Escrito por Tereza Cristina Exner\u00a0\u00a0\u00a0
\n26-Jun-2009<\/p>\n
Li hoje no jornal Folha de S. Paulo (Cotidiano, p\u00e1g. C6, edi\u00e7\u00e3o de 24.06.09) mat\u00e9ria sobre decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que absolveu dois acusados de explorar sexualmente tr\u00eas adolescentes, sob o entendimento, sempre segundo a not\u00edcia, de que n\u00e3o \u00e9 crime manter rela\u00e7\u00f5es sexuais com menores de 18 anos que sejam prostitutas. O tipo legal em discuss\u00e3o \u00e9 aquele do art. 244-A do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
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N\u00e3o objetivo discutir o caso concreto, porque desconhe\u00e7o os autos e as provas e argumentos nele contidos, raz\u00e3o pela qual seria no m\u00ednimo negligente opinar acerca do teor da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n
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A not\u00edcia, todavia, traz embutida discuss\u00e3o sempre atual e preocupante, que diz respeito ao crescente quadro de prostitui\u00e7\u00e3o de nossas crian\u00e7as e adolescentes, sobretudo meninas – enfoque do presente artigo – e a prote\u00e7\u00e3o penal nem sempre eficiente em tais casos.<\/p>\n
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O art. 224, al\u00ednea “a”, do C\u00f3digo Penal, predetermina a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia em favor de menor de 14 anos de idade constrangida a manter rela\u00e7\u00f5es sexuais.<\/p>\n
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A despeito de tal disposi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 entendimentos na jurisprud\u00eancia no sentido de que a presun\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia deve ser relativa e n\u00e3o absoluta, cedendo, por exemplo, ante a comprova\u00e7\u00e3o de que a v\u00edtima j\u00e1 tinha anterior experi\u00eancia sexual, tendo consentido ao ato, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o car\u00e1ter absoluto de tal presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra adequado \u00e0 realidade em que vivemos, dado o amadurecimento cada vez mais precoce das crian\u00e7as e dos adolescentes, que se mostram supostamente preparados para lidar com os apelos da sexualidade. Argumenta-se, em s\u00edntese, que o papel do Direito Penal n\u00e3o \u00e9 o de tolher a liberdade sexual, mas de garanti-la, desde que n\u00e3o haja abuso ou viol\u00eancia e que decorra de consentimento livre e espont\u00e2neo.<\/p>\n
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Em que pese a relev\u00e2ncia desses argumentos, e sem desconhecer os avan\u00e7os da vida moderna, penso que n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel atribuir capacidade de escolha a menores de t\u00e3o pouca idade (jovens de at\u00e9 14 anos), notadamente no que diz respeito ao in\u00edcio da vida sexual, cuja import\u00e2ncia \u00e9 patente, sem falar-se nas conseq\u00fc\u00eancias que da\u00ed poder\u00e3o advir (lembre-se que a gravidez na adolesc\u00eancia \u00e9 grave problema de sa\u00fade p\u00fablica), tudo a exigir, pois, forte maturidade biol\u00f3gica, ps\u00edquica e consolida\u00e7\u00e3o de valores \u00e9ticos da jovem que inicia a vida sexual.<\/p>\n
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N\u00e3o se entende, ainda, como fazer ceder a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia \u2013 a n\u00e3o ser em hip\u00f3teses por demais espec\u00edficas, quando, por exemplo, houver s\u00e9rio e comprovado desconhecimento da idade da v\u00edtima \u2013 quando todo o arcabou\u00e7o legislativo existente em nosso pa\u00eds visa precipuamente a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente. \u00c9 de se lembrar, nesse passo, a regra do artigo 1517 do C\u00f3digo Civil, que s\u00f3 autoriza o casamento de pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos, mediante autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou quem os represente.<\/p>\n
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Em outras palavras, ao mesmo tempo em que decis\u00f5es judiciais reconhecem a meninas de 10, 11, 12, 13 anos de idade a capacidade de discernimento e determina\u00e7\u00e3o para iniciar a vida sexual, a lei lhes veda, aos 16 anos, o casamento sem consentimento dos representantes legais. \u00c9 evidente a contradi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se podendo perder de vista que o entendimento mais acertado \u00e9 justamente aquele que visa proteger a crian\u00e7a e o adolescente, cujas personalidades em desenvolvimento e forma\u00e7\u00e3o assim de fato exigem.<\/p>\n
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Ali\u00e1s, se qualquer d\u00favida houvesse acerca da prem\u00eancia de se proteger nossas crian\u00e7as e adolescentes, a simples leitura do art. 227, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bastaria para estancar tal d\u00favida.<\/p>\n
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Frise-se, tamb\u00e9m, que seguramente causa repugn\u00e2ncia ao senso comum a pr\u00e1tica de atividade sexual com menores, lembrando-se que nesses casos a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 conferida \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes e n\u00e3o aos seus agressores, no mais das vezes homens adultos, com pleno conhecimento da proibi\u00e7\u00e3o, e que se valem dessas meninas j\u00e1 desamparadas pela vida, estigmatizadas no nascimento, para satisfa\u00e7\u00e3o de sua lasc\u00edvia, com o que acabam por empurrar essas jovens para po\u00e7o ainda mais profundo, agora rotulando-as em definitivo como prostitutas.<\/p>\n
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Observo, ademais, que a experi\u00eancia cotidiana no estudo dos processos criminais aponta que a grande maioria das v\u00edtimas desses abusos s\u00e3o meninas de zona rural, ou, ainda que criadas em cidades de m\u00e9dio ou grande porte, aquelas que crescem desacompanhadas de regular assist\u00eancia paterna e materna, n\u00e3o recebendo educa\u00e7\u00e3o formal adequada, muitas vezes dando continuidade \u00e0 triste linhagem familiar, j\u00e1 que aparentemente n\u00e3o lhes sobra qualquer sa\u00edda, dada a defici\u00eancia, pelo menos at\u00e9 aqui, das pol\u00edticas p\u00fablicas nesse sentido.<\/p>\n
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H\u00e1 que se chamar aten\u00e7\u00e3o, por fim, que tamb\u00e9m no que diz respeito a tal problem\u00e1tica o Direito Penal, isoladamente, n\u00e3o dar\u00e1 resposta definitiva \u00e0 quest\u00e3o, podendo, todavia, fazer sua parte, sinalizando no sentido de que nossas jovens contam com eficiente prote\u00e7\u00e3o nesse campo, desestimulando, quem sabe, duas grandes vergonhas nacionais que caminham de m\u00e3os dadas, no caso a prostitui\u00e7\u00e3o infantil e o turismo sexual.<\/p>\n
Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner \u00e9 Procuradora de Justi\u00e7a e integrante do MPD – Movimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Democr\u00e1tico.<\/p>\n