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A promulgação da Carta Magna, há 20 anos, colocou em pauta os aspectos essenciais da democracia e foi um instrumento importante para a consolidação dos direitos dos cidadãos. “A Constituição Federal de 1988, como nenhuma, acolheu os direitos sociais. A Assistência Social adquiriu estatuto de direito a ser efetivado mediante políticas públicas, compondo – junto com a saúde e a previdência – o tripé da seguridade social”. A opinião é da secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Ana Lígia Gomes. “Os avanços que alcançamos,ao retirar a Assistência Social do papel e transformá-la em direito concreto, se devem à instituição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, completa a secretária.
Em 1993, com o apoio de movimentos sociais, municípios, Estados, organizações não-governamentais, governo federal e parlamentares, foi aprovada a Lei Orgânica da Assistência Social, a LOAS (Lei nº 8.742). Iniciava-se, então, um processo de construção da gestão pública e participativa da Assistência Social. A LOAS reproduzia a Constituição Federal, definindo a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. “Já em 2005, surgiu o SUAS, que cumpriu com os preceitos da Constituição e traduziu a Assistência Social como política de Estado, planejada, regulamentada, com financiamento assegurado (e que vem crescendo) e, sobretudo, comprometida com o impacto e os resultados sobre as condições de vida das pessoas”, salienta Ana Lígia.
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