No último dia 22 de fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou uma audiência pública para debater a minuta de resolução que trata do voto de presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. A ABMP foi representada no encontro pela 2ª vice-presidente, Brigitte Remor. Segundo a magistrada, trata-se de um debate fundamental, por isso, é preciso reconhecer a iniciativa do Tribunal. “O exercício da cidadania de tal parcela da população juvenil, desde a elaboração de sua documentação pessoal até o exercício do voto, constitui fonte importante de participação e integração na sociedade política”, avalia. O Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei revelou que, em dezembro de 2008, havia 16.868 adolescentes em regime privativo de liberdade.
Durante a audiência, representantes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), defensorias públicas de diversos estados e de organizações da sociedade civil apresentaram sugestões à minuta. De acordo com o texto, os adolescentes poderão votar nas próprias unidades de privação de liberdade a partir de termos de cooperação técnica e parcerias que serão estabelecidas entre órgãos envolvidos no processo eleitoral.
O ministro Arnaldo Versiani, relator das instruções das eleições 2010, irá avaliar as sugestões recebidas e apresentar o texto final da resolução para exame do plenário do TSE. A ABMP apresentará formalmente suas sugestões ao relator. Todas as resoluções com as regras das Eleições 2010 devem estar aprovadas pelo TSE até 5 de março. Para acessar o texto da minuta na íntegra, clique aqui.
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Fonte: ABMP
