O governo federal deve enviar at\u00e9 o final do m\u00eas de abril um projeto de lei para fixar regras sobre o acesso por parte da popula\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os do Estado. O an\u00fancio foi feito pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, nessa quarta-feira (1) na abertura do Semin\u00e1rio Internacional de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, que ocorre em Bras\u00edlia.
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\n\u00a0Ao contr\u00e1rio de outros pa\u00edses, o Brasil ainda n\u00e3o possui uma lei ou sistema jur\u00eddico que organize as formas dos cidad\u00e3os obterem informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por press\u00e3o de entidades da sociedade civil organizada, especialmente o F\u00f3rum de Direito de Acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, o governo elaborou uma proposta de legisla\u00e7\u00e3o que est\u00e1 atualmente em discuss\u00e3o na Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.
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\n\u00a0\u201cPara n\u00f3s, esse \u00e9 um passo importante na moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e na consolida\u00e7\u00e3o da democracia. Vai garantir o acesso simples, r\u00e1pido e de forma gratuita. Eu considero o governo transparente. S\u00e3o poucos os governos que colocam todo o seu Or\u00e7amento na internet, mas transpar\u00eancia sempre pode ser melhorada. E \u00e9 isso que faremos com essa lei\u201d, disse a ministra.
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\n\u00a0O acesso \u201csimples e r\u00e1pido\u201d pretende ser garantido com o estabelecimento em lei do prazo m\u00e1ximo de 20 dias para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma informa\u00e7\u00e3o solicitada. O projeto deve trazer ainda uma classifica\u00e7\u00e3o dos graus de acesso aos documentos e demais informa\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Informa\u00e7\u00f5es que ameacem a seguran\u00e7a do Estado poder\u00e3o ser consideradas ultra-secretas e terem o seu conhecimento negado por tempo indeterminado.
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\n\u00a0As informa\u00e7\u00f5es secretas poder\u00e3o ficar fechadas por 15 anos e as reservadas, por quatro. J\u00e1 a categoria confidencial ser\u00e1 extinta. O texto estabelece que o status de restri\u00e7\u00e3o dos documentos dever\u00e3o ser reavaliados a cada dois anos. Caso uma limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja renovada, a informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser tornada p\u00fablica imediatamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
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\n\u00a0Segundo Dilma Roussef, uma novidade ser\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o do impedimento do acesso a qualquer documento relacionado a viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ou referente a informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a tutelas dos direitos fundamentais. \u201cN\u00f3s temos clareza que essa lei exclui de qualquer processo de sigilo a viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. N\u00e3o est\u00e1 na lei proteger de nenhuma forma informa\u00e7\u00e3o sobre viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos\u201d, afirmou.
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\n\u00a0Transpar\u00eancia passiva
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\n\u00a0O ministro da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), Jorge Hage, explicou que a proposta do governo pretende resolver os problemas na dimens\u00e3o \u201cpassiva\u201d da transpar\u00eancia, aquela relativa \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a partir de provoca\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o.
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\n\u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o de Hage, este ser\u00e1 o foco do projeto de lei uma vez que o Brasil j\u00e1 tem bom desempenho nas iniciativas de transpar\u00eancia ativa, que abrange todos os mecanismos de publiciza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e volunt\u00e1ria por parte dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cEm mat\u00e9ria de transpar\u00eancia provocada, ou deferimento de informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 a\u00ed que o Brasil n\u00e3o se encontrava no mesmo n\u00edvel das outras na\u00e7\u00f5es mas passar\u00e1 a faz\u00ea-lo com o projeto de Lei\u201d, disse, em debate realizado nesta quinta-feira (2) no Semin\u00e1rio.
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\n\u00a0Para Cl\u00e1udio Weber Abramo, coordenador da ONG Transpar\u00eancia Brasil, \u00e9 preciso de fato avan\u00e7ar na capacidade do Estado brasileiro de responder \u00e0s demandas por informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os. Isso s\u00f3 se far\u00e1, acrescenta, com mecanismos que imponham aos agentes governamentais o atendimento dos pedidos da popula\u00e7\u00e3o. \u201cO Estado s\u00f3 trabalha com a ‘corda no pesco\u00e7o’. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es tem que ser um obriga\u00e7\u00e3o, com puni\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o a executar\u201d, defende.
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\n\u00a0A posi\u00e7\u00e3o foi endossada pelo senador Arthur Virg\u00edlio no debate da tarde desta quinta-feira (2). \u201cSe tivermos normas, vamos obrigar as pessoas a serem mais corretas. Acho bom termos leis para que ningu\u00e9m fique obrigado a confiar em ningu\u00e9m. Errou, pagou. \u00c9 o que a gente deseja\u201d, opinou. Perguntado pelo Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o sobre a posi\u00e7\u00e3o acerca do projeto de lei do governo federal, Abramo preferiu n\u00e3o se pronunciar pelo fato de ser um dos representantes da sociedade civil organizada que est\u00e1 negociando a vers\u00e3o final do texto.
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\n\u00a0Resist\u00eancias
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\n\u00a0Um ponto cr\u00edtico, segundo o coordenador da Transpar\u00eancia Brasil, \u00e9 conseguir que o novo sistema de acesso seja tamb\u00e9m incorporado por estados e munic\u00edpios, hoje os \u00f3rg\u00e3os estatais menos transparentes. Pesquisa da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) revelou a obscura realidade destas esferas da Federa\u00e7\u00e3o. Entre os \u00f3rg\u00e3os de governos estaduais provocados a disponibilizar algum tipo de informa\u00e7\u00e3o, apenas 5,8% deram respostas completas. \u201cCuriosamente, os estados do Sudesde foram os menos transparentes, enquanto os dos Norte foram os mais acess\u00edveis\u201d, relatou Ivana Moreira, da Abraji.
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\n\u00a0Jorge Hage defendeu que o projeto de lei seja o mais abrangente poss\u00edvel, incluindo todos os org\u00e3os das tr\u00eas esferas da Federa\u00e7\u00e3o. Mas reconheceu as resist\u00eancias existentes nos governos estaduais e nas administra\u00e7\u00f5es municipais. \u201cA situa\u00e7\u00e3o dos estados e munic\u00edpios \u00e9 distinta da nossa. O Portal da Transpar\u00eancia re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre gastos em compras, transfer\u00eancias feitas a governos, a cidad\u00e3o que participam de programas sociais de transfer\u00eancias de renda. Alguns \u00f3rg\u00e3os t\u00eam nos cobrado medidas capazes de estender esta pol\u00edtica para outras esferas governamentais\u201d, avaliou.
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\n\u00a0Para Cl\u00e1udio Abramo, esta dificuldade de capilarizar iniciativas de transpar\u00eancia atinge tamb\u00e9m o Congresso. Isso pode fazer com que a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei seja dif\u00edcil. \u201cO primeiro desafio que o pProjeto de lei exista. Depois disso, teremos a\u00ed uma dura batalha no Congresso para que ele seja aprovado\u201d, prev\u00ea.
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Com informa\u00e7\u00f5es do Observat\u00f3rio da Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n