{"id":9583,"date":"2009-07-30T07:46:37","date_gmt":"2009-07-30T10:46:37","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/?p=9583"},"modified":"2009-07-30T07:46:37","modified_gmt":"2009-07-30T10:46:37","slug":"educacao-inclusiva-o-cne-atende-a-um-pleito-fundamental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=9583","title":{"rendered":"Educa\u00e7\u00e3o inclusiva: o CNE atende a um pleito fundamental"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:right;\"><strong>Eug\u00eania Augusta Gonzaga F\u00e1vero*<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align:center;\"><em>Para Procuradora , parecer do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o apenas implementa a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e reafirma os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, incorporada como norma constitucional por unanimidade pelo Congresso Nacional em julho de 2008.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">A inclus\u00e3o escolar de alunos com defici\u00eancia n\u00e3o se faz apenas em escolas e ambientes comuns, e tamb\u00e9m n\u00e3o se faz apenas em escolas e ambientes especializados. Todavia, a normatiza\u00e7\u00e3o existente no Brasil at\u00e9 pouco tempo, a despeito de ser clara quanto ao direito \u00e0 inclus\u00e3o, destinava as verbas p\u00fablicas para um ou para outro servi\u00e7o, em se tratando de um mesmo aluno.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">Ap\u00f3s v\u00e1rias iniciativas capitaneadas pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Especial do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para resolver este impasse, vem a lume o Parecer n\u00ba 13, do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0Ele menciona que \u201ca partir de 2010, os alunos com defici\u00eancia, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o contabilizados duplamente no \u00e2mbito do FUNDEB, quando matriculados em classes comuns do ensino regular e no atendimento educacional especializado.\u201d<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O mesmo Parecer explica que isto ocorre pois o atendimento educacional especializado n\u00e3o deve ser entendido \u201ccomo substitutivo \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o realizada em classe comum\u201d, \u201cmas sim como mecanismo que viabilizar\u00e1 a melhoria da qualidade do processo educacional\u201d. Nessa linha, o art. 1\u00ba do projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, aprovado por tal Parecer, determina que todos os alunos que necessitam de atendimento educacional especializado devem estar matriculados tamb\u00e9m em classes e escolas comuns. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 o fim do ensino especializado, \u00e9 apenas mais um sinal de que ele deve se reestruturar para que, definitivamente, deixe de ser substitutivo do acesso ao ensino comum para ser um apoiador desse acesso.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O CNE nem poderia agir diferente at\u00e9 porque a Resolu\u00e7\u00e3o e o respectivo Parecer n\u00e3o inovaram em nada. Apenas est\u00e3o implementando o que est\u00e1 assentado na legisla\u00e7\u00e3o brasileira (Constitui\u00e7\u00e3o, leis e decretos) e agora, com muito maior \u00eanfase, na Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, j\u00e1 ratificada pelo Brasil com estatura de norma constitucional. Tal Conven\u00e7\u00e3o, em seu artigo 24, proclama o reconhecimento do \u201cdireito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d e que \u201cpara realizar este direito sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes dever\u00e3o assegurar um sistema educacional inclusivo em todos<br \/>\nos n\u00edveis\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">Ora, para ser \u201cinclusivo\u201d o sistema, \u00e9 preciso que os alunos com defici\u00eancia tenham acesso aos ambientes comuns. Mesmo os alunos considerados \u201cgraves\u201d. Esses, ali\u00e1s, s\u00e3o os que mais necessitam de um ambiente desafiador e plural. Acrescente-se que as escolas que se organizam para receber at\u00e9 mesmo alunos com s\u00e9rios d\u00e9ficits, providenciando todos os apoios necess\u00e1rios, s\u00e3o indubitavelmente melhores e mais completas, o que beneficia a todos.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">Entretanto, essas diretrizes v\u00eam sendo bastante questionadas. O motivo das cr\u00edticas \u00e9 o de sempre: o de que nem todos os alunos com defici\u00eancia ou outras necessidades podem ser matriculados em escolas comuns. Isto tem a apar\u00eancia de razo\u00e1vel mas \u00e9 o equivalente a dizer que nem todos esses alunos s\u00e3o seres humanos detentores dos mesmos direitos que as demais pessoas. Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente pode ser condenada \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o. A ficar exclu\u00edda da sua gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">Estamos certos de que as cr\u00edticas ao Parecer n\u00ba 13\/2009 s\u00f3 podem estar ocorrendo por falta de informa\u00e7\u00e3o pois, na verdade, o CNE acaba de dar a sua maior contribui\u00e7\u00e3o nessa mat\u00e9ria.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">Aqueles que realmente defendem os direitos das pessoas com defici\u00eancia entender\u00e3o que prote\u00e7\u00e3o e zelo passam pelo inquestion\u00e1vel direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, passam pelo direito de ser mais uma crian\u00e7a entre as outras. O Parecer, na esteira das demais normas que lhe d\u00e3o embasamento, d\u00e1 a garantia pr\u00e1tica para que isto ocorra e ocorra com qualidade.<\/p>\n<p>____________________________________<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">* Procuradora da Rep\u00fablica em S\u00e3o Paulo, Mestre em Direito Constituicional pela PUC\/SP, autora do livro \u201cDireitos das pessoas com defici\u00eancia\u201d, pela WVA Editora, e da cartilha \u201cO acesso de alunos com defici\u00eancia \u00e0s classes e escolas comuns da rede regular de ensino\u201d, pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n<p><strong>Fonte de informa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Ag\u00eancia Inclusive. Licenciado pela CC 2.5<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Eug\u00eania Augusta Gonzaga F\u00e1vero* Para Procuradora , parecer do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o apenas implementa a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e reafirma os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, incorporada como norma constitucional por unanimidade pelo Congresso Nacional em julho de 2008. 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