O Decreto 5.296/2004 regulamenta as Leis federais 10.048/2000 e 10.098/2000 e estabelece critérios básicos para garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência – física, sensorial (visual e auditiva), intelectual e mobilidade reduzida –, aos idosos, gestantes, obesos, pessoas com crianças de colo ou com malas.
O Cepam – Centro de Estudos e Pesquisa de Administração Municipal, cumprindo seu papel de atender os municípios em suas necessidades, estudou o Decreto 5.296/2004 e sua aplicação no município e disponibilizou esse conteúdo numa publicação que oferece aos prefeitos, secretários, vereadores e agentes públicos em geral, as informações necessárias para a adequação dos equipamentos públicos, dentro das normas previstas em lei.
Acessibilidade_nos_municipios
Fonte – Fundação Prefeito Faria Lima
