{"id":79,"date":"2008-04-26T13:28:00","date_gmt":"2008-04-26T13:28:00","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/2008\/04\/26\/conade-covoca-para-apoio-ao-processo-de-ratificacao-da-convencao\/"},"modified":"2008-04-26T13:28:00","modified_gmt":"2008-04-26T13:28:00","slug":"conade-covoca-para-apoio-ao-processo-de-ratificacao-da-convencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=79","title":{"rendered":"CONADE convoca para apoio ao Processo de Ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

CONADE CONVOCA A SOCIEDADE CIVIL PARA APOIO AO PROCESSO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O DA CONVEN\u00c7\u00c3O S OBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA DA ONU E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong><\/span> que no \u00faltimo dia 03 de abril de 2008 houve o dep\u00f3sito junto \u00e0 ONU do vig\u00e9simo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia <\/i><\/span>da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU)<\/span><\/i> e seu Protocolo Facultativo<\/span><\/i>, tendo sido atingido o n\u00famero m\u00ednimo de ratifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que este tratado de direitos humanos entre em vigor ap\u00f3s o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, ou seja, a partir do dia 03 de maio de 2008; <\/span><\/div>\n
CONSIDERANDO <\/span><\/b>que governo brasileiro, por meio da <\/span>Secretaria<\/span> Especial de Direitos Humanos, em 30 de mar\u00e7o de 2007, assinou a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia <\/i>da ONU <\/span>e seu Protocolo Facultativo, <\/span><\/i>assumindo o compromisso de enviar brevemente ao Congresso Nacional os referidos documentos internacionais para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o;<\/span><\/div>\n
<\/span><\/b><\/div>\n
CONSIDERANDO<\/span><\/b> que nos termos do par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inserido pela Emenda Constitucional 45\/04, “os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais”<\/i>;<\/span><\/div>\n
<\/span><\/div>\n
CONSIDERANDO<\/span><\/b> que este tratado reflete a dignidade da pessoa humana e a cidadania, que s\u00e3o fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1\u00b0, incisos II e III) e que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de tratar da preval\u00eancia dos direitos humanos como princ\u00edpios norteadores de rela\u00e7\u00f5es internacionais (art. 4o, inciso II), n\u00e3o exclui direitos previstos em tratados e atribui de forma comum a todos os entes federados a compet\u00eancia para cuidar da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas com defici\u00eancia (art. 23, inciso II);<\/span><\/div>\n
<\/span><\/b><\/div>\n
CONSIDERANDO<\/span><\/b> que nos dias 09 e 10 de agosto de 2007, durante a 53\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, o CONADE se posicionou no sentido de apoiar a internaliza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU e seu Protocolo Facultativo<\/i> como Emenda Constitucional, antes de alterar a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente e por delibera\u00e7\u00e3o de seu Plen\u00e1rio, aprovou nesta ocasi\u00e3o manifesto a ser encaminhado ao Congresso Nacional em defesa da ratifica\u00e7\u00e3o, pelo Brasil, deste tratado internacional de direitos humanos;<\/span><\/div>\n
<\/span><\/b><\/div>\n
CONSIDERANDO<\/span><\/b> que, em 26 de setembro de 2007, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU e seu Protocolo Facultativo<\/i> com recomenda\u00e7\u00e3o de que seja ratificado com qu\u00f3rum qualificado de 3\/5 dos dois turnos das duas Casas Legislativas para que tenha status<\/i> de norma constitucional, nos termos da EC 45\/04, cujo processo recebeu o n\u00famero de Mensagem n\u00ba 711\/07;<\/span><\/span><\/div>\n
<\/span><\/div>\n
CONSIDERANDO<\/span><\/b> que, em 23 de novembro de 2007, por ato do Presidente da C\u00e2mara, Deputado Arlindo Chinaglia, foi institu\u00edda Comiss\u00e3o Especial para apreciar e proferir parecer \u00e0 Mensagem n\u00ba 711\/07 do Poder Executivo que submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o texto da <\/span>Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU e seu Protocolo Facultativo<\/i>, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Casa Legislativa;<\/span><\/div>\n
<\/span><\/div>\n
CONSIDERANDO <\/span><\/b>que, no \u00faltimo dia 03 de dezembro de 2007 (Dia Internacional das Pessoas com Defici\u00eancia), durante o 3o. Encontro Nacional de Conselhos de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia<\/i>, 22 Conselhos Estaduais e 84 Conselhos Municipais, representantes de todas as regi\u00f5es do Pa\u00eds, al\u00e9m do pr\u00f3prio CONADE, aprovaram em Plen\u00e1ria, por unanimidade, correspond\u00eancia direcionada aos Senhores Parlamentares, sobre a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, que se encontram na C\u00e2mara dos Deputados desde 02 de outubro de 2007;<\/span><\/div>\n
<\/span><\/div>\n
CONSIDERANDO <\/span><\/b>que, somente depois de aprovada pelo Congresso Nacional o processo de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU e seu Protocolo Facultativo<\/i> poder\u00e1 <\/i>ser conclu\u00eddo, com o devido dep\u00f3sito legal do instrumento junto \u00e0 ONU, para<\/span> que os documentos passem a produzir efeitos em \u00e2mbito nacional e de compromisso internacional do Brasil; <\/span><\/div>\n
<\/span><\/div>\n
CONSIDERANDO <\/span><\/b>que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de outros instrumentos internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, de \u00e2mbito geral e para segmentos espec\u00edficos (por exemplo, mulheres e crian\u00e7as) tanto na ONU como na OEA, inclusive assegurado o direito de peti\u00e7\u00e3o individual ao sistema internacional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, raz\u00e3o pela qual nada justificaria a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o deste tratado espec\u00edfico sobre direitos das pessoas com defici\u00eancia;<\/span><\/div>\n
<\/span><\/div>\n
CONSIDERANDO<\/span><\/b> que a ratifica\u00e7\u00e3o deste tratado \u00e9, prioritariamente, resultado da vontade da sociedade civil organizada que h\u00e1 tempos v\u00eam lutando pelo reconhecimento e implementa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia; e<\/span><\/div>\n
<\/span><\/div>\n
CONSIDERANDO,<\/span><\/b> finalmente, que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo<\/i> revelar\u00e1 importante mudan\u00e7a de paradigma, na medida em que tem como mote a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, a promo\u00e7\u00e3o de sua autonomia e a inclus\u00e3o social pautada pela independ\u00eancia, n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o e acessibilidade.<\/span><\/div>\n
<\/span><\/div>\n
RESOLVE o CONADE, por delibera\u00e7\u00e3o de seu Plen\u00e1rio reunido na 57a<\/sup>. Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, convocar a sociedade civil brasileira para que, no pr\u00f3ximo dia 03 de maio, realize, atrav\u00e9s de suas associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es ou mesmo de iniciativas particulares, em todo o territ\u00f3rio nacional, atos p\u00fablicos, manifesta\u00e7\u00f5es, passeatas e caminhadas em prol do processo de Ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da ONU e seu Protocolo Facultativo; <\/i><\/span><\/b><\/div>\n
<\/span><\/i><\/b><\/div>\n
Esta mobiliza\u00e7\u00e3o popular tem o intuito de promover a coleta de assinaturas em abaixo-assinado (www.assinoinclusao.org<\/span><\/a>)[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> que dever\u00e1 ser encaminhado ao Congresso Nacional no dia 14 de maio de 2008, bem como de levar ao conhecimento da popula\u00e7\u00e3o brasileira informa\u00e7\u00f5es sobre o processo de ratifica\u00e7\u00e3o e a relev\u00e2ncia da internaliza\u00e7\u00e3o desse tratado de direitos humanos com o quorum qualificado de 3\/5, para que ingresse com status de norma constitucional;<\/span><\/div>\n
<\/span><\/div>\n
Fa\u00e7a voc\u00ea tamb\u00e9m parte deste processo, assinando inclus\u00e3o, mobilizando o seu parlamentar e protagonizando com todos os interessados este momento hist\u00f3rico de conquista e efetiva\u00e7\u00e3o de direitos! Participe desta luta e contribua para que cada vez mais as pessoas com defici\u00eancia deixem o estado de invisibilidade e exclus\u00e3o para efetivamente serem reconhecidas enquanto sujeitos de direitos humanos que somos todos!<\/span><\/div>\n
<\/span><\/div>\n
<\/span><\/div>\n
Plen\u00e1ria da 57\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CONADE<\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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