A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB-PE) encaminhou, através do seu presidente, Jayme Asfora, nesta segunda-feira (17.08), ofício ao procurador chefe do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPPE), Anastácio Nóbrega Tahim Júnior, solicitando – providências urgentes em relação à omissão que se faz presente no Edital do Concurso Público da Polícia Federal/2009 onde não prevê vagas para pessoas com deficiências, cujas inscrições acabam nesta terça-feira (18.08).
Segundo o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, as reservas de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência devem estar presentes em todos os editais, assim como devem ser especificadas as atribuições e tarefas essenciais dos cargos. ”O direito das pessoas com deficiências a concorrerem a uma vaga no serviço público é indubitavelmente líquido e certo, sendo este garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso VIII e art. 7º, inciso XXXI, em consonância com o art. 5º, caput, e inciso I”, explicou.
O presidente da Seccional também reforçou no ofício que o edital não está de acordo com o que diz a legislação ordinária, Lei nº 8.112/90, que define os critérios de admissão do Servidor Público Federal, nos termos do art. 37, inciso VIII da Constituição Federal. “As pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras”, finalizou.
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Fonte de informação: Assessoria de Imprensa OAB-PE
A OAB não perde uma oportunidade para aparecer! Ao invés de cassar o registro de advogados pilantras e desonestos, fica procurando chifres em cabeça de muares e asininos! Quem vai confiar a vida, na lida policial, a um deficiente visual ou auditivo? Além do mais, os teste físicos e médicos possuem exigências mínimas de sentidos, o cidadão com deficiência infelizmente não vai poder concorrer como iqual! Alguém já viu um soldado deficiente físico ou mental? Então, na Polícia é a mesma coisa. Mulheres, crianças e deficientes não vão a guerra(contra o crime). OAB fica pianinho e vai atrás de causídicos desonestos que enganam os pobres e desavisados!