A Proposta de Emenda Constitucional 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi denunciada (25/6) por três redes de direitos humanos brasileiras na 29ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
No pronunciamento oral, Rede de Justiça Criminal, da qual a Conectas faz parte, Renade (Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei) e Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente) ressaltaram que a proposta representa um “grave retrocesso” para o País e criminaliza um “dos segmentos mais vulneráveis” da sociedade brasileira.
“Num país com histórica desigualdade social e privação de direitos, essas propostas aprofundarão o grau de violações de direitos já existente”, afirmou Paulo Lugon, representante das entidades em Genebra.
Clique aqui para ler a íntegra do pronunciamento.
No dia 17/6, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a texto, que deve ser votado nos próximos dias pelo plenário da Casa. Se aprovado em dois turnos por quórum qualificado (superior a 60%), a proposta segue para tramitação no Senado.
No pronunciamento, as organizações reforçaram a inconsistência da medida com normas e recomendações internacionais. “Uma eventual reforma da idade penal iria contrariar recomendação da própria ONU, que vê na medida uma ameaça para os direitos das crianças e adolescentes e contraria tendências mundiais na gestão da justiça juvenil”, afirmaram as entidades.
Elas pedem, ainda, que o Conselho e o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos se manifestem contra a medida e que seus Estados-membros incluam o tema em suas comunicações com o Brasil.
Ainda no âmbito das Nações Unidas, uma carta assinada por 92 entidades brasileiras foi entregue às 150 delegações dos países e observadores que integram o Conselho. O texto pede que eles mencionem, em seus pronunciamentos durante a sessão, o risco de o Brasil cometer um retrocesso no campo dos direitos da criança e do adolescente.
De 54 países estudados pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 78% fixam a idade penal em 18 anos ou mais. Entre eles estão França, Espanha, Suíça, Noruega e Uruguai.
Veja o pronunciamento do representante da Conectas Direitos Humanos, Paulo Lugon Arantes, noo Conselho de Direitos Humanos.
aos 28′ 50″
O texto em inglês
Mr President
Conectas Human Rights, in partnership with the Criminal Justice Network, RENADE and the Brazil Chapter of the Defense for Children International – ANCED, calls the attention of this Council, the member States and the entire international community to the serious setback that Brazil is about to commit
There is a constitutional amendment currently pending before Brazil’s House of Representatives that, if approved, will allow adolescents between the ages of 16 and 18 to be punished as adults.
Within the current system, adolescents between the ages of 12 and 18 are already held accountable by the juvenile justice system, which includes deprivation of liberty.
Your Excellencies,
Such Constitutional reform would be Instrument al in criminalizing the most vulnerable Groups of Brazilian society: poor youth. In a country with a historical of social inequality, these proposals will only serve to increase the existing degree of violations.
Moreover, it is inflammatory, given that it is estimated that of the nearly 60,000 homicides in Brazil in 2012 only 4% were committed by persons below the age of 18. On the other hand, more than half of those killed were young people between the ages of 15 and 29, of which 77% were black. In other words young Brazilians are the victims, not the perpetrators of violence.
Lowering the age of criminal responsibility threats the rights of people under 18, as it was indicated by the UN itself, It also contradicts global trends in the management of juvenile justice. The UMODC and UNICEF have also reiterated the importance of the Convention on the Rights of the Child and are against this reduction.
We urge this Council to condemn this reform, call on the High Commissioner to act in order to prevent this immeasurable set back and ask member States and observers to include the issue in their communications to Brazil.
Thank you.
Fonte – http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/40102-reducao-da-maioridade-penal-na-onu
