Ações afirmativas, educação nos presídios e outros grupos excluídos estão presentes no plano
O terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) traz avanços significativos na defesa do direito à educação, mas deixa de lado alguns aspectos importantes da segunda versão. O Observatório da Educação comparou os três documentos – de 1996, 2002 e o mais recente, de janeiro de 2010 – e destacou alguns dos seus principais pontos.
Para Denise Carreira, relatora do direito humano à educação da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DhESCA), o documento tem o mérito de, além de reforçar agendas do atual Plano Nacional de Educação (PNE), reafirmar pautas conflituosas da sociedade civil.
O destaque entre elas é a menção às ações afirmativas – tema em disputa no Supremo Tribunal Federal. O documento propõe o fomento de “ações para o ingresso das populações negra, indígena e de baixa renda no ensino superior”.
Há 14 anos, na primeira versão do PNDH, a educação não era abordada como um direito humano em si, mas um instrumento de capacitação e formação para a difusão dos direitos. Em 2002, houve avanço nessa concepção, inclusive com a noção constitucional de afirmação do direito à educação para todos. No PNDH 3, a educação é tratada de maneira transversal em todo o documento.
“A própria organização em termos de eixos já prevê a transversalidade dos direitos humanos e a responsabilização dos diversos ministérios. É um grande amadurecimento, e isso reflete na educação”, avalia Helena Singer, socióloga e diretora pedagógica da Associação Cidade Escola Aprendiz. “Reconhecer que estamos num contexto de desigualdades e pensar estratégias de universalizar direitos nesse contexto – como ações afirmativas – em si já é um avanço”, afirma.
“O Programa tem como foco a questão das desigualdades e da diversidade”, ressalta Denise Carreira, que também é coordenadora da área de diversidade, raça e participação da ONG Ação Educativa. Para ela, o programa acerta ao trazer agendas periféricas da educação, voltando-se para grupos excluídos e vulneráveis, como quilombolas, comunidades pesqueiras e a população encarcerada.
Educação Infantil
Se, em 2002, o objetivo do Programa era formular “diretrizes e normas para a educação infantil de modo a garantir padrões básicos de atendimento em creches e pré-escolas”, no novo plano a intenção é universalizar o ensino no atendimento dessa etapa, que vai dos 0 aos 5 anos.
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2008, 72,8% das crianças (4 e 5 anos) frequentavam a pré-escola em todo o Brasil naquele ano. A média esconde desigualdades regionais: no Norte, 64,5% das crianças estavam matriculadas, contra 76,7% no Sudeste. A meta estabelecida por lei pelo Plano Nacional de Educação (PNE) para 2011 é de 80%.
Nas creches (zero a 3 anos), o desafio é maior, e a meta de atender metade da população dessa faixa etária está longe de ser alcançada. Em todo o Brasil, somente 18,1% dessas crianças frequentam creches (Pnad 2008/IBGE).
Ausências
Embora a obrigatoriedade do ensino dos 4 aos 17 anos tenha sido aprovada em outubro de 2009, tornando o ensino médio também compulsório a partir de 2016 (leia mais aqui), não há ações específicas para essa etapa. Ao contrário de 2002, quando o objetivo era “promover a expansão do acesso ao ensino médio com equidade” e realizar uma reforma curricular para essa etapa do ensino.
Por ter surgido de conferências e debates que tiveram a participação de cerca de 14 mil pessoas, o plano reflete o grau de organização dos setores, de acordo com Helena. “Isso é um sintoma de que o ensino médio não estava na palavra de ordem da sociedade civil organizada, e o plano reflete a ausência de proposta para essa etapa”, explica.
Denise também destaca a ausência do ensino médio como um ponto negativo, mas pondera que a legislação é que tem que dar conta de todos os problemas. “O programa tem limites, mas temos que fazer a discussão de até onde um documento como esse pode ir. Não se trata de um Plano de Educação – este, sim, tem que abarcar os desafios de todas as modalidades e níveis de ensino”, diz.
Novos temas
Outro ponto de destaque no terceiro PNDH é a questão da transparência e do controle social. O programa prevê a articulação dos vários conselhos de direitos, além da criação de conselhos de direitos humanos. Segundo Denise, é um esforço importante de coordenação das políticas: “a intersetorialidade é mesmo um grande desafio para o país, e os problemas da educação dizem respeito a outras áreas”. O tema é abordado de forma ampla em um dos seis eixos do plano, que se refere à “interação democrática entre Estado e sociedade civil”.
O plano também traz temas novos com relação aos anteriores. Apoio a projetos e experiências de integração da escola com a comunidade, inclusão digital e reestruturação das escolas como polos de integração de políticas educacionais, culturais e de esporte e lazer, são alguns exemplos na área de educação. Outra proposta inédita é a implantação de um sistema nacional de registro de ocorrência de violência escolar, incluindo as práticas de bullying.
Fonte: Observatório da Educação
