Rebecca Melo *
Uma tentativa de calar o Ministério Público. É assim que a Instituição vê, com clareza meridiana, a “Lei Maluf” ou “Lei da Mordaça”, como também é conhecida. O Projeto de Lei 265/2007 está pronto para ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência, e prevê punição a Membros do MP que promovam Ações Civis Públicas e Ações de Improbidade Administrativa tidas como temerárias, ou cuja procedência seja negada pelo Judiciário. E, para alertar a opinião pública quanto à gravidade do conteúdo da Lei, o Grupo de Coordenação Política do Ministério Público Brasileiro realizou, no último dia 06 de abril, o “Dia Nacional de Alerta Contra a Lei Maluf”, no qual o Ministério Público de Sergipe se fez presente, através da sua Procuradora-Geral de Justiça, Maria Cristina Mendonça.
O ato público contra a Lei Maluf aconteceu na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, com a participação de Membros de Ministérios Públicos de todo o país, além dos representantes das diversas associações de classe, como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação dos Procuradores e Promotores Eleitorais (ABREMPPE).
Segundo o Presidente da CONAMP, César Mattar Jr., as entidades que representam os Membros do MP estão coesas em torno de um ideal: rechaçar mais uma proposta que pretende calar o Ministério Público. “Tentar emudecer o MP é tentar silenciar a sociedade. Os membros do Ministério Público não agem em nome próprio. Eles atuam por delegação constitucional concedida por mandato popular, ainda que não eletivo”, ressaltou. Da mesma forma pensa o Presidente da ANPT, Fábio Leal, que afirma representar a proposta do Deputado um verdadeiro atentado contra valores da cidadania. “Quem vai perder com sua aprovação não é o Ministério Público e sim o cidadão, na medida em que ficará indefeso contra atos de corrupção”, sustentou.
O CNPG já havia, inclusive, divulgado nota pública sobre o assunto, classificando a proposta malufista, dentre outras coisas, como mais uma tentativa de atacar ou silenciar o Ministério Público brasileiro nas iniciativas que visam preservar o patrimônio público. “Ao invés do Projeto melhorar a atividade de fiscalização do erário, caminha no sentido inverso. Não acrescenta nenhuma vantagem para as camadas populares despossuídas e visa facilitar a vida daqueles que estão lesando os cofres públicos”, declarou o Presidente do CNPG, Olympio de Sá Neto.
Além das entidades representativas, participaram do evento os Procuradores-Geraisde Justiça dos estados; os Presidentes de Associações dos Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais, Bahia, Ceará, Santa Catarina, Goiás, Rondônia, Distrito Federal e Mato Grosso do Sul; e o Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB-ES), que também marcou presença no ato, discursando em apoio ao Ministério Público.
Naquela tarde, foi entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, um manifesto de repúdio ao Projeto de Lei. Aqueles que desejarem, podem apoiá-lo. A Procuradora-Geral de Justiça, Cristina Mendonça, e a Procuradora de Justiça e Corregedora do MP/SE, Maria Creuza de Brito Figueiredo, convidam Membros, Servidores do MP/SE e a sociedade em geral a assinar o manifesto eletrônico contra a Lei Maluf, disponível na página eletrônica da CONAMP. Acesse aqui.
* Assessoria de Comunicação MP/SE
___________
Fonte: Faxaju
