Prezados(as) Senhores(as),
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\nO Projeto de Lei n\u00ba 112\/2006, de autoria do Senador Jos\u00e9 Sarney, prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos \u00e0s Leis n\u00ba 7.853\/89 (Lei da Pol\u00edtica Nacional); 8.213\/91 (Lei de Cotas); 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e 8.742\/93 (LOAS).
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\nO PLS 112\/2006, entre outros dispositivos, faz uso inadequado das terminologias, reduz o percentual da cota de empregos p\u00fablicos para pessoas com defici\u00eancia na propor\u00e7\u00e3o\u00a0 m\u00ednima de 3%, assim como institui um \u00fanico percentual para as empresas privadas tamb\u00e9m de 3%, permitindo que a terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra possa ser considerada para fins do c\u00e1lculo da quota, o que distorce o real significado dessa pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa como catalisadora do processo de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho.
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\nO Projeto de Lei em quest\u00e3o j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise de nossa Comiss\u00e3o de An\u00e1lise, Elabora\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Atos Normativos, cujo parecer proferido em 28 de agosto de 2008, opinando pela n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do projeto no m\u00e9rito, foi integralmente acolhido pelo plen\u00e1rio do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia , em 10 de setembro de 2008 , o qual reencaminhamos para conhecimento.
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\nConsiderando que \u00e9 de interesse do segmento das pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o haja retrocesso em rela\u00e7\u00e3o aos direitos duramente conquistados, a participa\u00e7\u00e3o e a mobiliza\u00e7\u00e3o de todos \u00e9 fundamental!!! Entre em contato com os parlamentares do seu relacionamento e, tamb\u00e9m, envie um e-mail para os Senadores(as) da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado Federal pedindo que o PLS 112\/2006 seja retirado de pauta com o intuito de que o texto possa ser aperfei\u00e7oado a partir do di\u00e1logo sobre o tema, permitindo a participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades de defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. Os endere\u00e7os eletr\u00f4nicos est\u00e3o no arquivo anexo.
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\nQuem puder, compare\u00e7a tamb\u00e9m\u00a0 hoje , dia 29 de abril de 2009, \u00e0s 10 :00\u00a0 horas , na sala de reuni\u00f5es da CCJ do Senado Federal, n\u00ba 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, para que juntos possamos pessoalmente levar esse pleito adiante. Estaremos com as camisetas da Campanha da Acessibilidade. Quem tiver tamb\u00e9m leve a sua para facilitar a nossa identifica\u00e7\u00e3o perante os Senadores e seus assessores.
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\nAtenciosamente,
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\nDenise Granja
\nPresidente do\u00a0 CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Prezados(as) Senhores(as), \u00a0 \u00a0 O Projeto de Lei n\u00ba 112\/2006, de autoria do Senador Jos\u00e9 Sarney, prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos \u00e0s Leis n\u00ba 7.853\/89 (Lei da Pol\u00edtica Nacional); 8.213\/91 (Lei de Cotas); 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e 8.742\/93 (LOAS). \u00a0 O PLS 112\/2006, entre outros dispositivos, faz uso inadequado das terminologias, reduz o percentual da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[3,4],"tags":[],"class_list":["post-7282","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-campanhas","category-noticias"],"yoast_head":"\n