A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 347/09, que garante o direito à educação especializada e continuada aos portadores de deficiência.
A proposta, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES), deixa explícita na Constituição a inexistência de limite de idade para o atendimento educacional especializado. O objetivo é garantir o acesso das pessoas com deficiência mental à escola em todos os níveis de ensino, de acordo com sua capacidade intelectual, e sem discriminação pela faixa etária.
“Quando chegam aos 18 anos, elas são jubiladas das escolas. As mães recorrem à Justiça e a Justiça entende que o Estado só tem o dever e a obrigação até os 18 anos. Então o que nós queremos é que não haja nenhum limite de idade”, explicou Camata.
A relatora da matéria na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), analisou apenas o aspecto formal do texto.
Comissão especial
Rita Camata vai buscar agora o apoio dos líderes de partidos e do presidente da Casa, Michel Temer, para a criação de uma comissão especial que deve analisar o mérito da proposta.
Íntegra da proposta:
– PEC-347/2009
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Reportagem – Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara/SR
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