Foram publicadas em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica as Resolu\u00e7\u00f5es da Assembleia da Rep\u00fablica n\u00ba56\/2009 e n\u00ba57\/2009, que aprovam a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 30 de Mar\u00e7o de 2007, e respectivo Protocolo Opcional.
\nForam ainda publicados os Decretos do Presidente da Rep\u00fablica n\u00ba71\/2009 e n\u00ba72\/2009, que ratificam a referida Conven\u00e7\u00e3o e Protocolo Opcional.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia adoptada na Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Nova Iorque, no dia 13 de Dezembro de 2006, foi alvo de intensos trabalhos e negocia\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo de 5 anos, tendo sido aprovada, at\u00e9 \u00e0 data, por 127 pa\u00edses.
\nTrata-se de um marco hist\u00f3rico, representando um importante instrumento legal no reconhecimento e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia e na proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o contra as estas pessoas em todas as \u00e1reas da vida, incluindo ainda previs\u00f5es espec\u00edficas no que respeita \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os p\u00fablicos, etc.<\/p>\n
Simultaneamente \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o responsabiliza toda a sociedade na cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es que garantam os direitos fundamentais das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
A par da responsabiliza\u00e7\u00e3o de toda a sociedade no combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, \u00e9 institu\u00eddo um sistema de monitoriza\u00e7\u00e3o internacional da aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do qual o Comit\u00e9 dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, criado pela Conven\u00e7\u00e3o e composto por peritos independentes, analisar\u00e1 os progressos verificados a n\u00edvel nacional, com base em relat\u00f3rios nacionais apresentados pelos Estados Parte. Este sistema de monitoriza\u00e7\u00e3o consta do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que foi ratificado por Portugal, mas tem cariz facultativo.<\/p>\n