Alimentação poderá tornar-se direito previsto na Constituição Federal

Ao que tudo indica, a alimentação está bem próxima de ser incluída entre os direitos sociais dos cidadãos brasileiros. Na terça-feira passada (22), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2003. Agora, ela será encaminhada ao plenário, onde será votada em dois turnos.A proposta, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), tem o objetivo de acrescentar a alimentação como direito social no artigo 6° da Constituição Federal. Como já foi aprovada no Senado, o próximo passo será a votação, em dois turnos, no plenário da Câmara. A expectativa é que a PEC seja votada definitivamente até o próximo dia 16 de outubro, quando se comemora o Dia Mundial da Alimentação.

 

Apesar da alimentação adequada e saudável ser uma garantia do direito humano prevista em vários tratados e acordos internacionais ratificados pelo Brasil, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1996; ela ainda não era um direito social do povo brasileiro na Constituição. 

Para muitos, a aprovação da proposta será um passo fundamental na luta pela alimentação adequada do povo brasileiro. Segundo Valéria Burity, vice-presidente da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (ABRANDH), uma pesquisa do Governo Federal revelou que mais de 77 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar.

No entanto, para ela, esse número pode ainda ser mais elevado se a alimentação for apresentada como uma questão mais ampla de acesso aos recursos necessários para a produção do alimento. Com a PEC, a situação desses brasileiros e dessas brasileiras poderá melhorar, pois passará a ser um direito.

Na opinião da vice-presidente da ABRANDH, a aprovação da PEC 47/2003 é um “ganho político”, pois a alimentação passará a ser um direito do cidadão brasileiro. “[A alimentação] não é uma mercadoria, é um direito”, afirma.

De acordo com ela, com a PEC, a população passará a ter argumentos suficientes para exigir uma alimentação adequada. “Os órgãos públicos terão que garantir que o direito aconteça”, explica.

A aprovação da PEC, no entanto, não é garantia de que ela, de fato, será cumprida. “Garantia a gente não tem, mas vamos ter a capacidade de exigir, de monitorar”, comenta. Para ela, a proposta representará não só um ganho político, mas técnico também, já que, a partir dela, poderá ser formado argumento jurídico para lutar pela alimentação adequada.

Assim, segundo a vice-presidente da ABRANDH, a batalha pela garantia de uma alimentação adequada não acaba na votação da PEC. “A luta não para com a aprovação. Vai continuar para que ela seja efetivamente cumprida”, destaca.

* Jornalista da Adital

Fonte de informação: Adital