Amanda Cieglinski
\nRep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil\u00a0
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\nBras\u00edlia – A procuradora-geral da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Deborah Duprat, prop\u00f4s hoje (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, para rever o conceito utilizado na concess\u00e3o de benef\u00edcios a pessoas com defici\u00eancia. De acordo com a procuradora, a defini\u00e7\u00e3o na Lei de Assist\u00eancia Social (Loas) \u00e9 restritiva.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o define como pessoa com defici\u00eancia \u201caquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho\u201d. Mas Deborah Duprat pede, na a\u00e7\u00e3o, que o conceito adotado seja o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, aprovada pelo Congresso Nacional em 2008. Para a procuradora, o crit\u00e9rio da conven\u00e7\u00e3o \u00e9 mais amplo porque diz que uma pessoa pode ter defici\u00eancia e ainda assim ser capaz de trabalhar e manter uma vida independente. \u201cSe esta pessoa for economicamente miser\u00e1vel, deve fazer jus ao benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada\u201d, prop\u00f5e o parecer, com pedido de liminar.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. De acordo com a Loas, uma pessoa que tenha uma les\u00e3o f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial e viva em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de absoluta miserabilidade, n\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio se n\u00e3o for considerada \u201cincapaz para a vida independente e para o trabalho\u201d. Deborah Duprat pede ao STF que, ainda que a pessoa seja capaz de trabalhar, possa receber o benef\u00edcio, se viver em condi\u00e7\u00f5es miser\u00e1veis.<\/p>\n
A argui\u00e7\u00e3o encaminhada ao Supremo pede que o Artigo 20 da Loas, que define o conceito de pessoa com defici\u00eancia, seja declarado inv\u00e1lido, bem como as normas administrativas que o regulamentam. Nesse per\u00edodo, Deborah pede que seja empregado o conceito de pessoa com defici\u00eancia de acordo com a conven\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n
Segundo nota divulgada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, a \u201cmedida liminar \u00e9 necess\u00e1ria tendo em vista a natureza alimentar do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, bem como o universo de benefici\u00e1rios da medida postulada, composto por pessoas extremamente carentes e vulner\u00e1veis\u201d.<\/p>\n