{"id":9730,"date":"2009-08-03T20:21:43","date_gmt":"2009-08-03T23:21:43","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/?p=9730"},"modified":"2009-08-03T20:21:43","modified_gmt":"2009-08-03T23:21:43","slug":"pessoas-com-deficiencia-incluidas-no-sistema-regular-de-ensino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=9730","title":{"rendered":"Pessoas com defici\u00eancia inclu\u00eddas no sistema regular de ensino"},"content":{"rendered":"
\"Descri\u00e7\u00e3o<\/a>
Descri\u00e7\u00e3o do logotipo: palavra inclusive escrita \u00e0 m\u00e3o, em verde, entre par\u00eanteses laranja, com os pingos dos \u201cis\u201d laranja.<\/figcaption><\/figure>\n

Marta Avancini<\/strong><\/p>\n

Pauta tamb\u00e9m dispon\u00edvel na ANDI – Ag\u00eancia de Not\u00edcias dos Direitos da Inf\u00e2ncia.<\/a><\/p>\n

Um grupo de cem entidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil das \u00e1reas de defici\u00eancias e direitos humanos e de mais de mil pais de pessoas com defici\u00eancia, liderados pela Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down, entregar\u00e3o nesta quarta-feira (06\/08\/2009) ao ministro Fernando Haddad um manifesto em favor da homologa\u00e7\u00e3o do Parecer 13\/2009 do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE).<\/p>\n

O parecer estabelece que os alunos com defici\u00eancia, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades\u00a0 (superdota\u00e7\u00e3o) devem obrigatoriamente ser matriculados em escolas regulares e que os sistemas de ensino t\u00eam de oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE), fazendo ressurgir o debate sobre a educa\u00e7\u00e3o inclusiva no Brasil.<\/p>\n

A inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no sistema de ensino regular est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o brasileira (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional e Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia), al\u00e9m de constituir-se na orienta\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o desde 2008, quando foi lan\u00e7ada a Pol\u00edtica Nacional para a Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva.<\/p>\n

Nesse sentido, a obrigatoriedade de matricular as crian\u00e7as com defici\u00eancia na escola regular significa um avan\u00e7o no sentido de assegurar a elas a efetiva\u00e7\u00e3o de um direito humano fundamental, pois significa enxerg\u00e1-las como seres humanos com o mesmo valor e garantir que elas tenham oportunidades iguais, com o apoio que se fizer necess\u00e1rio.<\/p>\n

O parecer do CNE foi aprovado por unanimidade na C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Conselho e consiste numa resposta a uma demanda da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Especial do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (SEESP\/MEC) – que solicitou ao Conselho a elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00ba 6.571 (17\/09\/2008), o qual disp\u00f5e sobre o AEE.<\/p>\n

O parecer e a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do decreto aguardam homologa\u00e7\u00e3o do ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Fernando Haddad.<\/p>\n

Escola regular ou institui\u00e7\u00e3o especializada?
\nO decreto n.\u00ba 6.571 estabelece, dentre outras coisas, que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2010, os estudantes que recebem AEE em escolas ou em institui\u00e7\u00f5es especializadas e est\u00e3o matriculados em escolas regulares ser\u00e3o computados duas vezes para efeito de c\u00e1lculo dos repasses do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p>\n

Ainda de acordo com o decreto, o AEE pode ser prestado pelos sistemas de ensino ou por institui\u00e7\u00f5es especializadas conveniadas com os governos estaduais ou municipais (por exemplo, as Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Amigos dos Excepcionais \u2013 Apaes).<\/p>\n

A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o elaborada pelo CNE compreende o AEE como integrante do processo educacional. Por isso, reitera que ele deve se dar prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais das escolas regulares \u2013 embora o documento n\u00e3o exclua a possibilidade de ele se dar numa Apae ou outra institui\u00e7\u00e3o. Nos dois casos, ele deve se ofertado no per\u00edodo contr\u00e1rio ao das aulas.<\/p>\n

Esta posi\u00e7\u00e3o se sustenta na compreens\u00e3o, por parte do Conselho, que o AEE (servi\u00e7os, recursos de acessibilidade e estrat\u00e9gias que eliminem as barreiras para sua plena participa\u00e7\u00e3o na sociedade e desenvolvimento da aprendizagem) \u00e9 complementar ou suplementar \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do aluno.<\/p>\n

Tamb\u00e9m pela proposta do CNE, as Apaes e institui\u00e7\u00f5es semelhantes se transformariam em centros especializados que prestam apoio \u00e0s escolas regulares, j\u00e1 que os alunos com defici\u00eancia ter\u00e3o de, necessariamente, se matricular nestas institui\u00e7\u00f5es educacionais. Com isso, os recursos repassados a essas institui\u00e7\u00f5es ficariam condicionados \u00e0 matr\u00edcula na escola regular.<\/p>\n

Resist\u00eancia \u00e0 mudan\u00e7a
\nO parecer do CNE vem despertando rea\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias e favor\u00e1veis a ele. De um lado, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Apaes enviou ao Conselho um documento contr\u00e1rio \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es, enfatizando que as escolas p\u00fablicas ainda n\u00e3o est\u00e3o preparadas para atender a todos os alunos com defici\u00eancia. Al\u00e9m disso, o documento da Federa\u00e7\u00e3o diz que, ao solicitar a regulamenta\u00e7\u00e3o do decreto n.\u00ba 6571 ao CNE, a SEESP\/MEC teria agido de maneira oportunista com o objetivo de extinguir as escolas especiais.<\/p>\n

A cr\u00edtica ao parecer gerou manifesta\u00e7\u00f5es no Congresso Nacional: o senador Fl\u00e1vio Arns fez um discurso em plen\u00e1rio defendendo a manuten\u00e7\u00e3o das escolas especiais. O presidente da Federa\u00e7\u00e3o, deputado Eduardo Barbosa, fez um pronunciamento na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura da C\u00e2mara dos Deputados contra o parecer.<\/p>\n

No campo dos defensores do parecer, a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down e as demais organiza\u00e7\u00f5es que assinam o manifesto em favor da homologa\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o proposta pelo CNE reiteram que o parecer fortalece a educa\u00e7\u00e3o inclusiva, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o brasileira e da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, ratificada pelo Brasil em 2008 com equival\u00eancia constitucional.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que se apregoa, este grupo n\u00e3o defende a extin\u00e7\u00e3o das Apaes, na medida em que elas podem desempenhar um papel importante no processo de inclus\u00e3o no ensino regular, tal como j\u00e1 vem ocorrendo em algumas partes do pa\u00eds, como por exemplo em Londrina (PR).<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal interpreta que a educa\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o deve substituir a escolariza\u00e7\u00e3o comum (ou seja, aquela ofertada pelas escolas regulares) e define que o AEE deve ser ofertado em todas as etapas, n\u00edveis e modalidades da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e deve ocorrer, preferencialmente, na rede p\u00fablica de ensino.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o, por sua vez, estabelece que a defici\u00eancia n\u00e3o pode consistir numa barreira para justificar a exclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia do sistema de educacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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