00e3o do nosso Poder Legislativo. A Conven\u00e7\u00e3o e seu Protocolo Facultativo s\u00e3o considerados por representantes do movimento um marco na trajet\u00f3ria dos direitos humanos. O Brasil, juntamente com 120 pa\u00edses, foi signat\u00e1rio do referido documento, comprometendo-se a ratific\u00e1-lo, o que, no entanto, ainda n\u00e3o ocorreu. <\/span><\/p>\n Para avaliarmos se perdemos ou n\u00e3o o bonde da hist\u00f3ria e sabermos pormenores sobre essa pauta da agenda mundial, a Revista IntegrA\u00e7\u00e3o entrevistou a advogada La\u00eds Vanessa Carvalho de Figueir\u00eado Lopes, <\/span><\/span>Conselheira representante da Ordem dos Advogados – Sec\u00e7\u00e3o Federal, junto ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia – CONADE (gest\u00e3o 2006-2008), que esteve presente na ONU, em Nova Iorque \u2013 EUA, acompanhando o processo de constru\u00e7\u00e3o normativa durante a sexta, s\u00e9tima e oitava sess\u00f5es de elabora\u00e7\u00e3o do tratado e \u00e0 cerim\u00f4nia de assinatura do documento.<\/span> \n Revista IntegrA\u00e7\u00e3o – Para apresentarmos o assunto, gostar\u00edamos que voc\u00ea esclarecesse aos leitores da Revista Integra\u00e7\u00e3o o que \u00e9 esta Conven\u00e7\u00e3o da ONU e qual \u00e9 o seu significado?<\/strong> Na medida em que o Brasil ratifica esse tratado, compromete-se a implement\u00e1-lo no pa\u00eds e, perante a Comunidade Internacional, a garantir que o mesmo seja implementado. A for\u00e7a internacional exige maior compromisso social, pol\u00edtico e investimento econ\u00f4mico do governo na pauta das pol\u00edticas p\u00fablicas das pessoas com defici\u00eancia. Al\u00e9m de colocar as pessoas com defici\u00eancia na agenda p\u00fablica, esta Conven\u00e7\u00e3o pode trazer ao Brasil status constitucional aos direitos j\u00e1 garantidos pelas normas infraconstitucionais.<\/p>\n O documento n\u00e3o vai revolucionar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, mas aperfei\u00e7oa e corrobora o que j\u00e1 existe como marco legal inclusivo. \u00c9 importante esclarecer que dos 192 pa\u00edses do mundo, apenas 60 t\u00eam legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de pessoas com defici\u00eancia. Portanto, para 132 pa\u00edses a exist\u00eancia de uma Conven\u00e7\u00e3o como esta \u00e9 revolucion\u00e1ria.<\/p>\n A garantia do direito \u00e0 acessibilidade, que engloba o direito de acesso, de ir e vir (de locomo\u00e7\u00e3o) e de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e9 um grande exemplo. No Brasil, esse direito \u00e9 regulamentado pelo Decreto Federal n\u00ba 5.296\/04<\/a>, que \u00e9 apenas um decreto e n\u00e3o uma lei. Assim, o Poder Executivo, numa futura gest\u00e3o, pode alter\u00e1-lo sem maiores entraves.<\/p>\n N\u00e3o temos no Brasil, por exemplo, uma lei que criminalize a discrimina\u00e7\u00e3o jocosa pura e simples das pessoas com defici\u00eancia. A legisla\u00e7\u00e3o do racismo \u00e9 espec\u00edfica para a ra\u00e7a. Houve um caso que uma emissora de TV se reportou ao apresentador Wagner Montes, que teve uma perna amputada, de forma jocosa, o que gerou revolta de alguns militantes da \u00e1rea. Mas n\u00e3o h\u00e1 tipo penal espec\u00edfico para punir atitudes como essa. O que pode se utilizar como fundamento jur\u00eddico em casos como esse \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra Pessoas com Defici\u00eancia, de 1999, ratificada em 2001 pelo Brasil, que integra o sistema regional de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos da OEA (Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos). No sistema global ainda faltava, na ONU, uma Conven\u00e7\u00e3o semelhante.<\/p>\n Sobre acessibilidade e discrimina\u00e7\u00e3o, um ponto importante a ressaltar \u00e9 que esta Conven\u00e7\u00e3o da ONU prev\u00ea que a falta de acessibilidade seja considerada uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o. Depois da ratifica\u00e7\u00e3o, o Brasil ter\u00e1 que regulamentar essa disposi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de se debru\u00e7ar ponto por ponto no texto integral do tratado para promover as adequa\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. N\u00f3s j\u00e1 estamos inseridos nos princ\u00edpios e contextos da Conven\u00e7\u00e3o. Teremos algum trabalho para adaptar nosso ordenamento, mas muito menor se comparado com outros pa\u00edses que ainda n\u00e3o tinham chegado onde estamos em termos de normas inclusivas.<\/p>\n Sobre acessibilidade e discrimina\u00e7\u00e3o, um ponto importante a ressaltar \u00e9 que esta Conven\u00e7\u00e3o da ONU prev\u00ea que a falta de acessibilidade seja considerada uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o. Depois da ratifica\u00e7\u00e3o, o Brasil ter\u00e1 que regulamentar essa disposi\u00e7\u00e3o depois, al\u00e9m de se debru\u00e7ar ponto por ponto no texto integral do tratado para promover as adequa\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. N\u00f3s j\u00e1 estamos inseridos nos princ\u00edpios e contextos da Conven\u00e7\u00e3o. Teremos algum trabalho para adaptar nosso ordenamento, mas muito menor se comparado com outros pa\u00edses que ainda n\u00e3o tinham chegado onde estamos em termos de normas inclusivas.<\/p>\n S\u00e3o documentos que inauguram uma nova Era de Direitos para as pessoas com defici\u00eancia, parafraseando Norberto Bobbio quando falava de direitos humanos em geral.<\/p>\n Revista IntegrA\u00e7\u00e3o – E o Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 um documento complementar? Como ele funciona?<\/strong><\/p>\n La\u00eds <\/strong>– Para responder essa quest\u00e3o, \u00e9 preciso informar sobre os mecanismos de monitoramento, seu principal conte\u00fado, e explicar porque esta Conven\u00e7\u00e3o j\u00e1 nasce com um Protocolo Facultativo, o que n\u00e3o \u00e9 comum nos outros tratados de direitos humanos.<\/p>\n No momento da elabora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o havia uma discuss\u00e3o muito forte sobre os mecanismos de monitoramento de tratados de direitos humanos, que s\u00e3o as formas pelas quais os pa\u00edses s\u00e3o monitorados ou observados no cumprimento das diretrizes e direitos previstos nestes instrumentos internacionais. Era o ano de cria\u00e7\u00e3o do novo Conselho de Direitos Humanos da NU e muitos estavam trazendo \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es expectativas futuras sobre como o Conselho poderia absorver essa demanda da nova Conven\u00e7\u00e3o. No meio da negocia\u00e7\u00e3o sobre o fechamento dos mecanismos de monitoramento tivemos que bifurcar os mesmos devido \u00e0s diversas diverg\u00eancias quanto \u00e0s formas vi\u00e1veis ou aceit\u00e1veis. Foi preciso dividir a Conven\u00e7\u00e3o com o Protocolo, como se este fosse um termo aditivo de um contrato, para n\u00e3o atrasar o fechamento do processo. O que se discutia politicamente? De um lado, t\u00ednhamos alguns pa\u00edses que foram muito ativos na negocia\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, a China – que queria assinar o documento sem reservas, mas n\u00e3o queria aceitar aqueles mecanismos de monitoramento que estavam sendo propostos, especialmente o de peti\u00e7\u00e3o individual, que permite a den\u00fancia de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos direto ao Comit\u00ea, por considerar um pre\u00e7o pol\u00edtico muito alto tal exposi\u00e7\u00e3o perante seus cidad\u00e3os – e de outro, pa\u00edses como o Brasil, que estava lutando por mecanismos mais avan\u00e7ados a fim de inovar os j\u00e1 existentes nos outros tratados, aceitando sim a peti\u00e7\u00e3o individual. Ent\u00e3o, a sa\u00edda diplom\u00e1tica foi criar dois documentos para permitir que os pa\u00edses que quisessem os mecanismos de monitoramento mais avan\u00e7ados promovessem sua ades\u00e3o tamb\u00e9m ao Protocolo Facultativo da Conven\u00e7\u00e3o, que versa basicamente sobre outros mecanismos de monitoramento. Foi uma alternativa para n\u00e3o deixar que pa\u00edses desistissem de aderir caso o texto integral mantivesse a peti\u00e7\u00e3o individual, tendo em vista o deadline proposto de encerramento das discuss\u00f5es na 8a. Sess\u00e3o, em agosto de 2006. A Conven\u00e7\u00e3o, por essa situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de alguns pa\u00edses n\u00e3o aceitarem esses mecanismos de monitoramento mais avan\u00e7ados, j\u00e1 nasceu com o Protocolo Facultativo.<\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n O cumprimento da condi\u00e7\u00e3o para que entrasse em vigor se daria quando a Conven\u00e7\u00e3o tivesse no m\u00ednimo 20 pa\u00edses que a ratificassem e 10 que ratificassem o Protocolo Facultativo, o que aconteceu em 3 de maio \u00faltimo. Hoje temos 129 pa\u00edses que assinaram e 27 que ratificaram a Conven\u00e7\u00e3o, sendo que apenas 71 assinaram o Protocolo Facultativo e 16 o ratificaram.<\/span>[1]<\/span><\/a><\/em>Revista IntegrA\u00e7\u00e3o- Como foi o processo de negocia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n La\u00eds<\/strong> – A Conven\u00e7\u00e3o foi aprovada pela 61\u00aa Assembl\u00e9ia Geral da ONU em dezembro de 2006, integrando assim o Sistema Internacional de Direitos Humanos. Trata-se do 8\u00ba Tratado de Direitos Humanos da ONU, depois da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, da Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes e da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a.<\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n Em cinco anos as ades\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o nas discuss\u00f5es foram crescendo. Devido a esse processo, a pr\u00f3pria ONU aprendeu e teve que se acessibilizar. Na medida em que havia delegados cegos, eles precisavam negociar em tempo real com outros delegados n\u00e3o cegos. Era preciso receber as propostas de artigo em formato acess\u00edvel. A ONU teve ent\u00e3o que providenciar uma impressora em braile, o que nunca tinha sido pensado para subsidiar as reuni\u00f5es, al\u00e9m de se apropriar do conhecimento sobre a compatibilidade de artigos em Word com os softwares de leitura de voz utilizados por pessoas com defici\u00eancia visual. O site da ONU tamb\u00e9m n\u00e3o era acess\u00edvel e passou por reestrutura\u00e7\u00f5es. Sempre havia tradu\u00e7\u00f5es a partir das seis l\u00ednguas oficiais da ONU (ingl\u00eas, espanhol, franc\u00eas, chin\u00eas, \u00e1rabe e russo). No lado esquerdo da sala tinha uma bancada com as pessoas surdas, que falavam diferentes l\u00ednguas de sinais, de v\u00e1rios lugares diferentes. Voc\u00ea come\u00e7a a aprender que n\u00e3o d\u00e1 para falar t\u00e3o r\u00e1pido, ou seja, que \u00e9 preciso se expressar num tempo que d\u00ea para que todas as tradu\u00e7\u00f5es cheguem ao interlocutor final. Revista IntegrA\u00e7\u00e3o – Nas sess\u00f5es em que voc\u00ea esteve presente, por quem o Brasil foi representado?<\/strong><\/p>\n Revista IntegrA\u00e7\u00e3o – Por que o Brasil assinou a Conven\u00e7\u00e3o e o Protocolo e n\u00e3o finalizou ainda o seu processo de ratifica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n La\u00eds<\/strong> – O Brasil tem hoje todo o reconhecimento internacional de ativismo e atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de direitos humanos, mas tem dificuldade de implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas relacionadas ao tema no pr\u00f3prio pa\u00eds. O processo de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato internacional que vai internalizar o tratado no pa\u00eds e o coloca em compromisso com a Comunidade Internacional. Mas falar de direitos humanos no Congresso Nacional n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil.<\/p>\n Revista IntegrA\u00e7\u00e3o – Quais s\u00e3o os tr\u00e2mites legais para que a Conven\u00e7\u00e3o da ONU seja ratificada no pa\u00eds?<\/strong><\/p>\n La\u00eds<\/strong> – A primeira etapa j\u00e1 foi cumprida quando o Poder Executivo assinou a Conven\u00e7\u00e3o (fomos signat\u00e1rios tanto da Conven\u00e7\u00e3o como do Protocolo Facultativo) em 30 de mar\u00e7o de 2007. Agora, o Brasil vai passar pela autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que deve confirmar esse ato do Poder Executivo, para que a Conven\u00e7\u00e3o da ONU fa\u00e7a parte do nosso ordenamento jur\u00eddico. Para isso, a Emenda Constitucional 45\/2004<\/a> prev\u00ea uma forma espec\u00edfica de aprova\u00e7\u00e3o de tratados internacionais de direitos humanos. Para que se d\u00ea a equival\u00eancia a uma norma constitucional, \u00e9 preciso aprova\u00e7\u00e3o de 3\/5 nas duas Casas do Congresso, nos dois turnos. Isso exige uma maior articula\u00e7\u00e3o com os parlamentares porque n\u00e3o basta que a Conven\u00e7\u00e3o seja aprovada, que passe no tr\u00e2mite das Casas Legislativas; \u00e9 preciso que os parlamentares tenham consci\u00eancia de que ir\u00e3o votar um processo que exige um quorum mais r\u00edgido para que esse conjunto de direitos tenha for\u00e7a maior na sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Revista IntegrA\u00e7\u00e3o – Como a sociedade civil pode atuar para apressar esse processo aqui no Brasil?<\/strong><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n La\u00eds<\/strong> – A partir de 1988, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Brasil passou a ter um conjunto normativo relevante para a garantia dos direitos. J\u00e1 em 1989 t\u00ednhamos a Lei Federal 7.853\/89<\/a>, que instituiu a Coordenadoria Nacional, respons\u00e1vel pelas pol\u00edticas p\u00fablicas do Poder Executivo, que fica na Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Essa lei traz a criminaliza\u00e7\u00e3o de alguns tipos de discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas com defici\u00eancia, como a recusa \u00e0 matr\u00edcula na escola ou em ofertar um emprego, seja p\u00fablico ou privado.<\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n Em 1991 temos a Lei Federal 8.213<\/a>, conhecida como lei de cotas. Trata-se de uma lei previdenci\u00e1ria,que prev\u00ea a reservas de vagas no mercado para pessoas com defici\u00eancia, o que acelera o processo de inclus\u00e3o (veja tamb\u00e9m a Lei Federal 8.112\/90<\/a>).<\/span><\/span><\/p>\n O decreto que regulamenta o conceito de defici\u00eancia \u00e9 o 3.298\/99<\/a>, atualizado pelo importante decreto 5.296\/2004, que trata da acessibilidade e regulamenta as Leis Federais 10.048 e 10.98\/00. A Lei Federal 10.436\/02<\/a> oficializa a L\u00edngua Brasileira de Sinais (libras) como l\u00edngua do Brasil assim como o portugu\u00eas, reflexo de uma reinvidica\u00e7\u00e3o das pessoas surdas para que as pessoas exijam que esta seja tamb\u00e9m ensinada nas escolas. Al\u00e9m disso, temos a lei do c\u00e3o guia, Lei federal 11.126\/2005<\/a> e seu Decreto 5.904\/2006<\/a>, que possibilita que as pessoas com defici\u00eancia visual passam circular e entrar em qualquer lugar p\u00fablico ou privado com seu c\u00e3o. Verificamos, portanto, que todas essas leis s\u00e3o produtos de reinvidica\u00e7\u00f5es sociais. Vale a pena citar o c\u00e9lebre caso que se deu no metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo, no qual o c\u00e3o guia n\u00e3o pode acompanhar seu dono dentro do vag\u00e3o. A advogada Ta\u00eds Martinez entrou com uma a\u00e7\u00e3o contra o metr\u00f4 e ganhou. O decreto que regulamenta a lei \u00e9 fruto de uma demanda social que apontava que muitos lugares e muitas pessoas por inexperi\u00eancia e desconhecimento tinham resist\u00eancia em aceitar a perman\u00eancia do animal em seus estabelecimentos. Hoje, por exemplo, um taxista n\u00e3o pode se negar a aceitar c\u00e3o guia no carro, como tamb\u00e9m a cadeira de rodas, o que deveria ser \u00f3bvio mas muitas vezes n\u00e3o \u00e9.Revista IntegrA\u00e7\u00e3o – Qual \u00e9 o conceito abrangido pela Conven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e o qu\u00ea diferencia do brasileiro?<\/strong><\/p>\n La\u00eds<\/strong> – Pelo previsto no artigo 1 \u201cO prop\u00f3sito da Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 promover, proteger e assegurar o exerc\u00edcio pleno e eq\u00fcitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/em>\u201d<\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n Pela Conven\u00e7\u00e3o, portanto, trata-se de um conceito em evolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n No Brasil, para a defici\u00eancia ser auditiva, por exemplo, ela tem que ser bilateral. A fun\u00e7\u00e3o do membro deve estar limitada. De acordo com o meio em que a pessoa est\u00e1 inserida, o seu grau de limita\u00e7\u00e3o vai ser maior ou menor. A limita\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o \u00e9 o que pode obstacularizar, dificultar o pleno exerc\u00edcio da vida social. Por isso, a pobreza acaba agravando muito a defici\u00eancia na medida em que as pessoas n\u00e3o t\u00eam acesso. <\/span><\/span><\/p>\n Como se v\u00ea, \u00e9 um outro modo de operar… Voc\u00ea consegue imaginar um surdo numa audi\u00eancia? Ele precisa de um int\u00e9rprete de libras com um conhecimento jur\u00eddico que possa interpretar exatamente o qu\u00ea est\u00e1 acontecendo para garantir o exerc\u00edcio pleno do seu direito. \u00c0s vezes um sinal significa que voc\u00ea est\u00e1 falando sobre banco de dados e o int\u00e9rprete pode fazer um sinal de banco financeiro, o que n\u00e3o faz o menor sentido dentro do contexto. A linguagem de LIBRAS \u00e9 muito interessante, ela tem concretude, tem sentimento, sendo poss\u00edvel expressar qualquer coisa. Por isso, para mim, a chave da inclus\u00e3o \u00e9 a conviv\u00eancia. <\/span><\/span><\/p>\n [1]<\/span><\/a> Informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no site http:\/\/www.un.org\/disabilities<\/a>. Acesso em 09.06.2008.<\/span><\/span><\/p>\n [2]<\/span><\/a> Do Brasil estiveram presentes na 5\u00aa sess\u00e3o do Comit\u00ea ad hoc: Carolina Sanchez, pela CORDE. Na 6\u00aa sess\u00e3o: La\u00eds Lopes e Luiza Russo, pelo Instituto Paradigma. Na 7\u00aa sess\u00e3o: Izabel Maior, pela CORDE; Joelson Dias (OAB\/CONADE) e Regina Atalla (CVI-Brasil\/CONADE); Fl\u00e1via Vital, pelo CVI – Araci Nalin; La\u00eds Lopes e Luiza Russo, pelo Instituto Paradigma. Na 8\u00aa sess\u00e3o: Izabel Maior, pela CORDE; Fl\u00e1via Cintra, pelo Instituto Paradigma; Ricardo Tadeu Fonseca do MPT\/PR; pela 3IN – Inclus\u00e3o, Integridade e Independ\u00eancia, B\u00e1rbara Kirchner e La\u00eds Lopes (OAB\/CONADE); Regina Atalla (CVI-Brasil\/CONADE); Fl\u00e1via Vital, pelo CVI – Araci Nalin; Patr\u00edcia Moreira, pela Escola de Gente; e Mara Gabrilli, pela Secretaria Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia (SEPED\/SP).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n \n <\/p>\n
\n<\/span><\/strong>Entrevista com La\u00eds Vanessa Carvalho de Figueir\u00eado Lopes<\/span><\/em><\/span> <\/span><\/em><\/p>\n
\n. <\/span><\/p>\nII – Entrevista<\/span><\/h2>\n
![\"Lais](\"http:\/\/integracao.fgvsp.br\/imagens\/opiniao\/Lais-Vanessa-Carvalho-Figueiredo-Lopes-01.jpg\")
La\u00eds<\/strong> – A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u00e9 um tratado de direitos humanos, que prev\u00ea direitos das pessoas com defici\u00eancia e deveres dos Estados, das empresas e da sociedade como um todo para garantia de seu exerc\u00edcio. Trata-se de um pleito da sociedade civil internacional de visibilizar os direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia que j\u00e1 estavam contemplados, por \u00f3bvio, em outros tratados de direitos humanos, mas que n\u00e3o tinham necessariamente todas as garantias para que essas pessoas pudessem usufru\u00ed-los plenamente.<\/p>\n![\"Sala](\"http:\/\/integracao.fgvsp.br\/imagens\/opiniao\/onu.jpg\")
O Brasil assinou os dois documentos, o que significa dizer que, ao ratificar a Conven\u00e7\u00e3o, nosso pa\u00eds estar\u00e1 submetido a todo o sistema de monitoramento deste tratado da ONU, que prev\u00ea um Comit\u00ea de Monitoramento espec\u00edfico e o obriga a emitir Relat\u00f3rios<\/strong> de cumprimento do tratado, explicando onde h\u00e1 dificuldades em cumpri-lo e tamb\u00e9m quais foram os avan\u00e7os alcan\u00e7ados. O mecanismo de Confer\u00eancia entre os Estados-Partes<\/strong>, ao qual o Brasil tamb\u00e9m est\u00e1 submetido, serve para interc\u00e2mbio de experi\u00eancias e espa\u00e7o para discuss\u00e3o sobre a implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento do tratado, onde tamb\u00e9m ser\u00e3o eleitos os membros do Comit\u00ea. Al\u00e9m disso, o pa\u00eds poder\u00e1 ser visitado por membros do Comit\u00ea, no que chamamos de visitas in locu<\/em><\/strong>, para verificar o qu\u00ea est\u00e1 acontecendo. H\u00e1 ainda a possibilidade de monitoramento por via de peti\u00e7\u00e3o individual<\/strong> em que as ONGs, pessoas f\u00edsicas e fam\u00edlias podem acionar diretamente o Comit\u00ea de Monitoramento Internacional, o que propicia um sistema jurisdicional internacional para garantia dos direitos, desde que esgotado ou demorado o sistema nacional. Estaremos sob vigil\u00e2ncia dos mecanismos de monitoramento previstos em ambos documentos.
\n<\/span><\/span><\/p>\n![\"Lais](\"http:\/\/integracao.fgvsp.br\/imagens\/opiniao\/Lais-Vanessa-Carvalho-Figueiredo-Lopes-02.jpg\")
Nas duas primeiras sess\u00f5es, que ocorreram em 2002, foram discutidas quest\u00f5es mais macros, como por exemplo, se a Conven\u00e7\u00e3o deveria ou n\u00e3o existir. Para otimizar o processo, foram feitos entre a segunda e a terceira sess\u00e3o 5 semin\u00e1rios regionais no mundo inteiro para trabalhar um texto base para discuss\u00e3o. A terceira e a quarta foram formuladas a partir da minuta que foi produzida nesses semin\u00e1rios. De 30 artigos que existiam, lia-se de um a quinze em cada sess\u00e3o, aproximadamente. Eram duas semanas para se discutir quinze artigos, exaustivamente. Assim tamb\u00e9m ocorreu na quinta e na sexta sess\u00f5es. As pessoas colocavam suas falas em plen\u00e1rio e o \u201cChairman<\/em>\u201d (coordenador) do processo tentava sistematizar e consolidar os consensos, apontando o que ainda precisava de negocia\u00e7\u00e3o maior entre os Estados. Ent\u00e3o, foram feitas duas leituras integrais do mesmo texto durante quatro sess\u00f5es, o que resultou em in\u00fameras notas de rodap\u00e9 e opini\u00f5es diversas colocadas na minuta. Para agilizar os trabalhos, entre a sexta e a s\u00e9tima sess\u00f5es foi feita uma nova minuta, consolidando todas as discuss\u00f5es. O Chairman<\/em> solicitou aos pa\u00edses que, na pr\u00f3xima sess\u00e3o, viessem preparados para negociar essa nova minuta. Dessa forma se poupou tempo e pudemos avan\u00e7ar nas discuss\u00f5es. Com isso, a s\u00e9tima sess\u00e3o foi bem s\u00f3lida. Ela durou tr\u00eas semanas e, pela primeira vez, a partir de uma nova minuta, foi feita uma leitura integral do documento. Da s\u00e9tima para a oitava, foi feito um novo documento s\u00f3 com pontos chaves para n\u00e3o se discutir tudo de novo, e foi pedido que os pa\u00edses negociassem n\u00e3o com base naquilo que eles imaginassem que fosse o mais bonito ou o ideal dos mundos e, sim, com base no que para eles fosse inaceit\u00e1vel e pelo que n\u00e3o poderiam deixar de brigar.<\/p>\n
\n<\/span><\/span><\/p>\n
\nForam constru\u00eddos mais banheiros e rampas, al\u00e9m de ter havido um redimensionamento dos elevadores para garantir a acessibilidade. Eram quase mil pessoas que atenderam esse processo na ONU e por l\u00e1 transitavam diariamente.![\"Logo](\"http:\/\/integracao.fgvsp.br\/imagens\/opiniao\/onu-02.jpg\")
Um outro ponto interessante de destacar foi a forma como a sociedade civil se articulou no processo. Foi criada uma rede internacional muito grande, a IDC (International Disability Caucus<\/em>) que se formou ao longo dos cinco anos e que se firmou numa alian\u00e7a incr\u00edvel desde a primeira sess\u00e3o. A partir da exist\u00eancia de um Comit\u00ea Executivo, formado pela Inclusion International<\/em>, International Federation of Hard of Hearing People<\/em>, World Blind Union, Disabled Peoples’ International<\/em>, Rehabilitation International<\/em>, World Federation of the Deaf<\/em>, World Federation of the Deafblind<\/em>, World Network of Users and Survivors of Psychiatry<\/em>, oito grandes organiza\u00e7\u00f5es internacionais que j\u00e1 atuavam em rede (IDA \u2013 International Disability Alliance<\/em>), al\u00e9m de cinco outras que foram admitidas no processo para incluir e legitimar a representa\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es do mundo. O Brasil estava inserido na representa\u00e7\u00e3o da Am\u00e9rica Latina e Caribe, feita pela RIADS cuja grande lideran\u00e7a era Lu\u00eds Fernando Astorga. O grupo se reunia todos os dias \u00e0 noite para decidir o que seria debatido na manh\u00e3 seguinte. Com pessoas secretariando, na primeira hora da manh\u00e3 j\u00e1 sa\u00eda um jornalzinho sobre o dia anterior e, quando come\u00e7ava a reuni\u00e3o, das 8:30 \u00e0s 9:30, discutia-se a pauta do dia com uma plen\u00e1ria para socializar o que o Comit\u00ea Executivo havia decidido a fim de que as outras pessoas se alinhassem, o que evitava o desencontro de informa\u00e7\u00f5es. ![\"Ativistas](\"http:\/\/integracao.fgvsp.br\/imagens\/opiniao\/ativistas-onu.jpg\")
Com esse tipo de organiza\u00e7\u00e3o, a sociedade civil ganhou legitimidade como interlocutor leg\u00edtimo do processo. As plen\u00e1rias oficiais come\u00e7avam as 10:00 em ponto e seguia at\u00e9 \u00e0s 13:00. Os Estados falavam primeiro e depois abria-se para a voz da sociedade civil que articulava testemunhos de uma ou duas pessoas com defici\u00eancia que contavam o que viveram, suas dificuldades relativas ao tema em quest\u00e3o para sensibilizar os diplomatas. Depois vinham uns dois ou tr\u00eas discursos t\u00e9cnicos de pessoas, com ou sem defici\u00eancia, que explicavam o porqu\u00ea da reda\u00e7\u00e3o do artigo dever ser elaborada de tal forma. Na hora do almo\u00e7o, as pessoas se reuniam e sempre ocorriam v\u00e1rios eventos paralelos (side-events<\/em>) com os temas que estavam sendo discutidos para tentar elucidar as quest\u00f5es e fazer lobby com os pa\u00edses que precisavam ser convencidos. \u00c0 tarde, voltava a plen\u00e1ria de 15:00 \u00e0s 18:00, com a mesma sistem\u00e1tica da manh\u00e3. Religiosamente \u00e0s 18:30 o Comit\u00ea do IDC se reunia \u00e0 noite para programar o dia seguinte. Na s\u00e9tima e oitava sess\u00f5es ainda tinha o Proyecto Sur<\/em>, das 19:30 as 21:30… Este Projeto foi muito interessante tamb\u00e9m. Trouxe pessoas do hemisf\u00e9rio sul, lideran\u00e7as com defici\u00eancia da Am\u00e9rica Latina e caribe na sua maioria, para dar contribui\u00e7\u00f5es expressivas dos pa\u00edses em desenvolvimento. Fundamental que tenham ido as 30 pessoas na 7\u00aa. Sess\u00e3o e as 40 na 8\u00aa. e \u00faltima, a partir da articula\u00e7\u00e3o do Luis Fernando Astorga principalmente e do apoio financeiro da ONG francesa Handicap International<\/em>. Participei ativamente com eles para pensar juntos nas estrat\u00e9gias de incid\u00eancia e na reda\u00e7\u00e3o dos textos que t\u00ednhamos que sugerir. Tudo isso tamb\u00e9m era articulado com uma rede internacional e uma regional muito grandes mantidas por emails e existentes at\u00e9 hoje, das quais continuo fazendo parte. Se havia algu\u00e9m da Mal\u00e1sia ou do Peru que n\u00e3o p\u00f4de ir, tinha acesso ao que aconteceu e podia contribuir com o processo. Claro que era uma coisa dif\u00edcil de alimentar. Mas os l\u00edderes que fizeram isso foram muito profissionais e n\u00e3o descansavam enquanto n\u00e3o cumprissem sua miss\u00e3o di\u00e1ria. Chegou a existir at\u00e9 um \u201cManual dos Begginers\u201d, elaborado pelo IDC para alinhar os que estavam rec\u00e9m ingressando, com o intuito de evitar atropelos. No caso do Proyecto Sur, eram realizados workshops pr\u00e9vios para capacitar os novos atores pol\u00edticos que entravam no processo em andamento e j\u00e1 quase no final. N\u00e3o se tinha muito mais tempo e eram muitas as tarefas de contribuir para que o texto fosse mais global e n\u00e3o apenas do norte \u2013 onde se concentram os pa\u00edses desenvolvidos – contemplando quest\u00f5es de desenvolvimento inclusivo.<\/p>\n![\"Lais](\"http:\/\/integracao.fgvsp.br\/imagens\/opiniao\/cerimonia-assinatura-tratado-02.jpg\")
La\u00eds<\/strong> – Na ONU, as delega\u00e7\u00f5es eram normalmente representadas pelos diplomatas, t\u00e9cnicos do governo, da universidade ou da sociedade civil convidada a integrar a equipe. O Brasil estava representado por seu diplomata, Pedro Cardoso, da miss\u00e3o permanente de direitos humanos do Brasil junto \u00e0 ONU, e uma t\u00e9cnica do Governo, Dra. Izabel Maior, Coordenadora Geral da Corde (Coordenadoria para Integra\u00e7\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancia, ligada \u00e0 Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica), que deu uma contribui\u00e7\u00e3o muito importante, especialmente nas duas \u00faltimas sess\u00f5es do processo. \u00c9 uma profissional excelente, com um conhecimento te\u00f3rico e ac\u00famulo de pr\u00e1ticas na \u00e1rea que possibilitaram uma posi\u00e7\u00e3o de destaque de nosso pa\u00eds. Da sociedade civil, estiveram presentes v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais que formaram uma rede bastante importante. A 3IN<\/span><\/a> (Inclus\u00e3o, Integridade e Independ\u00eancia) e o CVI (Centro de Vida Independente), por exemplo, foram ONGs bastante atuantes na oitava sess\u00e3o do processo. Esteve presente tamb\u00e9m Ricardo Tadeu Fonseca, Promotor P\u00fablico do Paran\u00e1, que \u00e9 cego e a Mara Gabrilli, Vereadora de S\u00e3o Paulo, que \u00e9 tetrapl\u00e9gica, a \u00fanica parlamentar do Brasil presente <\/span>[2]<\/span><\/a>.Quando fui pela primeira vez na sexta sess\u00e3o pelo Instituto Paradigma, era a primeira vez que uma ONG brasileira estava indo para a ONU acompanhar este processo. Fizemos articula\u00e7\u00f5es com as redes latino-americanas e com outros pa\u00edses, mas sentimos falta de mais interlocutores da representa\u00e7\u00e3o brasileira. Ao voltar, organizamos no Instituto com outros atores um grande semin\u00e1rio para socializar a discuss\u00e3o do processo e convocar todas as ONGs para a constru\u00e7\u00e3o de uma proposta brasileira elaborada a partir de muitas pessoas que formam a massa cr\u00edtica do segmento no pa\u00eds. Fizemos esse semin\u00e1rio com apoio do Governo Federal, do Banco Mundial e do CVI Brasil em novembro de 2005. Quando estivemos presentes na sess\u00e3o seguinte, em janeiro de 2006, chegamos com uma proposta concreta do Brasil, o que foi muito bom porque nos ajudou a negociar textos, pois j\u00e1 t\u00ednhamos sugest\u00f5es desenhadas pelas lideran\u00e7as brasileiras. Ajudamos os pa\u00edses latino americanos que a partir de nossas propostas chegavam com o Brasil em textos comuns para negociar.<\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/integracao.fgvsp.br\/imagens\/opiniao\/cerimonia-assinatura-tratado-03.jpg\")
No dia 03 de abril passado, ocorreu o encontro dos 20 pa\u00edses que ratificaram a Conven\u00e7\u00e3o e dos 10 que ratificaram o Protocolo, os quais entraram em vigor ap\u00f3s 30 dias. Por isso, a data de 03 de maio foi importante e n\u00e3o participamos dessa comemora\u00e7\u00e3o. Apesar de n\u00e3o haver um prazo definitivo ou preclusivo, temos um prazo pol\u00edtico muito importante porque a partir do momento em que a Conven\u00e7\u00e3o da ONU entra em vigor no mundo, dentro de seis meses ser\u00e3o eleitos os membros que formar\u00e3o o Comit\u00ea de Monitoramento, o que deve ocorrer dia 03 de novembro de 2008. Se o Brasil n\u00e3o fizer parte desse conjunto de pa\u00edses o quanto antes, perder\u00e1 a oportunidade de participar da primeira etapa de funcionamento do Comit\u00ea. Quando 60 pa\u00edses ratificarem a Conven\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de membros do Comit\u00ea, que a princ\u00edpio ser\u00e1 formado por 12 pessoas, aumentar\u00e1 para 18. O Brasil sempre ter\u00e1 a possibilidade de se integrar ao processo internacional que est\u00e1 sendo desenhado, mas quanto mais cedo isso acontecer mais for\u00e7a e legitimidade teremos para falar em nome do nosso pa\u00eds sobre direitos humanos l\u00e1 fora. Como estive na sexta, s\u00e9tima e oitava sess\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o do tratado e na cerim\u00f4nia de assinatura, lamento ver que o processo burocr\u00e1tico nos impe\u00e7a de ir adiante, pois vi a participa\u00e7\u00e3o do Brasil de uma maneira muito atuante e sei que na \u00e1rea de direitos humanos somos uma grande refer\u00eancia para o mundo. Tanto a sociedade civil quanto os delegados dos pa\u00edses diplomatas buscavam o Brasil para ter mais for\u00e7a no plen\u00e1rio porque temos bons exemplos de pr\u00e1ticas inclusivas. \u00c9 engra\u00e7ado notar que demos uma boa contribui\u00e7\u00e3o no processo de ensinar os outros pa\u00edses sobre como colocar em pr\u00e1tica os direitos das pessoas com defici\u00eancia sem muitas vezes termos feito a nossa li\u00e7\u00e3o de casa. Lamento mesmo se a gente n\u00e3o puder dar continuidade \u00e0 lideran\u00e7a que o Brasil teve nessas negocia\u00e7\u00f5es durante o processo de implementa\u00e7\u00e3o. Enquanto somos refer\u00eancia l\u00e1, aqui perdemos a dimens\u00e3o de quanto tudo isso significa. Como o Congresso fica preso a quest\u00f5es pol\u00edticas e CPIs, dificilmente o assunto \u00e9 colocado na pauta de prioridades.<\/p>\n![\"Vota\u00e7\u00e3o](\"http:\/\/integracao.fgvsp.br\/imagens\/opiniao\/votacao-camara.jpg\")
Encaminhada \u00e0 C\u00e2mara pelo Presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em 26 de setembro de 2007, a MSC 711\/2007 ganhou em 23 de novembro de 2007, do Presidente da C\u00e2mara, Arlindo Chinaglia, uma Comiss\u00e3o Especial, por onde essa Conven\u00e7\u00e3o deveria tramitar, com a indica\u00e7\u00e3o de 36 membros. Ocorre que essa Comiss\u00e3o n\u00e3o chegou nem a se reunir uma vez que os l\u00edderes de partidos n\u00e3o terminaram sua tarefa de indicar membros para dela fazer parte. No final, pela press\u00e3o da sociedade civil e do CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia), o Col\u00e9gio de L\u00edderes firmou acordo de colocar a Mensagem 711\/2007 em pauta aprovando em Plen\u00e1rio requerimento de prioridade. Com a composi\u00e7\u00e3o de 513 deputados federais, foi realizado o primeiro turno no dia 13 de maio de 2008 com 418 votos a favor e 11 absten\u00e7\u00f5es, tendo sido observado, pois, o quorum qualificado que se requer. O segundo turno foi mais dif\u00edcil por ter sido no mesmo dia em que o Governo Federal prop\u00f4s uma nova contribui\u00e7\u00e3o social para a \u00e1rea da sa\u00fade e isso dividiu os parlamentares e criou a indisposi\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o que queria obstruir a pauta no dia 28 de maio \u00faltimo. Com muita insist\u00eancia do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais, conseguimos a aprova\u00e7\u00e3o com 341 votos a favor e 4 absten\u00e7\u00f5es. Em nenhum deles houve um voto contra sequer, o que demonstra a unanimidade do tema quando se consegue espa\u00e7o na concorrida pauta da C\u00e2mara dos Deputados. Agora vamos partir em junho rumo ao Senado Federal, para depois de promulgado o texto, deposit\u00e1-lo na sede da ONU e assim completar o processo de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n![\"Assino](\"http:\/\/integracao.fgvsp.br\/imagens\/opiniao\/assino-inclusao.gif\")
<\/a>La\u00eds<\/strong> – A sociedade pode ajudar por meio da ades\u00e3o a Campanha Assino Inclus\u00e3o<\/a>, criada por 10 organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais que atuam com os direitos das pessoas com defici\u00eancia e com direitos humanos reconhecidamente, que tem um papel fundamental de informa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o nesse processo. Para se montar uma Campanha dentro do Congresso \u00e9 preciso muita mobiliza\u00e7\u00e3o social e recursos para esse deslocamento de pessoas at\u00e9 as Casas legislativas, al\u00e9m da produ\u00e7\u00e3o de material. Pensando no menor custo e na extens\u00e3o territorial do Brasil escolhemos fazer uma plataforma na internet para captar assinaturas de pessoas f\u00edsicas, pessoas jur\u00eddicas e de parlamentares com o objetivo de come\u00e7ar a mapear e legitimar o processo, al\u00e9m de disponibilizar informa\u00e7\u00f5es para todos. N\u00e3o h\u00e1 um n\u00famero de assinaturas a ser colhido para validar o processo como h\u00e1 num projeto de lei de iniciativa popular. As assinaturas validam a ades\u00e3o das pessoas e conferem for\u00e7a ao processo, mas oficialmente n\u00e3o existe uma meta a ser atingida. H\u00e1 uma folha de coleta de assinaturas<\/span><\/span><\/a> para download no site para que sejam recolhidas assinaturas tamb\u00e9m de pessoas que n\u00e3o tenham acesso a internet. Hoje temos 8.469 pessoas que aderiram formalmente a essa Campanha.No site h\u00e1 tamb\u00e9m outras informa\u00e7\u00f5es e ferramentas de multiplica\u00e7\u00e3o da Campanha para que possamos informar a popula\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de um Tratado de Direitos Humanos para Pessoas com Defici\u00eancia na ONU, alimentando-se assim a cadeia, para garantir sua efetividade e implementa\u00e7\u00e3o. Esse site tem uma fun\u00e7\u00e3o informativa, mas \u00e9 essencialmente um mecanismo de mobiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nAssim, al\u00e9m de usar o site como ferramenta para ajudar nesse processo, a sociedade civil pode pressionar os parlamentares. A gente solicita a todos que entrem em contato com seus parlamentares para contar que esse processo est\u00e1 em andamento no Senado Federal e exigir sua colabora\u00e7\u00e3o ativa na aprova\u00e7\u00e3o da pauta, com a observ\u00e2ncia do quorum que se requer. Fazem parte do Comit\u00ea Gestor da Campanha: Associa\u00e7\u00e3o 3IN – Inclus\u00e3o, Integridade e Independ\u00eancia<\/a>, Associa\u00e7\u00e3o Mais Diferen\u00e7as – Educa\u00e7\u00e3o e Inclus\u00e3o Social<\/a>, Centro de Vida Independente – CVI Araci Nallin<\/a>, Conectas Direitos Humanos<\/a>, Instituto Probono<\/a>, Conversando com as Na\u00e7\u00f5es Unidas – CNU, D\u00e1 pra ir, Instituto Mara Gabrilli, Leonard Cheshire Brasil<\/a> e Movimento Supera\u00e7\u00e3o<\/a>.Revista IntegrA\u00e7\u00e3o – Somos refer\u00eancia no mundo por termos legisla\u00e7\u00f5es avan\u00e7adas sobre defici\u00eancia. Qual \u00e9 o hist\u00f3rico legal do Brasil sobre essa quest\u00e3o?<\/strong><\/p>\n![\"Lais](\"http:\/\/integracao.fgvsp.br\/imagens\/opiniao\/Lais-Vanessa-Carvalho-Figueiredo-Lopes-04.jpg\")
A presta\u00e7\u00e3o jurisdicional para pessoas com defici\u00eancia intelectual precisar\u00e1 ser atualizada. Hoje, n\u00f3s temos o instituto da interdi\u00e7\u00e3o parcial e total no Brasil, mas os ju\u00edzes, na sua maioria, decretam a interdi\u00e7\u00e3o total, sem fazer um recorte dos tipos de atos que a pessoa com defici\u00eancia tem condi\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer. N\u00e3o temos um sistema multidisciplinar que consiga garantir que essas pessoas possam ter uma vida normal, como casar, ter filhos, ter conta em banco… O que temos \u00e9 a interdi\u00e7\u00e3o total e isso precisa ser revisto urgentemente. A interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o adv\u00e9m da presun\u00e7\u00e3o de incapacidade, \u00e9 um ato que precisa ser declarado, que deve ser submetido ao devido processo legal. O artigo 12 da Conven\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que todas as pessoas t\u00eam capacidade legal de exercer os atos da vida civil e que o Estado deve construir pontes necess\u00e1rias para possibilitar esse exerc\u00edcio. Pela Conven\u00e7\u00e3o, a \u00fanica situa\u00e7\u00e3o em que a pessoa est\u00e1 impossibilitada de manifestar sua vontade \u00e9 quando encontra-se em coma – esse tema gerou grande discuss\u00e3o. Por mais comprometida que seja a capacidade de se comunicar de uma pessoa, por exemplo, ela pode expressar sua vontade, quer seja com o corpo, quer seja com um olhar, ou por qualquer sinal que indique seu desejo. N\u00e3o temos a cultura de interpretar e extrair essa vontade do outro de forma diferente porque ainda trabalhamos na l\u00f3gica do igual, ou seja, a forma de comunica\u00e7\u00e3o falada e de prefer\u00eancia bem falada, com portugu\u00eas correto. Deve-se levar em conta que os graus de defici\u00eancia s\u00e3o diferentes e que devemos nos esfor\u00e7ar para criar formas de entendimentos com todos.<\/p>\n
\n
![\"Lais](\"http:\/\/integracao.fgvsp.br\/imagens\/opiniao\/Lais-Vanessa-Carvalho-Figueiredo-Lopes.png\")
<\/span><\/td>\n![\"Conhe\u00e7a](\"http:\/\/integracao.fgvsp.br\/imagens\/capa\/blog.gif\")
<\/a>