{"id":9573,"date":"2009-07-30T07:00:55","date_gmt":"2009-07-30T10:00:55","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/?p=9573"},"modified":"2009-07-30T07:00:55","modified_gmt":"2009-07-30T10:00:55","slug":"procurador-geral-da-republica-envia-ao-stf-parecer-favoravel-a-cotas-raciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=9573","title":{"rendered":"Princ\u00edpio da igualdade \u00e9 compat\u00edvel com promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:center;\"><em>Em parecer enviado ao STF, procurador-geral da Rep\u00fablica \u00e9 contra concess\u00e3o de medida cautelar pedida pelo DEM em a\u00e7\u00e3o contra o sistema de cotas raciais na UnB<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O procurador-geral da Rep\u00fablica, Roberto Gurgel, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a concess\u00e3o de medida cautelar pedida pelo Partido Democratas (DEM) em argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 186) que questionou a pol\u00edtica de cotas adotada pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB). De acordo com ele, ao contr\u00e1rio do que alega a legenda, o princ\u00edpio da igualdade, tal como concebido no sistema constitucional brasileiro, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 compat\u00edvel, como, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 reclama a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, para supera\u00e7\u00e3o de desigualdades profundamente entrincheiradas nas nossas pr\u00e1ticas sociais e institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">No parecer, Gurgel explica que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, devidamente incorporada ao ordenamento interno brasileiro, \u00e9 expressa ao autorizar as pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa baseadas em crit\u00e9rio racial para favorecimento de indiv\u00edduos e grupos em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem. Destaca tamb\u00e9m que o art. 3\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao vedar os preconceitos de ra\u00e7a, sexo, cor, idade, e outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, &#8220;n\u00e3o pode ser visto como um empecilho para a institui\u00e7\u00e3o de medidas que favore\u00e7am os grupos e segmentos que s\u00e3o costumeiramente discriminados, ainda que tais medidas adotem como fator de desiguala\u00e7\u00e3o qualquer destes crit\u00e9rios&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">Na ADPF, o DEM prop\u00f5e como tese central que pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas &#8220;racialistas&#8221; (sic), como as implementadas pela UnB, seriam inconstitucionais, resultando de um descabido mimetismo do modelo adotado nos Estados Unidos para enfrentamento da injusti\u00e7a social. Segundo a a\u00e7\u00e3o, o principal argumento invocado em favor das pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa \u00e9 a teoria da justi\u00e7a compensat\u00f3ria, que visa a retificar, no presente, as injusti\u00e7as cometidas contra os negros no passado. Isso, de acordo com a argumenta\u00e7\u00e3o, seria inadmiss\u00edvel, pois n\u00e3o se pode atribuir \u00e0s pessoas de hoje a obriga\u00e7\u00e3o de repararem os erros de seus ancestrais.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">Para o procurador-geral da Rep\u00fablica, h\u00e1 dois equ\u00edvocos na afirma\u00e7\u00e3o do DEM de que o principal argumento em prol da a\u00e7\u00e3o afirmativa para afrodescendentes no Brasil seria a justi\u00e7a compensat\u00f3ria. De acordo com ele, a justi\u00e7a compensat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico, nem o principal, argumento em favor da a\u00e7\u00e3o afirmativa para negros no acesso ao ensino superior. Al\u00e9m dela, h\u00e1 a justi\u00e7a distributiva, a promo\u00e7\u00e3o do pluralismo nas institui\u00e7\u00f5es de ensino e a supera\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos negativos sobre o afrodescendente, com o consequente fortalecimento da sua auto-estima e combate ao preconceito:<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">Justi\u00e7a distributiva \u2013 Para Gurgel, argumento essencial nessa quest\u00e3o \u00e9 o da justi\u00e7a distributiva. Ele sustenta que o quadro de dram\u00e1tica exclus\u00e3o do negro, no presente, justifica medidas que o favore\u00e7am e que ensejem uma distribui\u00e7\u00e3o mais igualit\u00e1ria de bens escassos, como s\u00e3o as vagas em uma universidade p\u00fablica, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa. &#8220;Esse argumento n\u00e3o tem em vista o passado, como o da justi\u00e7a compensat\u00f3ria, mas sim a constru\u00e7\u00e3o de um futuro mais equitativo&#8221;, afirma.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">Promo\u00e7\u00e3o do pluralismo \u2013 O procurador-geral defende que o Brasil tem como uma de suas maiores riquezas a diversidade \u00e9tnica e cultural e, para que todos se beneficiem de tal riqueza, \u00e9 necess\u00e1rio romper com o modelo informal de segrega\u00e7\u00e3o, que exclui o negro da universidade, confinando-o a posi\u00e7\u00f5es subalternas na sociedade. &#8220;Especialmente no ensino, o conv\u00edvio com a diferen\u00e7a torna a forma\u00e7\u00e3o e o aprendizado do estudante uma experi\u00eancia rica para todos&#8221;, diz.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">Supera\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos \u2013 Ainda segundo Gurgel, as pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa baseadas em crit\u00e9rios raciais s\u00e3o positivas na medida em que quebram estere\u00f3tipos negativos que definem a pessoa negra como predestinada a exercer pap\u00e9is subalternos na sociedade.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">Sobre a concess\u00e3o de liminar, ele explica que, caso concedida, atingiria um amplo universo de estudantes negros, em sua maioria carentes, privando-os do acesso \u00e0 universidade. E tamb\u00e9m geraria graves efeitos sobre as pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa de corte racial promovida por dezenas de institui\u00e7\u00f5es no pa\u00eds. &#8220;Um precedente do STF contr\u00e1rio \u00e0s quotas para afrodescedentes teria reflexos dram\u00e1ticos sobre todas as universidades que promovem medidas de discrimina\u00e7\u00e3o positiva em favor de negros ou outras minorias, gerando grave inseguran\u00e7a e intranquilidade, e levantando d\u00favidas sobre a legitimidade da situa\u00e7\u00e3o dos milhares de estudantes em todo o Brasil que j\u00e1 s\u00e3o benefici\u00e1rios de tais pol\u00edticas p\u00fablicas&#8221;, conclui.<\/p>\n<p><strong>Fonte de informa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica &#8211; (61) 3105-6404\/6408<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em parecer enviado ao STF, procurador-geral da Rep\u00fablica \u00e9 contra concess\u00e3o de medida cautelar pedida pelo DEM em a\u00e7\u00e3o contra o sistema de cotas raciais na UnB O procurador-geral da Rep\u00fablica, Roberto Gurgel, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a concess\u00e3o de medida cautelar pedida pelo Partido Democratas (DEM) em argui\u00e7\u00e3o de descumprimento [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-9573","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.6 - 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