\u00a0
\nA condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia da capacidade de vis\u00e3o em apenas um dos olhos j\u00e1 \u00e9 reconhecida pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Agora, a Terceira Se\u00e7\u00e3o foi al\u00e9m e transformou o entendimento em s\u00famula, um enunciado que indica a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal para as demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a brasileira. A partir de reiteradas decis\u00f5es, ficou consignado que \u201co portador de vis\u00e3o monocular tem direito de concorrer, em concurso p\u00fablico, \u00e0s vagas reservadas aos deficientes\u201d.<\/p>\n
A S\u00famula 377 teve como relator o ministro Arnaldo Esteves Lima. As refer\u00eancias legais do novo enunciado foram a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 37, inciso VIII), a Lei n. n. 8.112\/90 (artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba) e o Decreto n. 3.298\/99 (artigos 3\u00ba, 4\u00ba, inciso III, e 37).<\/p>\n
Tribunal editou s\u00famula para que entendimento seja aplicado. STJ j\u00e1 havia tomado decis\u00f5es nesse mesmo sentido.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) editou na segunda-feira (27) uma s\u00famula de jurisprud\u00eancia que fixa que a vis\u00e3o monocular \u00e9 raz\u00e3o para concorrer em vagas de deficiente nos concursos p\u00fablicos. \u201cO portador de vis\u00e3o monocular tem direito de concorrer, em concurso p\u00fablico, \u00e0s vagas reservadas aos deficientes\u201d, destaca a s\u00famula.<\/p>\n
A S\u00famula 377 foi editada ap\u00f3s uma s\u00e9rie de decis\u00f5es do STJ no mesmo sentido \u2013 permitindo que pessoas totalmente ou parcialmente cegas de um olho podem participar de concurso concorrendo a vaga de deficiente. A s\u00famula \u00e9 um mecanismo usado pelo tribunal, no qual o mesmo entendimento \u00e9 aplicado para a an\u00e1lise das a\u00e7\u00f5es que tratem do mesmo assunto.<\/p>\n
Em uma das decis\u00f5es, no ano passado, o ministro Felix Fischer destacou que a vis\u00e3o monocular constitui motivo suficiente para reconhecer o direito l\u00edquido e certo do candidato \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo p\u00fablico pretendido entre as vagas reservadas a portadores de defici\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n
Cegueira legal<\/p>\n
Em 2006, o STJ determinou que o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) inclu\u00edsse um candidato com ambliopia no olho esquerdo (considerada cegueira legal) na cota de deficientes. Ele havia recorrido ao STJ contra decis\u00e3o do tribunal de excluir seu nome da lista dos deficientes.<\/p>\n