Prezado(a) Senador(a)<\/p>\n
tendo em vista que o PLS 112 de 2006 da autoria do Sen. Jose Sarney est\u00e1 incluso na pauta da CCJ do dia 29 de abril, pedimos a sua aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
O Projeto de Lei, uma propositura com certeza bem intencionada, provoca alguns retrocessos nos direitos das pessoas com defici\u00eancia, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos direitos j\u00e1 duramente conquistados.<\/p>\n
Em v\u00e1rios aspectos contradiz a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que foi ratificada por essa casa com equival\u00eancia de Emenda Constitucional, passando pelo uso de terminologias inadequadas, pela descaracteriza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia como uma caracter\u00edstica do ser humano ao tentar estabelecer um padr\u00e3o de normalidade.<\/p>\n
Fere direitos adquiridos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao trabalho; entre outras coisas, apresenta a defici\u00eancia como justificativa de exclus\u00e3o ou de incompatibilidade plena, o que \u00e9 incompat\u00edvel com os direitos humanos.<\/p>\n
Nesse sentido, pedimos que o PLS 112 de 2006 seja retirado da pauta para uma melhor an\u00e1lise dos senhores Senadores e principalmente para que os \u00f3rg\u00e3os e entidades de defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia sejam ouvidos.<\/p>\n
Entendendo que \u00e9 do vosso interesse que n\u00e3o hajam retrocessos, perdas de direitos e incompatibilidades legais, esperamos que o nosso pedido seja atendido.<\/p>\n
Claudia Grabois
\nPresidente da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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