A Lei nº 8.213/1991, em seu art. 93, dispõe sobre a obrigatoriedade de admissão de pessoas portadoras de deficiência. De acordo com o referido dispositivo a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:
· até 200 empregados – 2%;
· de 201 a 500 empregados – 3%;
· de 501 a 1000 empregados – 4%; ou
· mais de 1000 empregados – 5%
O descumprimento da Lei de Cotas tem sido intensamente fiscalizado, tanto que no último semestre cerca de 130 empresas foram autuadas somente no Estado de São Paulo. O valor da multa por pessoa não contratada é de R$ 1.101,75.
Muitas empresas, apesar do empenho em querer cumprir a legislação e o papel de incluir na sociedade, têm encontrado dificuldades para se adequarem à Lei de Cotas. A maior delas é encontrar uma pessoa com deficiência preparada para o mercado de trabalho.
Venha participar deste seminário realizado pela MBA Treinamentos e conheça casos em que foi possível encontrar, treinar e contratar pessoas com deficiência e gerar resultados para a empresa.
Conheça os desafios e as alternativas para adaptar o seu ambiente ao funcionário que irá receber, e o trabalho que organizações não-governamentais realizam em parceria com empresas privadas.
Não perca a chance de debater maneiras eficientes de cumprir a legislação.
Programação
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08h30 |
Credenciamento |
09h00 |
A contratação da pessoa com deficiência sob as óticas: médica e legal José Carlos do Carmo |
10h00 |
Debates |
10h20 |
Coffee break |
10h50 |
Desafios de alguns setores para cumprir a lei de cotas Janilton Fernandes Lima |
11h50 |
Debates |
12h00 |
Almoço |
14h00 |
Parcerias entre as organizações não-governamentais e as empresas
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15h00 |
Debates |
15h10
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Case Gelre de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
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16h10 |
Debates |
16h20 |
Coffee break |
16h50 |
Medidas Inclusivas desenvolvidas pela Prefeitura de São Paulo
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17h50 |
Debates |
Data
26 de Agosto de 2008
Local
Blue Tree Towers Paulista Premium
Rua Peixoto Gomide, 707 – Cerqueira Cesar
São Paulo/SP