{"id":749,"date":"2008-07-27T00:16:00","date_gmt":"2008-07-27T00:16:00","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/2008\/07\/27\/sobre-residencias-inclusivas-comentarios-sobre-nova-institucionalizacao-de-pessoas-com-deficiencia\/"},"modified":"2008-07-27T00:16:00","modified_gmt":"2008-07-27T00:16:00","slug":"sobre-residencias-inclusivas-comentarios-sobre-nova-institucionalizacao-de-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=749","title":{"rendered":"Sobre RESID\u00caNCIAS INCLUSIVAS – Coment\u00e1rios sobre 'nova' Institucionaliza\u00e7\u00e3o de PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

INCLUS\u00c3O SOCIAL&SA\u00daDE&PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA<\/span><\/span><\/div>\n
<\/p>\n
\n

<\/span><\/em><\/strong><\/div>\n

O INFOATIVO DEFNET traz para o conhecimento p\u00fablico algumas quest\u00f5es a serem debatidas pelos diferentes sujeitos, institui\u00e7\u00f5es e profissionais envolvidos no campo das Defici\u00eancias, quando da proposta de uma Minuta do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade em conjunto com o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social, referente \u00e0 ‘CRIA\u00c7\u00c3O’ DE <\/span><\/em><\/strong> RESIDENCIAS INCLUSIVAS para pessoas com defici\u00eancia, conforme mensagem que nos foi enviada e reproduzimos <\/span><\/em><\/strong>abaixo:<\/span><\/em><\/strong><\/div>\n
<\/span><\/p>\n

“Caros amigos e amigas.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Gostar\u00edamos de convidar a todos para a pr\u00f3xima reuni\u00e3o do F\u00f3rum de Resid\u00eancias Inclusivas \u2013 FRI na qual teremos a presen\u00e7a de representantes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e da Coordenadoria Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia – CORDE.<\/strong> <\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nesse encontro teremos oportunidade de discutir a Proposta de Minuta de Portaria Conjunta entre o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e o Minist\u00e9rio de Desenvolvimento Social<\/span> que encaminhamos anexada para o conhecimento de todos.<\/span><\/span><\/span><\/h1>\n

Esse encontro e de grande import\u00e2ncia, pois contribuir\u00e1 para o processo de constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional de alternativas de moradias para pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

E importante ressaltar a relev\u00e2ncia do processo participativo de entidades de atendimento as pessoas com defici\u00eancia, organiza\u00e7\u00f5es de defesa de direitos e, sobretudo dos familiares das pessoas com defici\u00eancia na constru\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica. Considerando que essa participa\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento fundamental para a garantia da qualidade do servi\u00e7o. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Dia 05 de Agosto de 2008 – Ter\u00e7a feira <\/span><\/span><\/strong>Das 9h \u00e0s 11h.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Local: Secretaria Estadual dos Direito das Pessoas com Defici\u00eancia<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Av. Auro Soares de Moura Andrade, 564 Parlatino <\/span><\/span><\/strong>Metr\u00f4 Barra Funda.”<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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Proposta de Minuta de Portaria Conjunta entre o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e o Minist\u00e9rio de Desenvolvimento Social<\/span><\/span><\/span><\/h1>\n

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<\/span><\/span>Institui Servi\u00e7os de Resid\u00eancias Inclusivas para Pessoas com Defici\u00eancia<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

O Ministro de Estado da Sa\u00fade e o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, considerando:<\/span><\/p>\n

– <\/span><\/span>a necessidade de implanta\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es intersetoriais de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia no \u00e2mbito do SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE – SUS e do SISTEMA \u00daNICO DE ASSINT\u00caNCIA SOCIAL \u2013 SUAS;<\/span><\/p>\n

– <\/span><\/span>a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e programas que visem a inclus\u00e3o social por meio da cria\u00e7\u00e3o de uma rede social de apoio \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia;<\/span><\/p>\n

– <\/span><\/span>a necessidade de redu\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia em hospitais e institui\u00e7\u00f5es asilares no SUS e atendimento integral institucional no SUAS para Pessoas com Defici\u00eancia;<\/span><\/p>\n

– <\/span><\/span>a necessidade de assegurar \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia o direito \u00e0 moradia garantindo um ambiente familiar e social, resolvem:<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00b0- Criar os SRI\u2019s na \u00e1rea de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia do SUS em conjunto com o SUAS para o atendimento \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia institucionalizadas ou em risco de institucionaliza\u00e7\u00e3 o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Entende-se como SRI\u2019s, casas inseridas na comunidade, destinadas \u00e0 moradia de Pessoas com Defici\u00eancia, internadas por longa perman\u00eancia ou em risco de institucionaliza\u00e7\u00e3 o por n\u00e3o possu\u00edrem la\u00e7os familiares ou suporte social de maneira inclusiva.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00b0- Os SRI\u2019s constituem modalidade assistencial substitutiva da interna\u00e7\u00e3o ou abrigamento de longa perman\u00eancia de maneira que a cada transfer\u00eancia de interno de hospital ou institui\u00e7\u00e3o especializada para os SRI\u2019s deve-se reduzir ou descredenciar do SUS e\/ou do SUAS, igual n\u00famero de leitos, realocando os recursos financeiros correspondentes para os tetos or\u00e7ament\u00e1rios da \u00e1rea da sa\u00fade e do piso de prote\u00e7\u00e3o social especializada de alta complexidade na \u00e1rea da assist\u00eancia social do Estado ou do Munic\u00edpio que se responsabilizar\u00e1 pela assist\u00eancia \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia e pela rede social de apoio e reabilita\u00e7\u00e3o a estas pessoas.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00b0- Definir que aos SRI\u2019s para Pessoas com Defici\u00eancia cabe:<\/span><\/p>\n

a- <\/span><\/span><\/span>garantir suporte social e de moradia \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia institucionalizadas ou em risco de institucionaliza\u00e7\u00e3 o por falta de estrutura familiar e comunit\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

b- <\/span><\/span><\/span>atuar como unidade de suporte destinada prioritariamente \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia institucionalizadas em servi\u00e7o de longa perman\u00eancia ou em atendimento integral institucional;<\/span><\/p>\n

c- <\/span><\/span><\/span>promover a inclus\u00e3o destas pessoas \u00e0 vida comunit\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00b0- Estabelecer que os SRI\u2019s dever\u00e3o ter por princ\u00edpios e diretrizes:<\/span><\/p>\n

a- <\/span><\/span><\/span>serem centrados nas necessidades dos usu\u00e1rios, visando a constru\u00e7\u00e3o progressiva da sua autonomia nas atividades da vida comunit\u00e1ria e amplia\u00e7\u00e3o da inser\u00e7\u00e3o social;<\/span><\/p>\n

b- <\/span><\/span><\/span>terem como objetivo central contemplar os princ\u00edpios da inclus\u00e3o social oferecendo ao usu\u00e1rio um amplo projeto de suporte \u00e0 vida independente na comunidade;<\/span><\/p>\n

c- <\/span><\/span><\/span>estarem integrados \u00e0 rede de suporte social.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Art. 5\u00b0- Estabelecer como normas e crit\u00e9rios para inser\u00e7\u00e3o dos SRI\u2019s no SUS e SUAS:<\/span><\/p>\n

a- <\/span><\/span><\/span>serem exclusivamente de natureza p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

b- <\/span><\/span><\/span>a crit\u00e9rio do gestor local, poder\u00e3o ser estabelecidos conv\u00eanios e parcerias com Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o Governamentais \u2013 ONG\u2019s;<\/span><\/p>\n

c- <\/span><\/span><\/span>estarem integradas \u00e0s redes de servi\u00e7os do SUS ou do SUAS, municipal, estadual ou por meio de cons\u00f3rcios intermunicipais, cabendo aos gestores locais de sa\u00fade e assist\u00eancia social a responsabilidade de oferecer uma assist\u00eancia integral a estes usu\u00e1rios, planejando as a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o social de forma articulada nos diversos n\u00edveis de complexidade das redes assistenciais;<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00b0- S\u00e3o compet\u00eancias conjuntas do SUS e do SUAS:<\/span><\/p>\n

a- <\/span><\/span><\/span>elaborar normas de funcionamento das resid\u00eancias inclusivas;<\/span><\/p>\n

b- <\/span><\/span><\/span>desenvolver programas de capacita\u00e7\u00e3o de cuidadores;<\/span><\/p>\n

c- <\/span><\/span><\/span>acompanhar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/span><\/p>\n

d- <\/span><\/span><\/span>acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das resid\u00eancias;<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 7o <\/sup>– S\u00e3o compet\u00eancias do SUS:<\/span><\/p>\n

a- <\/span><\/span><\/span>assegurar recursos financeiros no plano plurianual vigente de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 sa\u00fade das Pessoas com Defici\u00eancia e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO, dos estados e munic\u00edpios;<\/span><\/p>\n

b- <\/span><\/span><\/span>garantir a refer\u00eancia de atendimento de sa\u00fade e reabilita\u00e7\u00e3o de moradores;<\/span><\/p>\n

c- <\/span><\/span><\/span>garantir recursos de investimento para a implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura das resid\u00eancias inclusivas, sem detrimento de complementar seu custeio.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00b0- S\u00e3o compet\u00eancias do SUAS: <\/span><\/span><\/p>\n

a- <\/span><\/span><\/span>assegurar recursos financeiros nos planos estaduais e municipais de assist\u00eancia social de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social especializada de alta complexidade \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia, bem como nas Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias dos estados e munic\u00edpios;<\/span><\/p>\n

b- <\/span><\/span><\/span>garantir a refer\u00eancia de atendimento de prote\u00e7\u00e3o social nos Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social – CRAS e Centros de Refer\u00eancia Especializados de Assist\u00eancia Social \u2013 CREAS, aos moradores;<\/span><\/p>\n

c- <\/span><\/span><\/span>garantir recursos de custeio para a manuten\u00e7\u00e3o das resid\u00eancias inclusivas atrav\u00e9s das modalidades Casa Lar ou Rep\u00fablica, conforme caracter\u00edsticas dos usu\u00e1rios, sem detrimento de aloca\u00e7\u00e3o de recursos complementares pelo SUS. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art.9\u00b0- Definir que s\u00e3o caracter\u00edsticas f\u00edsico-funcionais dos SRI\u2019s:<\/span><\/p>\n

9.1- apresentar estrutura f\u00edsica situada fora dos limites de unidades hospitalares gerais ou especializadas, seguindo crit\u00e9rios estabelecidos pelos gestores municipais e estaduais;<\/span><\/p>\n

9.2- exist\u00eancia de espa\u00e7o f\u00edsico que contemple de maneira m\u00ednima:<\/span><\/p>\n

9.2.1-dimens\u00f5 es espec\u00edficas compat\u00edveis para abrigar um n\u00famero de, no m\u00e1ximo, 05 (cinco) usu\u00e1rios, acomodados na propor\u00e7\u00e3o de at\u00e9 02 (dois) por dormit\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

9.2.2- sala de estar com mobili\u00e1rio adequado para o conforto e a boa comodidade dos usu\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

9.2.3- dormit\u00f3rios devidamente equipados com cama e arm\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

9.2.4- copa e cozinha para a execu\u00e7\u00e3o das atividades dom\u00e9sticas com os equipamentos necess\u00e1rios (geladeira, fog\u00e3o, filtros, arm\u00e1rios, etc.);<\/span><\/p>\n

9.2.5- garantia de, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) refei\u00e7\u00f5es di\u00e1rias: caf\u00e9 da manh\u00e3, almo\u00e7o e jantar;<\/span><\/p>\n

9.2.6- garantir as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade conforme norma t\u00e9cnica 9050.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 10\u00b0- Definir que os servi\u00e7os ambulatoriais especializados em reabilita\u00e7\u00e3o aos quais os SRI\u2019s estejam vinculados, possuam equipe t\u00e9cnica, que atuar\u00e1 na assist\u00eancia e supervis\u00e3o das atividades, constitu\u00edda de, no m\u00ednimo, pelos seguintes profissionais;<\/span><\/p>\n

a- <\/span><\/span><\/span>01(um) m\u00e9dico;<\/span><\/p>\n

b- <\/span><\/span><\/span>01(um) assistente social;<\/span><\/p>\n

c- <\/span><\/span><\/span>01(um) psic\u00f3logo;<\/span><\/p>\n

d- <\/span><\/span><\/span>01(um) fisioterapeuta;<\/span><\/p>\n

e- <\/span><\/span><\/span>01(um) terapeuta ocupacional;<\/span><\/p>\n

f- <\/span><\/span><\/span>01(um) fonoaudi\u00f3logo.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 11o<\/sup>– Definir que os SRI\u2019s sejam vinculados ao CREAS de sua \u00e1rea de abrang\u00eancia atrav\u00e9s de sua equipe.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 12\u00b0- Determinar que cabe ao gestor municipal\/estadual do SUS e do SUAS identificar os usu\u00e1rios em condi\u00e7\u00f5es de serem beneficiados por esta nova modalidade de atendimento, bem como instituir as medidas necess\u00e1rias ao processo de transfer\u00eancia dos mesmos, dos hospitais de retaguarda e institui\u00e7\u00f5es <\/span>asilares para os SRI\u2019s .<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art 13\u00b0- Priorizar, para a implanta\u00e7\u00e3o dos SRI\u2019s os munic\u00edpios onde j\u00e1 existam outros servi\u00e7os ambulatoriais de reabilita\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia, funcionando em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da I Confer\u00eancia Nacional da Pessoa com Defici\u00eancia e com documentos nacionais e internacionais voltados \u00e0 quest\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art 14\u00b0- Estabelecer que para a inclus\u00e3o dos SRI\u2019s no Cadastro do SUS e do SUAS dever\u00e3o ser cumpridas as normas gerais que vigoram para <\/span>cadastramento nesses sistemas e a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria aprovada pelas Comiss\u00f5es Intergestores Bipartite do SUAS e do SUS.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 15\u00b0- Determinar o encaminhamento por parte das Secretarias de Sa\u00fade, estaduais e municipais \u00e0 Coordenadoria da \u00c1rea T\u00e9cnica de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a rela\u00e7\u00e3o dos SRI\u2019s cadastrados no Estado, bem como a refer\u00eancia ambulatorial e a equipe t\u00e9cnica aos quais estejam vinculados, acompanhado das Fichas de Cadastro Ambulatorial (FCA) e a atualiza\u00e7\u00e3o da Ficha de Cadastro Hospitalar (FCH) com a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de leitos, conforme Artigo 2\u00b0 desta Portaria.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 16o<\/sup> \u2013 Definir que cabe \u00e0s Secretarias Estaduais ou <\/span>Municipais de Assist\u00eancia Social o encaminhamento da rela\u00e7\u00e3o dos SRI\u2019s, bem como de seus moradores, \u00e0 \u00c1rea T\u00e9cnica da Pessoa com Defici\u00eancia do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Art. 17\u00b0- Definir que as Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais de Sa\u00fade e Desenvolvimento Social, com o apoio t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome, dever\u00e3o estabelecer rotinas de acompanhamento, supervis\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o para a garantia do funcionamento com qualidade dos SRI\u2019s.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 18o<\/sup> \u2013 Os Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome dever\u00e3o, atrav\u00e9s de suas respectivas \u00e1reas t\u00e9cnicas, elaborar documento t\u00e9cnico orientador aos gestores municipais e estaduais para implanta\u00e7\u00e3o <\/span>e acompanhamento dos SRI\u2019s.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 19\u00b0- Determinar que a Secretaria de Assist\u00eancia Social e a Secretaria de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade, respectivamente do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante ato conjunto, regulamentem os procedimentos assistenciais dos SRI\u2019s.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 20\u00b0- Definir que cabe aos gestores de sa\u00fade e de assist\u00eancia social do SUS e do SUAS emitir normas complementares que visem estimular as pol\u00edticas de interc\u00e2mbio e coopera\u00e7\u00e3o com outras \u00e1reas de governo, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, etc., no sentido de ampliar a oferta de a\u00e7\u00f5es <\/span>e de servi\u00e7os voltados para a assist\u00eancia integral \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Art. 21\u00b0- Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

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COMENT\u00c1RIOS DO INFOATIVO DEFNET – <\/span><\/p>\n

SUGERIMOS, A LEITURA ATENTA, <\/span> A TODOS OS QUE EST\u00c3O INTERESSADOS EM N\u00c3O REPRODUZIR OS MODELOS J\u00c1 EXISTENTES NA SA\u00daDE MENTAL, COM OS SERVI\u00c7OS RESIDENCIAIS TERAPEUTICOS, cuja Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, promulgada pelo ent\u00e3o Ministro Jos\u00e9 Serra, que pode ser acessada no endere\u00e7o:<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.mp. ba.gov.br\/ atuacao\/cidadani a\/legislacao\/ saude\/mental\/ portaria_ 106_00.doc<\/strong><\/em><\/span><\/a> <\/em><\/span> , CUJO INTEIRO TEOR ENCONTRA-SE REPRODUZIDO NO DOCUMENTO ACIMA, APENAS MODIFICANDO- SE, praticamente muito pouco, <\/strong><\/span> O OBJETO DA PORTARIA E O NOME DAS RESIDENCIAS DE TERAPEUTICAS PARA INCLUSIVAS.<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

No documento anexado com proposta de cria\u00e7\u00e3o das Resid\u00eancias Inclusiva, embora reconhe\u00e7a a boa inten\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia ainda em espa\u00e7os institucionalizados , h\u00e1 a MANUTEN\u00c7\u00c3O DE <\/strong><\/span>UMA POSTURA E UMA VIS\u00c3O EMINENTEMENTE BIOM\u00c9DICA, seguindo o paradigma biom\u00e9dico e reabilitador, <\/strong><\/span> que estamos tentando modificar e aprimorar como afirmado na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (2006), com uma <\/strong><\/span>compreens\u00e3o dos <\/strong><\/span> Direitos Humanos e da vis\u00e3o e d<\/strong><\/span>o modelo social sobre as defici\u00eancias. <\/strong><\/span><\/p>\n

Cabe, ainda, <\/strong><\/span> indagar sobre os diferentes documentos j\u00e1 existentes no MINIST\u00c9RIO DA PREVID\u00caNCIA E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL sobre as diversas modalidades de assist\u00eancia especializada a pessoas com defici\u00eancia, que necessitem de suporte e acolhimento por suas condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, processos de institucionaliza\u00e7\u00e3 o e\/ou interna\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os hospitalares ou asilares, que j\u00e1 foram editadas e publicadas, que poderiam contribuir para uma busca de AVAN\u00c7O no campo da cria\u00e7\u00e3o de “NOVOS E SUBSTITUTIVOS EQUIPAMENTOS” DE CUNHO SOCIAL para atender\/acolher estes cidad\u00e3os e cidad\u00e3s com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de VULNERA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/span><\/p>\n

INDAGAMOS SOBRE AS POSS\u00cdVEIS GARANTIAS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E AVALIA\u00c7\u00c3O CONTINUADA DESTES SERVI\u00c7OS, COM PARTICIPA\u00c7\u00c3O ATIVA, POR EXEMPLO, DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA, ASSIM COMO ORG\u00c3OS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA, pois o que ainda est\u00e1 em processo de implanta\u00e7\u00e3o no caso das Resid\u00eancias Terap\u00eauticas para as pessoas com transtornos mentais, que j\u00e1 se <\/span><\/span><\/strong>apresenta com necessidade aprimoramentos, que poder\u00e1 ser melhor compreendido no campo <\/span><\/span><\/strong>da SA\u00daDE MENTAL, segundo as portarias j\u00e1 editadas como a PORTARIA N\u00ba 246\/GM Em 17 de fevereiro de 2005 – http:\/\/dtr2001. saude.gov. br\/sas\/PORTARIAS \/Port2005\/ GM\/GM-246. htm<\/a>, acerca do incentivo financeiro para implanta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Residenciais Terap\u00eauticos, assim como o montante de recursos p\u00fablicos destinado \u00e0 “Para fazer face \u00e0s despesas previstas nesta Portaria, est\u00e3o alocados recursos da ordem de R$ 2.600.000,00 (dois milh\u00f5es e seiscentos mil reais), nos itens or\u00e7ament\u00e1rios supracitados, referentes aos exerc\u00edcios de 2004 e 2005, para os incentivos destinados aos Servi\u00e7os Residenciais Terap\u00eauticos”<\/span><\/em>, da PORTARIA N\u00ba 2.068\/GM Em 24 de setembro de 2004, que pode ser acessada em: http:\/\/dtr2001. saude.gov. br\/sas\/PORTARIAS \/Port2004\/ GM\/GM-2068. htm<\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Para que possam entender a preocupa\u00e7\u00e3o com a amplia\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o deste tema e da proposta de cria\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancias Inclusivas, EM TODO O TERRIT\u00d3RIO NACIONAL, para al\u00e9m do estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 que sugerimos a intensa participa\u00e7\u00e3o de todos os sujeitos, institui\u00e7\u00f5es e, em especial, de defensores de Direitos Humanos, assim como dos familiares e da sociedade civil, no DEBATE, ESCLARECIMENTO E ELABORA\u00c7\u00c3O destas poss\u00edveis portarias que, ao nosso ver, podem ser mais uma ‘repeti\u00e7\u00e3o’ do que uma inova\u00e7\u00e3o no campo dos cuidados em Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e INCLUS\u00c3O SOCIAL de pessoas com defici\u00eancia. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Lembrete – As Resid\u00eancias Terap\u00eauticas no campo da Sa\u00fade Mental surgem como uma forma de equipamento substitutivo para abrigar os sujeitos com <\/span><\/strong><\/span>transtorno mental grave, dentro do projeto de Reforma Psiqui\u00e1trica, que s\u00e3o, em sua maioria, egressos dos manic\u00f4mios, ex-internos de hospitais psiqui\u00e1tricos (onde, muitas vezes, ocorriam viol\u00eancias e desrespeito aos direitos humanos) <\/span><\/strong><\/span> e do processo de institucionaliza\u00e7\u00e3 o da loucura no Brasil. Ver o artigo elucidador do Prof. Dr. Juarez Pereira <\/span><\/strong><\/span>Furtado – AVALIA\u00c7\u00c3O DA SITUA\u00c7\u00c3O ATUAL DOS SERVI\u00c7OS RESIDENCIAIS TERAP\u00caUTICOS NO SUS – http:\/\/www.scielosp .org\/scielo. php?script= sci_arttext&pid=S1413-812320060 00300026&lng=pt<\/a> .<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

DR. JORGE M\u00c1RCIO PEREIRA DE ANDRADE ( M\u00e9dico, psiquiatra, psicanalista e analista institucional – M\u00e9dico do CAPS (Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial) Esta\u00e7\u00e3o, Secret\u00e1rio da Comiss\u00e3o de \u00c9tica M\u00e9dica, Preceptor do Programa de Resid\u00eancia em Psiquiatria do Servi\u00e7o de Sa\u00fade Dr. C\u00e2ndido Ferreira, CAMPINAS, SP)
\n<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Fonte – InFoativo DEFNet
\n<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

<\/strong><\/span><\/div>\n


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