{"id":9186,"date":"2009-07-22T00:54:01","date_gmt":"2009-07-22T00:54:01","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/?p=9186"},"modified":"2009-07-22T00:54:01","modified_gmt":"2009-07-22T00:54:01","slug":"resolucao-n%c2%ba13-de-2009-diretrizes-operacionais-para-o-atendimento-educacional-especializado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=9186","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba13 de 2009: Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado"},"content":{"rendered":"

MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O
\nCONSELHO NACIONAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o\/C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica UF: DF
\nASSUNTO: Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na
\nEduca\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, modalidade Educa\u00e7\u00e3o Especial.<\/p>\n

RELATORA: Cl\u00e9lia Brand\u00e3o Alvarenga Craveiro
\nPROCESSO N\u00ba: 23001.000045\/2009-16
\nPARECER CNE\/CEB | \u00a0N\u00ba:13\/2009
\nCOLEGIADO: CEB
\nAPROVADO EM: 3\/6\/2009<\/em><\/p>\n

I \u2013 RELAT\u00d3RIO<\/strong>
\nA Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Especial do MEC encaminha a este Conselho Nacional de
\nEduca\u00e7\u00e3o o Of\u00edcio SEESP\/GAB n\u00ba 3.019, de 26 de novembro de 2008, solicitando a
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 6.571, de 17 de setembro de 2008, tendo em vista que a partir de janeiro de 2010 haver\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o de recursos do FUNDEB com base nos dados obtidos pelo INEP, no Censo Escolar, em mar\u00e7o do ano de 2009. O Of\u00edcio vem acompanhado de subs\u00eddios com vistas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de diretrizes operacionais regulamentando o atendimento educacional especializado na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, modalidade Educa\u00e7\u00e3o Especial.<\/p>\n

M\u00e9rito<\/strong>
\nEm janeiro de 2008, a nova \u201cPol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva\u201d da SEESP\/MEC \u00e9 publicada, passando a orientar os sistemas
\neducacionais para a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e recursos da Educa\u00e7\u00e3o Especial de forma
\ncomplementar ao ensino regular, como oferta obrigat\u00f3ria e de responsabilidade dos sistemas de ensino. Essa Pol\u00edtica resgata o sentido da Educa\u00e7\u00e3o Especial expresso na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que interpreta esta modalidade n\u00e3o substitutiva da escolariza\u00e7\u00e3o comum e define a oferta do atendimento educacional especializado \u2013 AEE em todas as etapas, n\u00edveis e modalidades, preferencialmente no atendimento \u00e0 rede p\u00fablica de ensino.<\/p>\n

A concep\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Especial nesta perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva busca superar a vis\u00e3o do car\u00e1ter substitutivo da Educa\u00e7\u00e3o Especial ao ensino comum, bem como a organiza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os educacionais separados para alunos com defici\u00eancia. Essa compreens\u00e3o orienta que a oferta do AEE ser\u00e1 planejada para ser realizada em turno inverso ao da escolariza\u00e7\u00e3o, contribuindo efetivamente para garantir o acesso dos alunos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o comum e disponibilizando os servi\u00e7os e apoios que complementam a forma\u00e7\u00e3o desses alunos nas classes comuns da rede regular de ensino.<\/p>\n

Dado o car\u00e1ter complementar dessa modalidade e sua transversalidade em todas as
\netapas, n\u00edveis e modalidades, a Pol\u00edtica visa atender alunos com defici\u00eancia, transtornos
\nglobais do desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o e inova ao trazer orienta\u00e7\u00f5es
\npertinentes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade dos alunos, necess\u00e1rias \u00e0 sua perman\u00eancia na escola e prosseguimento acad\u00eamico. (grifo da relatora) No sentido de implementar a \u201cPol\u00edtica Nacional da Educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva\u201d, foi aprovado o Decreto Presidencial de n\u00ba 6.571\/2008, cujo objetivo principal \u00e9 o compromisso da Uni\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico e financeiro aos sistemas p\u00fablicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, na forma deste Decreto, para o atendimento educacional especializado.<\/p>\n

Nesse sentido, a SEESP solicitou ao Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o que regulamente o referido Decreto, de forma a evitar equ\u00edvocos na implementa\u00e7\u00e3o do AEE. O Decreto n\u00ba 6.571\/2008, que disp\u00f5e sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 60 da Lei n\u00ba 9.394\/96, e acrescenta dispositivo ao Decreto n\u00ba 6.253, de 13 de novembro de 2007, estabelecendo que:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> A Uni\u00e3o prestar\u00e1 apoio t\u00e9cnico e financeiro aos sistemas p\u00fablicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, na forma deste Decreto, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o, matriculados na rede p\u00fablica de ensino regular.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedag\u00f3gicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos alunos no ensino regular.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedag\u00f3gica da escola, envolver a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e ser realizado em articula\u00e7\u00e3o com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

O art. 60 da Lei n\u00ba 9.394\/96, cujo par\u00e1grafo \u00fanico foi regulamentado pelo mesmo Decreto, assim disp\u00f5e:<\/em><\/p>\n

Art. 60.<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os normativos dos sistemas de ensino estabelecer\u00e3o crit\u00e9rios de caracteriza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atua\u00e7\u00e3o exclusiva em Educa\u00e7\u00e3o Especial, para fins de apoio t\u00e9cnico e financeiro pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong><\/p>\n

O Poder P\u00fablico adotar\u00e1, como alternativa preferencial, a amplia\u00e7\u00e3o do atendimento aos educandos com necessidades especiais na pr\u00f3pria rede p\u00fablica regular de ensino, independentemente do apoio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 6.571\/2008 tamb\u00e9m acrescenta dispositivo ao Decreto n\u00ba 6.253\/2007, que disp\u00f5e sobre o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB, regulamenta a Lei n\u00ba 11.494, de 20 de junho de 2007, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passando este a vigorar acrescido do seguinte artigo:<\/p>\n

Art. 9\u00ba-A. <\/strong>Admitir-se-\u00e1, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2010, para efeito da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEB, o c\u00f4mputo das matr\u00edculas dos alunos da educa\u00e7\u00e3o regular da rede p\u00fablica que recebem atendimento educacional especializado, sem preju\u00edzo do c\u00f4mputo dessas matr\u00edculas na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica regular.Par\u00e1grafo \u00fanico O atendimento educacional especializado poder\u00e1 ser oferecido pelos sistemas p\u00fablicos de ensino ou pelas institui\u00e7\u00f5es mencionadas no art.14.<\/p>\n

O art. 14 do Decreto n\u00ba 6.253\/2007, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 6.278, de 29 de novembro de 2007, prev\u00ea:<\/em><\/p>\n

Art. 14<\/strong>. Admitir-se-\u00e1, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2008, para efeito da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEB, o c\u00f4mputo das matr\u00edculas efetivadas na Educa\u00e7\u00e3o Especial oferecida por institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas sem fins lucrativos, com atua\u00e7\u00e3o exclusiva na Educa\u00e7\u00e3o Especial, conveniadas com o poder executivo competente. Assim, a partir de 2010, os alunos com defici\u00eancia, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o contabilizados duplamente no \u00e2mbito do FUNDEB, quando matriculados em classes comuns do ensino regular e no atendimento educacional especializado.<\/p>\n

Essas Diretrizes Operacionais baseiam-se, ent\u00e3o, na concep\u00e7\u00e3o do atendimento educacional especializado e n\u00e3o devem ser entendidas como substitutivo \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o realizada em classe comum das diferentes etapas da educa\u00e7\u00e3o regular, mas sim como mecanismo que viabilizar\u00e1 a melhoria da qualidade do processo educacional dos alunos com defici\u00eancia, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o matriculados nas classes comuns do ensino regular, ao mesmo tempo em que orienta a organiza\u00e7\u00e3o da escola e as demandas dos sistemas de ensino.<\/p>\n

Reafirma-se a pertin\u00eancia da solita\u00e7\u00e3o da SEESP para o CNE apresentar orienta\u00e7\u00f5es que devem nortear os sistemas de ensino para efetiva\u00e7\u00e3o do direito ao atendimento educacional especializado \u2013 AEE aos alunos matriculados no ensino regular da rede p\u00fablica, que atendam aos crit\u00e9rios estabelecidos, de modo a operacionalizar o disposto no Decreto n\u00ba 6.571\/2008.<\/p>\n

\n

Desse modo, propomos que este Parecer seja regulamentado conforme o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o anexo, que estabeleceu como prioridade:<\/em><\/p>\n

\u2022 A obrigatoriedade da matr\u00edcula dos alunos, p\u00fablico-alvo da Educa\u00e7\u00e3o Especial, na escola comum do ensino regular e da oferta do atendimento educacional especializado \u2013 AEE.
\n\u2022 A fun\u00e7\u00e3o complementar ou suplementar do atendimento educacional especializado e da Educa\u00e7\u00e3o Especial, como \u00e1rea respons\u00e1vel pela sua realiza\u00e7\u00e3o.
\n\u2022 A conceitua\u00e7\u00e3o do p\u00fablico-alvo da Educa\u00e7\u00e3o Especial, a defini\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os para a oferta do atendimento educacional especializado e o turno em que se realiza.
\n\u2022 As formas de matr\u00edcula concomitante no ensino regular e no atendimento educacional especializado, contabilizadas duplamente no \u00e2mbito do FUNDEB, conforme definido no Decreto n\u00ba 6.571\/2008.
\n\u2022 As orienta\u00e7\u00f5es para elabora\u00e7\u00e3o de plano do AEE e compet\u00eancias do professor do AEE.
\n\u2022 A inclus\u00e3o do AEE no projeto pedag\u00f3gico da escola da rede regular de ensino.
\n\u2022 As condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o do AEE em centros de atendimento educacional especializado.
\n\u2022 As atribui\u00e7\u00f5es do professor que realiza o AEE.
\n\u2022 A forma\u00e7\u00e3o do professor para atuar na Educa\u00e7\u00e3o Especial e no AEE.<\/p>\n

II \u2013 VOTO DA RELATORA<\/strong>
\nEm vista do exposto, prop\u00f5e-se a aprova\u00e7\u00e3o das Diretrizes Operacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Especial na forma deste Parecer e do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o em anexo, do qual \u00e9 parte integrante.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 3 de junho de 2009.
\nConselheira Cl\u00e9lia Brand\u00e3o Alvarenga Craveiro \u2013 Relatora
\nConselheiro Francisco Aparecido Cord\u00e3o \u2013 Relator<\/em><\/p>\n

III \u2013 DECIS\u00c3O DA C\u00c2MARA<\/strong>
\nA C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica aprova por unanimidade o voto da Relatora.
\nSala das Sess\u00f5es, em 3 de junho de 2009.
\nConselheiro Cesar Callegari \u2013 Presidente
\nConselheiro Mozart Neves Ramos \u2013 Vice-Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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