DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2008

Convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VI, “a”, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 1º a 04 de dezembro de 2008, sob a coordenação da Secretaria de Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 2º – A II Conferência Nacional será precedida de conferências estaduais e municipais, de acordo com o calendário estabelecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE.

Art. 3º – A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob a temática:

“Inclusão, Participação e Desenvolvimento – Um novo jeito de avançar”

Art. 4ª – A II Conferência Nacional será presidida pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos, e, na sua ausência ou impedimento legal, pelo Presidente do CONADE.

Art. 5º – O Secretário Especial dos Direitos Humanos fará publicar proposta de regimento interno da II Conferência, a ser elaborada pelo CONADE para referendo daquele encontro nacional.

Art. 6º – As despesas com a II Conferência Nacional correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 7º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Publicado no Diário Oficial da União nº 82, de 30 de abril de 2008, Seção 1