Em celebração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, será realizada audiência pública sobre acessibilidade em Marituba, Pará, no dia 5 de novembro, promovida pelo Ministério Público nas pessoas dos Promotores Léa Rocha e Paulo Ricardo Bezerra, no auditório do MP de Marituba na Rua Raimundo Cláudio Barbosa da Silva, 380 – Centro
CEP: 67200-000 – Marituba/Pa .
ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DO IDOSO E DE
ATUAÇÃO CÍVEL E CRIMINAL DE MARITUBA
LEGISLAÇÃO RELEVANTE SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:Constituição Federal de 1988: É o pilar legislativo de todas as normas brasileiras e assegura, dentre outros, a igualdade como direito fundamental do cidadão.Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 Decreto 3.298/99 (regulamenta a Lei 7.853/99)Lei 8.112/90 (artigo 5º)Reserva mínima de vagas para deficientes em concursos públicos federais (no âmbito estadual do Pará, a Lei é a de nº 5.810/94)Lei 10.048/00 Dá prioridade de atendimento aos deficientes e demais pessoas que especifica.Lei 10.845/04Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência
Fonte – Ministério Público do Pará