Nesta p\u00e1gina o visitante do site do MPD encontra uma lista de perguntas e respostas relacionadas \u00e0 cidadania, Estado Democr\u00e1tico de Direito, direitos humanos e temas afins. \u00c9 um panorama did\u00e1tico e r\u00e1pido para quem deseja conhecer um pouco mais a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira.<\/p>\n
O QUE \u00c9 SOBERANIA?<\/strong> MINHA CASA PODE SER INVADIDA POR ALGUMA AUTORIDADE? <\/strong> VOC\u00ca SABE O QUE \u00c9 O PRINC\u00cdPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO?<\/strong> E O QUE SIGNIFICA O PRINC\u00cdPIO DA AMPLA DEFESA?<\/strong> QUAL \u00c9 O OBJETIVO DA INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA PENA?<\/strong> POR QUE RAZ\u00c3O ALGU\u00c9M PODE SER PRESO?<\/strong>
\nSoberania \u00e9 o poder exercido pelo Estado em nome do povo de forma independente e de acordo com as leis. O poder vem do povo que, por meio das elei\u00e7\u00f5es diretas, escolhe os seus representantes.<\/p>\n
\nNingu\u00e9m, nem mesmo autoridades, pode entrar nos apartamentos ou nas casas, e mesmo nos quintais, sem a permiss\u00e3o do morador. A regra pode ser quebrada em casos de persegui\u00e7\u00e3o a criminosos flagrados durante o crime, desastres, para que o socorro possa ser prestado, ou por determina\u00e7\u00e3o judicial, que deve ser cumprida durante o dia. Fora dessas hip\u00f3teses, a viola\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio \u00e9 crime.<\/p>\n
\nO princ\u00edpio do contradit\u00f3rio \u00e9 um dos pilares do processo penal moderno. \u00c9 uma ferramenta da ampla defesa que obriga que as duas partes envolvidas no processo sejam ouvidas e deve estar presente durante todo o processo. \u00c9 uma garantia da Constitui\u00e7\u00e3o que permite: contrariar a acusa\u00e7\u00e3o, requerer a produ\u00e7\u00e3o de provas, acompanhar a produ\u00e7\u00e3o das provas e a elabora\u00e7\u00e3o de perguntas pertinentes; falar sempre depois da acusa\u00e7\u00e3o, manifestar-se sempre e recorrer quando inconformado.<\/p>\n
\nO Estado deve dar ao acusado a ampla defesa, obrigando quase sempre a presen\u00e7a de um advogado ou de um defensor p\u00fablico. O princ\u00edpio do contradit\u00f3rio faz parte da ampla defesa e a ordem natural do processo deve ser obedecida, ou seja, a defesa deve sempre falar depois da acusa\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que haja uma contra-raz\u00e3o de recurso (quando quem est\u00e1 se defendendo entra com um recurso contra outro recurso).<\/p>\n
\nTrata-se de um modo de humanizar a pena, sem deixar de aplic\u00e1-la. Na pr\u00e1tica, o juiz deve levar em conta, al\u00e9m das regras, o ser humano e a hist\u00f3ria que est\u00e3o sendo julgados em concreto.
\n\u00a0
\nPOR QUE A PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA \u00c9 IMPORTANTE?<\/strong>
\nAt\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio, ningu\u00e9m \u00e9 culpado. E a prova tem que ser feita at\u00e9 a senten\u00e7a transitar em julgado. Ou seja, at\u00e9 todos os recursos poss\u00edveis terem sido julgados, o r\u00e9u n\u00e3o pode ser considerado culpado, ainda que esteja preso.<\/p>\n
\nUma pessoa s\u00f3 pode ser presa se for pega em flagrante ou com um mandado de pris\u00e3o, exceto em casos de infra\u00e7\u00e3o ou crime militar.<\/p>\n