Detenção e Deportação ilegítimas de pessoas com deficiência
(tradução livre para o português; Dr.Jorge Márcio Pereira de Andrade – Campinas – 27/07/2010)
(Nova York) – As pessoas com transtorno mental, entre elas cidadãos estadounidenses, correm um risco maior de serem deportadas de maneira errônea pelo Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE) dos EUA, porque os tribunais não garantem audiência justas para os que não podem representarem- se a si mesmos, notificaram a Human Rights Watch e a União Americana de Direitos Civis (ACLU) em um informe conjunto publicado hoje. As organizações solicitaram ao Congresso para que aprove leis que passe a exigir a designação de advogados para todas as pessoas com transtorno mental que comparecerem a tribunais de imigração.
O INFORME de 98 páginas: ” DEPORTAÇÃO POR DEFEITO: Transtorno Mental, Audiências Injustas e detenção por tempo indeterminado no sistema de Imigração dos EUA”, notifica que os imigrantes com um transtorno mental são muitas vezes, injustificadamente, detidos por anos a fio, às vezes sem limites legais. O informe documenta situações que se repetem nas quais não se permitiu que as pessoas com transtorno mental apresentassem argumentos contra sua deportação (inclusive demonstrando sua cidadania norte-americana) porque elas não podiam representarem- se a si próprias (como incapazes). Algumas das pessoas entrevistadas para o informe não sabiam seu próprio nome, tinham delírios, não podiam determinar o tempo e não sabiam que deportação significava a expulsão dos Estados Unidos.
“Poucos aspectos da legislação norte-americana são tão complicados como a deportação, e, sem dúvida, cada dia tem que comparecer perante os tribunais pessoas com deficiencia intelectual (ou sofrimento mental) sem advogados, sem nenhuma salvaguarda que lhe garanta uma audiência justa”, comunicou Sarah Mehta, becaria Aryeh Neier da Human Rights Watch e da ACLU. ” Algumas sofrem de um transtorno mental tão grave que não sabem o que é um juiz, nem seu próprio nome”, afirmou.
Pelo menos 57.000 dos imigrante detidos e que enfrentavam a deportação em 2008 ( 15% do total) SOFRIAM DE ALGUM TRANSTORNO MENTAL. Conformea legislação e as práticas migratorias vigentes, os detidos por infrações de imigração não têm o direito a um advogado e nem outras garantias judiciais, como avaliações de sua capacidade para se submeterem a um julgamento justo durante o processo de deportação, afirmou a Human Rights Watch e a ACLU. Mesmo que algumas pessoas recebam representação gratuita de aorganizações de serviços legais, ou possam pagar um advogado com a ajuda de suas famíias, a grande maioria não poderá custear e nem encontrar um advogado, portanto correm o risco de uma detenção prolongada e possivelmente indefinida
“O juiz somente me dá mais tempo para ver se posso conseguir um advogado… É difícil porque alguma coisa´está mal na minha cabeça, e é difícil saber o que lhe dizer”, disse uma pessoa. Quando se lhe perguntou por seu transtorno mental, ele contou que tinha recebido vários tiros na cabeça, e que algumas balas continuavam alojadas dentro da mesma: ” Creio que tinha morrido porque recordo-me de ter visto uma criança com asas”
O informe da Human Rightas Watch e da ACLU documenta 58 casos de pessoas com transtorno mental que enfrentam a deportação e estão detidas no Arizona, Texas, California, Florida, Illinois, Wisconsin, Carolina do Sul, Pensilvania e Virginia. A maioria são residentes permanentes e legais nos Estados Unidos que enfrentam a deportação por delitos penais não violentos, como a posse ou uso de drogas. Muitos deles estavam em tratamento psiquiátrico nas comunidades de origem, antes de serem presos pelo ICE. O informe revela como os imigrantes e inclusive os cidadãos norte-americanos com transtornos mentais estão especialmente expostos às seleções da imigração.
O informe também demonstra que as pessoas com transtornos mentais não só enfrentam a prisão e a deportação sem garantias, com que o ICE também as mantêm habitualmente presas durante o transcurso dos seus processos. A detenção se torna, com frequência, injustificadamente prolongada, quando os imigrantes com transtorno mental não podem representar- se a si próprios, o que faz com os funcionarios judiciais reconheçam que os processos não podem ou não devem prosseguir. Algumas pessoas estiveram detidas por até 10 anos sem que se resolvessem seus casos.
“Não há nada o que fazer com os detidos com transtorno mental, pois que todos os componentes do sistema de imigração negam esta responsabilidade” , afirmou Mehta. ” O resultado é que as pessoas padecem (languidecem) durante anos, muito embora seus processos (e suas vidas) se transfiram de um lugar para o outro ou fiquem paralisados indefinidamente” , confirmou.
Human Rights Watch e a ACLU notificam que em 26 de julho de 2010 é completado o vigésimo aniversário da Lei NorteAmericana para as Pessoas com Deficiência, e um ano desde que o o Presidente Barack Obam firmou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Departamento de Justiça dos EUA e a Oficina Executiva para a Revisão dos Casos de Imigração devem honrar o espírito ( e os princípios) desses compromissos, e desenvolver procedimentos para garantir a identificação das pesssoas com transtornos mentais, e que estas recebam assistência durante seus processos, notificaram a Human Rights Watch e a ACLU. O ICE deve revisar as politicas existents para que a detenção de imigrantes com transtorno mental não seja arbitrária nem indefinida.
Fonte: DefNet
